Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5132.8866

501 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Regime fechado. Agravo des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso especial, mantendo o regime fechado parao cumprimento da pena. 2 - O acórdão impugnado fixou o regime inicial fechado para o paciente, com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis, apesar de a pena ser inferior a 8 anos e o paciente ser tecnicamente primário. 3 - A decisão agravada considerou a manutenção da prisão preventiva necessária par... ()

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Doc. 184.5500.0007.4100

502 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial diverso do fechado. Pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos. Possibilidade em tese. Caso concreto. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Regime fechado. Adequação. Agravo regimental não provido.

«1 - Esta Corte, na esteira do posicionamento do Supremo Tribunal Federal, entende ser possível nas condenações por tráfico de drogas, em tese, a fixação de regime menos gravoso, sempre tendo em conta as particularidades do caso concreto. 2 - Não obstante a reprimenda final seja inferior a 8 anos, é inviável a imposição do regime semiaberto, diante da existência de elemento concreto a figurar em demérito do réu, a saber, a quantidade e variedade da droga encontrada em seu poder... ()

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Doc. 212.2510.0000.9600

503 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Regime inicial de cumprimento da pena. Réu primário. Pena igual a 4 anos de reclusão. Gravidade concreta do delito. Ilegalidade na fixação direta do regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - A gravidade concreta do delito justifica a fixação, ao réu primário, de regime prisional mais gravoso do que o correspondente à pena aplicada que, se igual ou inferior... ()

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Doc. 790.0934.3988.0755

504 - TJSP. Apelação. Furto qualificado, receptação e associação criminosa. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 192.9670.3001.9100

505 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Importunação sexual. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Manutenção. Agravo regimental não provido.

«1 - Em que pese a quantidade de pena (não excedente a 4 anos), a contumácia do paciente na prática de infrações penais contra a dignidade sexual e o registro de circunstâncias judiciais negativas sopesadas na primeira fase da dosimetria (culpabilidade, consequencias e personalidade), justificam a fixação do regime inicial fechado para início do cumprimento da reprimenda, a teor do , § 2º do Código Penal. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 201.0893.8008.2500

506 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo fixou o regime inicial fechado «para ambos os réus, pois se está diante de apreensão de expressiva quantidade de drogas diversas, uma delas de especial nocividade, o que negativa a circunstância de que trata a e, por conseguinte, autoriza a observância do regime mais grave, nos termos da regra contida no , § 3º.». Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.9323.3008.1100

507 - STJ. Regime inicial fechado. Pena inferior a 4 anos. Maus antecedentes. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de ser possível a imposição do regime inicial mais gravoso para desconto da reprimenda penal ao réu reincidente e possuidor de maus antecedentes, ainda que a pena aplicada seja inferior a 4 anos. 2 - Na hipótese, não há se falar em violação à Súmula 269/STJ, pois devidamente justificada a imposição do regime fechado. 3 - Agravo a que se nega provimento»

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Doc. 173.1555.8005.5500

508 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.

«1. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso aos condenados. 2. Os réu primários, sem registro de circunstância judicial desfavorável e condenados a 5 anos e 4 meses de reclusão, devem cumprir a pena em regime inicial semiaberto, a teor do , § 2º,»b», e § 3º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7062.6100

509 - STF. Tóxicos. Crime hediondo. «Habeas corpus». Traficante que é dependente. Execução da pena em regime fechado. Constitucionalidade do art. 2º, § 1º da Lei dos Crimes Hediondos. Inexistência de constrangimento. Pedido indeferido.

