Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 623.1831.9316.0764

251 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE REGREDIU O SENTENCIADO AO REGIME FECHADO. RECURSO NÃO PROVIDO. CASO EM EXAME:

Decisão de 1º Grau que regrediu o agravante ao regime fechado. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alegação de desproporcionalidade, sob o argumento de violação do princípio da individulização da pena e ao sistema progressivo de cumprimeno de pena. RAZÃO DE DECIDIR: Impossibilidade, cabimento da regressão ao regime mais gravoso diante da prática de fato definido como crime - inteligência do - precedentes - decisão mantida. DISPOSITIVO: recurso não provid

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Doc. 210.9781.5006.0700

252 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Pedido de prisão domiciliar. Regime fechado. Recomendação cnj 62/2020. Covid-19. Não cabimento. Agravo improvido.

«1 - Embora o agravante informe ser portador de hipertensão, não se vislumbra motivos para deferir a prisão domiciliar, nos termos da Recomendação CNJ 62/2020, que enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quanto às orientações, pois foi consignado pelas instâncias ordinárias que o agravante cumpre pena em regime fechado e recebe assistência médica regular no presídio em que se encontra custodiado. 2 - Agravo regimental imp... ()

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Doc. 145.4451.4000.2200

253 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 164.4075.4015.8900

254 - TJSP. Revisão criminal. Pena. Regime. Abrandamento. Agente condenado ao cumprimento integral no regime fechado. Pretensão de que seja inicial fechado. Alegação de inconstitucionalidade da norma proibitiva de progressão. Matéria prejudicada por força da entrada em vigor da Lei 11464/07. Questão a ser resolvida junto ao juízo das execuções criminais. Pedido prejudicado.

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Doc. 436.5195.3525.0425

255 - TJSP. Furto tentado - Princípio da insignificância - Réu portador de maus antecedentes e multirreincidente específico - Não cabimento - Regime fechado mantido - Recurso improvido.

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Doc. 167.0695.9003.4800

256 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida. Fundamento idôneo. Possibilidade. Precedente. Agravo regimental improvido.

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Doc. 949.7509.7417.7019

257 - TJSP. Furto. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação acertada. Pena corretamente fixada, regime fechado, contudo, que deve ser modificado. Recurso parcialmente provido

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Doc. 250.2280.1779.3488

258 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Crime de furto tentado. Reclusão. Regime penitenciário. Reincidência e maus antecedentes. Pena inferior a 4 anos. Réu multirreincidente. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. CP, art. 33, § 2º. Regime fechado justificado recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais que fixou o regime semiaberto para réu multirreincidente e com circunstância judicial desfavorável, alegando violação ao , § 3º. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na adequação do regime prisional fechado para réu multirreincidente e com maus antecedentes, em detrimento do re... ()

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Doc. 241.2021.1633.8548

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio tentado. Regime fechado. Possibilidade. Circunstância judicial negativa. Princípio da individualização da pena. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que é possível a fixação do regime inicial fechado, nas hipóteses de pena superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, quando se verificar a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Na hipótese dos autos, não há ilegalidade no estabelecimento do regime fechado, uma vez que a pena-base foi majorada em razão da presença de uma circunstância judicial negativa - os maus antecedentes. 3 - Agravo reg... ()

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Doc. 103.1674.7322.7600

260 - TJMG. Pena. Execução. Regime prisional. Réu condenado em regime aberto. Permanência em Delegacia em regime fechado. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus» concedido até que surja vaga em casa do albergado ou estabelecimento próprio. CPP, art. 647. CP, art. 33, § 1º, «c». Lei 7.210/84, art. 116.

«Ao paciente condenado no regime aberto, que se encontra recolhido em Delegacia de Polícia, em regime fechado, à espera de transferência para estabelecimento prisional adequado, deve-se conceder parcialmente a ordem de «habeas corpus» para o cumprimento da pena em prisão domiciliar, mediante as condições fixadas pelo Juiz da vara de execuções criminais, até que surja vaga em casa de albergado ou estabelecimento próprio, para continuidade do cumprimento da pena.»

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Doc. 483.5565.2430.1493

261 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Maus antecedentes. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são condições subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ainda, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial.

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Doc. 154.0664.8001.3000

262 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Regime inicialmente fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Possibilidade de fixação de regime inicial mais gravoso. Manutenção do regime fechado. Writ não conhecido.

«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso ordinário (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a r... ()

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Doc. 173.9963.6004.6400

263 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado e consumado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do - Código Penal. 2. Diante da ausência de motivação concreta - sequer foi utilizada arma de fogo - e da quantidade de reprimenda imposta (6 anos, 2 meses e 20 dias de rec... ()

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Doc. 163.7853.5009.2900

264 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Vítima menor de catorze anos. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação de rigor. Regime fechado obrigatório. Recurso improvido.

