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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: transito multa

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Doc. 163.5721.0010.8800

1 - TJRS. Direito público. Improbidade administrativa. Ocorrência. Agente de trânsito. Infração de trânsito. Imputação falsa. Multa. Redução. Improbidade administrativa. Prescrição. Agente de transito. Imputação falsa de infração de transito.

«1. O prazo prescricional da ação de improbidade administrativa contra agente público titular de cargo efetivo ou emprego segue o previsto para as faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público. Lei 8.429/1992, art. 23, II. É de 10 anos o prazo previsto na Lei do Município de Cruz Alta. 2. O agente de trânsito que imputa, falsamente, a prática de infração de trânsito em razão de desafeição ao condutor pratica ato de improbidade administrativa. Hipótese ... ()

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Doc. 153.9805.0020.3300

2 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Pagamento. Desconstituição. Prescrição. Inocorrência. Procedimento administrativo. Renovação. Impossibilidade. Trânsito em julgado. Devolução dos valores. Correção monetária. Termo inicial. Juros de mora. Citação. Direito de trânsito. Multa administrativa. Infração. Desconstituição. Repetição do indébito. Prescrição.

«Sendo requisito para a restituição do indébito o reconhecimento da improcedência da penalidade e a decadência do direito de punir, é no trânsito em julgado da ação desconstitutiva que nasce o direito do autor que pagou a multa. Prescrição não ocorrida. Mostrando-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado, deve ser restituído o valor pago. A correção monetária deve ser computada desde a data do recolhi... ()

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Doc. 153.9805.0011.5900

3 - TJRS. Direito público. Trânsito. Multa. Auto de infração. Notificação. Apelação cível. Multa de trânsito. Flagrante. Legalidade da autuação.

«O Código de Trânsito Brasileiro prevê duas notificações, a saber: a primeira da autuação e a segunda da penalidade aplicada. Inteligência da Súmula 312/STJ. Entretanto, quando o condutor é flagrado pela autoridade de trânsito, que lhe entrega o auto de infração, já fica notificado para apresentar defesa prévia (CTB, art. 280, VI). Apelação provida.»

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Doc. 150.5244.7000.8000

4 - TJRS. Direito privado. Infração de trânsito. Multa. Cobrança. Responsabilidade do vendedor. Apelação cível. Ação de cobrança. Multas originadas em data anterior à aquisição do veículo pela autora.

«Nos termos do CCB, art. 502, cabe ao vendedor responder pelas infrações de trânsito que ocorreram antes da alienação e tradição do bem. APELO DESPROVIDO.»

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Doc. 669.8924.5226.2872

5 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - Multa - Teste do etilômetro - Recusa - Autuação regular - Improcedência do pedido - DESPROVIMENTO DO RECURSO

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Doc. 150.5244.7014.1900

6 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Cerceamento de defesa. Direito de punir. Decadência. Direito administrativo de trânsito. Infração. Multa. Direito de defesa não observado. Decadência.

«Por se ter operado a decadência do direito de punir prevista no CTB, art. 281, parágrafo único, inc. II, mostra-se impossível a renovação do procedimento administrativo com base no auto de infração, após o trânsito em julgado. APELAÇÃO PROVIDA.»

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Doc. 103.1674.7427.8000

7 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação inocorrente. Precedente do STJ. CTB, arts. 286, § 2º e 288.

«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).»

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Doc. 153.9805.0013.8500

8 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Inviabilidade. Prescrição. Interesse de agir. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Ação desconstitutiva. Proposta quando já decorridos mais de cinco anos da imposição da penalidade. Ocorrência da prescrição. Cabimento. Inteligência do Decreto 20.910/1932 e Decreto-lei 4.597/42. Falta de interesse de agir. Apelo desprovido. Unânime.

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Doc. 146.6954.1001.0700

9 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Obscuridade configurada. Multa de transito. Arquivamento dos autos de infração. Restituição das quantias pagas.

«1. Configurada a obscuridade no aresto embargado, que determinou o arquivamento dos autos de infração emitidos sem observância à defesa prévia - uma vez que ausente a dupla notificação - , impõe-se o acolhimento dos aclaratórios. 2. É assente no STJ que, arquivados os autos e julgados insubsistentes os registros, ficam isentas de exigibilidade as multas aplicadas, ainda que efetuado o seu pagamento, inexistindo razão de ordem lógica ou jurídica que impeça a devolução. 3. ... ()

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Doc. 103.1674.7375.9900

10 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Prazo prescricional. Decadência. Inocorrência. Infração de trânsito. Multa. Lei 1.533/51, art. 18.

