+ de 10.000 itens encontrados
951 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Prática de falta disciplinar de natureza grave. Prescrição administrativa da infração. Reconhecimento. Extinção da punibilidade do paciente em relação à falta grave praticada. Consumada a prescrição da pretensão punitiva. Cassada a determinação de regressão ao regime fechado. Ordem da habeas corpus concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratandose de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pleito de alteração de regime. Impossibilidade. Pena superior a 4 anos e inferior a oito anos. Réu reincidente e circunstância judicial desfavorável. Regime fechado. Cabimento. Alegação no regimental de aumento desproporcional da pena-base. Inovação recursal. Descabimento. Agravo parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
«1 - Não obstante a pena imposta seja superior a 4 anos e inferior a 8 anos, tratando-se de réu reincidente e possuidor de circunstância judicial desfavorável, não há falar em ilegalidade na fixação do regime fechado. 2 - A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do recurso. 3 - Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT) - APELO MINISTERIAL BUSCANDO A MAJORAÇÃO DAS BASES, APLICAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA, AFASTAMENTO DO REDUTOR E REGIME FECHADO. CABIMENTO PARCIAL DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DEFESA CONFORMADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA BASE MANTIDA NO MÍNIMO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DESPREZADA - SÚMULA 231/STJ - AFASTAMENTO DO REDUTOR, NESTA INSTÂNCIA, PORQUE AUSENTES OS REQUISITOS LEGAIS - REGIME FECHADO DE RIGOR - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA FÍSICA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS OU «SURSIS» - RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - TJSP. Apelação criminal. Condenação por tráfico privilegiado. Inconformismo Ministerial pela exclusão do redutor do § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, fixação do regime fechado e afastamento da substituição. Materialidade e autoria comprovadas. Redutor afastado. Quantidade e natureza das drogas apreendidas que evidenciam a dedicação do réu a atividades criminosas. Pena. Básica fixada no mínimo legal. Reconhecida a atenuante da confissão. Redimensionamento da pena, aliado à natureza da droga e hediondez do delito que impõem a fixação do regime fechado. Substituição incabível. Apelo provido, com oportuna expedição de mandado de prisão
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Execução penal - Falta grave - Reeducando do regime fechado que desobedece à ordem de funcionário para que entre ou para que deixe a cela - LEP, art. 50, VI - Comprovação da conduta pela prova oral - Admissibilidade É de rigor o reconhecimento do cometimento de falta grave pela reeducanda do regime fechado, nos termos da LEP, art. 50, VI, na hipótese de existir acervo probatório, ainda que composto apenas por declarações orais, confirmando a prática de ato de desobediência a funcionário da penitenciária, consistente em recusar-se a entrar ou a deixar a cela
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
957 - TJSP. Apelação criminal. Inconformismo Ministerial contra a absolvição do réu por tráfico ilícito de entorpecentes. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas nos autos. Destino da droga ao consumo de terceiros evidenciado. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Acréscimo de 1/6 pela agravante da reincidência. Regime fechado. Provimento ao apelo Ministerial para condenar o réu como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», a 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, mais 680 dias-multa, no piso legal, com oportuna expedição de mandado de prisão
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Absolvição. Vedada inovação recursal. Indevido revolvimento fático probatório. Regime fechado. Reincidência. Possibilidade, agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou alteração de classificação típica em razão de conclusões acerca do contexto fático, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita. 2 - Inviável o exame de teses não deduzidas na petição do habeas corpus e suscitadas apenas em sede de agravo regimental, caracterizando inovação recursal. Precedentes. 3 - As in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Culpabilidade e consequências. Motivação suficiente. Fração de aumento. Proporcionalidade. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.
«1 - A valoração negativa da culpabilidade foi devidamente justificada, haja vista, o modus operandi empregado pelo réu, o qual usou «grave e intensa violência». Ficou registrado, ainda, que testemunha viu a vítima lesionada e relatou a gravidade das lesões sofridas, «o que encontra respaldo nas declarações dela e no teor do laudo pericial». 2 - Igualmente válida majoração da pena-base pelas consequências, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas. Regime inicial fechado. Quantidade da droga apreendida. Adequação. Ausência de manifesta ilegalidade. Writ não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A obrigatoriedade do cumprimento inicial em regime fechado aos sentenciados por crimes hediondos e a eles equiparados não mais subsiste, diante da declaração de inconstitucionalid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena bem dosada. Regime fechado mantido. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Falta de vagas. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida de ofício.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a posição sedimentada pelo Supremo Tribunal Federal, uniformizou o entendimento no sentido de ser inadmissível o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. Contudo, se constatada a existência de manifesta ilegalidade, é possível a concessão da ordem de ofício (HC 299.261/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 4/9/2014, DJe 18/9/2014). - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso (Lei 11.343/2006, art. 28). Súmula 7/STJ. Regime fechado. Adequação. Recurso desprovido.
