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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 241.0280.5334.1542

351 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Nova condenação. Medida restritiva de direitos. Prestação de serviços. Cumprimento simultâneo. Impossibilidade. Reconversão. Recurso desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, independentemente da condenação à reprimenda restritiva de direitos ser anterior ou posterior à sanção privativa de liberdade, o critério utilizável para manter a pena substitutiva é a compatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas, quando da unificação. In casu, a circunstância do agravante cumprir pena privativa de liberdade em regime fechado impede a execução simultânea da pena restritiva de direito a el e ap... ()

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Doc. 221.1291.1339.8258

352 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Decisão monocrática. Estupro. Dosimetria. Regime fechado. Adequado. Fundamento idôneo. Writ indeferido liminarmente. Agravo regimental desprovido.

I - Apresentada fundamentação idônea para a fixação do regime fechado, evidenciada nas circunstâncias do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal. II - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste Sodalício. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.1783.4008.6200

353 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pena privativa de liberdade substituída por restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação em regime fechado.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos quando houver compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. 2 - No caso, o recorrente, cumpria pena restritiva de direito quando sobreveio nova condenação a 5 (cinco) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime fechado. 3 - Imposto o regime prisional fechado, não há como se permit... ()

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Doc. 184.2663.7007.6000

354 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regime fechado. Gravidade concreta. Pena inferior a 4 anos. Reforma para o regime semiaberto. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - A existência de fundamento concreto justifica a imposição de regime semiaberto ao réu condenado à pena reclusiva inferior à 4 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 257.0467.5044.6900

355 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas reajustadas. Regime fechado inalterado. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 240.5270.2823.1365

356 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa. Absolvição. Dilação probatória. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Agravo regimental não provido.

1 - A defesa insiste não haver elementos probatórios mínimos a lastrear a condenação, t odavia, entendo que decidir de forma diversa da Corte de origem demandaria dilação probatória, inviável na via estreita do writ, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior. 2 - Da análise do julgado que examinou a apelação da assistência à acusação, a condenação do réu encontrou base no acervo probatório produzido nos autos em juízo, daí não haver que se falar em eventu... ()

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Doc. 977.7890.2547.7029

357 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. REGIME FECHADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo em execução interposto contra decisão que indeferiu pedido de prisão albergue domiciliar. O agravante sustenta ser pai de quatro crianças menores de 12 anos e alega a necessidade de proteção integral e garantia da absoluta prioridade dos direitos dos filhos. 2. A prisão domiciliar prevista nos CPP, art. 318 e CPP, art. 318-A tem caráter provisório e se aplica apenas a presos preventivos, não sendo extensível a condenados com sentença transitada em julgado. 3. O LEP, art. 11... ()

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Doc. 879.0962.2267.5351

358 - TJSP. Receptação e Adulteração de sinal identificador - Pleito defensivo em face do regime de cumprimento - Regime fechado mantido - Quantidade de pena e reincidência específica em crime contra o patrimônio - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 239.7590.3437.3384

359 - TJSP. Furto simples majorado pelo repouso noturno - Apelo defensivo objetivando o abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena - Descabimento - Apelante reincidente específico e com outros envolvimentos criminais - Regime fechado necessário - Recurso improvido

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Doc. 160.7643.7006.6400

360 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado para cumprimento da pena. Quantidade da droga. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem decidiu pela não substituição da pena, bem como pelo regime fechado, em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.8622.2004.2200

361 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, considerando-se a grandiosidade da associação, a comprovar a periculosidade de seus membros, e o fato de que o paciente ocupava posição de destaque no grupo criminoso, não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0256.1350

362 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Saídas temporárias para visita periódica ao lar. Paciente em regime semiaberto. Evasão durante o período de saída temporária. Regressão cautelar para o regime fechado. Liminar cassada. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Jefferson Vasconcelos Vieira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que deu provimento a agravo de execução penal interposto pelo Ministério Público, revogando o benefício de saída temporária concedido ao paciente para visita periódica ao lar no regime semiaberto. O paciente havia sido autorizado a usufruir do benefício pelo juízo da execução, mas, após decisão liminar ... ()

