Regime Fechado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 338.1801.2765.2066

201 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA. PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. MAUS ANTECEDENTES E MULTIRREINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação criminal interposta por Denilson Tadeu Lamari contra sentença que o condenou a 2 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime fechado, além do pagamento de 14 dias-multa, pela prática de furto qualificado mediante escalada e durante o repouso noturno (art. 155, § 4º, II, do CP). O réu foi autorizado a recorrer em liberdade. A Defesa pleiteia a fixação do regime inicial aberto, sob o argumento de que a confissão espontânea deveria atenuar a pena imposta. II. QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 929.1264.1051.7547

202 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Emprego de arma branca. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. Dosimetria. Pena e regime bem aplicados e fundamentados. Regime fechado inalterado. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7356.4600

203 - STJ. Pena. Execução penal. Regime semi-aberto. Manutenção de regime fechado. Constrangimento ilegal caracterizado. Cumprimento em prisão domiciliar. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 117.

«Constitui constrangimento ilegal submeter o paciente a regime mais rigoroso do que o estabelecido na condenação. Ordem concedida para que o recorrente cumpra sua pena em prisão domiciliar, até que surja uma vaga em estabelecimento próprio ao regime que lhe foi fixado.»

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Doc. 241.1120.1946.1307

204 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Quantidade de droga apreendida. Regime fechado. Adequação. Substituição da pena corporal. Inviabilidade.

1 - Apesar de ser possível a fixação do regime semiaberto ou o aberto para o cumprimento da sanção corporal em relação aos crimes cometidos sob a égide da Lei 11.343/2006, dependendo do quantum de pena aplicado, consoante orientação da Sexta Turma desta Corte, o certo é que o regime fechado, no caso, mostra-se adequado, ainda que se trate de pena inferior a 8 anos, nos termos do que dispõem os §§ 2º e 3º do , e 42 da Lei 11.343/2006, já que a quantidade de droga apree... ()

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Doc. 117.7174.0000.1300

205 - STJ. Pena. Unificação de penas. Três condenações: três penas de detenção e uma de reclusão. Equívoco no cálculo. Desconsideração de uma das reprimendas. Progressão para o regime semiaberto. Tribunal de origem retifica a data para o início do prazo para benefícios. Última condenação no regime inicial fechado. Data-base: início do cumprimento da reprimenda no regime fechado. Regressão. Inocorrência. Ordem concedida. Lei 7.210/1984, art. 111, Lei 7.210/1984, art. 117 e Lei 7.210/1984, art. 118. CP, art. 75.

«1. O Juízo a quo determinou a progressão do paciente ao regime semiaberto, em virtude de certidão equivocada acerca do cálculo das penas impostas, que desconsiderou uma condenação, conquanto tenha sido proferida após o advento da reprimenda que fixou o regime inicial fechado. 2. Em sede de recurso, o Tribunal de origem estabeleceu novo marco para a obtenção dos benefícios, previstos na Lei de Execução Penal, em decorrência da soma das penas resultantes das diversas condenaçõe... ()

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Doc. 231.1010.8261.4867

206 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime fechado fundamentado. Circunstância negativa na primeira fase da dosimetria. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, as mesmas circunstâncias judiciais aferidas pelo magistrado para fixação da pena- base na primeira fase da dosimetria deverão ser sopesadas na imposição do regime inicial de cumprimento de pena. 2 - No caso dos autos, o quantum final da pena totalizou 4 anos e 1 mês de reclusão e o regime fechado foi fixado, em razão de circunstância negativa reconhecida na primeira fase da dosimetria (maus antecedentes). 3 - Agravo regimental... ()

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Doc. 240.3081.2872.5474

207 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e furto q ualificado. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena total de 13 (treze) anos, 2 (dois) meses e 27 (vinte e sete) dias de reclusão, pela prática, por duas vezes, de crimes de furto qualificado e de tráfico ilícito de entorpecentes, com o término da reprimenda previsto para 14/11/2030. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117,... ()

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Doc. 240.3081.2266.9783

208 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Condenação definitiva. Apenada atualmente em regime fechado. LEP, art. 117. Prisão domiciliar. Possibilidade de concessão aos sentenciados em regime fechado ou semiaberto, desde que demonstrada situação de excepcionalidade, o que não ocorreu na espécie. Agravo regimental d esprovido.

