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301 - TJSP. Agravo em execução. Regressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Imposição do regime fechado que se mostra excessiva. Descumprimento das condições do regime aberto, por si só, é insuficiente para imposição da medida mais grave. Recurso não provido
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302 - STJ. Penal. Roubo majorado. Circunstâncias judiciais favoráveis. Réu primário. Regime fechado. Desproporcionalidade.
«1. Presentes os requisitos para a aplicação do princípio da fungibilidade, os embargos declaratórios opostos pela defesa devem ser recebidos como agravo regimental, em face do nítido intuito infringencial. 2. A Quinta Turma deste Tribunal recentemente firmou orientação de que o emprego de arma de fogo na empreitada criminosa, por si só, não acarreta o estabelecimento do regime prisional mais gravoso, notadamente se as circunstâncias do CP, art. 59 forem todas favoráveis ao acusad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - STJ. Pena. Execução penal. Superveniência de nova condenação. Adequação de regime prisional. Imposição de regime fechado. Bis in idem. Impossibilidade. Lei 7.210/84, art. 111.
««Quando houver condenação por mais de um crime, no mesmo processo ou em processos distintos, a determinação do regime de cumprimento será feita pelo resultado da soma ou unificação das penas, observada, quando for o caso, a detração ou remição.» (Lei de Execução Penal, art. 111). A consideração da reincidência, pelo juiz da causa, na individualização da resposta penal e, posteriormente, pelo juiz da execução, na fixação de regime mais gravoso quando da unificação de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Regime prisional. Manutenção de regime fechado. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial para dar parcial provimento ao recurso especial, mantendo o regime inicial fechado para cumprimento de pena. 2 - A decisão agravada fundamentou-se na existência de maus antecedentes, apesar do afastamento da agravante da reincidência, para justificar o regime mais gravoso. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a manutenção do regime inicia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a primariedade, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 2 - Na presente hipótese, a razoável quantida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Maus antecedentes. Regime inicial fechado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
1 - Embora a pena privativa de liberdade tenha ficado em patamar superior a 4 anos e aquém de 8 anos, correto o regime fechado em atenção ao incremento dado na primeira fase da dosimetria pelo vetor maus antecedentes. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - cocaína, maconha e crack - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - STJ. Constitucional e penal. HC substitutivo de recurso. Roubo majorado. Dosimetria. Réu reincidente. Regime fechado motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. Estabelecida a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão e verificada a reincidênc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentos concretos a justificar o regime mais gravoso. Transferência do apenado para o regime semiaberto. Súmula 440/STJ. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão agravada.
«1 - A despeito, dos argumentos lançados pelo agravante, o fato é que os fundamentos apresentados pelas instâncias ordinárias para justificar o regime fechado não se sustentam, pois sedimentados em elementos genéricos. 2 - A pena-base do agravado foi fixada no mínimo legal e a pena definitiva em patamar inferior a 8 anos, dessa forma, o regime inicial fechado, fixado pelo Juízo de primeiro grau com base na gravidade abstrata do delito, afronta a Súmula 440/STJ. 3 - Agravo regimen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Regime diverso do fechado. Possibilidade em tese. Caso concreto. Regime fechado. Fundamentação idônea. Quantidade da droga. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO REDUTOR. REGIME FECHADO.
Recurso defensivo que pleiteia a redução da pena pelo tráfico privilegiado, a fixação de regime aberto, substituição da pena corporal, o recurso em liberdade e a gratuidade de justiça. Recurso da acusação que requer o aumento da pena-base pela quantidade e natureza do entorpecente. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão judicial do réu que foi confirmada pelos depoimentos policiais. Reincidência que impede a aplicação do redutor. Pena-base que deve ser exasperada, em razã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJRS. Direito criminal. Tóxicos. Entorpecente. Tráfico de drogas. Crime hediondo. Equiparação. Lei 11343 de 2006, art. 33 par-4º. Pena. Cumprimento. Regime fechado. Revisão criminal. Crime de tráfico de drogas privilegiado e fixação de regime inicialmente fechado. Não descaracterização da hediondez e das vedações legais.
«A incidência de causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Antidrogas não descaracteriza a equiparação do crime como hediondo, sujeitando-se, portanto, às vedações previstas para este crime, de modo que o réu deverá cumprir pena privativa de liberdade em regime inicialmente fechado, qualquer que seja o quantum fixado na sentença. JULGARAM IMPROCEDENTE. UNÂNIME.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - STJ. Habeas corpus. Drogas. Trancamento. Inviabilidade. Regime fechado. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Substituição da pena. Possibilidade.