1 - A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo da Lei 11.343/2006, art. 28, demanda o revolvimento do conjunto fático probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - O regime inicial fechado é o adequado ao caso, considerando-se quantum de pena aplicada (5 anos e 10 meses de reclusão) e a reincidência do recorrente. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Circunstâncias judiciais favoráveis. Primariedade. Pena-Base fixada no mínimo. Regime fechado com base na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A gravidade abstrata do delito não é justificativa idônea à fixação de regime prisional mais gravoso. 2 - Na hipótese, o paciente é primário e as circunstâncias judiciais foram consideradas favoráveis - tanto que a pena-base foi determinada no patamar mínimo. Assim, não há óbice ao estabelecimento de regime menos severo. 3 - Ordem concedida para fixar o regime aberto para cumprimento da pena privativa de liberdade.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. CP, art. 157, «caput». Imposição de regime fechado. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Decisão que indefere a liminar. Recurso incabível.
«– Conforme anotado no decisum agravado, não se verifica, na hipótese, manifesta ilegalidade a ensejar o deferimento da medida de urgência. A análise do alegado constrangimento ilegal se confunde com o próprio mérito da impetração, impõe-se, assim, um exame mais detalhado da idoneidade e razoabilidade da fundamentação trazida, providência reservada ao órgão colegiado, por ocasião do julgamento do mérito. – A jurisprudência desta Corte tem entendido que não é cabível a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Dosimetria da pena. Reprimenda básica acima do mínimo legal. Afirmações concretas. Regime fechado. Fundamentação idônea. Existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis.
1 - Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do Magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório. 2 - Nos termos da orientação desta Casa, é «plenamente possível, diante do reconhecimento de várias causas de aumento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Condenado em regime fechado. Trabalho externo. Indeferimento. Não preenchimento de requisitos. Exercício da fiscalização. Poder de disciplina.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é possível o trabalho externo ao con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for nec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Verificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Envolvimento com facção criminosa. Legalidade.
«1. As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático-probatório, concluíram que o recorrente se dedica a atividade criminosa, razão pela qual não preenche os requisitos legais para a concessão da benesse do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Assim, não há como alterar esse entendimento no recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2. Na fixação do regime de cumprimento de pena do crime previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, caput, deve-se considerar os quesitos di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado e corrupção de menor. Dosimetria. Pena-base. Culpabilidade. Ausência de fundamentação concreta. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.
1 - As instâncias ordinárias exasperaram a sanção do réu Igor, na primeira fase da dosimetria, pela via da culpabilidade, sem fundamentar, concretamente, o desvalor conferido à vetorial, em desacordo com a orientação consolidada das Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte. A correção da dosimetria da pena, fundada em jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, representa nada além de o mero controle da legalidade dos critérios empregados e não viola a discricionari... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. Execução. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via. Autorização para frequentar curso universitário. Regime fechado. Excepcionalidade. Peculiaridades do caso concreto. Instauração recente de pad. Ilegalidade manifesta. Inexistência. Writ não conhecido.
«1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso especial, inviável o seu conhecimento, devendo ser analisada, entretanto, a existência de ilegalidade patente. 2. O reconhecimento do direito de o paciente cursar o ensino superior extra muros, no regime prisional em que se encontra, qual seja, o regime fechado, utilizando-se do monitoramento eletrônico, não decorreu da lei, mas das peculiaridades do caso concreto, destacadas pelo juízo singular, entre elas, o o ótimo comportam... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Receptação e resistência. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Crime punido com reclusão. Regime fechado. Crime punido com detenção. Regime semiaberto. Violação da Súmula 269/STJ não evidenciada. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Reformatio in pejus. Inocorrência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena inferior à oito anos de reclusão. Regime fechado. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.
«I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no CP, art. 33, § 3º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Regime prisional fechado fixado somente em razão da natureza hedionda do delito. Impossibilidade.
«1 - A fixação do regime prisional deve ser realizada com base no CP, art. 33. A mera alusão ao caráter hediondo do delito não autoriza a fixação do regime mais gravoso. 2 - Constatada nesta Corte a ausência de fundamentos válidos para o estabelecimento do regime mais gravoso, não se admite a sua correção para que, com base em outros motivos, se mantenha o regime fechado, sob pena de se transmudar a natureza do habeas corpus, cuja função é unicamente a de tutelar o acusado, af... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Recurso desprovido.