«Inocorrência de decadência do direito de impetrar o mandado de segurança, uma vez que a impetrante não foi regularmente notificada nos termos da Lei 9.503/97, tendo tomado conhecimento da infração somente quando do licenciamento do veículo, sendo certo que somente com o julgamento do recurso administrativo é que a multa irregularmente imposta tornou-se definitiva.»

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Doc. 192.8424.0000.2000

11 - STF. Constitucional. Trânsito. Multa: isenção. Lei SC 11.387/2000 do Estado de Santa Catarina. CF/89, art. 22, XI. I.- Legislação sobre trânsito: competência privativa federal: CF/88, art. 22, XI. II. Lei 11.387/2000, do Estado de Santa Catarina, que isenta do pagamento de multas de trânsito nas hipóteses que menciona: sua inconstitucionalidade, porque trata-se de matéria que diz respeito ao trânsito. III. ADI julgada procedente.

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Doc. 103.1674.7076.1800

12 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Negativa de renovação de licença. Infração cometida por motorista não proprietário do veículo. Mandado de segurança deferido. Lei 5.108/1966, art. 110

«Só impedem o licenciamento de veículo, as multas processadas regularmente, após intimação do proprietário. A negativa de renovação de licença (Lei 5.108/66, art. 110), é sanção indireta cuja aplicação depende de duas circunstâncias: desconhecimento de identidade do motorista infrator e a notificação do proprietário. Ausentes os dois requisitos, a negativa é ilegal e deve ser afastada por Mandado de Segurança.»

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Doc. 103.1674.7310.5600

13 - TJMG. Trânsito. Multa. Recurso administrativo. Exigência de cópias da Carteira de Habilitação, CPF, Certificado de Registro de Veículo. Exigência sem amparo legal. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«Fere direito líquido e certo do interessado a recusa, pela Junta Administrativa de Recurso de Infrações - JARI -, de receber recurso administrativo interposto contra aplicação de multa de trânsito, ao fundamento de estar desacompanhado de cópias de carteira de habilitação, CPF, Certificado de Registro do Veículo e do extrato de multa, porquanto tal exigência não é prevista em lei.»

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Doc. 267.3171.9550.0383

14 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - MULTA -

Alegação de ausência de notificação do condutor - Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento - Inteligência do art. 282, §3º do CTB - Comprovação de envio da notificação ao proprietário do veículo - Efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa - Presunção de veracidade e legitimidade dos atos administrativos - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 147.0400.1002.6900

15 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. Existência. Conclusão obtida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo o acórdão recorrido, houve comprovação da dupla notificação para imposição da penalidade por infração de trânsito, pelo que rever tal conclusão necessário o reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7004.4200

16 - STJ. Administrativo. Licenciamento. Infração de trânsito. Multa. Exigência de correção monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CNT, arts. 110, 115 e 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Súmula 127/STJ.

«Como condição para o licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se em processo administrativo. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 127/STJ.»

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Doc. 165.1531.9005.9500

17 - TJSP. Mandado de segurança. Impetração. Pretendida anulação de Auto de Infração de Trânsito. Multa aplicada por transitar em excesso de velocidade, consoante medição por equipamento eletrônica (radar), em período no qual não existia regulamentação hábil por parte do órgão competente (CONTRAN) a propósito daqueles dispositivos. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Autuação inválida. Recursos, oficial e voluntário, improvidos, mantida a sentença que concedeu a segurança.

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Doc. 197.2792.7003.8900

18 - STJ. Trânsito. Multa de trânsito. Infração de trânsito. Identificação do autor. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Multa por ausência de indicação do condutor do veículo. CTB, art. 281, II. Aplicável a exigência da dupla notificação. CTB, art. 280. CTB, art. 282.

