Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

1 - STF. Direito tributário. Embargos declaratórios em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Omissão. Ocorrência.

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2 - STJ. Propriedade industrial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória e indenizatória. Atos de concorrência desleal. Alegada utilização indevida de conjunto-imagem ( trade dress). Relação de trato continuado. Pretensão inibitória. Prescrição. Inocorrência. Dano renovado e continuado. Agravo interno provido.

3 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Vedação a decisão surpresa. Relação de trato continuado. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.

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4 - TJSP. Multa contratual. Moratória. Fixação em 10%. Contrato de trato continuado. Princípio da recondução do contrato. Aplicação da Lei vigente. Violação ao CDC, art. 52, § 1º. Ilegalidade reconhecida. Redução para 2%. Recurso dos autores parcialmente provido, vencido o relator que dava em maior extensão.

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5 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Decisão judicial. 26,06%. Diferença de percentual remuneratório. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Superveniente. Incorporação definitiva aos vencimentos. Exaurimento da eficácia da decisão. Re 596.663-RG. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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6 - STJ. Embargos à execução. Título extrajudicial. Extinção da execução. Relação de trato continuado. Decisão anterior. Conhecimento. Contrato de prestação de serviços. Rescisão. Improcedência. Vinculação. Prejudicialidade. Observância à limitação de ordem temporal. Alteração fática posterior. Coisa julgada. Inocorrência de violação. Recurso especial não provido e prejudicado o agravo interno. Cláusula rebus sic stantibus. CPC/2015, art. 505, I.

7 - TJRJ. EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CPC, art. 505. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DE PERÍODO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECÁLCULO DO REAJUSTE ABUSIVO NAS PARCELAS PAGAS ATÉ A CONFECÇÃO DO LAUDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

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8 - TJSP. Agravo de Instrumento - direito sanitário - execução de obrigação de fazer - dispensação de suplemento nutricional especial a criança portadora de transtorno do espectro autista - relação jurídica de trato continuado - poderes amplos facultados ao juiz executor para ajustar as circunstanciais factuais às necessidades concretas da pessoa assistida, sem que tal importe em transposição aos limites objetivos da coisa julgada - interlocutória mantida - recurso improvido

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9 - TJSP. Decadência. Anulação de deliberação em Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária. Pessoa jurídica. Lapso cronológico para a pretensão do pólo ativo é de três anos. Aplicação do artigo 48, parágrafo único, do CC vigente. Alegação da apelante de que a prestação é de trato continuado não tem consistência. Matéria apresentada é exclusivamente patrimonial, portanto, abrange direito disponível. Decadência caracterizada. Sucumbência condizente com as peculiaridades da demanda. Apelo desprovido

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10 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R» - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidor público municipal aposentado - Pretensão de alteração da base de cálculo do Adicional por Tempo de Serviço para que passe a incidir sobre a verba denominada «Referência Funcional R» - Prescrição inexistente - Inteligência da Súmula 85 do E. STJ - Prestação de trato continuado/sucessivo - Adicional por tempo de serviço que deve incidir tendo como base de cálculo os vencimentos integrais do servidor, incluídas todas as vantagens de caráter geral, habitual e permanente, vez que, ainda que denominadas «vantagens», integram em verdade os vencimentos básicos do servidor - Declaração de inconstitucionalidade do art. 73, parágrafo 6º, da Lei Orgânica do Município de Santos que não afasta o direito do servidor, vez que a pretensão encontra lastro no disposto no art. 154, parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais de Santos (Lei 4.623/84) - Recurso inominado provido.

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11 - TJSP. VOTO 28372 AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA - APRESENTAÇÃO TARDIA DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DESCABIMENTO - FUNDO DO DIREITO QUE NÃO DECAI NAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE TRATO CONTINUADO - SÚMULA 85/STJ - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, IMPEDINDO O INÍCIO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTELIGÊNCIA DO CPC/73 - PRECEDENTE DO STJ - DECISÃO MANTIDA.

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12 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Previdência privada. Ação de suplementação de aposentadoria. Prescrição. Não ocorrência. Relação jurídica de trato continuado. Isonomia. Matéria constitucional. Discussão em sede de recurso especial. Impossibilidade. Agravo improvido.

13 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO . OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS NA CONDENAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. INTEGRAÇÃO DAS DIÁRIAS PARA VIAGEM EXCEDENTES A 50% DO SALÁRIO. LIMITAÇÃO À DATA DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.

14 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde coletivo empresarial. Rompimento do vínculo laboral. Sentença transitada em julgado que condena a operadora a manter a condição de beneficiário do ex-Empregado aposentado. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1034/STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto.

