DOC. 151.8924.2001.1100

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Alienação antecipada de bens. Lei 9.613/98. Recomendação 30/cnj. Fundamentos do acórdão recorrido não infirmados. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Necessidade da medida. Fato controvertido. Inadequação da via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as razões recursais não infirmam os fundamentos do acórdão guerreado, incide, por analogia, o disposto nos enunciados 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal.

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