1 - Hipótese em que a Agravante está no cumprimento definitivo de pena de 9 (nove) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico. Formulado pedido de prisão domiciliar, o pleito foi indeferido pelo Juízo da Execução Penal. 2 - Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento no sentido de que, embora o art. 117, da Lei de Execuções Penais, estabeleça como requisito para a concessão de pris... ()

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Doc. 146.8983.5005.1000

209 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1071.1778.4235

210 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Trafico de entorpecentes. Dosimetria. Regime fechado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ e do STF não admite habeas corpus como substitutivo de recurso próp... ()

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Doc. 157.1184.8000.8000

211 - STF. Habeas corpus. Pedido de liberdade. Supressão de instância. Reincidência. Regime fechado. Possibilidade. Ordem parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

«O impetrante, embora também tenha requerido a liberdade do paciente, não apresentou qualquer fundamento para tanto. Simplesmente fez o pedido. Além disso, o STJ não se manifestou sobre a questão. Portanto, não há como o habeas corpus ser conhecido nesse ponto, sob pena de supressão de instância. Quanto ao pedido de fixação do regime prisional aberto ou semi-aberto, o TJSP, ao impor o regime fechado, considerou o fato de o paciente ser, de acordo com a sentença, multi-reincidente. T... ()

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Doc. 172.0293.2009.3000

212 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado tentado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação do semiaberto. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que, diante de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é cabível a fixação do regime fechado ao condenado não reincidente, para o início do cumprimento da pena superior a 4 anos e que não exceda a 8 anos, em conformidade com o § 3º do - Código Penal. 2. Pela quantidade de reprimenda imposta (2 anos e 8 meses de reclusão), em tese, caberia o regime aberto, nos termos do CP, , § 2º, «c». O ... ()

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Doc. 230.4190.9955.4764

213 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Nova condenação em regime fechado. Expedição de mandado de prisão. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A superveniência de condenação em regime fechado, durante o cumprimento de pena no regime aberto, justifica a expedição de mandado de prisão para início do cumprimento da pena, nos termos do título judicial, motivo pelo qual não há falar em flagrante constrangimento ilegal à liberdade do agravante. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.1320.9002.9600

214 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Execução penal. Regime intermediário. Ausência de vaga. Manutenção em regime fechado. Constrangimento ilegal. Precedentes. Determinação para adequação de penitenciária às regras do regime intermediário. Medida inviável na via do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«1. Na hipótese de ausência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime mais benéfico para o qual o apenado foi progredido, a sua manutenção em regime mais gravoso configura constrangimento ilegal ao seu direito de locomoção. Precedentes. 2. A pretendida determinação para que o juízo da Execução Criminal providencie a adequação de estabelecimento prisional de regime fechado às regras do regime semiaberto foge aos limites do habeas corpus, remédio constitucio... ()

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Doc. 220.4041.1307.6629

215 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Pretensão de regime semiaberto para cumprimento da pena privativa de liberdade. Circunstâncias concretas indicativas de maior culpabilidade. Regime fechado concretamente justificado. Agravo desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é vedada a fixação de regime inicial mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata do delito, sobretudo quando a pena-base do agente foi estipulada no mínimo legal, nos termos da Súmula 440/STJ. No caso, porém, embora a pena-base tenha sido reduzida pelo Tribunal a quo ao mínimo legal, o regime fechado se justifica pela presença de circunstâncias concretas a indicarem a maior culpabilidade, tais como o emprego de faca, de elevado poten... ()

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Doc. 144.9131.4014.1500

216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Prisão em centro de detenção provisória (de Suzano), em cumprimento de pena. Alegada inadequação e caracterização de constrangimento ilegal. Existência de lista de presos condenados aguardando vaga para remoção (regime fechado). Remoções paulatinas na medida em que surgem vagas em regime fechado nas penitenciárias. Ilegitimidade passiva da Secretaria de Administração Penitenciária. Precedentes do Órgão Especial. «Habeas corpus» não conhecido.