«O Plenário do STF proclamou a inteira validade jurídico-constitucional da norma inscrita no , § 1º que impõe ao traficante de entorpecentes, sem qualquer exceção, o cumprimento integral da pena em regime fechado. O traficante de entorpecentes, ainda que considerado pessoa dependente da droga, está sujeito, em face da natureza hedionda da infração que praticou, ao regime penal fechado imposto pela Lei 8.072/90. »

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Doc. 173.4223.5004.1300

510 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e falsa identidade. Alegada ausência de fundamentação quanto à fixação do regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

«- Na hipótese, não se verifica qualquer ilegalidade na decisão que determinou o regime fechado, uma vez que, muito embora o quantum de pena estabelecido não ultrapasse o patamar de 4 (quatro) anos, verifica-se que o paciente é reincidente e ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 184.3323.9006.1000

511 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Minorante. Aplicação. Súmula 7/STJ. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.

«1 - Para a análise da tese defensiva de que a agravante preencheria os requisitos para a aplicação da minorante prevista no , § 4º, mostra-se, no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Nos termos do CP, , §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantida... ()

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Doc. 240.4271.2897.9103

512 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em rec urso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Detração penal. Irrelevância. Réu reincidente. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - A detração do tempo de prisão cautelar torna-se irrelevante para fins de definição do regime prisional, tendo em vista que, no caso, a segregação não foi estipulada com base no quantum de pena, mas em razão da reincidência do acusado. 2 - «[...] estipulada pena em patamar superior a 4 anos de reclusão, a presença da circunstância agravante da reincidência permite o estabelecimento do regime fechado» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Joel Ilan Pacior... ()

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Doc. 231.0110.8894.1298

513 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inocorrência de ilegalidade. Substituição da pena privativa. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Malgrado o paciente tenha sido condenado à pena inferior a 4 anos de reclusão, é reincidente e tem como desfavoráveis as circunstâncias judiciais previstas no e, por isso, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. Assim, considerando, correta a fixação de regime fechado para cumprimento de pena, nos termos do art. 33, § 2º, «c», e § 3º, do CP e da Súmula 269/STJ. 2 - Pelos mesmos motivos, a pretensão de substituição da pena privativa de liberdade encontra ... ()

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Doc. 849.7440.1842.1930

514 - TJSP. Execução penal. Sentenciado condenado por direção de veículo automotor sem permissão para dirigir ou obter habilitação a pena de detenção, fixado o regime aberto, sendo a pena privativa convertida em pena restritiva de prestação pecuniária. Superveniência de nova condenação pela prática de roubo duplamente majorado, em concurso formal, à pena de reclusão, em regime fechado. Agravante que descumpre a pena restritiva, de sorte que ela é reconvertida em pena de detenção. Posterior unificação de penas, com a fixação do regime fechado, nos termos da LEP, art. 111. Unificação das penas de reclusão e de detenção que, por si só, não justifica o cumprimento desta em regime fechado. Inteligência dos arts. 33, «caput"; 69, «caput"; e 76, todos do C. Penal, e do art. 618, do C. P. Penal. Precedentes desta E. Corte e do C. STJ. Pena de detenção que deve ser cumprida em regime inicial aberto e posteriormente à pena de reclusão. Agravo provido, com observação

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Doc. 212.2655.0004.6800

515 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Reincidência. Forma qualificada. Regime fechado. Réu reincidente. Pena-base acima do mínimo legal. Ilegalidade inexistente. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a habitualidade delitiva do réu, caracterizada pela reincidência, e a prática do delito em sua forma qualificada, constituem fundamento suficiente para afastar a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes. 2 - Ainda que a pena final não supere 4 anos de reclusão, trata-se de réu reincidente, cuja pena-base foi fixada acima do mínimo legal, inexistindo, pois, ilegalidade na fixação do regime fechado. 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 208.5054.3004.1300

516 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição afastada. Elementos concretos. Dedicação a atividades criminosas. Configuração. Reexame vedado. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - Tendo a Corte local entendido por comprovada a dedicação a atividades criminosas com base em dados fáticos identificados na instrução probatória, a modificação desse entendimento demandaria o reexame de provas, inviável na via do habeas corpus. 2 - Não se vislumbra ilegalidade na fixação do regime fechado a condenados à pena menor que 8 anos desde que utilizada fundamentação baseada no caso concreto, como a natureza e a quantidade de entorpecentes. 3 - Agravo regimenta... ()

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Doc. 177.2855.8002.8700

517 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Preso no regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Indisponibilidade de escolta policial. Necessidade de medidas contra fuga. Exercício da fiscalização. Poder disciplinar.

