Restauracao De Autos | Jurisprudência Selecionada

Doc. 201.4573.4007.1700

1 - TRF1. Restauração de autos. Peças indispensáveis. Juntada. Diligência da requerente. Contraditório oportunizado. Documentação recomposta. Restauração homologada dos autos da AC 2003.37.01.001.794-5/MA. CPC/2015, art. 714. CPC/1973, art. 1.065.

«1 - Após o trânsito em julgado dos autos principais, o feito fora remetido ao Juízo de origem, por meio do Malote 770, GRPJ 20140000040639, conforme informação colhida no sítio desta corte, contudo, o feito não chegou ao destino. 2 - A restauração tem o objetivo de reconstituir materialmente os autos, de modo que as atribuições conferidas ao julgador, em sede de restauração de autos, têm índole administrava e não judicial. 3 - Juntadas pela Requerente (por cópia) as peç... ()

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Doc. 220.9643.7950.9715

2 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. APELAÇÃO CÍVEL QUE NÃO FOI LOCALIZADA NA SECRETARIA DA CÂMARA. AS PARTES FORAM INTIMADAS PARA APRESENTAR CÓPIAS QUE TENHAM EM SEU PODER DE MODO A FACILITAR A RESTAUAÇÃO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 712. PEÇAS QUE MINIMAMENTE POSSIBILITAM O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RESTAURAÇÃO HOMOLOGADA.

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Doc. 421.7823.7078.7897

3 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. EXECUÇÃO FISCAL. TRANSFORMAÇÃO EM CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO E DE DIREITO PRIVADO QUE FAZ CESSAR A PREVENÇÃO RELATIVA AOS FEITOS ANTERIORMENTE DISTRIBUÍDOS ÀS CÂMARAS CÍVEIS EXTINTAS, NOS TERMOS DOS arts. 1º E 2º DA RESOLUÇÃO OE 01/2023. APLICAÇÃO DO ART. 930, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS QUE SE IMPÕE.

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Doc. 150.4700.1000.1100

4 - TJPE. Adin. Lei municipal. Liminar. Deferimento.

«Evidenciado, pelo menos nesta fase de cognição preambular da questão, que a lei acoimada de inconstitucional padece do vício de iniciativa, defere-se a medida initio litis requerida pelo autor, suspendendo-se a eficácia do referido diploma legal, até que sobrevenha o julgamento de mérito da questão. Liminar concedida. Decisão unânime.»

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Doc. 165.3895.0720.0522

5 - TJSP. APELAÇÃO. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. FALTA DE LAUDO PERICIAL. JUNTADA EM DILIGÊNCIA DETERMINADA PELO RELATOR. PREJUÍZO PARA A DEFESA. AUSÊNCIA. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. REINQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS EM PROCESSO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. DESNECESSIDADE. VALORAÇÃO DA PROVA E INÉPCIA DE DENÚNCIA. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DE APELAÇÃO DE SENTENÇA DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. 1.

A juntada, após diligência determinada pelo relator, de laudo pericial cuja ausência é reclamada pela defesa nos autos restaurados afasta qualquer prejuízo que lhe poderia ser causado pela falta deste documento. 2. Na restauração de autos, a reinquirição de testemunhas somente é exigida pela lei caso ainda não tenha sido proferida sentença, nos termos do , I. 3. A valoração da prova e a tese de inépcia de denúncia não constituem objeto de apelação de sentença q... ()

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Doc. 144.9584.1000.7600

6 - TJPE. Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível interposta por Mavel Máquinas e Veículos Ltda. contra sentença que julgou procedente pedido de restauração de autos e declarou restaurados os autos da execução fiscal 613/98 (atualmente 233.1998.003812-9). 2. Na hipótese, a restauração de autos subjacente ao presente apelo, nos termos em que proposta e aparelhada pelo Estado apelado, atingiu o fim a que se destinou, qual seja o de reconstituir os autos com peças suficientes a possibilitar o prosse... ()