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Doc. 142.7973.3005.3700

217 - STJ. «habeas corpus». Execução da pena. Falta grave. Regressão de regime. Passagem do regime aberto para o regime fechado. Suposta ilegalidade na regressão «per saltum». Fundamentação suficiente.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. 2. A execução da pena se submete à forma regressiva. Por isso, o condenado pode ser transferido para qualquer dos regimes previstos no , dependendo de avaliação do Juízo das Execuções ou do Tribunal das circunstâncias e peculiaridades do caso concreto para decidir o regime adequado. 3. «Habeas corpus» não ... ()

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Doc. 507.7257.7188.5931

218 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Aplicação da pena. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. A agravante da reincidência é situação subjetiva refratária a qualquer assistência do redutor legal específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial

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Doc. 135.7562.7008.5900

219 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. CP, art. 33. Regime prisional. Natureza e quantidade da droga. Regime fechado. Adequação. Modificação. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, restando bem fundamentada a fixação do regime inicial fechado, em razão da elevada quantidade de droga encontrada em poder do agravante, a imposição do regime mais gravoso não configura violação ao 2. Rever tal entendimento é obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 203.8360.5006.5700

220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa. Pena equivalente a 8 anos de reclusão. Regime fechado. Gravidade concreta. Recurso improvido.

«1 - No caso em apreço, embora a quantidade de drogas apreendida não seja relevante, as instâncias ordinárias utilizaram argumentos baseados na gravidade concreta das condutas, sobretudo em razão de o agravante integrar organização criminosa, devendo iniciar o cumprimento de pena em regime fechado, conforme o , § 2º, «b», e § 3º, visto que foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 172.4140.1001.7000

221 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio tentado. Regime fechado. Agressão a policial militar. Fundamento válido. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

«1. A agressão à policial militar, atingindo, por via transversa, a força pública, a denotar especial ousadia e periculosidade, constitui fundamentação idônea para a imposição do regime prisional fechado a condenado à pena inferior a 8 anos. 2. Embora o acórdão recorrido tenha agregado fundamento inválido, a hediondez do crime de latrocínio tentado, a existência de justificativa válida na sentença para a imposição de regime fechado autoriza a sua manutenção. 3. Agravo... ()

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Doc. 103.1674.7501.9400

222 - STJ. Pena. Execução. Saídas temporárias. Visita periódica ao lar. Paciente regredido ao regime fechado. Impossibilidade. Comutação e livramento condicional. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 122.

«A autorização para saídas temporárias, consistentes em visitas periódicas ao lar ou freqüência em curso regular, não é compatível com o cumprimento das penas em regime fechado.»

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Doc. 533.9860.8207.4377

223 - TJRJ. APELAÇÕES MINISTERIAL E DEFENSIVA. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/06. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA DERIVADA DA BUSCA PESSOAL. ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. PRELIMINAR QUE SE REJEITA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS, PROVIMENTO DO APELO MINISTERIAL E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.

