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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 692.9046.1188.4416

751 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EM ARCAR COM QUANTIA SUPERIOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE CONCORDÂNCIA QUANTO À MAJORAÇÃO - ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - ALIMENTANTE COM VÍNCULO DE EMPREGO FORMAL - ALIMENTOS ENTRE EX-COMPANHEIROS - CARÁTER EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA - EX-COMPANHEIRA EM IDADE PRODUTIVA E APTA AO SEU EXERCÍCIO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. À

luz do art. 1.694, § 1º, do Código Civil, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentado e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. 2. Em se tratando de filho menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porquanto decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. A presença de indícios confiáveis da capacidade econômica do alimentante em arcar com alimentos em patamar superior ... ()

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Doc. 279.4337.3500.3017

752 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ESTUDO SOCIAL EM FAVOR DA MANUTENÇÃO DA GUARDA COM A GENITORA. NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. INTERESSE DOS MENORES RESGUARDADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

-Não há falar em fixação ou alteração do arbitramento dos alimentos provisórios, quando a situação fática descrita pelo recorrente, em sede recursal, não é ou não aparenta ser a real, eis que pelos relatos que se tem até então, a guarda dos filhos é exercida pela mãe e a alteração da residência do filho mais velho deve ser objeto de avaliação, para que se defina qual é o seu real interesse, impondo-se, pois, a manutenção da decisão recorrida que negou o pedido de regula... ()

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Doc. 303.4861.9205.9510

753 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, PELA QUAL A AGRAVANTE PRETENDIA A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO QUE CONSTOU DE ACORDO EM DEMANDA ANTERIOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. ACORDO EM ANTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, PELO QUAL O AGRAVADO SE OBRIGOU A PAGAR PRESTAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO, SE DESEMPREGADO, OU 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA, SE EMPREGADO. 2. ALEGAÇÕES DE AUMENTO DAS NECESSIDADES DA CRIANÇA E DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO AGRAVADO POR EMPRESA DA FAMÍLIA, DA QUAL O MESMO RECENTEMENTE DEIXOU DE SER SÓCIO, COM O OBJETIVO DE ARCAR COM VALOR INFERIOR A UM SALÁRIO MÍNIMO. 3. PRESTAÇÃO ALIMENTAR À AGRAVANTE QUE SE REDUZIU COM A SUPERVENIÊNCIA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE. DISTORÇÃO QUE RESULTA DOS TERMOS DO ACORDO. PREJUÍZO AO INTERESSE DA AGRAVANTE. 4. AINDA QUE NÃO HAJA ELEMENTOS PARA ACOLHER A EIVA DE SIMULAÇÃO, DEVEM SER ESTABELECIDOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS QUE POSSIBILITEM O SUSTENTO DA AGRAVANTE NO CURSO DO FEITO, NA FORMA DOS LEI 5.478/1968, art. 4º e LEI 5.478/1968, art. 13 5. POSSIBILIDADE DE ESTABELECIMENTO DE «CLÁUSULA DE BARREIRA» DE ALIMENTOS, MESMO QUE PROVISÓRIOS E DEFERIDOS NA CONSTÂNCIA DE EMPREGO DO ALIMENTANTE, OS QUAIS NÃO DEVEM SER INFERIORES AO VALOR DEVIDO EM CASO DE DESEMPREGO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 6. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PARA FIXAR O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO AGRAVADO EM 120% (CENTO E VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO.

