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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 191.3390.4005.0300

451 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico. Regime inicial de cumprimento da pena. Presentes circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado adequado ao caso.

«A presença de circunstância judicial desfavorável permite a fixação de regime mais gravoso de cumprimento de pena, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 205.7710.4002.5500

452 - STJ. Pedido de extensão no habeas corpus. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Réus condenados a penas distintas. Pena superior a oito anos de reclusão. Regime fechado adequado. Pedido não acolhido.

«1 - Dispõe o CPP, CPP, art. 580 que «no caso de concurso de agentes (CP, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Hipótese em que não há como acolher o pedido de extensão para o abrandamento do regime prisional, pois o ora requerente foi condenado à pena de 10 anos de reclusão, pelos delitos de tráfico de drogas e associação, tendo sido ainda aferida a culpa... ()

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Doc. 1692.3105.3124.5600

453 - TJSP. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. Condenação transitada em julgado. Regime semiaberto. Ausência de decisão judicial relativa à manutenção indevida no regime fechado. A suposição a respeito de eventual falta de vaga no regime semiaberto não caracteriza iminente constrangimento à liberdade de locomoção. Ordem denegada.

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Doc. 241.5102.3793.8457

454 - TJSP. Furto qualificado - Condenação imposta pela origem - Autoria e materialidade não questionadas - Insurgência defensiva que se restringe ao regime imposto ao réu - Fixação de regime fechado ao início de cumprimento - Impossibilidade de abrandamento - Recurso desprovido

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Doc. 192.4094.1004.2500

455 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Regime inicial fechado. Pena definitiva inferior a 4 anos. Constrangimento ilegal configurado.

«1 - Se a pena definitiva do réu é inferior a 4 anos, a fixação do regime semiaberto já traz um agravamento à situação dele. Dessa forma, a fim de corrigir o exagero e aplicar a proporcionalidade, impõe-se o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, considerando que o agravado é reincidente e esse é o regime imediatamente anterior. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.2090.8802.9657

456 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Pleito prejudicado. Habeas corpus prejudicado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenada por tráfico de drogas, questionando o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ... ()

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Doc. 210.2063.3005.4300

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.1081.0106.0283

458 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a LEP, art. 126, o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 241.1051.2999.6281

459 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Remição. Benefício restrito a condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto. Impossibilidade de sua concessão a reeducandos que resgatam a reprimenda imposta em regime aberto. Precedentes. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.

1 - A jurisprudência desta Corte enuncia, reiteradamente, não ser possível, ante a ausência de previsão legislativa específica, a remição de pena ao condenado durante o cumprimento de pena em regime aberto. 2 - De acordo com a LEP, art. 126, o deferimento desse benefício é restrito ao reeducando que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto. Precedentes. 3 - Parecer ministerial pela denegação da ordem. 4 - Ordem denegada.

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Doc. 191.7842.5003.7400

460 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pena fixada aquém de cinco anos. Regime fechado. Existência de circunstância judicial negativa. Tese de desproporcionalidade entre a existência de uma única vetorial desfavorável e o regime mais severo. Não ocorrência.

«1 - É assente na jurisprudência desta Superior Corte de Justiça que a existência de circunstância judicial negativa justifica, idoneamente, a imposição de regime inicial mais rígido que o demandado pelo quantum da sanção imposta. 2 - Não obstante se tratar de apenas uma vetorial negativada, a magnitude da gravidade do modus operandi que dela se deduz justifica o regime fechado, não havendo que se falar em desproporcionalidade. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1706.4469

461 - STJ. Agravo regimental em. Estupro de habeas corpus vulnerável. Regime inicial. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Utilização indevida do. Inviabilidade. Writ fixação do regime fechado. Gravidade concreta. Constrangimento ilegal não demonstrado. Manutenção da decisão monocrática.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a impetração, quando utilizada indevidamente como uma espécie de 2 - Hipótese em que o regime fechado foi devidamente fixado, considerando a pena imposta e a gravidade concreta do delito. Precedente. 3 - Não afronta o princípio da colegialidade a decisão monocrática que decide o caso, quando a pretensão esbarra em jurisprudência dominante acerca do tema. Precedente. 4 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2330.0128

462 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Consequências do crime desfavoráveis. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.4191.2116.9380

463 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado mantido. Reincidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do CP, art. 33, § 2º e § 3º. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 174.1643.6004.5800

464 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime prisional fechado fundamentado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para justificação do regime fechado em crime de atentado violento ao pudor, consistente na valoração negativa da culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, inexiste ilegalidade apta a justificar a sua modificação. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 144.3442.8004.0300

465 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar. Precedente.

