Alimentos Provisorios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 417.8547.5939.4259

201 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NECESSIDADE EXCEPCIONAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 30% dos rendimentos brutos do alimentante, descontadas as parcelas indenizatórias e os descontos a título de IR e INSS, em caso de vínculo empregatício, ou 30% do salário mínimo, na ausência de vínculo formal. 2. O agravante, menor representado por sua genitora, pleiteia a majoração dos alimentos para 40% dos rendimentos do alimentante ou do salário mínimo, sob alegação de que o percentual fixado ... ()

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Doc. 523.8739.6637.7002

202 - TJMG. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO PROPORCIONAL AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Recurso interposto em face de decisão que fixou alimentos provisórios em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, em favor de uma criança de cinco anos. O recorrente, pai e alimentante, alega insuficiência de recursos financeiros, sustentando ser desproporcional o percentual estabelecido, considerando sua renda líquida mensal de R$ 1.395,28 (mil trezentos e noventa e cinco reais e vinte e oito centavos), proveniente de sua função de auxiliar de mecânico. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()

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Doc. 442.9993.0667.2012

203 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE-CAPACIDADE - REDUÇÃO DO MONTANTE FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, não havendo como reduzir o referido montante quando ausentes elementos que demonstrem ser tal medida recomendável.

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Doc. 584.5432.1904.5182

204 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA -ALIMENTOS GRAVÍDICOS - NASCIMENTO DO MENOR - CONVERSÃO EM ALIMENTOS PROVISÓRIOS - DECISÃO AGRAVADA QUE MAJOROU O VALOR DOS ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO - ALEGAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA - ERRO MATERIAL NA CONSTESTAÇÃO - POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ADEQUAÇÃO À REALIDADE FÁTICA - PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO - RELATIVIZAÇÃO - VALOR DOS ALIMENTOS - MERA ESTIMATIVA - MUDANÇA NA SITUAÇÃO FÁTICA COM O NASCIMENTO - REAJUSTE -TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O

nascimento da criança não implica em extinção da ação de alimentos gravídicos, sendo possível a conversão destes em alimentos provisórios, que passam a ser devidos ao menor; - Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando, na medida do possível, a relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atendendo às necessidades do alimentando, ... ()

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Doc. 258.5396.1795.5562

205 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por R.H.C.F. representado por sua genitora, A.A.C.T. contra decisão que, nos autos da «Ação de Oferta de Alimentos c/c Regulamentação de Visitas» movida por J.P.F.P. fixou alimentos provisórios no valor correspondente a 30% do salário mínimo vigente, a serem depositados mensalmente em conta de titularidade da genitora. O agravante busca a majoração do valor para três salários mínimos, sob a alegação de insuficiência do montante arbitrado para su... ()

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Doc. 541.7512.1011.3410

206 - TJSP. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão que fixou alimentos provisórios em favor da filha menor, a serem pagos pelo genitor. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do menor. Cognição sumária. Melhor possibilidade não comprovada, por ora. Binômio necessidade-possibilidade, que será melhor aferido após regular instrução probatória. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 867.6921.0177.7266

207 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 126.7812.5880.3203

208 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DO FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco,... ()

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Doc. 124.0033.2764.6895

209 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, em ação de divórcio litigioso cumulada com guarda compartilhada, alimentos e partilha de bens, determinou a quebra de sigilo bancário do agravante, fixou alimentos provisórios para os filhos, em 5 salários mínimos cada, e alimentos compensatórios à ex-esposa no valor de 5 salários mínimos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível a redução do valor dos alimentos provisórios f... ()

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Doc. 484.6118.5093.0876

210 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS ATÉ O DÉCUPLO DE SEU VALOR - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO. -

Havendo provas suficientes no sentido de que a situação financeira do agravante não se enquadra na condição hipossuficiente para fins da concessão do benefício de justiça gratuita, deve ser revogado o benefício da justiça gratuita concedido em grau recursal; - Restando nítida a má-fé processual em razão da tentativa pelo agravante de ocultação da sua real situação patrimonial, impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único, do , no valor correspond... ()

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Doc. 485.3630.4797.9007

211 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHOS MENORES. DISCUSSÃO ACERCA DA GUARDA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM QUATRO SALÁRIOS MÍNIMOS PARA CADA FILHO. TRÊS FILHOS MENORES. ALTERAÇÃO PROVISÓRIA DA GUARDA. REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE FIXOU ALIMENTOS COM EXONERAÇÃO DO RECORRENTE DA OBRIGAÇÃO. POSTERIOR DECISÃO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE GUARDA. PERDA DO OBJETO DO RECURSO. PRECLUSÃO. RECURSO JULGADO PREJUDICADO. - A

alteração da guarda dos menores em favor do agravante, com a sua exoneração do pagamento dos alimentos provisórios, ocasiona a perda do objeto do agravo de instrumento, visto que o recorrente foi expressamente exonerado da obrigação alimentar com relação aos 03 filhos, que passaram para a sua guarda e contra esta decisão não houve a interposição de recurso, pelo que preclusa, havendo necessidade, em sendo o caso de futura alteração da guarda antes da sentença, de novo arbitrament... ()