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Doc. 633.3178.6214.6557

754 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO, GUARDA, ALIMENTOS E PARTILHA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM FAVOR DE MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. REDUÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INCAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. POSTERGAÇÃO DA ANÁLISE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS A SEU IMEDIATO DEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de «Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Divórcio, Guarda, Alimentos e Partilha», fixou alimentos provisórios em favor do menor, filho das partes, e postergou a análise dos pedidos de tutela de urgência formulados pelo réu, ora agravante, em contestação, ante a ausência do requisito do periculum in mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os alimentos provisórios fi... ()

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Doc. 716.1903.8165.5300

755 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VINCULO EMPREGATÍCIO, OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. ALIMENTOS, AINDA QUE PROVISÓRIOS, DEVEM OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ART. 1694, §1º DO CC. CONSTITUI ENCARGO DO ALIMENTANTE PROVAR, DE FORMA VEROSSÍMIL, QUE NÃO REÚNE AS CONDIÇÕES DE PRESTAR OS ALIMENTOS TAL COMO FIXADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O GENITOR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM A OBRIGAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 816.5348.6201.8393

756 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, ALIMENTOS E REGIME DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - Lei 5.478/1968 - NECESSIDADE PRESUMIDA DO MENOR -CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ALIMENTANTE COM RENDA CERTA - VINCULAÇÃO AOS RENDIMNETOS LÍQUIDOS RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - Em relação aos filhos menores, a necessidade é presumida, uma vez que não lhes é possível arcar com seu próprio sustento; - A maj... ()

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Doc. 150.4673.1004.1900

757 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 150.4673.1010.6700

758 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Ação movida contra irmãos. Alimentado que trabalha e tem ganhos. Procedência. Impugnação. Acolhimento. Meio impróprio para obter adiantamento de partilha de herança a ser postulada. Dever de irmão que se limita a suprir impossibilidade de o pretenso credor sustentar a si próprio. Decisão cassada para julgar improcedente o pedido de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 240.4556.7960.3855

759 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR DA AGRAVANTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA MENSAL INCOMPATÍVEL COM A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE FINANCEIRA. AGRAVANTE SÓCIA DE DUAS EMPRESAS E PERCEBE ALIMENTOS PROVISÓRIOS DO EX-MARIDO DE 3,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS. HIPOSSUFICIÊNCA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo genitor da recorrente, indeferiu a gratuidade de justiça. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insufi... ()

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Doc. 460.2449.7414.0435

760 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIOS DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - GARANTIA DE ACESSO DA ALIMENTANDA AO MÍNIMO EXISTENCIAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Para a fixação dos alimentos deve ser considerada a proporcionalidade entre as necessidades de quem os reclama e as possibilidades de quem está obrigado a prestá-los, nos termos do art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Em se tratando de filha menor, a necessidade é presumida, sendo desnecessária a comprovação cabal, porque decorrente das despesas advindas do desenvolvimento físico e psicológico da criança. 3. Ainda que desconhecidas as reais capacidades financeiras do alimentante,... ()

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Doc. 210.0272.7256.6515

761 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - SACRIFÍCIO EXCESSIVO AO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. -

Estando a decisão devidamente fundamentada, a mera discordância do agravante quanto à análise das provas realizada pela magistrada não configura violação ao direito de defesa. - A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação, dentre outros. ... ()

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Doc. 808.2167.2529.6905

762 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - BASE DE CÁLCULO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos são prestações voltadas à satisfação das necessidades pessoais daquele que não é capaz de provê-las pelo próprio trabalho, constituindo um instituto de feição civil-constitucional (art. 6º da CR/88; arts. 1.694/1.710 do CC/02), cujos fundamentos são de pacificação das relações sociais, tutelar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CR/88), manutenção do patrimônio mínimo e solidariedade social (art. 3º, I, da CR/88). 2. Os alimentos in limine lites s... ()

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Doc. 459.9246.6830.1964

763 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PERCENTUAL FIXADO QUE NÃO MERECE REPARO. FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E NECESSIDADE DO ALIMENTADO.