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Doc. 734.2519.6311.3176

7 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Inexistência de omissão - Inviabilidade de reapreciação da matéria julgada - Desnecessidade de reportar-se a todos os argumentos trazidos pelas partes, bem como aos dispositivos constitucionais e/ou legais invocados - Observância dos limites do (ou ), mesmo para fins de prequestionamento - Embargos rejeitados

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Doc. 561.7846.4628.4310

8 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INVENTÁRIO. CPC, art. 717. COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE PROCESSOU A AÇÃO. CONFLITO PROCEDENTE. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 3ª Vara de Família Regional de Campo Grande em face da 11ª Vara de Órfãos e Sucessões da Capital, em sede de ação de restauração de autos de inventário. 2. Juízo suscitado declinou da competência, sob o argumento de que a ação de restauração de autos, ao ser sentenciada, suprirá os autos desaparecidos e continuará como inventário, sendo aplicável a regra do e a competência funcional-t... ()

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Doc. 103.1674.7223.8700

9 - TAMG. Restauração de autos. Sucumbência. Honorários advocatícios.

«A restauração de autos é processo incidente dos autos principais. Tendo a parte dado causa ao desaparecimento dos autos originais, deve responder pelo pagamento dos ônus sucumbenciais, nos termos do »

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Doc. 201.4332.0010.5100

10 - TJRS. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Restauração de autos. Presença dos requisitos legais. Prescrição intercorrente. Inexistência. CPC/2015, art. 713.

«- O pedido de restauração dos autos está previsto no artigo no e , sendo que as partes juntaram os documentos de que dispunham, inclusive, não há na sentença da restauração de autos condenação da parte ré ao pagamento de valores, conforme assinala. Diante dos documentos expostos nos autos, inclusive, com a juntada da sentença de procedência e de comprovantes de pagamentos realizados pela parte ora apelante, torna-se adequada a procedência d... ()

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Doc. 155.3424.4000.8000

11 - TRT3. Processo do trabalho. Restauração de autos. Restauração de autos. Jurisdição contenciosa. Questão de ordem pública. Inobservância. Consequências. CPC/2015, art. 712, e ss.

«A restauração de autos é um procedimento especial de jurisdição contenciosa, tal como previsto no Capítulo XII do Título I do Livro IV do Código de Processo Civil. Segundo lição de Theodoro Júnior, «não autoriza o código a restauração por ato de ofício do juiz», até porque, «em se tratando de ação, o procedimento estará sempre na dependência de provocação da parte». Tendo em mira a falta de disposições específicas na CLT, a doutrina trabalhista se curva às liçõ... ()

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Doc. 150.4700.1000.1600

12 - TJPE. Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.

«1. Uma vez restaurados os autos, proceder-se-á ao julgamento dos processos, cf. Neste ser assim, a Relatoria colocou na mesa para julgamento simultaneus processus os autos do Agravo de Instrumento e do Regimental. 2. Quanto ao Agravo Regimental, a Câmara concluiu ser inadmissível o recurso barramento, ante ao que prescreve o CPC/1973, parágrafo único do art. 527, que assevera: «A decisão liminar, proferida nos casos dos incisos II e III do caput deste artigo, so... ()

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Doc. 161.9070.0016.3800

13 - TST. Restauração de autos de agravo de instrumento em recurso de revista. Autos restaurados. CPC/2015, art. 712, e ss.

«Na restauração de autos não se busca a reconstituição integral do processo extraviado. Tendo as partes e o Juízo de origem produzido elementos de convicção suficientes para o prosseguimento e julgamento da lide, considerando-se que estes autos fazem as vezes daqueles, dá-se como restaurados os autos extraviados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Autos julgados restaurados.»

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Doc. 198.6092.6001.2400

14 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Documentos trazidos pela requerente suficientes à compreensão da controvérsia. Ausência de impugnação pelos requeridos. CPC/2015, art. 718.