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Doc. 240.1080.1458.6101

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Maus antecedentes. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - Não há como aplicar a causa de diminuição de pena prevista na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, haja vista a vedação expressa da concessão desse benefíc io aos acusados possuidores de maus antecedentes. 2 - O regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8110.2656.4541

364 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Estupro. Regime fechado. Motivação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do CP, art. 33 e CP, art. 59, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo julgador para a imposição de regime mais gravoso do que o permitido pelo quantum da pena. 2 - No caso, foi apontado dado fático suficiente a reincidência do paciente, que ostenta condenação anterior por crime envolvendo violência doméstica e familiar contra mu... ()

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Doc. 156.1821.7006.4900

365 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Não preenchimento do requisito de ordem subjetiva. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Saída temporária. Impossibilidade. Apenado em regime fechado. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O paciente possui histórico de mau comportamento durante o cumprimento da pena em regime mais brando, incluindo o cometimento de falta disciplinar de natureza grave quando estava no gozo de benefício anteriormente concedido, de forma que não apresenta comprovação de comportamento satisfatório durante a execução da pena, de maneira a ensejar o deferimento da benesse. 2. O apenado que cumpre pena em regime fechado não preenche os requisitos estatuídos nos arts. 122 e seguintes da... ()

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Doc. 201.9362.3007.0000

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado. Reincidência. Pena inferior a 4 anos. Agravo regimental não provido.

«1 - É correta a imposição de regime inicial fechado a réu reincidente e com circunstância judicial negativa ainda que o total da pena seja inferior a 4 anos. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 933.5354.8751.8611

367 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de transferência a estabelecimento prisional adequado - Condenação em regime fechado, com trânsito em julgado - Ausente constrangimento ilegal - Ordem denegada

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Doc. 541.7635.6026.7341

368 - TJSP. Tráfico de drogas - Réu conformado, no essencial - Pretensão apenas à redução das reprimendas e regime aberto - Critérios dosimétrico inalterados - Ausência dos requisitos legais para a concessão do privilégio - Regime fechado - Subsistência. Apelo desprovido

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Doc. 241.0310.7561.1566

369 - STJ. Habeas corpus. Penal. Narcotraficância. Pena aplicada. 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado. Crime hediondo. Delito praticado após a vigência da Lei 11.464/07. Obrigatoriedade do regime inicial fechado. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Os fatos que ensejaram a propositura da ação penal ocorreram em 18.03.2009, ou seja, após a vigência da Lei 11.464/07, que, alterando a Lei 8.072/90, impôs o regime fechado como o inicial para todos os condenados pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, independentemente do quantum de pena aplicado; destarte, o aresto hostilizado, ao eleger o regime prisional fechado para o início do cumprimento da reprimenda imposta ao paciente, nada mais fez do que seguir expressa determi... ()

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Doc. 241.1030.1737.0199

370 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo. Regime de cumprimento da pena. Acórdão impugnado. Determinação do cumprimento da pena no regime fechado. Pena-Base fixada acima do mínimo legal. Regime mais rigoroso. Possibilidade. Ordem denegada.

1 - As circunstâncias avaliadas pelo juiz na fixação da pena-base devem ser consideradas também na fixação do regime de cumprimento da reprimenda. Inexiste constrangimento ilegal na aplicação de regime mais rigoroso, caso alguma das circunstâncias judiciais assim o recomende (CP, art. 33, § 3º), como ocorre no caso em apreço, tendo a pena-base sido fixada, motivadamente, acima do mínimo legal. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 196.2740.4007.6500

371 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime fechado. Pedido de prisão domiciliar. Ausência de comprovação da necessidade de tratamento jurídico excepcional. Habeas corpus denegado.

