DOC. 198.6094.1007.4500

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstâncias judiciais negativas. Pena-base fixada acima do mínimo legal.

«1 - Existindo circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, está correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes.

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