DOC. 177.1490.4010.3700

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Pena reclusiva superior a 4 e inferior a 8 anos. Regime fechado. Circunstância judicial desfavorável. Legalidade. Pena-base acima do mínimo legal.

«1. Existindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, correta a estipulação do regime fechado para o início do cumprimento da reprimenda, ainda que a pena definitiva tenha sido fixada em quantum inferior a 8 anos de reclusão. Precedentes.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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