«1. A restauração de autos merece chancela nas hipóteses em que a Requerente acosta documentos suficientes ao julgamento do recurso de embargos de divergência por este Tribunal Superior, tornando possível a exata compreensão da controvérsia. 2. A ausência de contestação da parte requerida não inibe a fixação de honorários advocatícios, que, nos termos do , devem ser imputados à parte que deu causa ao desaparecimento dos autos. 3. Restauração de autos ... ()

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Doc. 279.2087.3306.2144

15 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Procedimento de Restauração de Autos em Ação Reparatória por Danos Materiais e Morais. Civil e Processual Civil. Decisão de 1º grau que rejeitou as alegações de nulidade veiculadas pela ora Agravante. Irresignação defensiva. Procedimento de restauração de autos que constitui providência excepcional a ser adotada em situações de desaparecimento de autos, devendo observar o iter estabelecido pelos arts. 712 a 714 do CPC. Caput do CPC, art. 714 que se apresenta cristalino no sentido de que a modalidade comunicativa a ser adotada é a citação, até mesmo considerada a relevância do procedimento, o qual ensejará a reconstituição de processo judicial. Ausência de qualquer tentativa de citação da Recorrente no feito originário. Circunstância de a Ré ter sido citada por edital no processo inicial que veio a desaparecer, encontrando-se representada em juízo pela Curadoria Especial, que não afasta a exigência de novo ato citatório no procedimento de restauração de autos. Simples intimação da Curadoria Especial no feito de recuperação de autos que não se afigura adequada, impondo-se salientar, inclusive, que esta somente foi procedida após a prolação da sentença de restauração. Vício insanável configurado. Precedente desta Egrégia Corte de Justiça. Imperiosidade de reforma do decisum, com a anulação de todos os atos processuais praticados no feito de restauração de autos, por inobservância ao disposto no CPC, art. 714, e a abertura de prazo para eventual veiculação de contestação pela ora Agravante, sendo considerada aperfeiçoada a citação a partir do trânsito em julgado deste acórdão. Impossibilidade de apreciação das demais teses ora devolvidas (nulidade de citação no processo que desapareceu, prescrição, inexigibilidade da obrigação de pagamento e excesso de execução), tendo em vista que todas essas linhas de intelecção concernem ao processo que se pretende restaurar, cujo exame somente será possível após a finalização do procedimento de restauração de autos, dada a prejudicialidade existente. Conhecimento e provimento do recurso.

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Doc. 201.4573.4007.1600

16 - TRF4. Apelação cível. Restauração de autos. Homologação. Execução. Firmado acordo no curso do processo de restauração de autos, com expresso reconhecimento do débito e novação, nada obsta o prosseguimento da execução. CPC/2015, art. 714.

«- Com o negócio jurídico celebrado na audiência, restou caracterizado novo título, de modo que em rigor a restauração, para fins de direito, foi consolidada naquela ocasião.»

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Doc. 103.1674.7323.9100

17 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial ().»

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Doc. 103.1674.7325.1800

18 - TRT2. Restauração de autos. Procedimento. Jurisdição contenciosa. Petição inicial. Requisitos. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 1.063 e ss.

«A restauração de autos, nos moldes em que estabelecida pelo CPC/1973 (arts. 1.063 a 1.069), é procedimento especial de jurisdição contenciosa, pelo que, impõe o seguimento do rito especialmente fixado pela Lei Adjetiva Civil. Assim, todas as regras relativas à formação e ao procedimento válido e regular do processo devem ser observadas, inclusive no tocante à apresentação da petição inicial ().»