«1. A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena. Precedentes. 2. Hipótese em que foi negado o trabalho externo à reeducando do regime fechado de cumprimento de pena, em razão da indisponibilidade de escolta... ()

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Doc. 981.2442.3649.4297

466 - TJSP. Furto - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos alterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo parcialmente provido

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Doc. 587.9520.1627.5937

467 - TJSP. Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do conjunto probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Imposição apropriada à espécie. Apelo defensivo improvido

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Doc. 180.5454.3005.4500

468 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo duplamente circunstanciado. Regime prisional semiaberto imposto na sentença. Apelos desprovidos pela corte estadual. Equívoco na fixação do regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Hipótese na qual resta evidenciado equívoco por parte da Corte Estadual, que analisou a decisão condenatória como se o Juízo monocrático tivesse fixado ao paciente o regime f... ()

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Doc. 404.7206.1182.7210

469 - TJSP. Habeas Corpus. Execução da pena. Concessão do regime aberto e prática de novo crime. Condenação superveniente. Unificação de penas. Fixação de regime fechado. Inteligência da LEP, art. 111 - LEP. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 785.8899.5333.7620

470 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento do livramento condicional, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido

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Doc. 162.4151.5006.0800

471 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante ilegalidade. - O regime fechado foi fixado com base na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida. - Writ não conhecido.»

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Doc. 170.2754.0005.9000

472 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Condenação. Pena. Inferior a 4 (quatro) anos. Pena-base acima do mínimo. Réu reincidente. Regime fechado. Fixação. Possibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é viável a fixação de regime fechado para o início de cumprimento da pena a réu reincidente, condenado à pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão, se a pena-base for fixada acima do mínimo legal, caso dos autos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 244.9234.1826.9073

473 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO

ou semiaberto E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 211.0130.8882.5322

474 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Maus antecedentes. Modus operandi. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena imposta ao paciente seja inferior a 8 anos de reclusão, a fixação do regime fechado foi devidamente fundamentada na consideração dos maus antecedentes penais e na gravidade concreta dos delitos, o que, de fato, demonstram uma maior ousadia do réu ante o bem juridicamente tutelado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 176.3241.8005.6100

475 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime fechado adequado. Decisão fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.8622.2004.2100

476 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade da droga apreendida - 4428 frascos de lança-perfume (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilega... ()

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Doc. 210.7090.2138.3126

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo e latrocínio. Regime fechado. Recomendação 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. 2 - Apesar de o agravante ser portador de tuberculose, de acordo com os elementos dos autos, não logrou demonstrar enquadrar-se em situação de risco concreto de contágio, além de não haver comprovação de que não possa receber o tratamento de saúde adequado na unidade prisional em que se encontra. 3 - O reeducando cumpre pena tot... ()

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Doc. 161.6932.1005.1900

478 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pena-base. Natureza da droga apreendida. Regime fechado. Fundamentação concreta e idônea. Recurso não provido.

«1. Deve ser mantida inalterada a pena-base aplicada ao agravante, porque as instâncias ordinárias atuaram em plena consonância com o disposto no CP, Lei 11.343/2006, art. 42, havendo considerado, com preponderância sobre as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, a natureza da droga apreendida em poder do agravante (cocaína). 2. Não obstante o agravante ter sido condenado a pena não excedente a 8 anos, é reincidente e possui circunstância judicial desfavorável (tanto que a... ()

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Doc. 521.0197.2773.1061

479 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Preliminar. Nulidade na abordagem policial. Inocorrência. Preliminar rejeitada. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenações mantidas. Dosimetria. Réu Douglas. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Dedicação a atividade criminosa. Regime fechado inalterado. Réu Carlos. Pena reajustada. Pena-base fixada no mínimo legal. Concessão do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas. Impossibilidade. Réu reincidente. Regime fechado inalterado. Recurso de Douglas desprovido e de Carlos parcialmente provido