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Doc. 242.6522.3647.0386

265 - TJSP. Agravo. Indeferimento de prisão em regime domiciliar. Alegação de ser imprescindível ao cuidado do filho menor. Agravante cumprindo pena em regime fechado. Inteligência da LEP, art. 117 - LEP. Agravo improvido

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Doc. 231.2040.6411.5149

266 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade na fixação do regime fechado. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental depsrovido.

1 - Verifica-se que a tese de ilegalidade na fixação do regime fechado não foi objeto de julgamento no acórdão impugnado, ante a inadequação da via eleita, eis que pendente de julgamento recurso de apelação. Neste contexto, inviável o conhecimento da matéria por este Tribunal Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 195.9240.2013.8900

267 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Regime fechado. Circunstância desfavorável. Réu reincidente. Inocorrência de ilegalidade. Agravo desprovido.

«1 - Não se vislumbra qualquer ilegalidade na decisão agravada, pois, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão, tratando-se de réu reincidente, ao qual foi estabelecida pena-base acima do mínimo legal, de rigor a fixação do regime fechado, nos termos do , §§ 2º, «c», e 2 - Agravo desprovido.»

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Doc. 173.3771.4004.3400

268 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 172.4845.5002.7800

269 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Decisão de habeas corpus que determinou o abrandamento do regime fechado para o semiaberto, em face do redimensionamento da pena e pela fundamentação inidônea da instância ordinária. Pretensão pela aplicação do regime fechado com base na quantidade da droga excessiva. 188 g de crack e 238 g de cocaína. Argumento não considerado na sentença. Recurso exclusivo da defesa.

«1. A alegação trazida quanto à quantidade de drogas, não foi valorada na sentença quando da fixação do regime fechado, não sendo possível agora, em habeas corpus, que é exclusivo da defesa, o agravante interpor agravo regimental pretendendo a reconsideração da decisão que beneficiou o paciente, com base em um novo argumento que não foi considerado na instância ordinária. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 147.4303.6010.9000

270 - TJSP. Pena. Regime. Roubo qualificado. Emprego de arma. Tentativa. Pena-base fixada no mínimo legal. Circunstância judiciais favoráveis ao recorrente. Alteração do regime fechado para o semiaberto. Admissibilidade. Recurso provido em parte.

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Doc. 210.6150.4675.7695

271 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.6091.0346.7515

272 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Regime fechado. Ausência de fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias de origem não apontaram nenhum elemento dos autos (como o modus operandi, por exemplo) que, efetivamente, comprovasse a real exigência de fixação do regime mais gravoso. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 220.6211.2219.9474

273 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7091.0159.5518

274 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Regime fechado. Reincidência e maus antecedentes. Fundamento idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e os maus antecedentes justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 462.4851.9062.6559

275 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado. Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado

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Doc. 250.2280.1356.8446

276 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Furto simples. Dosimetria. Confissão espontânea e reincidência. Compensação integral. Tema 585/STJ. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Regime fechado. Desproporcionalidade. Súmula 269/STJ. Recurso provido.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que negou a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na dosimetria da pena, mantendo o regime fechado para cumprimento da pena. 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria da pena. 3 - A questão também e... ()

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Doc. 138.2284.1326.9264

277 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -

Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO

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Doc. 250.6020.1221.5780

278 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus receptação qualificada. Regime prisional. Tema não analisado no tribunal de origem. Regime mais gravoso. Regime fechado. Possibilidade. Reincidência e circunstância judicial desfavorável. Agravo regimental desprovido.

1 - A irresignação referente ao regime de pena imposto, não foi levada à análise do Tribunal, não tendo sido, portanto, examinada a quo por aquele Colegiado, por ocasião do julgamento do habeas corpus, substitutivo de revisão criminal, o que obsta a apreciação por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2 - De mais a mais, ainda que assim não fosse, não evidencio ilegalidade na imposição do regime fechado pelas instâncias ordinár... ()

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Doc. 615.1336.2108.2426

279 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Regime fechado. A reincidência é refratária a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial. Provimento parcial para, mantida a condenação, reduzir a pena aplicada

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Doc. 147.2802.8014.7700

280 - TJSP. Pena. Regime. Furto. Pretendido cumprimento da pena em regime menos gravoso. Acolhimento. Sentença que condenou o réu a dois anos e quatro meses de reclusão, em regime fechado. Cabimento, na hipótese, de regime semiaberto, independentemente da reincidência reconhecida. Recurso provido, nesse tópico.

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Doc. 426.0666.7478.3949

281 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto - Deferimento - Recurso objetivando a cassação do benefício e a realização de exame criminológico - Superveniência da sustação cautelar do regime intermediário e regressão do agravante ao regime fechado. Recurso prejudicado.