Caso: Agravo de instrumento interposto visando a majoração dos alimentos provisórios fixados ao filho em 30% do salário mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício e existindo, em 20% dos rendimentos brutos do réu. Questão: Apreciar a capacidade financeira do alimentante de arcar com a majoração pretendida e a necessidade alimentar da criança. Razões de decidir: O fundamento para majoração se pauta em suposta previsibilidade de ganhos do alimentante, ao argumento de ser... ()

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Doc. 280.0884.3345.5723

764 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - RENDA FORMAL - READEQUAÇÃO - RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade. 2. Confirmada a existência renda formal, em virtude de aposentadoria, a fixação dos alimentos com base nos rendimentos líquidos do alim... ()

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Doc. 169.0064.3294.9082

765 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO. A

concessão da tutela provisória de urgência está condicionada à presença de elementos capazes de evidenciar a probabilidade do direito alegado, analisável sob o duplo aspecto, probabilidade fática e probabilidade jurídica, e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do CPC, art. 300, caput. Embora cabível a fixação de alimentos provisórios em sede de investigação de paternidade, é necessário que estejam presentes nos autos elementos indicativos da ex... ()

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Doc. 197.1656.6818.1191

766 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - REJEITADA - GUARDA PROVISÓRIA - MENOR - MANUTENÇÃO - ALIMENTOS - NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/PROPORCIONALIDADE - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR DEMONSTRADA - PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Em se tratando de pedido liminar de guarda provisória de menor, há que se ponderar sempre em favor do infante, agindo de acordo com os interesses da criança para garantir seu pleno desenvolvimento. A necessidade do alimentando, em se tratando de menor, é aferida considerando, além dos recursos mínimos necessários à sobrevivência, todos os aspectos relativos à sua manutenção e desenvolvimento digno e saudável, incluindo-se na espécie as despesas de saúde, vestuário e habitação,... ()

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Doc. 244.0262.2718.3146

767 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de oferecimento de alimentos destinados ao filho menor. Decisão que majorou os alimentos provisórios, anteriormente fixados, de 25% para 60% do salário mínimo. Na espécie, vê-se que, por ora, nada há nos autos a demonstrar não possa o ora agravante pagar o valor correspondente a 60% do salário mínimo, até porque não comprovou as despesas que alega suportar, tendo a agravada acostado à contestação documento que demonstra ser aquele sócio administrador de empresa no ramo de Turismo. Demais disso, é certo que a ora agravada, atualmente com quatro anos de idade, provou que faz tratamento para alergia, circunstância que, certamente, importa em mais despesas. Prudente, seja mantido o valor dos alimentos provisórios majorado em audiência. Necessidade de maior dilação probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 744.0174.7640.0632

768 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de Alimentos. Decisão recebendo a petição de Agravo de Instrumento como pedido de reconsideração da decisão que fixou os alimentos provisórios, estabelecendo cláusula de barreira, de modo que o valor a ser pago na hipótese de trabalho com vínculo empregatício, não seja menor que aquele arbitrado para o caso de inexistência de vínculo. Ausência de preclusão. Aplicação do art. 1.018, §1º, do CPC. Prestação alimentícia que pode ser revista, uma vez demonstrada a alteração no binômio necessidade-possibilidade. Alimentos provisórios fixados em 2021 e mantidos por acórdão de 2022. Pai da menor que ficou desempregado nesse ano. Evidente aumento das despesas da menor durante o período. Valor que a Agravante pretende pagar se afigura ínfimo e insuficiente para cobrir grande parte das despesas da filha. Desprovimento.

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Doc. 635.1895.1833.8844

769 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS -MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO - FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM AS BALIZAS LEGAIS - INSUFICIÊNCIA DO MONTANTE ARBITRADO INDEMONSTRADA -RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades daquele que os reclama e dos recursos da pessoa obrigada a prestá-los. Aplicação da norma consagrada pelo art. 1.694, §1º, do Código Civil. 2. Indemonstradas despesas extraordinárias da alimentanda, ou evidência de que o valor fixado não seja suficiente para custear-lhe os gastos, não há justa causa para a majoração pretendida.

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Doc. 649.7515.2836.0625

770 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS.