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Doc. 177.9612.2008.0200

224 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Regime fechado. Quantidade de droga sopesada na terceira fase. Fundamento suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. Embora o ora agravante seja primário e a pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, considerada a quantidade de droga apreendida (25,6 g de maconha e 975 g de cocaína), circunstância elencada legalmente como preponderante e devidamente valorada na terceira etapa da dosimetria, consoante os termos dos arts. 33, § 2º, «a», e 59, ambos, do CP, Código Penal c/c o art. 42 da Lei de Drogas (Precedentes). ... ()

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Doc. 896.0341.8059.4583

225 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. - PACIENTE CONDENADO NO REGIME FECHADO, COM PROGRESSÃO DEFERIDA - TRANSFERÊNCIA EFETIVADA AOS 30 DE JANEIRO DE 2025. ORDEM PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado por Jéssica Camargo Barbosa em favor de Danilo Jorge Bernal, alegando permanência em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário, contrariando a Súmula Vinculante 56/STF. Pedido de transferência imediata ou prisão domiciliar até disponibilidade de vaga. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na legalidade da manutenção do paciente em regime fechado por falta de vaga no regime intermediário e a consequente ... ()

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Doc. 144.5251.5002.7100

226 - STJ. Dosimetria. Regime fechado. Falta de fundamentação. Quantidade pena cominada ao réu andré que impede a concessão do modo menos gravoso para o resgate da sanção. Estabelecimento do regime fechado ao acusado felipe com base na Lei 8.072/1990. Declaração de inconstitucionalidade incidental do Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, com redação conferida pelo Lei 11.464/2007. Possibilidade de fixação de regime diverso do inicial fechado. Concessão da ordem de ofício.

«1. Com a manutenção da condenação do paciente ANDRÉ pelos crimes previstos nos Lei 10.826/2006, art. 14 e Lei 10.826/2006, art. 16, sua reprimenda final restou definitivamente fixada em 9 (nove) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, o que impede o estabelecimento de modo de resgate inicial da sanção corporal menos gravoso, nos termos do , § 2º, alínea «a». 2. Diante da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do STF, do , § 1º, c... ()

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Doc. 684.5455.6238.9773

227 - TJSP. Receptação - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Penas reduzidas - Réu multirreincidente - Regime fechado - RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 202.8950.1001.2100

228 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Regime fechado. Reincidência. Imposição legal. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na hipótese dos autos, a imposição do regime prisional mais gravoso decorre de imposição legal, haja vista que o réu é reincidente e a sua pena é superior a 4 anos. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.3333.5005.5500

229 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 135.7073.7007.9900

230 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) paciente cumpria pena em regime fechado. Nova condenação à pena substituída por restritiva de direitos. Conversão da pena restritiva em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade de cumprimento das penas em regime fechado com a pena alternativa. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação, cuja execução não tenha sido suspe... ()

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Doc. 981.4436.5875.8478

231 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO A 9 ANOS DE RECLUSÃO E 100 DIAS-MULTA, EM REGIME FECHADO, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 333.

Provimento condenatório transitado em julgado. Requisitos de admissibilidade configurados. Conhecimento. Impossibilidade de reconhecimento da atipicidade da conduta diante do arcabouço probatório. Absolvição repelida. Participação de menor importância não configurada. Dosimetria que merece reforma. Exasperação da pena-mínima, em razão de uma circunstância judicial negativa, em mais 6 anos, sem a devida fundamentação. Readequação da referida majoração para incidir a fração u... ()

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Doc. 267.1794.7724.2570

232 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPPLES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENAS DE 4 (QUATRO) ANOS E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. REGIME FECHADO. ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. DETRAÇÃO PENAL.

Regime de pena corretamente fixado. A despeito de a sanção privativa de liberdade ter repousado em 4 (quatro) anos, está presente uma circunstância judicial negativa, não se olvidando que, conforme se extrai no site deste Tribunal de Justiça, o réu foi condenado por crime da mesma espécie no processo 0005607-91.2021.0021, por fato praticado em 21/01/2021, lhe sendo fixado o regime semiaberto para cumprimento de pena. Portanto, não se mostra desproporcional a fixação do regime fechado,... ()

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Doc. 925.9917.4677.2306

233 - TJSP. Reincidência. Redutor legal específico. Regime fechado. Maus antecedentes e reincidência são situações subjetivas refratárias a qualquer assistência do redutor específico do parágrafo 4º da Lei 11.343/2006, art. 33, reclamando, ademais, o fechado como regime prisional de cumprimento inicial da pena privativa de liberdade. Negado provimento ao recurso

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Doc. 143.3984.7005.1200

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.