«1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, só admitida quando provadas, inequivocamente, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, o que não ocorre na espécie. 2 - É possível a substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e a fixação de outro regime que não o fechado nos crimes de tráfico de drogas, se preenchidos os requisitos le... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Circunstância judicial desfavorável. Modo fechado. Recurso desprovido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido fixada em 6 anos, o regime fechado mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição desfavorável de circunstância judicial (quantidade do entorpecente), nos termos dos CP, art. 33 c.c a Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STF. Pena. Execução. Estupro. Crime hediondo. Regime fechado para o início do cumprimento da pena. Livramento condicional.
«É irrelevante, para efeito de livramento condicional, que ao estabelecer o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, tenha o Juiz deixado de aplicar a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, vigente á época dos fatos. O trânsito em julgado para o Ministério Público pode ensejar ao condenado a progressão de regime, porém não o livramento condicional antes de cumprir mais de 2/3 (dois terços) da pena, a teor do CP, art. 83, V. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. Apelação. Furto qualificado. Escalada. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido
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317 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. RETORNO AO REGIME FECHADO.
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Expressiva quantidade de drogas. Regime fechado. Adequação. Decisão mantida.
I - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior que «Cotejados a quantidade de droga apreendida e a valoração negativa de circunstância judicial, com fixação da pena-base acima do mínimo legal, deve ser mantido o regime inicial fechado, nos termos dos arts. 33 e 59, ambos do CP, c/c a Lei 11.343/2006, art. 42�� (AgRg no HC 765.343/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 4/10/2023). Precedentes. II - No caso, condenada a agravante por tráfico ilícito de entorpece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.
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320 - TJSP. Apelação. Pena. Regime. Tentativa de latrocínio. Regime fechado. Necessidade. Réu que indica alta reprovabilidade e periculosidade. Dolo preordenado e alta reprovabilidade em face da ocorrência de saidinha de banco. Recurso não provido.
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321 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime fechado em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que deixou de comparecer mensalmente em juízo para comprovar suas atividades. 2. Apresentação de justificativas apenas posteriormente à imposição de consequências previamente estabelecidas na audiência de advertência. Descumprimento intencional das condições do regime aberto devidamente caracterizado. 3. Regressão para o regime fechado que se revela desproporcional, sobretudo tendo-se em conta que na r. sentença condenatória transitada em julgado foi imposto ao sentenciado o regime aberto. Regime semiaberto mais adequado ao caso concreto. 4. Recurso parcialmente provido.
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322 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXECUTADO CUMPRINDO PENA EM REGIME FECHADO - PASSAGEM POR REGIME INTERMEDIÁRIO PARA ADAPTAÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - RECURSO PROVIDO. 1.
Para concessão do livramento condicional, o executado deve comprovar o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos previstos no CP, art. 83. 2. A passagem do executado que cumpre pena em regime fechado por regime intermediário para a concessão do livramento condicional não é obrigatória, devido à ausência de previsão legal. Precedentes do STJ. 3. Preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos necessários para a concessão do livramento condicional, deve ser deferido o benef... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.
«1. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - TJSP. Fraude eletrônica - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido e PRD inviável - Maus antecedentes e reincidente específico em crime doloso contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido
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330 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2003, art. 33 e dispõe, de resto, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial para a pena privativa de liberdade
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331 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 5 anos - Sentenciado já cumpria pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.
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332 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Inidoneidade. Não ocorrência. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável.
1 - Apesar de as instâncias ordinárias fixarem o regime prisional com base na gravidade e hediondez do delito de tráfico de drogas, justifica-se o modo mais gravoso (fechado) diante da reincidência do réu, além da presença de circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Regime prisional fechado. Adequação. Circunstância judicial negativa e multirreincidência. Recurso desprovido.
1 - Embora a pena tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena privativa de liberdade, diante da aferição negativa do vetor judicial dos antecedentes e da multirreincidência do recorrente. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a quantidade e natureza da droga apreendida - mais de 30 kg de cocaína - (Lei 11.343/2006, art. 42), não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.
«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a natureza da droga apreendida - cocaína - , bem como no fato de o paciente praticar a traficância de forma habitual, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Reincidência e maus antecedentes. Regime inicial fechado. Legalidade. Súmula 269/STJ.
«1 - Para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador, nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (CP, art. 59 - Código Penal). 2 - No caso dos autos, a instância de origem destacou a reincidência da paciente e a presença de circunstância judicial desfavorável para amparar a manutenção do regime fechado para o cumprimento da p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Modus operandi. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - No caso dos autos, em que pese o quantum final da pena totalizar 6 anos e 8 meses de reclusão, o regime fechado foi fixado, em razão de circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria, bem como do modus operandi empre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade fundamentação concreta. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Motivação idônea. Recurso não provido.