15 - STJ. Processual civil e administrativo. Reajuste de 28,86%. Compensação. Título executivo. Coisa julgada. Eficácia temporal da sentença. Relação de trato continuado. Correção dos cálculos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

16 - STJ. Coisa julgada. Seguridade social. Agentes políticos. Contribuinte da previdência social. Sentença reconhecendo incidentalmente a constitucionalidade de preceito normativo. Relação jurídica de trato continuado. Superveniência de decisão do STF, em controle difuso, em sentido contrário. Hermenêutica. Resolução do Senado suspendendo a execução da norma. Efeitos. CPC/1973, art. 471, I. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º. Lei 9.506/1997, art. 13, § 1º. Lei 8.212/1991, art. 12, I, «h».

17 - TJSP. Decadência. Prazo. Ação acidentária objetivando a concessão de auxílio-acidente. Ação de trato continuado cujo fundo de direito não caduca. Hipótese em que apenas as parcelas vencidas e não pagas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação são suscetíveis de prescrição. Lei 8213/1991, art. 103. Dispositivo que estabelece o prazo decadencial apenas para a «revisão do ato de concessão de benefício» e não para a concessão do benefício. Lapso decadencial repelido. Extinção do processo anulada. Recurso provido.

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18 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS E DO ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. COISA JULGADA. NORMA COLETIVA POSTERIOR. ALTERAÇÃO DO ESTADO DE DIREITO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DIRETA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DO TST. NÃO OCORRÊNCIA. RITO SUMARÍSSIMO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

19 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - SOB ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - TERCEIRIZAÇÃO - TÍTULO EXECUTIVO QUE DETERMINA CONTRATAÇÃO COM VÍNCULO DE EMPREGO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA PARA REVISÃO DO JULGADO - CPC, art. 505, I - OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

20 - TST. RECURSO DE REVISTA DO EXEQUENTE . HORAS EXTRAS DECORRENTES DO REGIME COMPENSATÓRIO ADOTADO PELA RECLAMADA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. AUSENTE DETERMINAÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. OBRIGAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO DEVIDA ENQUANTO NÃO COMPROVADA A ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO DE FATO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. 1. À

21 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário. Recurso extraordinário. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do Supremo Tribunal Federal em controle difuso. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. Repercussão geral reconhecida. Tema 885/STF. Sobrestamento do feito. Acolhimento dos embargos de declaração.

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência em recurso especial. Militar. Gratificação especial de localidade. Ato omissivo continuado da administração. Inocorrência da prescrição do fundo de direito. Súmula 85/STJ.

23 - STJ. Agravo regimental. Previdência privada. Funcef. Complementação de aposentadoria. Isonomia entre homens e mulheres. Matéria constitucional. Questões processuais. 1. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. 2. Multa do art. 538, parágrafo único, do CPC. Aplicação da súmula 98/STJ. 2. Prescrição quinquenal não configurada. Prestações de trato continuado. 3. Diferença de suplementação de aposentadoria entre homens e mulheres. Acórdão que solucionou a questão com base no princípio da igualdade. Matéria constitucional. Impossibilidade de análise por esta corte. 5. Recurso especial parcialmente provido apenas para afastar a multa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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24 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Prescrição. Conclusão do tribunal de origem quanto à caracterização de relação jurídica de trato continuado. Renovação da pretensão com o pagamento mensal das parcelas. Manutenção e administração de cemitério. Modificação das premissas. Necessidade de revisão de cláusulas contratuais e fatos e provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

25 - TST. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. POSSIBILIDADE . APLICAÇÃO DO CPC/2015, art. 323. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de deferimento de parcelas vincendas decorrentes da condenação ao pagamento de diferenças de horas extras, no caso de relação de trabalho continuativa. Esta Corte já sedimentou o entendimento de que é viável a condenação a parcelas futuras, enquanto perdurar a situação de fato, nos termos do CPC/2015, art. 323, de modo a evitar a propositura de sucessivas ações com o mesmo objeto. Precedentes da iterativa, notória e atual jurisprudência do TST. Recurso de revista não conhecido.