«1 - Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 117, caput e inciso II, a prisão domiciliar durante a execução penal é admitida em hipóteses excepcionais, durante o regime aberto. Entretanto, a melhor exegese, extraída da evolução e do aperfeiçoamento das instituições na proteção aos direitos e às garantias fundamentais, permite inferir a viabilidade do recolhimento em residência em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado ou semiaberto, desde que a realidade ... ()

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Doc. 210.7050.3728.7961

372 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio. Regime fechado. Prisão domiciliar. Covid-19. Grupo de risco. Assistência médica prestada no estabelecimento prisional. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - O recorrente cumpre pena, em regime fechado, pelo delito de homicídio; o estabelecimento prisional tem tomado todas as medidas assecuratórias recomendadas, não contando, com nenhum caso confirmado de Covid-19, conforme informações do Juízo da execução, não havendo, assim, ilegalidade no indeferimento da prisão domiciliar. 2 - Em que pese o enquadramento do réu em grupo de risco, não há ilegalidade na manutenção da custódia quando é prestada a devida assistência médica (A... ()

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Doc. 182.4795.6004.4500

373 - STJ. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Drogas. Prisão cautelar. Regime fechado. Circunstâncias negativas. Súmula 182/STJ. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Razões recursais que não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Ausência de manifesta ilegalidade na fixação do regime fechado, tendo em vista a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, especialmente em razão da elevada quantidade de droga apreendida (quase uma tonelada de maconha), além do quantum da pena imposta (próxima a 8 anos de reclusão). Reconhecida nesta Corte, quando do julgamento do HC 370.250/SP, a idoneidad... ()

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Doc. 195.0274.4010.8400

374 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de estelionato. Regime inicial de cumprimento de pena. Réu reincidente. Maus antecedentes. Pena definitiva inferior a 4 anos de reclusão. Regime inicial fechado.

«1 - A jurisprudência desta Corte entende que, estando presentes a reincidência e os maus antecedentes, é cabível o regime fechado, mesmo que a pena não tenha ultrapassado 4 anos. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 230.5010.8553.8349

375 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Compensação entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea. Regime fechado. Possibilidade. Circunstâncias negativas. Reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a pena seja inferior a quatro anos, o fato do agravante ser reincidente e ter sido reconhecida a existência de circunstância judicial negativa, justificam a manutenção do regime fechado. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 240.6100.1560.7128

376 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A constatação da reincidência e dos maus antecedentes afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza: «É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.6020.1479.8421

377 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A constatação da reincidência e de circunstância judicial desfavorável afasta a aplicação da Súmula 269 deste Superior Tribunal, que preconiza:"É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 174.1643.6004.9000

378 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Redução da pena. Fixação de regime mais brando. Consectário. Regime fechado. Ausência de motivação concreta. Agravo regimental não provido.

«1. As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi e indicação de número excessivo de agentes, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 2. Readequada a pena, afastada a valoração negativa de todas as circunstâncias judiciais e sendo o réu primário, nos termos do CP, CP, art. 33, § 2º, «b», deve ser fixado o regime semiaberto. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 660.4003.2229.6948

379 - TJSP. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. CONDENAÇÕES QUE ULTRAPASSAM VINTE ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

É cediço que ao teor da LEP, art. 111, na unificação de penas devem ser somadas as penas para a fixação do regime prisional. 2. A unificação de penas não implica automaticamente em regressão de regime, bem como não interrompe o prazo para a concessão de benefícios, de modo que sobrevindo nova condenação no curso da execução, a fixação de regime se dará pela somatória das penas, que deverá respeitar os limites temporais previstos no § 2º do CP, art. 33. 3. Tendo a pena r... ()

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Doc. 860.7384.5876.8988

380 - TJSP. HABEAS CORPUS. ROUBO, RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO EM REGIME FECHADO.

