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601 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime semiaberto. Mau comportamento carcerário. Descumprimento das condições do regime aberto. Regressão ao regime fechado. Inteligência da LEP, art. 118. Pleito alternativo de livramento condicional. Supressão de Instância. Recurso conhecido em parte e improvido no restante
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602 - STJ. Recurso em habeas corpus. Roubo. Grave ameaça. Sentença condenatória. Regime inicial semiaberto. Prisão preventiva. Apelo em liberdade negado. Fundamentação idônea. Permanência do recorrente em regime fechado. Impossibilidade.
«I - A negativa do direito de recorrer em liberdade foi devidamente fundamentada, em elementos concretos, pelas instâncias ordinárias. Crime de roubo cometido com grave ameaça à vitima. II - É preciso compatibilizar a manutenção da prisão cautelar com o regime inicial determinado na sentença condenatória, sob pena de se impor regime mais gravoso ao acusado, tão somente pelo fato de ter optado pela interposição de recurso. Precedentes desta 5ª Turma. III - Recurso ordinário ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Porte ilegal de arma. Resistência. Regime inicial fechado. Regime inicial semiaberto. Fundamento em circunstâncias concretas. Reiteração delitiva. Motivação suficiente. Recurso não provido.
«1. Deve ser mantida a fixação do regime fechado ao recorrente para início do cumprimento da pena relativa ao crime de porte de arma e semiaberto no tocante ao delito de resistência, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea, com base nas circunstâncias concretas, em especial, outros envolvimentos criminais por parte do recorrente, conforme ressaltado na sentença, a condição de ser reiterador de condutas delituosas. 2. Ausência de violação dos enunciados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo simples. Pena inferior a 8 anos. Réu reincidente. Regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o total da pena privativa de liberdade imposta é superior a 4 (quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, § 2º, b e da jurisprudência desta Corte. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
605 - TJSP. Agravo em execução. Livramento condicional. Ausência de mérito. Mau comportamento carcerário. Sentenciado em cumprimento de pena no regime fechado. Progressão ao regime aberto. Ausência de decisão do Juízo de Origem. Supressão de Instância. Não provimento ao recurso
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606 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado. Reincidência. Impossibilidade de substituição por regime semiaberto. Requisitos do art. 33, § 2º, b, do CP. Inexistência de ilegalidade flagrante. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Danilo Aparecido Lansarini, condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão em regime fechado pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput), após parcial provimento de apelação. A defesa alega a possibilidade de fixação do regime semiaberto em razão da pequena quantidade de droga apreendida e da reincidência com pena extinta de crime de menor gravidade. Aponta ainda a condição de saúde do paciente (asmático) co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Roubo majorado. Homicídio. Regime fechado. Recomendaçãon. 62/2020 do cnj. Prisão domiciliar. Covid-19. Crimes praticados com violência. Agravo improvido.
1 - A Recomendação 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos às orientações. Apesar de o agravante ser portador de asma, de acordo com os elementos dos autos, não há elementos que demonstrem que o paciente não vem recebendo atendimento médico adequado. 2 - O agravante cumpre pena total de 43 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática de crimes de roubo e homicídio, com término previsto para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Uso de documento falso. Regime de cumprimento de pena. Réu reincidente. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Súmula 440/STJ. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime fechado. Substituição da pena por restritiva de direitos. Gravidade concreta do delito. Quantidade e natureza da droga. Agravo regimental desprovido.
«- A fixação do regime fechado e a não conversão da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos foram baseadas na gravidade concreta do delito, revelada especialmente pela quantidade e natureza da droga apreendida, em consonância com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual, quanto maior o poder de disseminação e o efeito deletério do entorpecente, maior a gravidade da conduta, exigindo uma resposta mais efetiva do Estado, sobretudo por força do princípio da individual... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Regime fechado de cumprimento da pena. Quantidade e variedade de substâncias tóxicas. Possibilidade. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Consta dos autos que o julgador não desconhece o entendimento do Supremo Tribunal Federal de declarar inconstitucional a disposição contida no Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, mas, na presente hipótese, o próprio recorrente teria confessado ser integrante de facção criminosa, responsável por controlar a venda de substâncias tóxicas, além da quantidade e variedade de drogas apreendidas. Razoável, portanto, a fixação do regime fechado ao presente caso. 2. Agravo regimental i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
611 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-Base fixada no mínimo legal. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Inviabilidade.
1 - Esta Corte, em inúmeros julgados, entendeu que, sendo o paciente primário, portador de bons antecedentes e de circunstâncias judiciais favoráveis - tanto que a pena-base foi estabelecida no patamar mínimo -, possível o estabelecimento do regime menos gravoso, como é o caso dos autos. 2 - Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, «a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
612 - STJ. Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Regime fechado. Fundamentação inidônea. Fixação de regime menos gravoso. Semiaberto.