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Doc. 220.8150.1632.6129

282 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Importunação sexual. Regime prisional fechado mantido. Circunstâncias judiciais negativas.

1 - A presença de circunstâncias judiciais negativas permite a fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena privativa de liberdade superior a 4 e inferior a 8 anos, nos termos do art. 33, §§ 2º, «b», c/c o 2 - As instâncias de origem consideraram que, constatada a presença de vetoriais desfavoráveis — a culpabilidade, a conduta social e os maus antecedentes —, seria impositiva a manutenção do fechado, com fulcro no , § 3º . 3 - Agr... ()

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Doc. 176.5725.8017.1700

283 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o agravante seja primário e haja sido condenado a reprimenda inferior a 8 anos de reclusão, é válida a imposição do regime inicial fechado para o seu cumprimento, diante da existência de quatro circunstâncias judiciais desfavoráveis, conforme consignado pelas instâncias de origem, ao dosar a pena-base. Não há, portanto, violação do CP, , § 2º, «b», por ser correta a aplicação do regime mais gravoso. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 206.5172.3009.3800

284 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Fundamentação concreta. Agravo regimental não provido.

«1 - As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, o réu apresentar maus-antecedentes e haver sido apreendida quantidade exorbitante de drogas em seu poder - 676,5 kg de maconha. 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 220.8091.0981.8652

285 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Exasperação da pena-base proporcional. Regime fechado fundamentado. Reincidente com maus antecedentes. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Turmas que compõem a Terceira Seção entende que cabe ao magistrado, dentro do seu livre convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso concreto, decidir o quantum de exasperação da pena-base, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2 - O regime fechado, além de consectário legal do quantum de pena aplicada, foi justificado pela reincidência e os maus antecedentes ostentados pelo réu. 3 - Agravo regimental não provi... ()

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Doc. 177.9612.2008.0300

286 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Estupro. Regime fechado fixado em razão da hediondez. Impossibilidade. Recurso provido para determinar o regime semiaberto. Irresignação ministerial que visa a manutenção do regime mais gravoso, com base em fundamento diverso. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«I. Hipótese na qual tanto a sentença quanto o acórdão proferido em sede de recurso de apelação determinaram o regime fechado para o cumprimento da pena somente com base no caráter hediondo do delito. Recurso especial da defesa provido para estabelecer o regime semiaberto. II. Não cabe a esta Corte, em recurso da defesa, como foi o caso do recurso especial interposto, agregar fundamentação à parte da sentença e do acórdão que dispuseram sobre o regime de cumprimento da pena, so... ()

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Doc. 175.5554.5004.6300

287 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Porte ilegal de arma de fogo e receptação. Regime de cumprimento da pena. Reprimenda acima do mínimo legal. Primeiro paciente. Primário. Motivação inidônea para a imposição do regime fechado. Segundo paciente. Reincidente. Aplicação, de rigor, do regime fechado. Súmula/STJ 440. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício ao primeiro paciente.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, ... ()

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Doc. 103.1674.7314.2700

288 - TJMG. Pena. Progressão do regime fechado para semi-aberto. Adaptação do cumprimento da pena às condições locais. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 197. CP, art. 35.

«Decisão judicial que determina o cumprimento no regime fechado, diante da inexistência dos estabelecimentos penais previstos no art. 35, CP, na Comarca. Situação que deve merecer do Juiz da execução certa criatividade ante à realidade carcerária do País. Deve o magistrado incumbido da execução adaptar o cumprimento da pena em regime semi-aberto às condições locais, não prejudicando o condenado que obteve a progressão de regime por mérito próprio.»

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Doc. 231.2131.2932.5426

289 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas circunstâncias fáticas do caso, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal com fundamento na quantidade de drogas e nos ... ()

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Doc. 174.1631.3004.2500

290 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação. Roubo majorado. Reincidência. Regime fechado proporcional. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Os fundamentos utilizados pelo decreto condenatório não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime prisio... ()

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Doc. 162.3714.4004.8700

291 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo regimental não provido.

«1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática que, amparada em permissivo legal (), deriva de exaustivo e qualificado debate sobre a questão jurídica objeto da impugnação especial, em sentido coincidente com a pretensão recursal. 2. À luz do - Código Penal e com base nas peculiaridades do caso concreto, é idônea a imposição do regime fechado ao réu que, embora primário e condenado a reprimenda superior a 4 anos e inferior a 8 anos ... ()

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Doc. 210.2063.3005.4600

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro. Pena-base. Consequências. Motivação suficiente. Regime fechado. Circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.