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Doc. 710.0008.8266.9217

19 - TJSP. Competência recursal. Restauração de autos. Demanda de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Julgamento anterior de apelação interposta contra sentença proferida nos autos do mesmo processo a que se refere a restauração de autos, realizado por órgão fracionário distinto desta mesma Subseção. Prevenção. Inteligência do art. 105, caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Agravo de instrumento não conhecido, com determinação de redistribuição à C. 25ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 198.5541.4002.1200

20 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução extrajudicial. Restauração de autos. Decisão que homologou o pedido de restauração. Recurso cabível. Manejo de agravo de instrumento. Dúvida fundada. Fungibilidade recursal. Aplicação. Recurso provido. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - A restauração de autos é mero incidente em relação ao processo principal, de modo que o acolhimento do pedido não é um julgamento em sentido próprio. A decisão que homologa o pedido de restauração de autos, por um lado, extingue o feito de restauração e, por outro, dá seguimento ao processo original (). 2 - Identificado o dissenso doutrinário em torno da aplicação da natureza da decisão que julga a restauração de autos (sentença ou decisão interlo... ()

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Doc. 240.1080.1543.0677

21 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade. Restauração de autos. Ausência de intimação da defesa técnica. Desnecessidade. Citação do agravante para intervir no procedimento. Inércia caracterizada. Agravo regimental desprovido.

1 - A legislação processual, nos termos do , exige a citação pessoal das partes para participarem da restauração de autos, o que regularmente se fez, não havendo se falar em ausência de intimação da defesa técnica, inexigível nesta hipótese. 2 - O agravante foi regularmente citado para participar da restauração de autos e quedou-se inerte, tendo precluído seu direito a qualquer questionamento acerca da instrução do expediente, sendo inviável o reconhecimento de ... ()

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Doc. 140.3545.9010.7500

22 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Prestação de contas. Resultado do recurso especial interposto na restauração de autos que não irradiará efeitos à causa principal, a qual abriga o título judicial objeto da pretendida execução. Tratando-se de matéria acobertada pelo manto da coisa julgada, a execução terá caráter definitivo, a modo de possibilitar a aplicação do comando do CPC/1973, art. 475-J. Afastada a determinação de cadastramento da execução de título judicial, bem como o recolhimento de custas iniciais devidas ao Estado. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0010.1600

23 - TJRS. Direito privado. Restauração de autos. Extravio de processo. Cabimento. CPC/1973, art. 1063. Dilação probatória. Momento. Ação de restauração de autos. Autos extraviados após o ingresso de pedido de execução de acordo firmado em ação de rescisão contratual. Preliminar de não-conhecimento do apelo.

«1. Descumprimento do , II, não evidenciado. 2. Documentos anexados que são suficientes para homologação da restauração. Documentos outros requeridos pelo apelante, que visam contrapor a exigibilidade da dívida em execução, e que não se encontravam nos autos extraviados. Descabimento. Questionamento referente ao mérito da ação, desafiando dilação probatória na via adequada. 3. A ação visa apenas à restauração dos autos desaparecidos, nos termos do CP... ()

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Doc. 201.4332.0010.5300

24 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 714.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (). - O e , estabelecem que a citação pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a publicação no diário judiciário eletrônico, circunstância que torna inválido o ato citatório e vicia todo o processo de restauração.»

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Doc. 203.1583.7000.9400

25 - TJMG. Processo civil. Incidente de restauração de autos. Citação pessoal. Formalidade legal imprescindível. Publicação no DJE. Invalidade. Processo nulo. CPC/2015, art. 246.

«- O procedimento da ação de restauração de autos prevê que a parte contrária será citada para contestar o pedido no prazo de cinco dias (). - O e , estabelecem que a citação pessoal deverá ser feita em uma das modalidades ali previstas, dentre as quais não se encontra a publicação no diário judiciário eletrônico, circunstância que torna inválido o ato citatório e vicia todo o processo de restauração.»

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Doc. 140.9045.7018.9500

26 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Despesas e honorários advocatícios. Condenação do autor. Admissibilidade. Responsabilidade de quem houver dado causa ao extravio dos autos. Inteligência do CPC/1973, art. 1069. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7378.0000

27 - STJ. Restauração de autos. Custas. Honorários advocatícios. Responsabilidade pela parte que deu causa ao desaparecimento. CPC/1973, art. 1.069.

«Desaparecidos os autos após a apreciação, por este Tribunal, dos recursos interpostos, a restauração deve ser procedida por esta Corte. A parte que der causa ao desaparecimento dos autos responde pelas custas da restauração e pelos honorários advocatícios ( ). Restauração julgada procedente, valendo estes autos como originais.»