Decisão agravada que deferiu tutela provisória de urgência para fixar os alimentos provisórios no percentual de 20% do salário-mínimo. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. Revogação da decisão agravada considerando que em outro processo já existe sentença homologatório de acordo entre as mesmas partes, abrangendo os alimentos que ora são pleiteados na demanda originária. Exercício do juízo de retratação noticiado pelo Juízo d... ()

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Doc. 712.0537.5483.4893

771 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - GUARDA DE FATO EXERCIDA PELO GENITOR - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DO GENITOR - MEDIDA QUE PRESERVA O INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/CAPACIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL - FIXAÇÃO EM PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Estando a criança sob a guarda de fato de seu genitor, e não havendo demonstração de que o exercício da guarda unilateral seja solução contrária aos interesses da criança, não há razão para modificar a situação fática, considerando ainda que há elementos que indicam a existência de conflitos e desentendimentos entre os genitores. - O valor dos alimentos provisórios deve ser arbitrado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, impondo-se a fixaçã... ()

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Doc. 301.7171.9966.5589

772 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação Revisional. Decisão que fixou alimentos provisórios. Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em 350% do salário-mínimo. Em síntese, o agravante (alimentante) alega a modificação de sua situação financeira e a impossibilidade de arcar com a pensão nos moldes arbitrados. A questão jurídica consiste em aferir o cabimento dos alimentos fixados em prol do filho que já atingiu a maioridade, ponderando-se a alegada modificação da situação financeira do alimentante. Razões de decidir. 1) No caso, o agravado está matriculado em rede de ensino superior, situação apta a assegurar o recebimento da pensão, mas não nos termos requeridos, pois ausente a prova da expressão econômica do alimentante. 2) Contudo, tal decisão pode ser revista se comprovada a modificação da fortuna do alimentante, o que não se presume pelo valor da indenização da rescisão do contrato de trabalho. Recurso a que se dá provimento para reduzir o valor dos alimentos a 150% do salário-mínimo.

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Doc. 189.1275.5004.0746

773 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de alimentos. Decisão que fixou alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) dos ganhos líquidos da ré, incidindo sobre o 13º salário, férias, PIS/PASEP e demais verbas rescisórias, excluídas as verbas referentes ao INSS e Imposto de Renda, o que gerou a irresignação da alimentada através do presente recurso. Alegação no sentido de que os alimentos foram fixados em patamar inferior à sua necessidade e à possibilidade financeira da agravada. Valor fixado provisoriamente que se mostra razoável e bem atende ao binômio possibilidade / necessidade, neste momento processual. Inexistência de provas de que a agravante possui condições financeiras de contribuir com quantia superior, considerando a notícia de que a agravante está abrigada em casa de repouso, sendo necessária maior dilação probatória. Fixação dos alimentos provisórios, que resulta de cognição sumária. Argumentos do magistrado, que não se mostram contrários à lei ou de forma teratológica. Manutenção integral do decisum. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 400.2057.0592.6076

774 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE DOIS ALIMENTANDOS - REDUÇÃO - INVIABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. -

Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, consoante o disposto no parágrafo primeiro do CCB, art. 1.694. - Tem-se por inviável a pretensão de redução do encargo alimentar fixado no juízo de primeiro grau em favor de dois alimentandos pré-adolescentes que, além das necessidades presumidas - com educação, saúde, alimentação, moradia, entre outras -, têm aquelas outras próprias dessa época, quando passam a ter... ()

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Doc. 754.3218.9491.5660

775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. LIMINAR EM TUTELA DE URGÊNCIA DEFERINDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSANTERIORMENTE FIXADOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS PARA 25%. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS NO QUANTUM ANTERIOR NÃO DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades dos alimentandos e das possibilidades dos alimentantes. Deve ser mantida a segunda decisão que em sede de tutela de urgência revê os alimentos provisórios inicialmente arbitrados e os reduz para quantum proporcional à capacidade do alimentante e às necessidades dos alimentandos. Recurso ... ()