«1. «A permissão para trabalho externo, aos reeducandos do regime fechado de cumprimento de pena, está subordinada à capacidade e à disponibilidade de vigilância do Poder Público, considerada a possibilidade de fuga, e, ainda, à fiscalização estatal, no exercício do poder disciplinar sobre os apenados em cumprimento de pena» (AgRg no AREsp 492.982/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 25/06/2014). 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 502.1508.0425.6011

518 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO. 1.

Apelação de Edilson, José Marcos e Alessandro, condenados por roubo. 2. Aumento de pena por restrição da liberdade das vítimas mantido. 3. Exclusão da causa de aumento relativa ao emprego de arma de fogo, em razão de sua ineficácia. 4. Restituição do veículo apreendido nos autos que não se mostra possível, de modo que a questão deve ser resolvida no juízo cível. CASO EM EXAME. Os réus foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes, restrição da liberdade das ví... ()

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Doc. 210.6010.2299.8131

519 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Pedido de abrandamento do regime. Impossibilidade. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e acusado reincidente. Não aplicação da Súmula 269 desta corte. Regime fechado mantido. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Conforme o teor da Súmula 269/STJ, o réu reincidente condenado a pena igual ou inferior à 04 (quatr... ()

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Doc. 210.5120.2275.9114

520 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resolução CNJ 62/2020. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação CNJ 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpr... ()

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Doc. 331.0605.4090.5094

521 - TJSP. Apelação - Roubos praticados em continuidade delitiva - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.

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Doc. 210.8150.7170.9906

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - quantidade e natureza da droga -, não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos, inclusive com a pena-base já agravada pela quantidade e natureza da droga (12,5 g de cocaína). 2 - Possível o estabelecimento do regime inicial aberto, ainda que existente circunstância judicial desfavorável (HC 408.154/SC, Ministro Jorge Mussi, ... ()

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Doc. 493.7685.2380.4862

523 - TJSP. Agravo em execução: indeferimento de prisão domiciliar. Recurso: Defesa. Condenações: art. 155, § 4º, I e IV (4 vezes), Cód. Penal, art. 155 § 4º, I e IV, Cód. Penal, e art. 12, caput, Lei 10.826/2003 (penas que somam 15 anos, 1 mês e 6 dias de reclusão e 1 ano de detenção, cumprindo pena em regime fechado). Prisão domiciliar: esposa que apresenta episódios de epilepsia. Ausência de motivação que justifique a benesse. Prisão domiciliar: Sentenciado em regime fechado. Inadequação: benefício restrito ao regime aberto (art. 117, Lei 7.210/1984) . Recurso não provido

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Doc. 837.4425.0047.4690

524 - TJSP. Agravo em execução penal - Unificação e soma das penas em execução - Fixação de regime fechado - Possibilidade - Reincidente e pena remanescente a ser cumprida supera 6 anos - Reeducando que não havia iniciado ainda o cumprimento da pena em regime aberto quando adveio condenação definitiva a pena em regime fechado - Impossibilidade de execução sucessiva de penas de mesma espécie - Precedentes e inteligência dos arts. 111 da LEP e 33, § 2º, do CP - Inaplicabilidade do CP, art. 76 - Inexistência de violação ao princípio do juiz natural ou à coisa julgada - Recurso não provido.