«I - O regime inicial fechado foi fixado apenas com base em elementos que se amoldam à descrição do delito - no caso, nos incisos I e II, do § 2º, do CP, art. 157, - Código Penal - fundamento que é insuficiente para a determinação do regime mais gravoso, sobretudo porque o réu é primário, detentor de bons antecedentes e a pena-base foi fixada no mínimo legal. II - A fundamentação utilizada tanto na sentença, quanto no v. acórdão recorrido « (...) crime cometido na companhi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
613 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Atentado violento ao pudor. Regime fechado. Impossibilidade. Fundamentação baseada apenas na hediondez do crime. Agravo regimental improvido.
«1 - De acordo com este Tribunal Superior, é inviável a fixação de regime mais severo tão somente em razão da hediondez do crime, assim como exposto pelas instâncias ordinárias. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - STJ. Agravo regimental no. Estupro habeas corpus de vulnerável. Regime fechado. Gravidade concreta da conduta. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ
- STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO - CONDENAÇÃO DEFINITIVA - REGIME FECHADO - PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PERDA DE OBJETO DA PRESENTE IMPETRAÇÃO - ORDEM PREJUDICADA
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616 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade demonstradas. Condenação correta; penas, porém, a merecer reparos. Regime fechado mantido. Réu reincidente específico. Recurso provido em parte
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617 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Impropriedade da via eleita. Estelionato. Dosimetria. Pleito de abrandamento do regime prisional. Regime fechado cabível. Paciente reincidente com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Conforme dispõe o CP, art. 33, § 3º, a fixação do regime ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
619 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial. Utilização do writ como sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Fundamento suficiente para fixação do regime fechado. Menção às circunstâncias judiciais negativas. Decisão mantida por seus fundamentos.
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620 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Posse de entorpecente para uso próprio. Falta de natureza grave. Reconhecimento. Regressão ao regime fechado, perda dos dias remidos e reinício da contagem de prazo para concessão de futuros benefícios. Cabimento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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621 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Pena-base fixada no mínimo legal e primariedade. Fixação do regime fechado. Possibilidade. Recurso desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte, não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do agente, é possível o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, desde que com a devida motivação. 2 - Na hipótese, os fundamentos utilizados para justificar o regime imposto ao paciente não podem ser tidos por genéricos e, portanto, constituem motivação suficiente para justificar a imposição de regime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
622 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial fechado. Gravidade concreta. Uso de arma de fogo. Concurso de agentes. Fundamentação idônea. Precedentes.
«1. O CP, art. 33, §§ 2º e 3º, não determina que o regime inicial tenha por baliza a pena-base fixada, e sim que o magistrado deve fundamentar seu decisum apoiado nas circunstâncias elencadas no art. 59 do referido diploma. 2. As Súmula 718/STF e Súmula 719/STF e a Súmula 440/STJ refutam a imposição de regime mais gravoso quando lastreada apenas na gravidade abstrata do delito ou em motivação inidônea. 3. Os Tribunais Superiores assentaram inexistir ilegalidade na imposiçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Participação de menor importância reconhecida. Regime fechado. Devida motivação. Agravo regimental desprovido.
1 - N ão obstante tenha sido reconhecida a participação de maior importância em favor do paciente, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal em razão da desvaloração de duas circunstâncias judiciais, de modo que tal condição permite agravar o regime inicial de cumprimento de pena, nos termos do § 3º do CP, art. 33. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
624 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Tráfico de drogas. Fixação de regime fechado. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. A fixação do regime inicial de cumprimento está devidamente fundamentada na demonstração da atividade típica do tráfico ilícito de drogas (reincidência). Assim, o regime inicial fechado mostra-se o mais adequado para o caso concreto, em observância ao CP, art. 33, § 3º. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
625 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação. Regime fechado. Fundamentos concretos. Gravidade concreta do crime.
«1 - Pelo que se tem dos autos, os fundamentos apresentados pela instância ordinária são idôneos a manter o regime mais gravoso, considerando, no mais, a gravidade concreta do delito, visto que o réu aliciava menores pelo facebook, para, então, cometer os crimes; inclusive, in casu, a vítima se encontra extremamente abalada pelo ocorrido. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto qualificado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu reincidente. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
627 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Homicídio qualificado tentado. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Réu primário. Regime fechado. Writ não conhecido.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - De acordo com a Súmula 440/STJ, «fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Regime fechado. Quantum da pena. Agravo regimental desprovido.
