STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Regime fechado mantido. Reincidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
A existência de circunstâncias judiciais negativas e a reincidência foram utilizadas como fundamento a ensejar a aplicação do regime mais gravoso, o que está em consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do CP, art. 33, § 2º e § 3º.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito