DOC. 176.3241.8005.6100

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Regime fechado adequado. Decisão fundamentada. Circunstância judicial desfavorável. Recurso não provido.

«1. Apesar de haver sido condenado a pena inferior a 8 anos e ser primário, o acusado possui uma circunstância judicial desfavorável, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, o que justifica a fixação do modo mais gravoso para cumprimento da reprimenda.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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