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DOC. 210.2063.3005.4300

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena.

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