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Doc. 198.6092.6001.2500

28 - TJPR. Apelação cível. Restauração de autos. Sentença homologatória. Possibilidade. Concordância da parte adversa com a restauração. Inteligência do CPC/1973, art. 1.065, § 1º. Alegação de nulidade da sentença. Inocorrência. Requisitos do CPC/1973, art. 458. Ausência de prejuízo. Nulidade que não se declara. Custas processuais e honorários advocatícios. Divergência doutrinária. CPC/1973, art. 1.069. Responsabilidade de quem foi o causador do desaparecimento dos autos. Norma especial. Incêndio no escritório do advogado. Ausência de demonstração da culpa. Inviabilidade da condenação. Recurso desprovido. CPC/2015, art. 718.

«1. Na restauração de autos, prevista no e seguintes, poderá haver duas formas de sentença: uma homologatória, quando a parte adversa concorda com a restauração, e outra que julga a restauração, quando presente controvérsia entre as partes. 2. Por sua própria natureza a sentença homologatória, nessa hipótese, pode ser concisa, desde que fundamentada, não se exigindo com rigor o cumprimento dos requisitos do Precedentes do Superior Tribu... ()

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Doc. 103.1674.7321.3900

29 - TRT2. Restauração de autos. Hipótese de cabimento. Autos incinerados com base na Lei 7.627/87. Descabimento.

«Ademais, somente cabível a medida nas hipóteses de desaparecimento ou perecimento de autos do processo em curso, o que não se coaduna com a incineração determinada pelo Exmo. Presidente do Tribunal Regional, com fulcro na Lei 7.627/87, a qual pressupõe a demanda finda e a aquiescência das partes, ainda que tácita.»

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Doc. 201.8585.1005.4700

30 - TJDF. Processo civil. Restauração de autos. Extinção do processo sem resolução do mérito. Interesse de agir. Ocorrência. Cumprimento de sentença. Autos extraviados. Presença dos requisitos da petição inicial. Sentença desconstituída. Litigância de má-fé afastada. CPC/2015, art. 713.

«1 - A restauração dos autos é um procedimento de rito especial, previsto no a , com o objetivo de reconstruir os escritos que compõem o processo, de forma a colocá-lo no estado em que se encontrava antes do desaparecimento. 2 - O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se obter, em tese, o direito subjetivo. O desaparecimento dos autos que se encontravam em fase de cumprimento de sentença revela o legítimo interesse... ()

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Doc. 716.3436.2876.1840

31 - TJSP. Restauração de autos - Apelação - Acidente de Trabalho - Lesão em primeiro quirodáctilo da mão esquerda - Incapacidade laborativa não comprovada - Benefício acidentário indevido - Sentença de improcedência mantida. Nego provimento ao recurso do autor

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Doc. 118.5103.9000.1100

32 - TST. Autos. Restauração de autos. Agravo de instrumento em recurso de revista. Produção de peças indispensáveis. Autos restaurados. CPC/1973, art. 1.063. RITST, art. 273.

«Para que o procedimento de restauração dos autos alcance a finalidade almejada, é necessária a reconstituição de peças imprescindíveis à solução do litígio. Juntadas pelas partes as peças que se reputa essenciais à análise do agravo de instrumento em recurso de revista, reconhece-se restaurados os autos desaparecidos. Autos que se julga restaurados.»

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Doc. 140.8133.0010.7000

33 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Agravo de instrumento. Ação acidentária. Peças principais do instrumento juntadas pela agravada. Suficiência. Ausência de contrariedade da parte contrária. Restauração acolhida, determinado o prosseguimento do feito nos termos da lei.

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Doc. 144.7244.0021.5500

34 - TJSP. Prova. Testemunha. Reinquirição. Juízo de restauração de autos. Desnecessidade. Mídia arquivada em cartório à disposição da defesa para consulta. Ordem denegada.