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Doc. 341.9484.6659.4307

212 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO NA AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU EM 5 SALÁRIOS MÍNIMOS OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. 2,5 SALÁRIO MÍNIMOS PARA CADA AUTOR. AGRAVANTE QUE PLEITEA REDUÇÃO PARA 70% (SETENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS POR DETERMINAÇÃO E PREVISÃO LEGAL. NECESSIDADE PRESUMIDA. DEVER ALIMENTAR INERENTE AO PODER FAMILIAR. AFERIÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. NATUREZA PROVISÓRIA DOS ALIMENTOS, FIXADOS COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO, ATÉ ENTÃO ACOSTADA AOS AUTOS PELAS PARTES, PERMITE QUE SEJAM REVISTOS A QUALQUER TEMPO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 147.7871.0004.7100

213 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Redução. Admissibilidade. Alimentos devidos a filho menor. Quantia que se destina à manutenção do agravado durante o curso da ação. Alimentos definitivos que retroagem à data da citação. Verba reduzida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 180.4960.4002.2900

214 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Ação de alimentos. Majoração dos alimentos provisórios fixados. Verificação do binômio necessidade/possibilidade. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - O Tribunal de origem, mediante o exame dos elementos informativos da demanda, concluiu que o quantum fixado a título de alimentos provisórios atende o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 815.3671.5595.2671

215 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS AVOENGOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO LIMINAR - VALOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

A obrigação dos avós em relação aos netos não decorre diretamente do poder familiar, mas sim das relações de parentalidade, possuindo natureza meramente subsidiária e complementar. 2. No caso concreto, a autora demonstrou que seu genitor faleceu, todavia, assiste razão à agravante/requerida ao questionar a pensão arbitrada na origem, já que demonstrou que o seu filho falecido contribuía para o INSS, deixando pensão por morte, além de bem móvel e imóvel, conforme inventário pr... ()

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Doc. 474.2798.0234.0815

216 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados em primeira instância os alimentos provisórios em quantia excessiva, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles reduzidos, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular inst... ()

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Doc. 704.9575.0494.2458

217 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que fixou alimentos provisórios em favor de dois filhos menores no montante de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se os alimentos provisórios devem ser reduzidos em razão da alegada incapacidade financeira do agravante e da existência de outros dependentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigação alimentar dos genitores decorre do dever de sus... ()

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Doc. 624.6511.6876.1610

218 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE REDUZIU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS ANTERIORMENTE FIXADOS.

Decisão agravada que reduziu percentual dos alimentos de 20% (vinte por cento) dos rendimentos brutos do réu, deduzido apenas os descontos previdenciários, para 15% (quinze por cento) e também reduziu o percentual de 70% (setenta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, sobre a renda extra do alimentante que possui barco e bugre que realizam passeios, para 35% (trinta e cinco por cento) do salário mínimo. A obrigação de prestar alimentos deve ser fixada na proporção das neces... ()

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Doc. 213.2097.6317.6290

219 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHO MENOR. DECISÃO QUE MAJOROU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ANTERIORMENTE FIXADOS EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, PARA 200% (DUZENTOS POR CENTO). RECURSO DO RÉU PRETENDENDO A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 60% DO SALÁRIO-MÍNIMO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE. É CEDIÇO QUE PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE SER CONSIDERADO E ANALISADO O TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE. AS NECESSIDADES DO AUTOR PRESUMEM-SE EM RAZÃO DA MENORIDADE. QUANTO À POSSIBILIDADE DO RÉU, ADVOGADO, SABE-SE QUE SEUS RENDIMENTOS SÃO DE DIFÍCIL COMPROVAÇÃO, DEVIDO À NATUREZA DE SUA ATUAÇÃO COMO PROFISSIONAL LIBERAL. CONSULTA AO SISBAJUD QUE REVELOU MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS, NOS ANOS DE 2022 E 2023, COM ENTRADAS DE VALORES E SALDO QUE PODEM SER CONSIDERADOS ALTOS, ENTRETANTO, TAMBÉM DEVE SER CONSIDERADA A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO O AUTOR REQUEREU A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM QUANTIA EQUIVALENTE A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. AINDA QUE TENHA HAVIDO O INCREMENTO DAS NECESSIDADES DO AUTOR, O AUMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA O PERCENTUAL DE 200% DO SALÁRIO-MÍNIMO SE MOSTRA EXCESSIVO, CONSIDERANDO QUE O PEDIDO DE MAJORAÇÃO VEIO DESPIDO DE QUALQUER COMPROVAÇÃO DO AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE BASEOU APENAS NAS POSSIBILIDADES DO RÉU, DEIXANDO DE OBSERVAR O TRINÔMIO BASILAR PARA A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. DEVE SER FRISADO QUE COMPETE A CADA UM DOS PAIS A PARCELA NA RESPONSABILIDADE PELO SUSTENTO, SAÚDE E EDUCAÇÃO DOS FILHOS, CONSOANTE O ART. 1.703, DO CC. ALIMENTOS PROVISÓRIOS MAJORARADOS PARA PATAMAR EXCESSIVO. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PARA REDUZIR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 150% (CENTO E CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO.