«1 - A quantidade, a natureza e a diversidade da droga apreendida constituem elementos idôneos no agravamento do regime prisional e na não-substituição da pena privativa de liberdade por medida restritiva de direitos, nos termos da Lei 11.343/2006, art. 42. In casu, levando-se em consideração o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses de reclusão), o regime prisional adequado, na hipótese, é o semiaberto, consoante a jurisprudência desta Corte. Precedentes. 2 - Agravo regimental d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
630 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime prisional. Quantidade de droga. Fundamento válido. Modo fechado. Recurso não provido.
«1 - Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão e os ora agravantes sejam primários, o regime fechado é o adequado à prevenção e à reparação do delito, haja vista a quantidade das drogas apreendidas (1.682,40g de maconha) - circunstância devidamente valorada terceira etapa da dosimetria, termo do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c/c o Lei 11.343/2006, art. 42 da Lei de Drogas. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas. Antecedentes. Natureza da droga. Regime fechado. Possibilidade. Writ não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - Considerando a pena aplicada (acima de 4 anos), a presença de circunstância judicial desfavorável (CP, art. 33, § 3º, - CP) e a natureza da droga (Lei 11.343/2006, art. 42), fica perfeitamente justificada e propor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
632 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Materialidade e autoria comprovadas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria bem realizada. Regime fechado adequado. Impossibilidade de afastamento da multa penal. Recurso improvido.
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633 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33. Elementos do crime que demonstram a dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime fechado. Quantidade de droga apreendida e circunstância judicial negativa. Regime fechado justificado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias de origem concluíram pelo afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, com base em elementos que comprovam o envolvimento do recorrente na organização criminosa, asseverando que a sofisticada cadeia criminosa que caracteriza grandes remessas de entorpecentes não se compatibiliza com a atuação de amadores. Além disso, outras circunstâncias objetivas que circundaram a prática do delito prestam-se a demonstrar o profissionalismo da prática criminosa, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
634 - STJ. Direito penal. Processual penal. Recurso especial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Súmula 269/STJ. Inaplicabilidade. Cabível a fixação de regime fechado para cumprimento da pena. Precedentes. Provimento do recurso especial.
I - Caso em exame 1 - O acórdão recorrido fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena, desconsiderando a reincidência do réu e as circunstâncias judiciais desfavoráveis, quais sejam os maus antecedentes. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação do regime semiaberto para réu reincidente com maus antecedentes, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP e da jurisprudência do STJ. III - Razões de decidir 4 - A consid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Regime fechado. Reincidente com circunstância judicial negativa. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A despeito do quantum de pena definitivamente imposta ao réu, a reincidência e a existência de circunstância judicial negativa justificam a fixação do modo fechado para o início do seu cumprimento. Súmula 269/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
636 - TJSP. Roubo tentado - Pleito defensivo de alteração do regime - Descabimento - Roubo praticado mediante invasão de estabelecimento comercial e rendição de seus funcionários - Gravidade concreta e audácia do apelante a recomendar sua segregação social - Regime fechado mantido - Recurso improvido.
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637 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime inicial. Quantum de pena aplicado acima de 4 anos e pena-base fixada acima do mínimo legal. Mantido o regime fechado. Agravo regimental desprovido.
1 - Considerando o quantum de pena aplicado, superior a 4 anos, e a fixação da pena-base acima do mínimo legal, mostra-se correta a fixação do regime inicial fechado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
638 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Modalidade da tentativa. Pena inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Abrandamento do regime prisional. Réu reincidente. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado corretamente fixado. Agravo desprovido.
1 - O aresto hostilizado não destoa da jurisprudência desta Corte, que afasta a ofensa à Súmula 269/STJ quando o réu é reincidente e teve a pena-base fixada acima do mínimo legal em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
639 - TJSP. Habeas corpus. Lesão corporal qualificada. Violência de gênero. Sentença penal condenatória. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Com o advento de sentença penal condenatória, aplicando ao paciente pena em regime inicial fechado, altera-se o título prisional que lhe estava desde antes imposto, com o que está prejudicado o julgamento da impetração que antes hostilizava o mero decreto de sua prisão preventiva
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640 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.
«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
641 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Moeda falsa. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Uso de documento falso. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a fixação de regime inicial fechado para réu reincidente, condenado a pena inferior a quatro anos, em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis. III - Razões de decidir 3 - A jurisprudência do STJ admite a fixação de regime inicial fechado para réus reincidentes, mesmo com pena infer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido, para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vaga no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento de que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
647 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido a fim de determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
648 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
649 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - STJ. Execução penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime. Inexistência de vaga no semiaberto. Permanência no regime fechado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.
«1. É assente nesta Corte o entendimento que, em caso de falta de vagas em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena no regime semiaberto, se deve conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas no regime apropriado. 2. Recurso ordinário provido para determinar a remoção do recorrente para estabelecimento prisional destinado ao cumprimento de p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)