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Doc. 623.7056.4031.7245

776 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - CRIANÇA - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - TUTELA RECURSAL PARCIALMENTE DEFERIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos in limine lites são arbitrados pelo juiz com base nas alegações e nos documentos trazidos com a inicial, observado o binômio necessidade/possiblidade que norteia a fixação (art. 1.694, §1º, do CC/02) à luz da razoabilidade/proporcionalidade. 2. Entendo não ser o caso de exercer juízo de retratação, por reputar preenchidos os requisitos para o deferimento parcial da tutela recursal anteriormente requerida, posto que, ainda que obscuro o exato poder econômico dos genito... ()

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Doc. 989.7623.2378.8017

777 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - INCAPACIDADE FINANCEIRA NÃO PROVADA - AUTÔNOMO - EXISTÊNCIA DE OUTROS FILHOS - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a matéria, está a Lei 5.478/68, exigindo-se, para tanto o preenchimento de apenas três requisitos: (i) a declaração d... ()

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Doc. 165.1531.9016.3900

778 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Pedido de ex-companheira ao ex-companheiro. Deferimento. Decisão, todavia, reformada. Acordo celebrado, em que o ex-companheiro assentiu em pagar alimentos por dois anos e meio. Concordância da ex-companheira, mulher experiente que trabalhava ao viver com o agravante, já havia passado por casamento e tem filha maior. União estável que durou 4 ou 5 anos. Peculiaridades que recomendam a realização da instrução e decisão final, para se decidir acerca do cabimento de alimentos. Recurso provido.

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Doc. 204.3155.5004.0700

779 - STJ. Família. Civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Direito de família. Execução de alimentos. Alimentos provisórios que não integram o patrimônio jurídico subjetivo do alimentando, podendo ser revistos a qualquer tempo. Revogação posterior. Efeitos ex tunc da sentença que exonera a obrigação alimentar. Impossibilidade de cobrança. Precedentes.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, ao interpretar a Lei 5.478/1968, art. 13, § 2º, concluiu, por maioria, que os ali... ()

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Doc. 736.3171.5856.1199

780 - TJRJ. Ementa. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Recurso interposto contra decisão que fixou os alimentos provisórios em favor da ex-companheira e do filho do réu. Pedido de reconsideração que não suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento. Súmula 46/TJRJ. Recurso intempestivo. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento do recurso.

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Doc. 824.1977.8642.9736

781 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU O VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. PRESTAÇÃO ARBITRADA COM BASE NO JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, QUE ATENDE AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE E AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. NESTE MOMENTO, INEXISTEM ELEMENTOS QUE PERMITAM A ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 407.6757.7158.0602

782 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que em ação de divórcio, guarda e alimentos, indeferiu pedido de alimentos provisórios formulado em reconvenção pela ex-companheira. A decisão de primeiro grau considerou que a parte requerente não demonstrou incapacidade de prover sua subsistência com a renda própria, nem alteração significativa do padrão de vida em relação ao período de convivência matrimonial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em... ()

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Doc. 507.3039.3445.9579

783 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA INFORMAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor da menor no patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, nos autos de ação de divórcio cumulada com guarda, regulamentação de visitas e alimentos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condição financeira do agravante justifica a redução dos alimentos provisórios fixados em favor da filha menor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação... ()

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Doc. 896.6353.0282.9289

784 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Agravo de instrumento interposto pelo Agravante no qual requer a redução dos alimentos provisórios fixados em 20% de seus ganhos ou 30% do salário-mínimo. 2) Ausência de motivos que justifiquem a reforma da decisão. Agravado que possui 1 ano de idade, sendo presumida a sua necessidade. 3) Manutenção da decisão agravada se apresenta como medida mais razoável, salientando-se que com a devida instrução processual e cognição exauriente, restará mais bem apreciada a real situação fi... ()

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Doc. 501.5213.1142.2374

785 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Agravo de instrumento interposto pelo Agravante no qual requer a majoração dos alimentos provisórios fixados pelo juízo a quo. 2) Alimentos provisoriamente fixados em 20% dos ganhos líquidos do alimentante, no caso de vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo no caso de desemprego. 3) Irresignação que não merece acolhimento. Ausência de provas a respeito da possibilidade do alimentante. 4) Observância dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. 5) Decisão que não se ... ()