1 - O emprego de violência real no crime de roubo é fundamento concreto e idôneo para a valoração negativa da culpabilidade a justificar, portanto, a fixação da pena-base em patamar acima do mínimo legal. 2 - A jurisprudência do STJ reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do CP... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Desclassificação. Reexame de provas. Regime prisional. Supressão de instância. Regime fechado. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Diante da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias para a condenação do paciente por tráfico de drogas, a pretensão de desclassificação para o Lei 11.343/2006, art. 28 demandaria a incursão apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJMG. Atentado violento ao pudor. Prova. Ausência de lesões graves ou morte. Crime hediondo. Regime prisional. Cumprimento integral em regime fechado. Admissibilidade. CP, art. 214, «caput». Lei 8.072/90, art. 1º.
«O crime de atentado violento ao pudor, na sua forma simples, prevista no CP, art. 214, «caput», encontra-se situado no rol dos crimes hediondos, por força de expressa disposição do Lei 8.072/1990, art. 1º.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime inicial. Regime fechado imposto sem a correspondente fundamentação. Impossibilidade. Súmula 440/STJ. Aplicabilidade.
«1 - O posicionamento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que se mostra inadmissível a estipulação de regime prisional mais rigoroso do que aquele previsto para a sanção corporal aplicada apenas com fundamento na gravidade abstrata do delito (Súmula 440/STJ). 2 - Considerando-se que a reprimenda definitiva imposta foi inferior a 8 anos, bem como a ausência de reincidência e de fundamentação para a imposição de regime inicial mais rigoroso, verifica-s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Pena-base. Mínimo legal. Regime fechado. Imposição. Possibilidade. Gravidade concreta do crime.
«1. Apesar da aplicação da pena no mínimo legal e da primariedade do agravante, a fixação do regime mais severo teve fundamentação idônea, extraída de elementos concretos da prática delitiva, em que houve ameaças às vítimas, por meio da utilização direta de arma de fogo. 2. Inexiste ilegalidade na imposição do regime fechado, tampouco desrespeito ao comando das Súmulas 440/STJ e 718 e 719/STF. 3. A estipulação do regime de cumprimento da pena não está atrelado, em ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pleito de fixação de regime prisional semiaberto. Regime fechado devidamente fundamentado. Circunstâncias concretas do delito. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a seção ou a turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Quanto ao regime inicial prisional, não há ilegalidade na fixação do regime fechado, uma vez que h... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - STJ. Agravo regimental ministerial em habeas corpus. Dosimetria. Regime semiaberto. Alegação de necessidade de regime fechado. Ausência de fundamentação concreta para imposição de regime mais gravoso. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão monocrática readequou a dosimetria da pena, fixando a pena-base em 9 anos de reclusão e, com a incidência da causa de diminuição pela tentativa, fixou a pena definitiva em 6 anos de reclusão, com o regime inicial semiaberto. 2 - A ausência de fundamentação específica quanto ao excepcional grau de reprovabilidade das circunstâncias judiciais para fins de majoração da pena-base acima das frações usuais impede a imposição de regime mais gravoso. 3 - Agravo regiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. PACIENTE CONDENADO EM REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES. NÃO COMPARECIMENTO EM JUÍZO NO PRAZO CORRETO. IMPOSIÇÃO DE REGIME FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. CONCESSÃO DA ORDEM, DE OFÍCIO.
Paciente condenado em regime aberto. Revogação do benefício do livramento condicional, diante do não comparecimento, por uma vez, em Juízo, conforme condições impostas. Imposição do regime fechado. Desproporcionalidade. Não cometimento de crime ou falta disciplinar. Não conhecimento da impetração. Ordem concedida de ofício (CPP, art. 654, § 2º)(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de reconhecimento da figura do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Instâncias ordinárias estabeleceram que o paciente dedica-se a atividades criminosas. Regime prisional fechado. Referências à hediondez do crime. Impossibilidade. Fundamentação afastada. Regime mais gravoso mantido. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - Esta Corte Superior tem decidido que a quantidade, a variedade e a nocividade da droga, bem como as circunstânci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - STJ. Penal. Pedido de reconsideração no habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Regime prisional. Pena superior a quatro anos. Réu reincidente. Regime fechado. Agravo não provido.
1 - Diante dos princípios da fungibilidade recursal e da instrumentalidade das formas, deve o pedido de reconsideração ser recebido como agravo regimental. 2 - Estabelecida pena final em 5 anos e sendo reincidente o réu, o regime inicial fechado é o cabível para o cumprimento da pena privativa de liberdade, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Antecedentes. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos) e a presença de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º, - CP), fica perfeitamente justificada a fixação do regime inicial fechado ao ora paciente. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. Pena. Regime. Paciente condenado ao regime intermediário. Cumprimento da pena em regime fechado, ante a falta de vaga. Inadmissibilidade. Remoção do paciente ao regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, até o surgimento de vaga no semiaberto. Cabimento. Ordem de «habeas corpus» concedida.
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