«1 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma do CTB, art. 280, CTB, art. 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência de identificação do responsável pela condução do veículo por ocasião do cometimento de infração de trânsito. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/10/2018, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 8.3.2017. ... ()

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Doc. 997.2455.8335.6559

19 - TJSP. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTA POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR POR PESSOA JURÍDICA - DUPLA NOTIFICAÇÃO -

Pessoa jurídica que deixou de informar no prazo legal quem era o condutor do veículo - Aplicação da penalidade acessória prevista no art. 257, §7º e 8º do CTB - Necessidade de observância do Tema  1.097 do STJ - Discussão sobre a necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 280 e 281, ambos do CTB para lavratura da multa - Dupla notificação - Questão apreciada pela sistemática dos recursos repetitivos pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.097) - Falta de dupl... ()

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Doc. 177.1490.4002.9500

20 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Anulação. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«I - Apesar dos argumentos da agravante, permanece hígido o entendimento exarado na decisão impugnada de que as matérias, constantes dos dispositivos indicados no recurso especial como violadas, não foram analisadas no acórdão recorrido, mesmo após a interposição de embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial pela falta do necessário prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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Doc. 203.8360.5000.9800

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Trânsito. Multa aplicada pela antt. Regularidade da notificação. Precedentes.

«1 - Não existe ilegalidade na aplicação de penalidade pela ANTT, que agiu amparada pela Lei 10.233/2001, no exercício do seu poder regulamentar/disciplinar. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 241.0260.7438.3945

22 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Procedimentos. Inobservância. Art. 281, parágrafo único, II do código de trânsito. Multa aplicada na instância de origem afastada. Inexistência de intuito protelatório do agravo regimental.

1 - Em regra, o auto de infração em flagrante devidamente assinado pelo condutor supre a primeira notificação para fins de defesa prévia. 2 - Entretanto, será obrigatória a notificação da autuação, ainda que colhida a assinatura do condutor em flagrante, quando a infração for de responsabilidade do proprietário que não estava na condução do veículo. 3 - Por não se revelar manifestamente infundado ou inadmissível o agravo regimental interposto na instância de origem, deve s... ()

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Doc. 103.1674.7351.2200

23 - TJMG. Trânsito. Multa. Recurso administrativo em trâmite. Efeito suspensivo. Certificado de registro e licenciamento do veículo. Obstáculo à sua expedição. Arbitrariedade configurada. Mandado de segurança. CTB, art. 131, § 2º e CTB, art. 285, § 3º.

«Se a legitimidade da multa de trânsito está pendente de decisão de recurso administrativo, não pode ser obstaculizada pelo órgão competente a expedição do certificado de licenciamento anual do respectivo veículo, com base no CTB, art. 131, § 2º, pois previsto o efeito suspensivo ao recurso, a teor de seu CTB, art. 285, § 3º.»

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Doc. 153.9805.0018.4000

24 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Desconstituição. Cumprimento de sentença. Detran. Legitimidade passiva. Falta. Município. Perdas e danos. Princípio da ampla defesa e do contraditório. Processual civil. Recursos. Agravo em julgamento monocrático.

«1. Não cabe modificar a decisão em agravo, salvo quando comprovada a sua incorreção no plano material, o que não se coaduna com a seguinte ementa originária: PROCESSUAL CIVIL.»

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Doc. 103.1674.7446.8800

25 - STJ. Trânsito. Multa. Recurso especial. Resolução administrativa. Norma que não é considerada lei para fins de recurso especial. Súmula 399/STF. CPC/1973, art. 541.

«... A eficácia das Resoluções Administrativas foi reconhecida de conformidade com as regras postas em nosso ordenamento jurídico, as quais não foram atacadas no âmbito do recurso especial. Além do mais a Resolução Administrativa não é considerada Lei para fins de recurso especial. Precedentes: Súmula 399/STF, RTJ 71/721, RTJ 68/402, RDP 30/23, RT 56/259, REsp 29.920-6. ...» (Min. José Delgado).»

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Doc. 200.7771.1001.1600

26 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Aplicação retroativa da Lei 11.334/2006. Controvérsia infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa.

«I - É inviável o recurso extraordinário cuja questão constitucional nele arguida não tiver sido prequestionada. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. II - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF (Tema 734/STF), de relatoria do Ministro Dias Toffoli, rejeitou a repercussão geral da controvérsia referente aos efeitos de normas de trânsito revogadoras e revogadas, por estar a matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. III - Agravo regimental a q... ()

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Doc. 135.7073.7006.6000

27 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. . Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

«1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC/1973, art. 535. 2. A conclusão do Tribunal de origem, acerca da responsabilidade da agravante pela indenização dos danos causados em virtude de acidente de trânsito, decorreu da análise dos elementos fático-probatóri... ()

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Doc. 103.1674.7230.9900

28 - STJ. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Correção Monetária. Necessidade de prévia notificação. Direito de defesa. CTN, art. 110, CTN, art. 115 e CTN, art. 194. Decreto 62.127/1968, art. 125, Decreto 62.127/1968, art. 210 e Decreto 62.127/1968, art. 217. Decreto 98.933/90. Súmula 127/STJ.