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26 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Decisão recorrida que julgou parcialmente procedente habitação de crédito - Inconformismo da habilitante - Desacerto não demonstrado - Existência do crédito determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador (Lei 11.101/2005, art. 49; STJ, Tema Repetitivo 1051) - Em se tratando de prestação de serviço de trato continuado, o crédito trabalhista se constitui com a efetiva prestação do serviço por parte de cada trabalhador, sendo irrelevante a data do efetivo desembolso nas reclamações trabalhistas, bem como o fato de se tratar de responsabilidade subsidiária - Pedido subsidiário não conhecido - Inovação recursal - Decisão mantida - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida

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27 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL EM EXECUÇÃO - TÍTULO EXEQUENDO QUE AUTORIZARA A INCLUSÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO - CPC, art. 533, § 2º - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO - MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE FATO - CPC, art. 505, I Não ofende a coisa julgada a determinação, em execução, de constituição de capital para garantia de prestação continuada, ainda que o título exequendo tenha autorizado a substituição por inclusão em folha de pagamento, se constatada modificação no estado de fato quanto ao requisito para a referida substituição, previsto no CPC, art. 533, § 2º, atinente à notória capacidade econômica da pessoa jurídica devedora . Aplicação do CPC, art. 505, I. Mantém-se o despacho agravado, por fundamento diverso. Agravo a que se nega provimento .

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28 - STF. Direito administrativo e processual civil. Sentença declarando direito à diferença de percentual na remuneração, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente absorção definitiva pela reestruturação de carreira. Exaurimento da eficácia da sentença. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 18.7.2014.

29 - TJSP. Direito Sanitário - obrigação de fazer - dispensação de insulina glargina a pessoa hipossuficiente acometida de diabetes - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com determinações anexa

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30 - STF. Recurso extraordinário. Coisa julgada. Execução. Repercussão geral reconhecida. Tema 494/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Processual civil. Sentença afirmando direito à diferença de percentual remuneratório, inclusive para o futuro. Relação jurídica de trato continuado. Eficácia temporal. Teoria a imprevisão. Cláusula rebus sic stantibus. Superveniente incorporação definitiva nos vencimentos por força de dissídio coletivo. Exaurimento da eficácia da sentença. CF/88, art. 5º, II, XXXV e XXXVI. CPC/1973, art. 485, IV e V. Súmula 322/STF. CCB/2002, art. 317. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

31 - TJSP. Mandado de segurança - dispensação de fármacos e fraldas geriátricas a pessoa hipossuficiente acometida de sequelas de trauma crânio encefálico - requisitos objetivos e subjetivos à gratuidade de assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - reexame necessário improvido, com determinações anexas

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32 - TJSP. Prestação sanitária - Dispensação de medicamento com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de esclerose múltipla - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Inclusão da União no polo passivo da demanda - Desnecessidade - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 Substitutibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - Modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - Relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - Interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - Primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma para pior» do comando emergente da coisa julgada - Direito social fundamental - Permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Sentença mantida - Recurso desprovid

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33 - TJSP. Apelação. Ação revisional. Contrato de financiamento de veículo automotor. Sentença de procedência parcial. Inconformismo do réu. Deserção. Inocorrência. Pagamento das custas recursais no tempo e modo determinado. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 4º. Preliminar rejeitada. Juros moratórios. Taxa de 0,2913% ao dia para o período de inadimplência. Violação ao limite legal. Súmula 379/STJ. Limitação necessária. Precedentes desta C. Câmara. Interesse processual configurado por se tratar de obrigação de trato continuado. Necessidade de devolução que se dará apenas na hipótese de eventual existência «de valores que eventualmente foram cobrados esse título», conforme disposto em sentença. Insurgência recursal não acolhida. Honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios por equidade apenas em causas de valor inestimável, de valor muito baixo, ou com proveito econômico irrisório. Tema 1076, STJ. Hipótese que não se aplica ao caso. Observância do mínimo legal, não comportando exclusão ou redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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34 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Omissão. Inexistência. Relação jurídica de trato continuado. Resilição do contrato pela ex-Empregadora estipulante. Modificação do estado de fato. Publicação de tese repetitiva. Tema 1.034 do STJ. Modificação do estado de direito. Cumprimento de sentença extinto. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

35 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação renovatória. Inexistência de obscuridade e erro material. Base de cálculo dos honorários advocatícios de sucumbência. Proveito econômico. Prestações de trato sucessivo (aluguéis). Parcelas vencidas mais 12 (doze) parcelas vincendas. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

36 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ESTADO DE FATO OU DE DIREITO (CPC/2015, art. 505, I). DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DE LEI MUNICIPAL. RELAÇÃO DE TRATO CONTINUADO. CONTROVÉRSIA QUANTO A NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE CORREÇÃO DE ERRO DE JULGAMENTO ALHEIA À FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . 1 - A

37 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármaco com gratuidade a pessoa hipossuficiente acometida de pneumonia interesticial usual - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana - teses já expressa e implicitamente examinadas em recurso de agravo e reproduzidas em apelação sem novos fundamentos - efeito preclusivo defluente do art. 507, do CPC Substituibilidade do fármaco tornado ineficaz ou clinicamente obsoleto mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma» para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - sentença de procedência mantida - recurso de apelação e reexame necessário improvido, com determinações anexa