1 - O Tribunal de origem concluiu pelo afastamento da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. 2 - Acolher a tese da defesa — quanto ao reconhecimento do tráfico privilegiado —, exigiria revolvimento do conjunto fático probatório, incabível na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Em relação à fixação do regime fechado, o Tribunal de origem destacou a aferição desfavorável de circunstância judicial, a permitir o modo carcerário escolhido. Precedentes. 4 - A... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO PARA REGIME FECHADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME
1.Habeas Corpus impetrado em favor de RUDNEY LIMA BRITO, condenado à pena de 1 ano de reclusão em regime inicial aberto por lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Os impetrantes alegam constrangimento ilegal em razão de decisão que reconheceu falta grave cometida pelo paciente durante a execução da pena, resultando na regressão ao regime fechado. Requer-se o reconhecimento do cumprimento integral da pena e o restabelecimento do regime intermediário. II. QUESTÃO EM DISCUSS... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TJSP. Apelação - Furto qualificado por rompimento de obstáculo - Recurso defensivo. Materialidade a autoria bem reconhecidas e não impugnadas especificamente - Insurgência limitada ao regime de cumprimento de pena - Regime fechado bem estabelecido - Réu multirreincidente - Habitualidade delitiva e insuficiência de regime mais brando para as finalidades da pena - Resposta estatal adequada e suficiente - Apelo desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Pedido de reforma do «decisum» por entender que os requisitos objetivo e subjetivo foram preenchidos. Possibilidade. Sentenciada com personalidade positiva e que já atingiu mais de 1/6 da pena. Registros contrários à progressão de regime e divergências nos pareceres. Julgador não se vincula aos pereceres técnicos, podendo acolhê-los ou não. Não se pode exigir do agente preso, em regime fechado, seja ele um modelo de personalidade. Quem está no presídio, fechado, não é diferente, sofre a influência do meio. Sem a sensibilidade do Julgador, para confirmar esta notável e forte realidade, nenhum preso poderia ser considerado apto à progressão de regime prisional. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu primário. Pena-base no mínimo legal. Ausência de motivação idônea para a imposição do regime fechado.
«1 - Na esteira da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, admite-se a imposição de regime prisional mais gravoso do que aquele que permitir a pena aplicada, quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito, o que não ocorreu na espécie. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. EXAME CRIMINOLÓGICO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO CONCRETO A RECOMENDAR A MEDIDA. EXIGÊNCIA DE VIVÊNCIA EM REGIME INTERMEDIÁRIO. REQUISITO NÃO EXIGIDO EM LEI. INTELIGÊNCIA DO CP, art. 83. 1.
De rigor o deferimento do livramento condicional quando, satisfeitos os requisitos, não há qualquer elemento que indique a necessidade da realização de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo. 2. A lei não exige, para o deferimento de livramento condicional, o cumprimento de pena em regime semiaberto, devendo-se analisar apenas os requisitos objetivos e subjetivos estampados no CP, art. 83. 3. Negado provimento ao recurso(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Regime fechado. Pena inferior a quatro anos. Coexistência de reincidência com circunstância judicial negativa (maus antecedentes). Possibilidade. Agravo desprovido.
1 - «[...] verifica-se que o envolvido, além de reincidente, teve valorada como negativa circunstância judicial negativa do CP, art. 59, o que afasta o referido Súmula, representando fundamentação idônea até para a fixação do regime prisional fechado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Vedação legal. Definitividade do Decreto condenatório. Avaliação concreta do juízo das execuções. Agravo regimental desprovido.
«- Esta Corte possui o entendimento de que, nas hipóteses de regime prisional baseado no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, cabe ao Juízo da Execução, após a definitividade do decreto condenatório, reavaliar os elementos concretos dos autos para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. - Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional fechado. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade na fixação do regime mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Reincidência. Agravo regimental desprovido.
