DOC. 210.6010.2330.0128

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Regime fechado. Reincidência. Maus antecedentes. Consequências do crime desfavoráveis. Idoneidade. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis.

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