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Doc. 737.2290.9205.2175

480 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que cumpria pena em regime aberto e praticou novo crime no curso da execução - Regressão ao regime fechado - Cabível a regressão «per saltum» de regime - Inteligência do art. 118, «caput», da LEP - Precedentes do STJ - Recurso não provido

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Doc. 913.9740.9808.8170

481 - TJSP. Habeas Corpus. Sentença condenatória. Execução de pena. Soma das penas, regime fechado para cumprimento e cálculo devidamente homologado. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Doc. 494.4479.3802.0822

482 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela fraude. Materialidade e autoria comprovadas. Qualificadora demonstrada. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Recurso parcialmente provido

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Doc. 140.3545.9007.8200

483 - TJSP. Habeas corpus. Liminar. Paciente que obteve concessão de progressão de regime prisional ao semiaberto. Permanência no regime fechado. Inexistência de constrangimento ilegal. Necessidade do aguardo de surgimento de vaga para remoção em estabelecimento prisional adequado para

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Doc. 184.2830.3003.5900

484 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Pena-base. Exasperação. Motivação idônea. Continuidade delitiva. Regime fechado. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - É válida a majoração da pena-base pela valoração negativa da culpabilidade, das circunstâncias e das consequências quando é destacado que o ato foi praticado com violência exacerbada, que o réu utilizou-se da relação de amizade com a família e que a vítima contraiu doença venérea, respectivamente, como no caso dos autos. 2 - Correta a exasperação da reprimenda pela continuidade delitiva se devidamente comprovada a reiteração da conduta nas mesmas condições de temp... ()

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Doc. 383.3615.1886.1009

485 - TJSP. Agravo em execução. Pleito almejando reforma da decisão que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do sentenciado ao regime fechado, requerendo seja readequada ao regime semiaberto. Viabilidade. Descumprimento de condição imposta para o cumprimento de pena corporal no regime prisional aberto, consistente em recolhimento noturno, que configura falta grave, com a consequente regressão de regime prisional, após a devida oitiva judicial do sentenciado, como ocorreu na espécie. Inteligência dos arts. 50, V, e 118, I, ambos da LEP. Precedentes do STJ. Entretanto, regressão definitiva ao regime fechado que se mostra excessiva e desproporcional no caso concreto, devendo ser fixado o regime prisional semiaberto. Reforma da decisão agravada para esse fim. Provido

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Doc. 987.0494.8637.4362

486 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Unificação de penas - Condenação à pena de reclusão, em regime fechado, e de detenção, em regime semiaberto - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Fixação de regime prevalente para cumprimento - Reclusão e detenção que constituem modalidades de penas privativas de liberdade - Inteligência da LEP, art. 111, caput - Precedentes - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Cálculo de penas corretamente elaborado - Progressão de regime e demais benefícios que tomam por base o total da reprimenda após a soma e unificação - Impossibilidade de cisão do regime prisional para que o período de pena cumprida seja abatido sobre cada delito isoladamente - Decisão mantida - Recurso não provido

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Doc. 198.6094.1007.4500

487 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1 - Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, está correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.1490.4010.3700

488 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 777.6674.6991.2752

489 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 7 ANOS, 11 MESES E 8 DIAS DE RECLUSÃO E 793 DM, EM REGIME FECHADO, POR TRÁFICO DE DROGAS.

Não verifico a nulidade, uma vez que a confissão informal do réu não foi a causa determinante de sua prisão. O Acusado foi preso em flagrante quando tentou descartar a bolsa contendo os entorpecentes apreendidos. A autoria é certa. Os policiais dão conta de que «estavam em patrulhamento quando tiveram sua atenção voltada para o réu e o adolescente, que estava em atitude suspeita em conhecido ponto de venda de drogas. Ato contínuo, procederam à abordagem, o denunciado dispensou a sac... ()

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Doc. 197.0632.5002.3800

490 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação suficiente. Reincidência agravo regimental não provido.

