DOC. 621.4226.3313.4684

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE CHAVANTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

Autora que pretende receber o adicional de insalubridade em virtude das funções exercidas como servente geral em ambiente, desde o início da contratação. Reconhecimento do pedido para determinar o pagamento do adicional de insalubridade desde a data do laudo. Insurgência apenas da autora, quanto ao termo inicial. Descabimento. Servidora que não recebia o adicional de insalubridade antes do ajuizamento da ação. Hipótese na qual o laudo tem natureza constitutiva do direito, sendo descabidos os pagamentos relativos ao período pretérito. Termo inicial da percepção da verba atrelado ao entendimento firmado pelo STJ no PUIL. Acórdão/STJ e no PUIL. Acórdão/STJ. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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