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Doc. 587.4934.6786.7623

786 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NA DEMANDA ORIGINÁRIA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de alimentos na qual o Juízo de Origem fixou os alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos e em 25% (vinte e cinco por cento) do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício. 2. Agravo de instrumento interposto pelo agravante/réu sob alegação da inobservância do trinômio da necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Alega que é o pai registral do agravado/autor, tendo sido induzido a erro pela genitora em relação a pa... ()

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Doc. 424.4808.4648.3050

787 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - EX-CÔNJUGE - POSSIBILIDADE CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE E URGENTE NECESSIDADE - NÃO DEMONSTRADA A NECESSSIDADE DA EX-CÔNJUGE -- RECURSO PROVIDO. - É

lícito ao ex-cônjuge/ex-companheiro requerer alimentos do outro com fundamento em assistência mútua. No entanto, para que seja fixada a pensão em favor de um deles, necessária a demonstração das condições financeiras reais de quem estaria obrigado ao pagamento, bem como da real necessidade daquele que pede. -Recurso provido.

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Doc. 253.3958.0425.0287

788 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES - CAPACIDADE FINANCEIRA - FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM MONTANTE PRÓXIMO A 30% DA RENDA INFORMADA PELO PRÓPRIO ALIMENTANTE - RAZOABILDIADE - RECURSO DESPROVIDO. -

Nos termos do parágrafo 1º, do CCB, art. 1.694, os alimentos devem ser fixados com base nas necessidades do alimentando e na possibilidade do alimentante. Tendo em vista o referido binômio, mostra-se razoável a fixação de alimentos provisórios em montante que corresponda a, aproximadamente, 30% da renda média informada pelo próprio alimentante.

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Doc. 377.5732.1072.9670

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de fixação de alimentos - Filho maior (20 anos de idade) x pai - Decisão que fixou alimentos provisórios em favor do autor no patamar de quatro salários mínimos - Insurgência do réu - Parcial cabimento - Situação fática apresentada que indica, ao menos em juízo de cognição sumária, estarem presentes os requisitos para a concessão dos alimentos, contudo em valor menor - Decisão parcialmente reformada para reduzir o valor dos provisórios para três salários mínimos - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 396.1049.8648.2507

790 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA EFETIVA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por menor, representado por sua genitora, contra decisão proferida em ação de guarda cumulada com regulamentação de visitas, fixação de alimentos e pedido de tutela de urgência, que estabeleceu alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente. O agravante pleiteia a majoração da pensão para 40% (quarenta por cento) dos rendimentos do genitor ou, subsidiariamente, 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, sob o f... ()

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Doc. 278.3006.6225.2764

791 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS AO PATAMAR DE 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. RECURSO DO ALIMENTANTE. Lei 5.478/1968, art. 4º ESTABELECE QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR DESDE LOGO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS A SEREM PAGOS PELO DEVEDOR. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS CONSIDERA A URGÊNCIA E A TRANSITORIEDADE PRÓPRIAS DA MEDIDA, COM BASE NA COGNIÇÃO SUPERFICIAL DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO TRAZIDOS AOS AUTOS. AGRAVADOS QUE POSSUEM 11 (ONZE) E 14 (QUATORZE) ANOS DE IDADE. AGRAVANTE QUE COMPROVA NÃO POSSUIR EMPREGO. TODAVIA, APRESENTA SOCIALMENTE ESTILO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM PESSOA QUE ALEGA SEVERAS DIFICULDADES FINANCEIRAS. PELAS IMAGENS COLACIONADAS AOS AUTOS, É POSSÍVEL VERIFICAR QUE O AGRAVANTE FREQUENTA SHOWS, JOGOS NO MARACANÃ, CORRIDAS, ALÉM DE ESTAR MATRICULADO EM ACADEMIA DE GINÁSTICA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO NOS AUTOS QUE PERMITA VERIFICAR, DE PLANO, QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLARIA O BINÔMIO NECESSIDADE / POSSIBILIDADE. INDISPENSABILIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA SEGUIDA DA DIALETICIDADE ARGUMENTATIVA PARA FORMAÇÃO DE UM MAIS PROFUNDO E CONVICTO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES INICIAIS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 746.1667.7354.7725