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Doc. 609.8683.4867.6960

220 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FILHO MENOR. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE.

A decisão recorrida fixou os alimentos provisórios em 12 salários mínimos. Necessidade do menor agravado que é presumida. Ausência da comprovação dos gastos do menor no processo originário. Capacidade financeira do genitor alimentante que não foi comprovada cabalmente, apesar de aparentar ser elevada. Redução dos alimentos proposta pelo genitor que é drástica. Adequação dos alimentos provisórios que se reputa necessária para 7 (sete) salários mínimos em prestígio ao binômio... ()

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Doc. 232.0847.1131.5013

221 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE, AO FIXAR ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO RÉU PARA A HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, DEIXOU DE FIXÁ-LOS EM CASO DE PERDA DE VÍNCULO, EM RAZÃO DE O ALIMENTANTE SER SERVIDOR PÚBLICO ESTÁVEL QUE SE MANTÉM.

Os alimentos provisórios têm natureza cautelar e o objetivo é de garantir a subsistência do credor dos alimentos durante a tramitação da ação principal, guardando. Na hipótese em julgamento, os alimentos provisórios foram fixados em 20% dos rendimentos brutos do réu, que é servidor público estável, não tendo o agravante logrando em demonstrar qualquer risco de que este cenário se altere até o julgamento definitivo da demanda. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 439.8207.2366.6026

222 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 677.7526.3199.0958

223 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, CONVIVÊNCIA E ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL À REAL CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE. RAZOABILIDADE. REDUÇÃO PARA 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

A guarda unilateral pode ser concedida em casos de medidas protetivas que indicam risco de violência doméstica, em conformidade com o art. 1.584, §2º, do Código Civil. 2. O direito de convivência deve ser fixado de maneira a preservar o melhor interesse da criança, observando o contexto de cada caso e a necessidade de cautela em situações de conflitos familiares. 3. A fixação de alimentos provisórios pode ser readequada com base em elementos concretos da realidade financeira do ali... ()

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Doc. 227.8030.0346.0699

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 455.8490.9558.2800

225 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E PLANO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHO MENOR - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE - MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. - O

valor dos alimentos provisórios deve ser fixado com base na necessidade de quem pede e na capacidade de quem deve pagar, sendo que, no caso, ante a ausência de prova concreta quanto à capacidade financeira do alimentante e a necessidade de dilação probatória para melhor esclarecimento sobre os seus ganhos, recomenda-se a manutenção da decisão agravada.

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Doc. 544.0006.5701.8487

226 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DO MENOR DE IDADE E POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Fixados os alimentos provisórios em patamar que, a priori, observa a necessidade de quem os recebe e a possibilidade contributiva do devedor, a manutenção do valor da pensão é medida que se impõe, até que se produzam provas em sentido contrário.

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Doc. 921.2652.7813.8427

227 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DE EX-CÔNJUGE VIRAGO. IRRESIGNAÇÃO DA ALIMENTANDA QUANTO À CONVERSÃO DO RITO DE PRISÃO CIVIL PARA O DA EXPROPRIAÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de execução de alimentos, em que os alimentos provisórios foram fixados em 07 (sete) salários-mínimos, os quais foram mantidos após julgamento de mérito do agravo de instrumento interposto. Agravado que efetuou o pagamento dos alimentos provisórios de acordo com a decisão vigente à época, sendo o objeto da execução apenas a diferença do valor devido após revogação da decisão que reduzia à metade o valor da pensão. Cobrança da diferença que ... ()

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Doc. 944.9268.8639.6007

228 - TJRJ. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 27% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE OU 1,5 SALÁRIO-MÍNIMO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 27% dos rendimentos brutos do agravante ou 1,5 salário-mínimo, com o objetivo de reduzir o valor da prestação alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o valor fixado a título de alimentos provisórios observa o binômio necessidade-possibilidade, justificando eventual redução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os alimentos provisórios, previstos na Lei 5.... ()

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Doc. 165.3124.0006.6300

229 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Abandono do lar após longo casamento. Autora que nunca trabalhou fora do lar. Presunção de necessidade. Fixação vestibular de alimentos. Cabimento. Alimentos fixados no equivalente a 20% dos recebimentos do agravado e réu. Recurso provido.