«1. Verificada a ocorrência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, está autorizada a fixação do regime mais gravoso, nos termos do , II c.c o art. 33, § 3º, ambos. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.9040.1495.2681

235 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Pena-base. Fundamentação idônea. Regime fechado. Circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência. Agravo regimental não provido.

1 - O incremento da sanção básica foi devidamente fundamentado pela valoração negativa da culpabilidade. 2 - Apesar de a pena aplicada ser inferior a 4 anos, a multirreincidência e o registro de circunstâncias judiciais desfavoráveis justificam, em consonância com o art. 33, § 2º e § 3º do CP, a aplicação do regime fechado. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4161.2198.2654

236 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Regime fechado. Adequação. Reincidência. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Agravo desprovido.

1 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, prelecionam, respectivamente, que «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena apl... ()

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Doc. 175.5105.5008.1800

237 - STJ. Processual penal e penal. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Restabelecimento da pena fixada na sentença condenatória. Regime inicial. Omissão. Ocorrência. Circunstâncias desfavoráveis. Quantidade e natureza da droga. Crack. Regime fechado. Manutenção. Embargos acolhidos.

«1. Constatada a omissão quanto ao regime inicial de cumprimento da pena, devem ser acolhidos os aclaratórios. 2. Embora possível a fixação de regime mais brando em razão da quantidade de pena fixada e condições pessoais da embargada, a manutenção do regime fechado é o mais adequado, nos termos do e , § 3º, tendo em vista as circunstâncias gravosas consideradas na exasperação da pena, consistente na quantidade e na natureza da droga apreend... ()

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Doc. 277.7175.8043.8792

238 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO (13 PORÇÕES DE «CRACK») - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA, COM RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - O MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDE SEJA FIXADO REGIME FECHADO PARA EXPIAÇÃO - ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELO RESTANTE DAS PROVAS - CONDENAÇÃO POR TRÁFICO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - O REGIME PRISIONAL COMPORTA AJUSTE, COMO APONTOU O MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO, PARA FIXAR REGIME FECHADO, MANTENDO-SE NO MAIS A R. SENTENÇA GUERREADA

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Doc. 746.5762.0040.7352

239 - TJSP. Agravo em execução - Sentenciado que descumpriu condição imposta para o cumprimento da reprimenda em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Pleito defensivo pela reforma da decisão - Recurso não provido.

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Doc. 212.2505.3006.9800

240 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Regime fechado. Questão apreciada em anterior mandamus. Reiteração de pedidos. Nova análise. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não se conhece de habeas corpus que reitera pedido anterior deduzido em outro writ» (AgRg nos EDcl no RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 22/10/2020). 2 - Na hipótese, o pleito de modificação do regime já foi apreciada no HC 510.982, no qual restou assentado que deveria ser mantido o regime fechado, em virtude do reconhecimento dos maus antecedentes e da reincidência do paciente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.2131.2752.4707

241 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - A escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o regime fechado foi fixado com base nas peculiaridades do caso concreto, notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos e de a pena-base haver sido fixada acima do mínimo legal. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 230.4190.9630.8733

242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 8 anos. Regime fechado. Impossibilidade. Ausência de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Embora a quantidade de droga constitua fundamento idôneo no agravamento do regime prisional, no caso, as instâncias ordinárias fixaram o regime fechado com base no quantum de pena, o qual, no entanto, não ultrapassou 8 anos, permitindo a fixação do regime semiaberto, nos termos do , § 2º, «b». 2 - Agravo desprovido.