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Doc. 193.3013.4002.7700

525 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Cabimento. Alto valor da res furtiva. Fundamentação concreta. Agravo regimental improvido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça entende que é possível a fixação de regime inicial mais gravoso, ainda que a pena fixada seja inferior a 8 anos, quando a sentença utiliza de fundamentação concreta, com fulcro nas especificidades da causa que, por sua vez, exigiram maior rigor na resposta penal, bem como na mecânica delitiva do crime. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 173.9963.6004.5600

526 - STJ. Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidente. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, ao réu reincidente, apenado com reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, pode ser fixado o regime fechado se desfavoráveis as circunstâncias judiciais. Precedentes. 2. No caso concreto, o regime mais gravoso foi concretamente fundamentado pelo Tribunal de origem, pois o réu é reincidente e as circunstâncias judiciais são desfavoráveis (maus antecedentes e consequências do crime). 3. Habeas Corpus denegado.»

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Doc. 211.1711.9004.7100

527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Regime inicial. Porte de arma de uso restrito com numeração suprimida. Sentença. Regime fechado. Fundamentação. Reincidência. Súmula 269/STJ. Aplicabilidade. Regime inicial semiaberto que se impõe. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1 - Aplica-se o regime prisional semiaberto ao réu reincidente condenado a reprimenda inferior a 4 anos de reclusão, se consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no (Súmula 269/STJ). Inviável a substituição quando demonstrada ser insuficiente para reprovação do delito, à vista da própria reincidência do acusado (AgRg no HC Acórdão/STJ, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 11/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 211.1711.9005.3500

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado pela prática do crime de homicídio. Regime fechado. Recomendação CNJ 62/2020. Prisão domiciliar. Covid-19. Agravo improvido.

«1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas as devidas providências contra a disseminação do COVID-19. 2 - O agravante cumpre pena em regime fechado, pela prática de crimes de homicídio, circunstância que impede a progressão antecipada para o regime aberto... ()

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Doc. 211.1190.8380.3480

529 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1190.8457.8880

530 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Reprimenda final superior a 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando a reprimenda final superior a 4 anos e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3220.6157.8842

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Prisão domiciliar para cuidar de genitores idosos, debilitados e com deficiência auditiva. Possibilidade. Benefício humanitário admitido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da compreensão consolidada desta Corte, a prisão domiciliar é providência admitida em hipóteses taxativas, durante o regime aberto, mas a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade concreta assim o recomende. Interp... ()

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Doc. 140.8370.9000.2800

532 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Roubo qualificado. Regime fechado. Pena-base. Mínimo legal. Fundamentação. Gravidade abstrata. Circunstâncias judiciais favoráveis. Direito ao regime menos gravoso. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.

«1. Não é possível a imposição de regime mais severo que aquele fixado em lei com base apenas na gravidade abstrata do delito. 2. Para exasperação do regime fixado em lei é necessária motivação idônea. Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. 3. Ordem concedida para fixar o regime inicial semi-aberto.»

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Doc. 161.5301.5009.7300

533 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime prisional mais rigoroso. Circunstância judicial desfavorável a justificar a fixação do regime fechado. Agravo desprovido.

«- A presença de circunstância judicial desfavorável é fundamento idôneo a justificar a fixação de regime inicial mais rigoroso de cumprimento da pena, nos termos do § 3º do (AgRg no REsp 1226002/MT, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 8/9/2015) Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 200.4280.8007.3600

534 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Regime de pena. Gravidade concreta do delito. Natureza da droga apreendida. 315g de cocaína. Imposição do regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A natureza da droga apreendida, utilizada na terceira fase da dosimetria para afastar a aplicação do redutor previsto na , § 4º (Lei de Drogas), justifica a fixação do regime prisional mais gravoso. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 250.6020.1423.3414

535 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminarde. Sucedâneo de revisão criminal. Habeas corpus writdescabimento. Regime fechado. Presença decircunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência deilegalidade manifesta. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.7091.0860.5224

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()

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Doc. 210.7091.0658.6869

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apenado do regime fechado. Resolução 62/2020 do cnj. Excepcionalidade não verificada. Agravo regimental não provido.