«Como condição para licenciamento, é ilegal a exigência do pagamento de multa imposta sem prévia notificação do infrator para defender-se no processo administrativo. Constituiria injúria à razão a aplicação de correção monetária em valor de multa constituída ilegalmente. Não pode ocorrer atualização sobre inexistente base de cálculo. Multifários precedentes jurisprudenciais.»

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Doc. 111.0935.0000.2800

29 - STJ. Recurso especial. Honorários advocatícios. Trânsito. Multa. Verba fixada em R$ 500,00. Valor irrisório não caracterizado. Matéria de fato e prova. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Súmula 7/STJ. CPC/1973, arts. 20, § 4º e 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«5. O exame da alegada violação do CPC/1973, art. 20, § 4ºesbarra no óbice sumular 07/STJ, já que os honorários de R$ 500,00 não se mostram irrisórios para causas dessa natureza, em que se discute multa de trânsito, de modo a não poder ser revisado em recurso especial. Ressaltou o acórdão recorrido esse monante remunera «dignamente os procuradores, tendo em vista a repetividade da matéria debatida e sua pouca complexidade».»

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Doc. 200.4981.6005.5600

30 - STJ. Trânsito. Infração de trânsito. Multa de trânsito. Processual civil e administrativo. Código de trânsito brasileiro. Multa por ausência de indicação do responsável pela condução de veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação (autuação da infração e posterior imposição de multa). Súmula 312/STJ. CTB, art. 280. CTB, 281. CTB, art. 282.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada por Heber Transportadora Ltda. contra o Município de São Paulo visando anular multas de trânsito e multas impostas por falta de indicação do condutor de veículo pertencente à pessoa jurídica, ao fundamento de que a validade da autuação depende de dupla notificação. 2 - O STJ já examinou o tema aqui discutido, concluindo que a norma dos CTB, art. 280, CTB, 281 e CTB, art. 282 se aplica à imposição de multa por ausência d... ()

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Doc. 148.2491.5000.4700

31 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Dupla notificação. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela comprovação da dupla notificação para imposição da penalidade por infração de trânsito. 3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a ... ()

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Doc. 196.8811.9000.6000

32 - STJ. Processo civil. Denunciação à lide. Procedimento sumário. Conversão. Acidente de trânsito. Multa. Embargos de declaração. Prequestionamento. CPC/1973, art. 70. CPC/2015, art. 125.

«Embora cabível e até mesmo recomendável a denunciação à lide de servidor público causador de dano decorrente de acidente de veículo, uma vez indeferido tal pedido, injustificável se torna, em sede de recurso especial, a anulação do processo para conversão do rito sumário em ordinário e admissão da denunciação, em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais. Sendo os embargos de declaração opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, não apresent... ()

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Doc. 152.5541.1000.8500

33 - STF. Direito Administrativo e Processual Civil. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. 3. Infração de trânsito. Multa aplicada por agente rodoviário estadual em rodovia federal. Competência para prática do ato. Convênio PG 040/78 firmado entre o extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado do Paraná, em face do Código de Trânsito Brasileiro. Matéria infraconstitucional. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 220.2160.1694.7399

34 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de transito. Omissão. Não ocorrência. Caso fortuito. Comprovação. Incidência Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente infundado. Aplicação de multa.

1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente, não havendo falar em violação do CPC, art. 535. 2 - A conclusão do Tribunal de origem, acerca da responsabilidade da recorrente pela indenização dos danos causados em virtude de acidente de trânsito, decorreu da análise dos elementos fático probatórios dos... ()

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Doc. 162.2724.7002.5600

35 - STJ. Processual civil. Administrativo. Trânsito. Multa. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao aplicar a Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão recorrido que entendeu pela subsistência da penalidade de trânsito aplicada em desfavor do ora recorrente, considerando a lisura do processo administrativo, bem como pela ausência de compr... ()

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Doc. 103.1674.7332.2900

36 - TJRS. Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.

«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.»