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Doc. 170.3379.0984.5456

230 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que fixou alimentos provisórios em 35% do salário mínimo, sendo 17,5% para cada filha. As apelantes alegam que o valor arbitrado é insuficiente para suprir suas necessidades e requerem a majoração da pensão para 50% do salário mínimo, ou, subsidiariamente, para um percentual que melhor atenda às suas despesas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o percentual fixado para os alimentos provisórios ... ()

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Doc. 161.9071.7715.0775

231 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO E OFERTA DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. POSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR FIXADA NA ORIGEM. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou a oferta de alimentos provisórios no valor de 30% do salário mínimo, a serem pagos pelo genitor ao menor. O agravante pleiteou a majoração do valor para três salários mínimos e meio, alegando capacidade financeira superior do alimentante e necessidades específicas do menor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada é nula por ausência de fundamentação; e (ii) d... ()

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Doc. 172.4500.4055.7046

232 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE DEMONSTRADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 376.8299.8922.1035

233 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, uni... ()

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Doc. 892.7076.2898.4347

234 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamento, ... ()

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Doc. 245.0785.2228.4839

235 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. NECESSIDADE E POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em favor de seus dois filhos menores, no âmbito de ação de alimentos ajuizada por A.H.M.P.S. e M.M.S. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) avaliar se a fixação dos alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo atende ao trinômio da necessidade-capacidade-proporcionalidade. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A c... ()

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Doc. 148.0607.6153.6424

236 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ENTRE EX-COMPANHEIROS. FIXAÇÃO EM 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE. EXCEPCIONALIDADE DOS ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em favor da autora/agravante, ex-companheira do réu, no percentual de 10% dos rendimentos brutos do alimentante, deduzidos os descontos obrigatórios, ou, na ausência de vínculo empregatício, 50% do salário mínimo nacional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o valor fixado a título de alimentos provisórios atende ao binômio necessidade-possibilidade, considerando ... ()

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Doc. 795.1157.6090.5509

237 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 274.9222.9285.8546

238 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.

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Doc. 111.2650.1673.1829

239 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 714.6648.7671.7746

240 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISIONAL DE GUARDA E ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Alimentos legais ou legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 939.5996.5049.7350

241 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS - RECURSO DESPROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casamen... ()

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Doc. 349.4400.4258.1420

242 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA UNILATERAL - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADES DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade d... ()

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Doc. 101.5127.0156.3107

243 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 323.7031.8960.1489

244 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Oss alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parentesco, casame... ()

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Doc. 716.6880.2557.4540

245 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS, INICIALMENTE, EM 8 (OITO) SALÁRIOS MÍNIMOS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS OBTIDOS PELO ALIMENTANTE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS PARA 4 (QUATRO) SALÁRIOS MÍNIMOS QUE NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL, NESSE MOMENTO PROCESSUAL. INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE QUE DEVE SER VERIFICADA COM A INSTRUÇÃO DO FEITO. FORMA DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 418.5522.2432.0837

246 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - MAJORAÇÃO - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). 2. Com efeito, os alimentos legais/legítimos são aqueles que decorrem de uma relação familiar, de modo que o parente... ()

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Doc. 872.6617.2461.5921

247 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS -- ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MAIOR DE IDADE - POSSIBILIDADE DA GENITORA - TRINÔMIO - ADEQUAÇÃO. -

Dispõe a CF/88 em seu art. 229 que os alimentos são devidos pelos pais em favor dos filhos de forma simultânea e solidária, tendo em vista o dever de criar, assistir e educá-los. - As prestações alimentares são necessárias à subsistência do alimentando que por algum motivo não possui ou não está em condições de suprir suas necessidades básicas para a sobrevivência, nos termos do - A fixação de alimentos provisórios deve observar o trinômio possibilidade-n... ()

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Doc. 641.3807.4733.8840

248 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 485.4762.0282.3032

249 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Nos termos do § 1º, do , os alimentos, ainda que provisórios, devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e das possibilidades do alimentante, com base no conjunto probatório. Fixados, em primeira instância, os alimentos provisórios em quantia insuficiente, em desatenção às possibilidades do alimentante demonstradas pelas provas até então produzidas, devem ser eles majorados, até que a controvérsia seja definitivamente solucionada, após a regular... ()

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Doc. 145.7975.3000.2100

250 - STF. Família. Alimentos. Prisão civil. Prisão do devedor de alimentos. Verba fixada provisoriamente nos autos de ação revisional. Admissibilidade dessa fixação e legalidade da prisão exarada por motivo do não pagamento dos alimentos provisórios. Habeas Corpus indeferido. Recurso desprovido.

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