Trânsito em julgado. Determinação de expedição de guia de recolhimento. Alegação de nulidade dos atos processuais desde a instrução, ante a manifesta violação ao devido processo legal. Inocorrência. Paciente que foi assistido pela Defensoria Pública, a seu próprio pedido. Renúncia ao direito de recorrer. Inexistência de violação ao art. 396-A, §2º, do CPP e à Súmula 523 do E. STF. Habeas corpus que é via inadequada para desconstituição da coisa julgada. Ordem denegada.

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Doc. 206.5172.3009.4800

381 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado. Motivação inidônea. Ilegalidade. Agravo regimental não provido.

«1 - Não obstante a pena-base fixada no mínimo legal, o quantum da pena estabelecido abaixo de 8 anos de reclusão e a primariedade do paciente, o regime inicial fixado foi o fechado. 2 - A Corte estadual não apresentou motivação idônea a sustentar a fixação do modo mais gravoso, determinado tão somente em razão de se tratar de roubo majorado por concurso de agentes e uso de arma de fogo. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.4891.5006.8700

382 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Agravo regimental não provido.

«1. A instância de origem não apontou nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do modo inicialmente mais gravoso. 2. O réu primário, sem registro de circunstância judicial desfavorável e condenado a 5 anos e 6 meses de reclusão, deve cumprir a pena em regime inicial semiaberto, a teor do CP, art. 33, § 2º,»b», e § 3º. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 211.0190.9236.9639

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Manutenção do regime fechado. Pena-base fixada no mínimo legal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ademais, na esteira da jurisprudência desta Corte Superior, admite-se a imposição de regime prisional mais severo do que aquele que permite a pena aplicada quando apontados elementos fáticos demonstrativos da gravidade concreta do delito. 2 ... ()

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Doc. 192.9153.4002.7900

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Maus antecedentes. Reincidência. Afastamento. Supressão de instância. Regime fechado. Abrandamento. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

«1 - O acórdão recorrido foi claro ao assentar que: a) a matéria relacionada aos registros pretéritos do réu e a afirmação defensiva de que eles não servem para valorar negativamente os antecedentes e caracterizar a reincidência não foi apreciada no acórdão impugnado, de modo que a análise do tema neste impetração acarretaria indevida supressão de instância; b) a despeito do parecer ministerial, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a reincidência e... ()

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Doc. 221.2220.9616.7123

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime prisional. Reincidência. Regime fechado. Ausência de ilegalidade. Ordem denegada. Agravo desprovido.

1 - Nos termos do CP, art. 33, §§§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a primariedade e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida (Lei 11.343/2006, art. 42). 2 - No caso, em vista da reincidência do recorrente e do quan... ()

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Doc. 240.5270.2567.7597

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Regime fechado. Multirreincidência e circunstância judicial negativa. Fundamento idôneo. Agravo não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta à ré, a multirreincidência e a circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.8131.1838.9832

387 - STJ. Penal. RHC. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente. Recurso desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º - com redação dada pela Lei 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do CP. II - Na hipótese, não obstante o montante final da pena conduza à aplicação do regime semiaberto, o Tribunal de origem bem fundamentou... ()

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Doc. 542.3464.3104.7585

388 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A reincidência é condição subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Provimento parcial ao recuso para redução da pena aplicada

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Doc. 240.8260.1727.1939

389 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Receptação qualificada. Regime prisional mais brando. Constatada omissão. Pena superior a 4 anos. Reincidência. Adequado regime fechado. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. 2 - Embora o pedido de fixação de regime prisional mais brando tenha sido objeto da decisão de fls. 2.483-2.492, que deu parcial provimento ao recurso especial do recorrente, o pleito não foi debatido no julgamento do agravo regimental. 3 - É incabível a fixação de meio prisional mais brando, haj... ()

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Doc. 817.6732.6860.1067

390 - TJSP. Roubo majorado e corrupção de menor - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas mantidas - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA NÃO PROVIDO.