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Doc. 147.4303.6009.6800

37 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Imposição da multa punitiva de dez por cento sobre o montante da execução. Descabimento. Inviabilidade da aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, ««caput»». Incidência somente após o transito em julgado da decisão condenatória. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7460.2300

38 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Administrativo. Trânsito. Multa. Pagamento parcelado. Lei 12.064, de 29/03/04, do Estado do Rio Grande do Sul. Invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STF. CF/88, art. 22, XI. CTB, art. 284.

«É pacífico no STF o entendimento de que o trânsito é matéria cuja competência legislativa é atribuída, privativamente, à União, conforme reza o CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.064, rel. Min. Maurício Corrêa e ADI 2.137-MC, rel. Min. Sepúlveda Pertence. A instituição da forma parcelada de pagamento da multa aplicada pela prática de infração de trânsito integra o conjunto de temas enfeixados pelo CF/88, art. 22, XI. Precedentes: ADI 2.432 (medida cautelar, rel. Min. Nel... ()

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Doc. 654.6303.9422.9368

39 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. IMPOSSIBILIDADE LÓGICA DE MOTO PEQUENA E EM MOVIMENTO INTERROMPER, RESTRINGIR OU PERTURBAR A CIRCULAÇÃO DE AVENIDA. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização do órgão ou entidade de trânsito, o que, pelos dados anotados no auto de infração, não ocorreu. Recurso provido.

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Doc. 565.2831.5703.6645

40 - TJSP. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor Ementa: INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 253-A. AUSÊNCIA DE OBSTRUÇÃO DELIBERADA DA VIA POR VEÍCULO EM MANIFESTAÇÃO. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E MULTA. A multa prevista no CTB, art. 253-A exige uso de veículo para interromper, restringir ou perturbar deliberadamente a circulação na via sem autorização. A foto e o vídeo apresentados pelo autor demonstram que seu caminhão não obstruiu o tráfego. Intenção de impedir a circulação inexistente. Recurso desprovido.

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Doc. 694.9391.6712.5020

41 - TJSP. Agravo em execução - Indulto - Decreto 11.846/2023 - Crime de trânsito - Multa - Decreto que estabelece que as penas de delitos distintos devem ser somadas para fins de cálculo do benefício - Imposição, ademais, de cumprimento de ao menos 2/3 das penas eventualmente aplicadas em razão de crime impeditivo - Necessidade de verificação quanto à existência, ou não, de outras condenações - Inteligência do art. 9º, do decreto indulgente - Precedentes - Concessão prematura - Recurso provido

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Doc. 153.9805.0005.2100

42 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Multa. Nulidade. Valores. Devolução. Prazo. Prescrição. Decreto-lei 20910 de 1932, art. 1. Retroação. Propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º. Inaplicabilidade. Poder judiciário. Culpa. Ausência. Apelação cível. Direito público não especificado. Autos de infração de trânsito. Nulidade. Prescrição. Ocorrência. Demora da citação não atribuível ao mecanismo judiciário. Culpa exclusiva do autor. O dispositivo que ordena a retroação da prescrição à data da propositura da ação não se aplica quando o despacho foi lançado depois de já decorrido o prazo fatal. Preliminar acolhida, processo extinto.

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Doc. 103.1674.7424.0200

43 - STJ. Trânsito. Administrativo. Infração de trânsito. Multa. Necessidade de dupla notificação. Ampla defesa. Entendimento prevalente na 1ª Seção do STJ. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, LV. CTB, arts. 280, VI e 281, «caput».

«... Firmou-se, em ambas as Turmas da 1ª Seção, o entendimento segundo o qual há necessidade de dupla notificação do infrator para legitimar a imposição de penalidade de trânsito: a primeira por ocasião da lavratura do auto de infração (CTB, art. 280, VI), e a segunda quando do julgamento da regularidade do auto de infração e da imposição da penalidade (CTB, art. 281, caput). Nesse sentido, confiram-se os precedentes: RESP 486.007/RS, 2ª Turma, Min. Franciulli Netto, DJ de 26/0... ()

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Doc. 1690.8927.3081.9500

44 - TJSP. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do art. 258, Ementa: RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE CLANDESTINO DE PASSAGEIROS. Exercício de atividade sem autorização. Multa administrativa aplicada com base no art. 27, da Lei Municipal 6548/2009. Pretensão de anulação do auto de infração com pedido subsidiário de redução do valor da multa. Pedido inicial parcialmente procedente para determinar a redução do valor da multa para o patamar do CTB, art. 258, I. Recurso do Município. Redução do valor da multa mantida. Competência privativa da União para impor penalidades por infração de trânsito. Multa cobrada pelo Município com penalidade mais severa do que aquela imposta pelo Código de Trânsito Brasileiro, pela mesma infração, não merece amparo, uma vez que extrapola a sanção prevista em legislação federal. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso não provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em razão do disposto na Lei 9.099/95, art. 55, caput, a recorrente será responsável pelo pagamento da verba honorária fixada em R$1.000,00.