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Doc. 164.8354.4001.3800

35 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro. Violência presumida. Extravio dos autos. Nulidade. Inexistência da ação penal. Não ocorrência. Restauração de autos. Sentença. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Ausência de intimação do réu. Não configurada. Mandado de prisão preventiva cumprido. Ausência de intimação da defesa técnica e do Ministério Público. Configuração. Realização da diligência. Excesso de prazo para encerramento da restauração de autos. Ilegalidade flagrante. Expedição de alvará de soltura. Recurso provido em parte. CPP, art. 541.

«1. Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte, não sendo suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto no - Código de Processo Penal. 2. O Juízo de origem, ao proferir sentença condenatória, mencionou os depoimentos das vítimas em âmbito policial, a confecção de auto... ()

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Doc. 188.0831.8000.1900

36 - STJ. Recurso especial. Ação de restauração de autos. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prazo para propositura da ação. Provimento da Corregedoria local. Norma de natureza processual. Usurpação de competência da União. Violação do devido processo legal. Julgamento. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - Ação de restauração de autos proposta em 03/07/2014, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 22/11/2016 e concluso ao gabinete em 12/01/2018. 2 - O propósito recursal é dizer se o Tribunal de origem pode, por meio de provimento da respectiva Corregedoria, estabelecer prazo para o requerimento de restauração de autos. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar ... ()

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Doc. 231.0021.0153.7949

37 - STJ. Processual civil. Na origem. Procedimento de restauração de autos de execução fiscal o qual foi homologado por sentença e declarados restaurados aqueles autos. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem trata-se procedimento de restauração de autos da ação de execução fiscal, movida pelo Município do Rio de Janeiro, em virtude da não localização dos autos físicos em cartório. Na sentença, declarou-se restaurados os autos, de forma eletrônica, dispensada a lavratura do auto prevista no , § 1º, porquanto permaneceram as partes inertes. No Tribunal a sentença foi mantida. II - A decisão monocrática da Presidência desta Corte Superior fundamentou-se ... ()

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Doc. 165.6417.4953.1273

38 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Restauração de autos de embargos à execução fiscal. Sentença que julgou os autos restaurados. Correção. Tema referente à prescrição intercorrente que deverá ser analisado no momento oportuno, após findada a restauração de autos. Procedimento já está instruído com as peças essenciais para o prosseguimento da ação, tendo as partes sido devidamente intimadas a se manifestarem e a apresentarem cópias das peças que possuíam de modo a facilitar a restauração, nos termos do CP... ()

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Doc. 513.3594.5836.0886

39 - TJRJ. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU RESTAURADOS OS AUTOS DO PROCESSO 0107775-14.1996.8.19.0001, MOVIDOS PELO REQUERIDO CONTRA O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA O PROSSEGUIMENTO DA PRETENSÃO EXARADA PELO REQUERENTE, QUE DIZ RESPEITO À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 201.5680.9005.1900

40 - TJRS. Apelação cível. Restauração de autos. Razões do apelo dissociadas do que foi decidido na sentença. Recurso não conhecido. Inobservância do CPC/2015, art. 1.010, II e III. CPC/2015, art. 716.

«Não é possível conhecer do pleito recursal, visto que as razões estão dissociadas do que fora decidido na sentença. O magistrado julgou procedente o incidente, declarando restaurados os autos da ação civil pública; todavia, no recurso, o apelante limita-se a negar a prática de dano ao meio ambiente, que é matéria a ser analisada posteriormente, no decurso da ação civil pública, e não neste momento processual, em que a sentença trata apenas da restauração de autos. Assim, ... ()

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Doc. 146.8983.5000.7000

41 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Roubo. Ônus da sucumbência carreados à apelante. Descabimento, eis que não deu causa ao desaparecimento do processo. Necessidade, entretanto, do pagamento de custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 534.9296.8220.2735

42 - TJSP. Conflito de Competência. Inventário. Restauração de autos extraviados. Processo remetido para novo Juízo em razão da modificação da competência. Eventuais registros das diligências efetuadas no processo somente poderão ser encontrados no Juízo onde os autos tramitaram. Restauração que deve ser efetuada pelo Juízo onde os autos tramitaram originalmente. Inteligência do CPC, art. 717, § 1º. Conflito conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Assis (suscitado)

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Doc. 150.2031.7001.0700

43 - STJ. Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.