792 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO C/C ALIMENTOS C/C GUARDA E VISITAÇÃO DE MENOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - PEDIDO DE MAJORAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS - MANUTENÇÃO DO ENCARGO - PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. - O

direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, observando-se a diretriz da proporcionalidade; - A regulamentar a... ()

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Doc. 751.4512.6950.0612

793 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DO MENOR PRESUMIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. -

Nos termos do art. 1.694, § 1, do Código Civil, a fixação de alimentos deve adequar-se ao trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, procedendo-se com a análise das reais necessidades do alimentando e das possibilidade do alimentante. - Sendo presumidas as necessidades do alimentante e ausentes provas da incapacidade financeira do alimentante de pagar os alimentos nos valores fixados, deve ser mantida a decisão recorrida. - Recurso conhecido e não provido.

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Doc. 473.8993.8845.7302

794 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-CÔNJUGES. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO E FIXAÇÃO DE PERÍODO INDETERMINADO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida nos autos da ação de divórcio que fixou alimentos provisórios em favor da agravante no patamar de 8% dos rendimentos líquidos do ex-cônjuge, pelo prazo de oito meses. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a majoração dos alimentos provisórios fixados em favor da ex-cônjuge, bem como para sua fixação por prazo indeterminado. III. RAZÕES DE... ()

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Doc. 204.9467.3061.3289

795 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PRESUNÇÃO DE NESSECIDADE - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR FIXADO - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, deve ser reduzido o valor dos alimentos.

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Doc. 272.4511.4266.5762

796 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Alimentos provisórios. Ação proposta pelo filho menor em face do genitor. Fixação da pensão em 30% (trinta por cento) dos rendimentos do alimentante - Pleito de redução da obrigação para 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos. Parcial cabimento. Observância ao binômio necessidade-possibilidade. Descrição de gastos ordinários razoáveis e proporcionais ao sustento do infante nesta etapa da vida, sem menção a qualquer condição especial. Possível a redução da pensão provisória, notadamente em razão do nascimento de novo filho do alimentante - Recurso provido em parte para reduzir os alimentos provisórios devidos M.L.A.S. para 25% dos rendimentos líquidos do autor.

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Doc. 103.1674.7245.1400

797 - TJSP. Alimentos. Pensão. Desconto em folha de pagamento. Mudança de emprego. Nova intimação do alimentante. Desnecessidade. CPC/1973, art. 734.

«Razoável, por conseguinte, que a nova empregadora fosse intimada para proceder aos descontos. Tal modalidade de recebimento de terceiros, representa uma garantia em favor do credor, não depende da vontade do devedor. É taxativo nesse sentido o CPP, art. 734. Não se trata, pois de uma faculdade concedida ao Juiz, senão de um comando de ordem cogente. É a principal maneira de execução dos alimentos provisórios ou definitivos.»

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Doc. 321.0847.7953.7387

798 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão present... ()

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Doc. 778.4952.7765.9798

799 - TJSP. Alimentos - Decisão agravada que fixou os alimentos provisórios em 33% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho formal ou 65% salário mínimo em caso de desemprego - Insurgência - Pretendida redução da obrigação alimentar para os três filhos menores - Necessidade de dilação probatória - Binômio necessidade-possibilidade - Valor fixado pelo magistrado, provisoriamente, que merece ser mantido - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 141.1930.5002.1100

800 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de alimentos com pedido de alimentos provisórios em face do espólio dos avós paternos. Violação ao CPC/1973, art. 471. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Enunciado 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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