1 - Ante a declaração pública de pandemia, o Conselho Nacional de Justiça resolveu recomendar aos magistrados com competência sobre a execução que, em observância ao contexto local de disseminação da Covid-19, considerem a adoção de algumas medidas com vistas à redução de riscos epidemiológicos. 2 - A Recomendação 62/2020 não é norma de caráter cogente e não criou espécie de ordem de liberação geral da população carcerária. É uma orientação e deve ser interpretad... ()

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Doc. 161.6691.3005.6300

538 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 161.6691.3005.6800

539 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 161.6691.3005.6900

540 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, e... ()

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Doc. 161.6691.3005.7000

541 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1.Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em... ()

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Doc. 166.1602.6002.4300

542 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Falta de cabimento. Tráfico de drogas. Condenação. Regime fechado de cumprimento da pena. Pretensão de abrandamento do regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos. Reincidência e maus antecedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. 2. Apesar de se ter solidificado o entendimento no sentido da impossibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo do recurso cabível, este Superior Tribunal analisa, com a devida atenção e caso a caso, a existência d... ()

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Doc. 210.6010.2750.3459

543 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime prisional fechado. Fundamento inidôneo. Elementos inerentes ao tipo penal. Ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Verifica-se a ocorrência de manifesta ilegalidade se as instâncias de origem fixaram o regime fechado apenas com a indicação da gravidade abstrata do delito e de elementos inerentes ao delito de roubo majorado. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.2020.9635.5564

544 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena superior 4 anos. Reincidência. Possibilidade. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A agravante da reincidência e o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos de reclusão, justificam a fixação do regime prisional inicial fechado, nos termos do e da jurisprudência dessa Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7175.3700

545 - STJ. Crime hediondo. Condenação a ser cumprida em regime fechado. Direito de apelar em liberdade. Ausência de fundamentação da sentença. «Habeas corpus».

«Tendo o réu respondido em liberdade durante toda a instrução criminal, e não tendo a sentença que lhe negou o direito de apelar em liberdade sido suficientemente fundamentada, caracterizado está o constrangimento ilegal, sanável por este «habeas corpus». Mesmo tratando-se de crime hediondo, deve prevalecer o Princípio da Presunção da Inocência em face da obrigatoriedade da prisão prescrita pela lei que regula os mesmos.»

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Doc. 140.3545.9004.0800

546 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão amparada nas provas dos autos. Roubo consumado com a prática da violência. Penas mantidas. Alteração do regime prisional. Necessidade. Cumprimento da pena que deve iniciar no regime fechado. Recurso defensivo não provido e recurso ministerial provido.

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Doc. 210.8060.8238.0628

547 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução da pena. Estupro. Covid-19. Recomendação CNJ 62/2020. Paciente cumpre pena em regime fechado por crime violento. Agravo improvido.

1 – A Resolução CNJ 62/2020, art. 5º, dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não havendo a indicação de que exista, atualmente, a possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a partir do contágio no estabelecimento prisional. 2 - Não se verifica manifesta ilegalidade, pois o agravante cumpre pena de 11 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro, o qual ... ()

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Doc. 140.5733.8004.0200

548 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Concreta fundamentação. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Inexiste ilegalidade se a Corte estadual justificou adequadamente a fixação do regime fechado, haja vista «as circunstâncias em que os crimes foram praticados, em comparsaria. quatro eram os agentes, com emprego d... ()

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Doc. 241.0291.0178.5517

549 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo qualificado. Réu reconhecidamente reincidente, com pena superior a quatro anos de reclusão. Obrigatoriedade do regime fechado. Ordem denegada.

1 - O regime prisional inicial fechado é obrigatório ao réu reincidente, quando condenado à pena superior a quatro anos. Inteligência do , § 2º e da Súmula 269/STJ de Justiça. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 220.3281.1328.6354

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Substituição da pena reclusiva. Inviabilidade. Maus antecedentes. Reincidência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há constrangimento ilegal na manutenção do regime inicial fechado ao réu reincidente quando, não obstante a pena haja sido fixada em menos de 4 anos de reclusão, há circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - A reincidência, específica ou não, é incompatível com a substituição da pena reclusiva. 3 - Agravo regimental não provido.

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