«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - No caso, foi apontado dado fático suficiente a indicar a gravidade concreta do crime - a reincidência - , ainda que o quantum da pena seja infe... ()

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Doc. 197.7934.5004.8000

491 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação insuficiente. Detração. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso, mormente porque o delito foi cometido com emprego de simulacro de arma. Violação da Súmula 440/STJ. 2 - A verificação da ocorrência de detração penal, em sentença proferida após a vigência da Lei 12.736/2012 - como no caso dos autos, ... ()

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Doc. 162.2440.8002.2300

492 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.

«1. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusado. 2. Hipótese em que, embora a pena-base tenha sido fixada no mínimo legal, foi estabelecido o regime mais gravoso com base no emprego de arma de fogo e no concurso de agentes, evidenciando-se a ilegalidade a... ()

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Doc. 221.0100.6950.7298

493 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação e descaminho. Regime fechado. Reincidência. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena inferior a 4 anos de reclusão, nos casos de reincidência cumulada com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que o agravante é reincidente e as penas-bases foram majoradas em razão da presença de circunstância judicial negativa (maus antecedentes). 3 - Agrav... ()

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Doc. 241.0310.7608.3949

494 - STJ. Habeas corpus. Estupro. Delito cometido anteriormente à Lei 11.464/2007. Estabelecimento do regime fechado para o início do cumprimento da pena. Circunstâncias judicias desfavoráveis. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - Conquanto a pena corporal aplicada não alcance 8 anos de reclusão - no caso foi imposta a pena de 6 anos de reclusão -, existem circunstâncias judiciais desfavoráveis ao paciente a recomendar o regime mais gravoso, de acordo com o que preceitua o CP, art. 33, § 3º, segundo o qual o regime prisional será aplicado com a observância dos critérios previstos no art. 59 daquele diploma, mostrando-se correta, portanto, a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da pen... ()

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Doc. 161.5763.0007.2100

495 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reserva de vaga em curso de instituição de ensino superior a paciente preso em regime fechado. Inadequação da via eleita.

«1. Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder (CF/88, art. 5º, LXVIII). 2. A via estreita do recurso em habeas corpus não comporta a pretensão de reserva de vaga em instituição de ensino superior a paciente que cumpre pena em regime fechado, por inexistir ofensa ou ameaça à liberdade de ir e vir. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 499.7412.4867.8705

496 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido do reeducando para a unificação das penas a serem cumpridas em regime semiaberto, mantendo o atual regime de cumprimento de pena, ou seja, o fechado. Adequação de regime para cumprimento de detenção - Réu condenado às penas de reclusão e semiaberto. Soma de ambas as reprimendas para fixação do regime inicial. Fixado o cumprimento das duas penas (superior a 8 anos) em regime fechado- Possibilidade - Precedentes (LEP, art. 111) - Negado provimento

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Doc. 212.2655.9004.3700

497 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão pena e não há previsão no Código de Processo Penal de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.5040.8315.8597

498 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Regime fechado. CPP, art. 318-A. Não aplicação. Prisão-pena. Agravo regimental não provido.

1 - No caso, trata-se de prisão-pena e não há previsão no CPP de prisão domiciliar para as rés com condenação definitiva, em condições análogas às daquelas na situação do CPP, art. 318, vale dizer, em constrição cautelar. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 211.1101.1829.1906

499 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decreto presidencial 9.246/2017. Indulto. Ausência de restrição aos condenados em regime semiaberto ou fechado. Recurso não provido.

1 - O Decreto 9.246/2017, art. 8º não veda a concessão do indulto aos reeducandos do regime fechado ou semiaberto. Apenas inclui no âmbito de incidência do benefício as pessoas que cumprem penas substitutivas, estão no regime aberto, em livramento condicional ou, no caso do sursis, nem chegaram a ser apenadas. 2 - Com efeito, da leitura conjunta dos dispositivos legais, nota-se que as hipóteses de restrição estão todas descritas nos arts. 3º e 4º, de maneira expressa e taxativa, n... ()

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Doc. 150.5244.7009.6500

500 - TJRS. Direito criminal. Tráfico de entorpecente comprovado. Palavra de policial. Relevância. Crime hediondo. Regime fechado. Descabimento. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade.

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