«1 - A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente justificada, porquanto foi destacado o trauma psicológico causado na vítima, a qual teve depressão e «dorme no quarto dos seus pais e não fica em casa sozinha». 2 - Para a escolha do regime prisional, devem ser observadas as diretrizes do e , ambos do Código Penal, além dos dados fáticos da conduta delitiva que, se demonstrarem a gravidade concreta do crime, poderão ser invocados pelo ju... ()

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Doc. 220.5201.2864.8346

293 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime. Réu reincidente. Condenação superior a 4 anos de reclusão. Imposição do regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento esposado no acórdão alinha-se à jurisprudência desta Corte no sentido de que: «[i]mpõe-se o regime inicial fechado para réu reincidente que teve pena definitiva superior a 4 (quatro) anos e não excedente a 8 (oito) anos de reclusão"(AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 8/3/2022, DJe 14/3/2022), a despeito da alegação defensiva de que a reincidência teria sido compensada integralmente com a atenuante de conf... ()

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Doc. 146.5390.9001.2900

294 - STJ. Recurso em habeas corpus indeferido liminarmente. Alegação de nulidade. Defesa falha na interposição de recurso especial. Ilegalidade na imposição de regime fechado. Instrução deficiente.

«1. O habeas corpus exige prova pré-constituída das alegações. 2. Segundo se observa dos documentos carreados aos autos, não consta cópia da sentença que teria aplicado incorretamente o regime fechado, nem da peça de recurso especial tida pelo ora agravante como nula. 3. Nem mesmo com a petição de agravo regimental foi sanada a deficiência na instrução do feito. 4. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.6805.3002.9300

295 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Receptação. Pena inferior a 4 anos. Regime inicial fechado. Desproporcionalidade.

«1 - Não obstante a fundamentação do regime ser idônea - reincidência e circunstância judicial negativa - não se mostra razoável e proporcional a imposição do regime fechado no presente caso, em que a pena do condenado ficou em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 6 meses). 2 - Cabível o regime semiaberto, que, in casu, figura como o regime subsequente mais gravoso. Precedentes 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 164.0770.2006.0500

296 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Regime fechado. Reiteração delitiva. Possibilidade. Precedentes. Ausência de ilegalidade.

«1. Ainda que o réu seja primário e todas as circunstâncias judiciais tenham sido favoráveis a ele, a reiteração criminosa justifica a fixação de regime inicial mais gravoso. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 186.5213.8005.6600

297 - STJ. Regime inicial fechado. Redução da pena para 8 (oito) anos de reclusão. Avaliação negativa de parte das circunstâncias judiciais. Manutenção do modo fechado de execução.

«1 - A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, a escolha do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso versado. 2 - Conquanto a sanção final do réu não ultrapasse 8 (oito) anos de reclusão, as circunstâncias judiciais do foram avaliadas negativamente, o que impõe a manutenção do regime fechado para o seu cumprimento. 3 - Habeas corpus não conhecido. Ord... ()

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Doc. 174.6221.4000.1500

298 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Regime de cumprimento da pena. Reincidência. Regime fechado. Imposição legal. Prisão preventiva. Fundamentação reiterada na sentença condenatória. Recurso ordinário ao qual se nega provimento.

«I - O CP, , § 2º, impõe o regime fechado para o início do cumprimento da pena imposta ao condenado reincidente, pois a reincidência tem o condão de afastar a aplicação dos regimes mais benéficos (semiaberto e aberto). II - A prisão preventiva pode ser mantida após a sentença condenatória, quando necessária à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova d... ()

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Doc. 523.4431.7510.3852

299 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DECISÃO QUE CONVERTEU A PENA SUBSTITUIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, EM REGIME ABERTO, FIXANDO-SE CONDIÇÕES - RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO E, SUBSIDIRIAMENTE, ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS, COM REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL - IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO - DESCUMPRIMENTO DA PENA SUBSTITUTIVA QUE NÃO AUTORIZA A REGRESSÃO DE REGIME - MUDANÇA QUE ACARRETARIA OFENSA À COISA JULGADA - CONDIÇÕES REQUERIDAS PELO ÓRGÃO MINISTERIAL PRATICAMENTE IDÊNTICAS ÀS FIXADAS PELO MAGISTRADO - DISCRICIONARIEDADE PERMITIDA PELO LEP, art. 115 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL- NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 318.9366.9789.8109

300 - TJSP. Execução Penal - Progressão do sentenciado ao regime semiaberto - Inconformismo do Ministério Público - Prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, com regressão do sentenciado ao regime fechado, antes do julgamento do agravo interposto - Análise do recurso que resta prejudicada Diante da regressão do agravado ao regime fechado, antes do julgamento de irresignação recursal que visava à cassação de sua progressão ao regime semiaberto, diante da prática superveniente de infração disciplinar de natureza grave, verifica-se que a necessidade de análise do objeto do recurso se encontra superada, pela perda de seu objeto

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