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Doc. 191.1430.9002.5200

391 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Regime fechado para o cumprimento inicial da pena. Presença de circunstância judicial desfavorável. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2 - Uma vez constatada a presença de circunstância judicial desfavorável, correta a fixação de regime fechado, tendo em vista que a pena privativa foi fixada em patamar superior a 4 anos e inferior a 8 anos. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 359.4691.9656.5403

392 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível aos cuidados da esposa acometida de doença grave. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

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Doc. 210.8130.8643.3850

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena, quando não for necess... ()

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Doc. 144.9064.1012.8900

394 - TJSP. Pena. Regime. Latrocínio tentado. Conduta desclassificada para aquela prevista no CP, art. 157, § 2º, I e II. Regime fechado. Necessidade. O regime inicial para desconto das reprimendas deve ser o fechado, nos termos do art. 33 e parágrafos do CP, tendo em vista as circunstâncias em que cometido o delito, indicativas de que regime mais brando não seria suficiente para punir e coibir a conduta pela qual os acusados foram condenados. Recursos parcialmente providos.

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Doc. 130.3501.2000.5200

395 - STJ. Pena. Fixação da pena. Execução da pena. Regime fechado. Modus operandi. Gravidade concreta. Periculosidade. Manutenção justificada. Coação ilegal não evidenciada.

«1. Inviável a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena, pois, não obstante a reprimenda do paciente tenha sido definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8 (oito) anos de reclusão, o modus operandi empregado no cometimento dos delitos revela a gravidade concreta dos ilícitos perpetrados e a periculosidade do acusado.»

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Doc. 168.2691.5005.5300

396 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Regime fechado. Fundamentação idônea. Circunstâncias do caso concreto. Não conhecimento.

«1. Devidamente fundamentada a imposição do regime inicial fechado, com base nas circunstâncias do caso concreto, em especial a expressiva quantidade e a natureza das drogas apreendidas - (Lei 11.343/2006, art. 42), bem como o fato de o paciente integrar «organização criminosa altamente especializada na disseminação de substâncias diluidoras de cocaína», não há constrangimento ilegal a ser sanado. 2. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 184.2595.2008.6000

397 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Pena de 5 anos de reclusão. Pleito de fixação do regime semiaberto. Impossibilidade. Fundamento concreto a embasar o regime fechado.

«1 - Nos termos do CP, CP, art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes previstos na Lei 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta o estabelecido no Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que a quantidade e a nociv... ()

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Doc. 103.1674.7548.8300

398 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime. Crimes hediondos. Afastamento do óbice para progressão de regime fechado para o semi-aberto. Inviabilidade de concessão do benefício para o aberto. Necessidade de cumprimento do lapso temporal. «Progressão por salto». Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 112. Inteligência.

«Estabelece art. 112, da Lei Execução Penal que o sentenciado tem que cumprir o requisito temporal de 1/6 no regime em que se encontra e posteriormente progredir para o regime subsequente. A referida lei não autoriza a progressão direta do regime fechado para o aberto, em que pese o paciente ter cumprido tempo suficiente para os dois estágios no regime fechado, pois configuraria progressão per saltum.»

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Doc. 182.4795.6004.8600

399 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Gravidade abstrata do crime. Fundamento inidôneo. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Ausência de fundamentos aptos a infirmar a decisão impugnada.

«1 - A reprimenda definitiva imposta (5 anos de reclusão), aliada à fixação da pena-base no mínimo legal, a ausência de reincidência e de fundamentação para o regime fechado justificam a imposição do semiaberto para o início de cumprimento da pena. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 241.1040.9119.3251

400 - STJ. Habeas corpus. Estelionato consumado (3 vezes) e tentado. Pena total. 3 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Culpabilidade e personalidade desajustada. Paciente primário. Desproporcionalidade do regime fechado. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem parcialmente concedida, porém, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena.

1 - É possível a fixação do regime semiaberto para o paciente primário condenado a pena inferior a 4 anos, pelo delito de estelionato, não obstante a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. Precedentes. 2 - Ordem parcialmente concedida, apenas para fixar o regime inicial semiaberto para cumprimento da pena, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário.

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