1 - A questão referente à alteração do regime inicial fixado para o cumprimento da pena não foi apreciada pelo Tribunal de origem, ficando impossibilitada a manifestação do STJ, sob pena de indevida supressão de instância e violação aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Não há flagrante ilegalidade em razão da fixação do regime fechado, ainda que para fins da concessão da ordem de ofício, porquanto ficou assente na sentença... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
985 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que indeferiu o pedido de livramento - Recurso Defensivo pleiteando a concessão do benefício por estarem preenchidos os requisitos legais - Impossibilidade. Sentenciado que cumpria pena por vários delitos de furto qualificado, falsa identidade e resistência, em regime fechado - Não demonstrado mérito para obtenção do benefício mais amplo. Ademais, trata-se de hipótese que configuraria a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico. Decisão proferida que se encontra devidamente fundamentada - Sentenciado que praticou falta grave (rompeu a tornozeleira e fugiu) enquanto estava em cumprimento de pena no regime intermediário, tendo sido recentemente regredido para o fechado em razão de tal fato - Necessidade de permanência no atual regime fechado, com eventual e oportuna passagem pelo regime semiaberto, já que ainda estará sob a vigilância do Estado e, submetido a regras mais flexíveis, de modo que poderá demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal. Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
986 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Cometimento de falta grave. Condenação definitiva por fato previsto como crime doloso e cometido durante o gozo de regime aberto. Penalidades. Regressão ao regime fechado e perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos. Preliminares de nulidade por ausência de instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD) e por falta de oitiva judicial. Sem razão. Prescindível a instauração de PAD quando a falta grave consiste em cometimento de crime fora do estabelecimento prisional e durante o cumprimento de pena. Sentença condenatória definitiva que faz coisa julgada nas demais esferas. Oitiva judicial do sentenciado. Direito ao contraditório e à ampla defesa devidamente assegurados em ação penal autônoma. Nulidades rejeitadas. Regressão per saltum. Abalo na confiança depositada pelo Estado. Regressão ao regime fechado de rigor. Ausência de proibição legal para a regressão, diretamente, do regime aberto ao fechado. Agravo não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão de regime. Inexistência de vaga no regime intermediário. Permanência no regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. É assente nesta Corte o entendimento de que, no caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado para o cumprimento da pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
988 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. VALIDADE DO DEPOIMENTO DE AGENTES PÚBLICOS. INAPLICABILIDADE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. REGIME FECHADO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por réu condenado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 500 dias-multa. O apelante alega insuficiência de provas e pleiteia, subsidiariamente, a redução da pena, abrandamento do regime prisional e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se há provas suficientes para mant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
989 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Paciente que cumpria pena no regime semiaberto e obteve progressão para o aberto. Informação acerca de cometimento de falta disciplinar anterior à decisão de progressão. Suspensão cautelar do regime, determinando o recolhimento provisório ao regime fechado. Descabimento, eis que inadmissível a regressão por salto. Paciente que deve aguardar o resultado do incidente decorrente da sindicância cautelarmente no regime semiaberto. Ordem parcialmente concedida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
990 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Ausência de manifestação pelo tribunal de origem. Revolvimento da matéria. Supressão de instância. Ausência de argumentos para infirmar a decisão agravada.
«1 - A alegação de ilegalidade na fixação do regime fechado para o início de cumprimento da pena não pode ser conhecida por esta Casa, diante da falta de manifestação do Tribunal de origem sobre o tema, sob pena de configuração do chamado habeas corpus per saltum, a ensejar supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal substancial. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de prisão domiciliar indeferido. Sentenciado cumpre pena no regime fechado. Ausência de comprovação da impossibilidade de receber tratamento dentro do sistema penitenciário. Pedido corretamente indeferido. Agravo improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - TJSP. Apelação. Furto qualificado pela escalada. Preliminar de nulidade. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas reajustadas. Reconhecimento do privilégio. Impossibilidade. Regime fechado inalterado. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - TJSP. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Réu multirreincidente e com mau antecedente - Pena de multa reduzida - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Matéria preliminar rejeitada. Violação de domicílio não verificado. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta. Dosimetria penal adequada. Regime fechado mantido. Reincidente específico. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - TJSP. Receptação dolosa e Adulteração de sinal identificador de veículo - Higidez do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - REMESSA DE DROGA PARA DENTRO DO PRESÍDIO, VIA SEDEX - PACOTE INTERCEPTADO POR AGENTES PENITENCIÁRIOS - EXCULPA INCONVINCENTE - DOSIMETRIA DA PENA MANTIDA - MÚLTIPLA RECALCITRÂNCIA - REGIME FECHADO - RECURSO DESPROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
998 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Regime fechado. Pena igual a oito anos. Supressão de instância. Agravo desprovido.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - Considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre os temas aventados na presente impetraçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpu s e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2 - No caso, não foi apresentado nenhum fundamento concreto para o agravamento do regime, além da gravidade a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena inferior a 8 anos de reclusão. Regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais negativas e reincidência. Ilegalidade não verificada.
1 - Apesar de fixada a pena em patamar inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu possuidor de maus antecedentes e reincidente, não se aplica o comando da Súmula 269/STJ, sendo devido o estabelecimento do regime fechado, nos termos do CP, art. 33, § 3º. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)