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Doc. 617.4884.8252.8218

45 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MULTA - Decisão que, considerando a multa penal como dívida de valor, reconheceu a prescrição da pretensão executória e julgou extinga a punibilidade da aludida pena - Insatisfação ministerial - Pertinência - Pena de multa que, embora seja considerada dívida de valor, possui o caráter e natureza de sanção penal, o que implica na necessidade de observância dos prazos pelo regramento do CP, em seu art. 114, e não dos prazos previstos na legislação tributária (CTN, art. 174) - Precedentes desta Corte e do STJ - Não verificação da prescrição da pretensão executória, a qual tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes, nos termos da jurisprudência do STF - Recurso provido.

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Doc. 847.2189.4146.7710

46 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido da defesa de extinção da punibilidade independentemente do pagamento da multa penal. Manutenção. Preliminarmente. Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento da ação de execução, ainda que transcorrido o prazo de 90 dias da intimação do trânsito em julgado da condenação. Mérito. Embora o inadimplemento da sanção pecuniária, pelo condenado que comprovar impossibilidade de fazê-lo, não impeça o reconhecimento da extinção da punibilidade (Tema 931, STJ), não há que se falar em extinção da punibilidade sem prévia tentativa de execução da multa, até porque inexiste prova, submetida ao contraditório, da incapacidade do agravante de arcar com os valores da multa. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 140.8133.0008.7300

47 - TJSP. Recurso. Apelação. Seguimento negado com fundamento no CPC/1973, art. 557. Confronto com a jurisprudência de Tribunal Superior. Infração de trânsito. Multa. Radar. Cancelamento. Restituição. Possibilidade. Ilegítimas as autuações por infrações de trânsito registradas por meios eletrônicos de controle de velocidade no período de 10/5/2002 a 16/10/2002. Decisão fundamentada na jurisprudência do STJ, que prepondera sobre a jurisprudência dos Tribunais de Justiças e basta para ensejar a decisão singular do relator. Não demonstrada qualquer inconsistência no fundamento da decisão. Manifestamente infundada a irresignação da agravante. Agravo interno não provido.

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Doc. 996.8693.6723.5381

48 - TJSP. MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato Ementa: MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CANCELAMENTO. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEICULO EM RAZÃO DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DAS PARTES QUE PARTICIPARAM DO NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA. SUBSISTENTE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO DE TRANSITO. art. 134 DO CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO. Compete às partes envolvidas no contrato de compra e venda de veiculo automotor, a responsabilidade pela comunicação ao órgão de trânsito quanto distrato do negócio, com retorno do bem à propriedade do primitivo alienante. Não basta para afastar a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas com o veiculo, a simples assinatura de instrumento particular de distrato, mesmo que com o reconhecimento da autenticidade daquelas, sendo imprescindível a comunicação formal ao órgão de trânsito, sob pena de subsistir a solidariedade prevista no art. 134 do Código Brasileiro de Transito. Não se aplica, neste caso, a responsabilidade da comunicação imposta ao notário, pois restrita ao ato de compra e venda, mas não ao seu distrato, consoante interpretação do disposto nos arts. 1º e 5º do Decreto Estadual 60.489/2014. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 416.9388.6801.2660

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - DECRETO 20.910/32, art. 1º - PRECEDENTE DO COL. STJ SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO CPC/73, art. 543-C- RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - DECURSO DO PRAZO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA PELO DEVEDOR - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

A prescrição de multas de natureza não tributária pela Administração Pública deve observar o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/32, art. 1º, conforme entendimento consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC 2. Segundo a jurisprudência do STJ, a propositura de demanda judicial pelo devedor, como a ação anulatória, que importe em impugnação do débito do direito do credor, é causa interruptiva da prescrição... ()

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Doc. 230.9150.7446.1729

50 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Trânsito. Multa. Auto de infração sem identificação do infrator. Veículo de propriedade de pessoa jurídica. Necessidade de dupla notificação. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a jurisprudência desta corte. Nexistência de vício no acórdão ora embargado.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa, como pretende a parte embargante. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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