«1. Homologada restauração de autos para fins do 2. Nos termos da Súmula 98/STJ, «Embargos de declaração manifestados com o notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório». Em que pese a multa questionada tenha sido aplicada com suporte no , § 2º, o foi por ter a parte proposto agravo contra decisão monocrática que negou seguimento aos embargos declaratórios propostos em face do acórdão anteriormente prolatado p... ()

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Doc. 176.9025.6003.5700

44 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de restauração de autos. Responsável pelo desaparecimento dos autos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 160.7643.7006.3600

45 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Incidente de restauração de autos. Nulidade do procedimento. Inocorrência. Meras irregularidades. Prejuízo não demonstrado. Preclusão. CPP, art. 541.

«1. Não tendo sido arguida no momento oportuno e não havendo demonstração de efetivo prejuízo à defesa, descabe a alegação de nulidade por vícios no procedimento de restauração dos autos. Precedentes. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 144.7244.0016.1200

46 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Carta de sentença que foi encartada nos autos principais, que foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça para julgamento de Recurso Especial. Pedido de restauração de Carta de Sentença. Inadmissibilidade, uma vez que só se restaura aquilo que foi perdido, destruído ou extraviado. CPC/1973, art. 1603. Alegação de decisão extra petita afastada, pois abordou toda a matéria enfocada no pedido. Inocorrência de falta de fundamentação da decisão. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7301.0100

47 - TJRS. Restauração de autos. Advogado. Manuseio dos autos em cartório. Extravio logo após o manuseio e saída do causídico. Advogado que é parte-demandada em processo de cobrança. Responsabilidade deste pelo desaparecimento do processo. CPC/1973, art. 1.069.

«O desaparecimento dos autos imediatamente após a saída do advogado do cartório, que é parte-ré em ação de cobrança, tendo ele manuseado três processos e devolvido ao serventuário apenas dois, faz recair sobre ele a responsabilidade pelo extravio dos autos.»

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Doc. 402.2840.9561.1269

48 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. RESTAURAÇÃO DE AUTOS. LOCALIZAÇÃO DO PROCESSO ORIGINAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser verificado quando presente o binômio necessidade-adequação. A necessidade está relacionada ao fato de a parte ter de submeter uma questão à análise do Poder Judiciário para ver satisfeita a sua pretensão e a adequação refere-se à utilização de meio processual condizente à solução da lide. A localização do processo original, após a instauração do procedimento de restauração, enseja a perda superveniente de obj... ()

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Doc. 193.8082.8003.3000

49 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Restauração de autos. Inércia da exequente. Intimação pessoal da fazenda. Extinção do processo sem Resolução de mérito. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - O acórdão recorrido consignou que «Entretanto, devidamente, intimada, a Fazenda Nacional se manteve inerte, demonstrando não ter encontrado nenhum documento pertinente ao processo administrativo, nem mesmo a Certidão de Dívida Ativa. Inexiste, pois título executivo apto a embasar a presente demanda. Há evidente ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, o que enseja a extinção do feito» (fl. 85, e/STJ). 2 - Já nas razões do Recurso Esp... ()

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Doc. 184.5220.2000.8100

50 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restauração de autos. Parte que apresenta contestação se defendendo do pedido do autor. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ. CPC/2015, art. 712, e ss.

«1 - É inoportuna, tornando o recurso especial incompreensível, a apresentação de contestação contra o pedido do autor pela parte citada para contribuir, trazendo documentos que tenha em seus arquivos, na ação de restauração de autos, o que atrai, na hipótese, a incidência da Súmula 284/STF. 2 - Inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 3 - O sistema processual brasileiro ... ()

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