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Doc. 220.3251.1725.1889

243 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação. Decisão da presidência. Reconsideração. Regime fechado. Ausência de fundamentação idônea.

1 - Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que se evolua para o mérito. 2 - A fixação de regime prisional mais gravoso exige fundamentação idônea, nos termos da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF, inexistente na espécie. 3 - A existência de circunstância judicial desfavorável - os maus antecedentes -, admite o estabelecimento do regime mais gravoso do que o previsto ao quantum... ()

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Doc. 164.4075.4007.3200

244 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Réu condenado no regime inicial semiaberto. Desconto de mais da metade da pena. Permanência em estabelecimento destinado ao regime fechado. Constrangimento ilegal. Configuração. Liminar convalidada. Ordem concedida para assegurar ao paciente o direito de permanecer no regime aberto.

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Doc. 147.5943.3011.9600

245 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Regressão. Possibilidade. Prática de falta grave. Condenação do réu ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Impedimento de sua regressão ao regime mais gravoso. Inexistência. Determinado o retorno ao regime fechado. Recurso ministerial provido.

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Doc. 372.1460.6565.1632

246 - TJSP. Agravo em execução penal - Reconversão da reprimenda restritiva de direitos em pena privativa de liberdade e unificação das penas no regime fechado - Impossibilidade no caso - Pena restritiva de direitos que, embora anterior à privativa de liberdade em regime fechado, consiste em prestação pecuniária de 1 salário mínimo - Compatibilidade entre as reprimendas - Possibilidade de cumprimento simultâneo da pena carcerária e da pena restritiva de direitos - Precedentes - Recurso provido.

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Doc. 177.2621.1002.2400

247 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, II, do CPe ECA, art. 244-B, ECA. Regime. Reprimenda final superior a 4 anos de reclusão e inferior a 8. Elemento concreto. Adequação do regime fechado. Ordem denegada.

«1. Não obstante a imposição da reprimenda final em patamar superior a 4 (quatro) anos de reclusão, mas inferior a 8 (oito), justifica-se a sujeição ao regime fechado quando alicerçado em elemento concreto (cometimento do crime de roubo circunstanciado na companhia de uma adolescente). 2. Ordem denegada.»

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Doc. 576.8298.7267.6521

248 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - REGIME DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE EFICÁCIA - REGIME FECHADO - RECURSO PROVIDO. -

Conforme entendimento sedimentado pelo STJ, a prisão domiciliar do devedor de alimentos somente é possível em caso de alimentante com filho de até 12 anos incompletos, por analogia ao , V, ou em caso de grave enfermidade médica cujo tratamento não possa ter continuidade no estabelecimento prisional sem risco de saúde para o devedor. - Como não se verifica no caso nenhuma excepcionalidade apta a ensejar a expedição de ordem de prisão domiciliar e considerando que ela não... ()

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Doc. 230.3130.7633.2109

249 - STJ. Agravo regimental no habeas cor pus. Execução penal. Cumprimento de pena em regime fechado por crime de estupro de vulnerável. Pedido de prisão domiciliar. Paciente idoso e portador de hipertensão arterial. Pena em regime fechado. Tratamento adequado recebido na unidade prisional. Necessidade de revolvimento fático probatório. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

1 - A decisão agravada indeferiu liminarmente a impetração por ser substitutiva de recurso próprio e deixou de conceder a ordem de ofício uma vez que o paciente não preenche os requisitos objetivos necessários à concessão da prisão domiciliar. Destacou-se ainda que afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da impossibilidade de continuação do tratamento na unidade prisional demandaria aprofundado revolvimento fático probatório. Fundamentos esses não infirmados ... ()

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Doc. 163.3950.1004.1400

250 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Paciente condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime fechado. Pleito de abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Circunstâncias que ensejam a necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Gravidade concreta do delito. Constrangimento ilegal não demonstrado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC 111.840/ES, por maioria, declarou incidenta... ()

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