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38 - TJSP. Apelação - Prestação sanitária - Adequação de ação mandamental em matéria de saúde para casos de tratamento não disponibilizados pelo SUS - Cabível mandado de segurança para proteção de direito certo e líquido malferido por ato comissivo ou omissivo de autoridade pública - Dispensação de medicamentos com gratuidade, à pessoa hipossuficiente acometida de transtorno depressivo recorrente e transtorno mental comportamental - Tema 106 do A. STJ - Requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - Garantia constitucional do pleno acesso à saúde - Direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da CF/88 Substituibilidade dos medicamentos tornados ineficazes ou clinicamente obsoletos mediante simples revisão de sentença - modificação superveniente de estado de fato alheio à vontade do beneficiário - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - Imposição ex officio de pena de multa diária, sem limite máximo de incidência - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação e reexame necessário improvidos

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39 - TJSP. APELAÇÃO - ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - AÇÃO DE COBRANÇA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO -

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40 - TJSP. Apelação cível. Plano de saúde. Negativa de reembolso de despesas médicas. Consulta e exames oftalmológicos. Sentença de improcedência. 1.Custeio de tratamento particular só tem cabimento quando não for possível utilização da rede credenciada. Inteligência da Resolução Normativa 259/11 ANS. Operadora deveria comprovar capacidade de atendimento de sua rede. Ônus do qual se desincumbiu em parte. 2.Hospital indicado pela ré dispõe de equipamento para realização de exame exame UBM - Biomioscropia Ultrassônica. Recomendação para que o exame seja mantido com o mesmo aparelho e profissional, em razão da calibragem sensível do equipamento. Alteração de prestador causa certo desconforto e necessidade de adaptação. Mas essa situação não foge à normalidade, em relações de trato continuado, como a dos autos. O hospital indicado pela operadora é especializado e pode, a partir de agora, ser o local de referência para os exames do autor. Operadora pode credenciar prestadores fora da área geográfica de cobertura, quando inexistentes profissionais aptos nos municípios cobertos. 3.Ré não comprovou existir médicos oftalmologistas especializados em oncologia. Sendo assim, deve arcar com o custeio das consultas com médico escolhido pelo autor. Apelação parcialmente provida

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41 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

42 - TJSP. Ação de prestação sanitária - fármacos com gratuidade a pessoa hipossuficiente transplantada de medula óssea, acometida de leucemia mieloide aguda secundária a síndrome mieloplasmática - requisitos objetivos e subjetivos à assistência terapêutica preenchidos - garantia constitucional do pleno acesso à saúde - direito de todos e dever do Estado, semântica que se exaure na própria literalidade do enunciado - Inteligência do art. 196 e seguintes da Sexta Carta Republicana Substituibilidade das terapias tornadas ineficaz ou clinicamente obsoletas mediante simples revisão de sentença - alteração superveniente de estado de fato alheio à vontade da beneficiária - relação jurídica simétrica e de trato continuado a inadmitir restrição ou retrocesso - interpretação evolutiva do conceito de «objeto principal do processo» - primado da «adaptação para melhor», e não, «reforma» para pior do comando emergente da coisa julgada - direito social fundamental - permissivos sistêmicos dos arts. 8º, 139, IV, e 505, I, do CPC - preliminar de nulidade repelida - critério de arbitramento de honorários de advogado correspondente ao somatório de 12 meses de dispensação dos fármacos, a apurar em ciclo de execução do julgado - deliberação de efeito vinculante da Corte Especial do STJ - sentença de procedência parcialmente mantida - recursos de apelação improvidos, reexame necessário parcialmente provido, com determinações anexa

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43 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO. APOSTILAMENTO. GRAU DE AMPLITUDE. BASE DE CÁLCULO.

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44 - STF. Recurso extraordinário. Tema 885/STF. Tributário. Relação jurídica tributária. Coisa julgada. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional e direito tributário. Sentença que declara existência ou inexistência de relação jurídica tributária. Eficácia das decisões do STF em controle difuso de constitucionalidade. Coisa julgada. Efeitos futuros. Relações de trato continuado. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXVI. Lei 7.689/1988. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Julgamento do mérito em 08/02/2023. Acórdão ainda não publicado).

45 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança. Percentual de 26,06% (plano bresser). Violação à coisa julgada e à separação entre os poderes. Inexistência. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência administrativa. Não configuração.

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46 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

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47 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo. Prescrição. Inocorrência.

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48 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

49 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

50 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - COMPENSAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - MORA DESCARACTERIZADA - JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL. 1.