CPC - Código de Processo Civil
Art. 1067º
Art. 1.067
- Julgada a restauração, seguirá o processo os seus termos.
§ 1º - Aparecendo os autos originais, nestes se prosseguirá sendo-lhes apensados os autos da restauração.
§ 2º - Os autos suplementares serão restituídos ao cartório, deles se extraindo certidões de todos os atos e termos a fim de completar os autos originais.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (1ª T.) - Rec. Esp. 1.492.950 - RS - Rel.: Minª. Marga Tessler - J. em 18/11/2014 - DJ 05/12/2014
Processual civil. Restauração de autos. Embargos de declaração opostos para fins de prequestionamento. Ausência de caráter protelatório. Exclusão da multa prevista no CPC/1973, art. 557. Súmula 98/STJ. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 1.067.
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TJPETJPE - Restauração de Autos 0011595-07.2007.8.17.0000 (115.950.720.078.170.000) - Rel.: Des(a). Jorge Américo Pereira de Lira - J. em 21/10/2014 - DJ 27/10/2014
Restauração de autos. Homologação. Julgamento dos recursos de agravo de instrumento e agravo regimental em conjunto (simultaneus processus). Agravo regimental em face de decisão que concede efeito suspensivo no agravo de instrumento. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Decisão irrecorrível. Não conhecimento do regimental. Agravo de instrumento em face de decisão que inadmite exceção de pré-executividade em execução fiscal. Matéria posta que demanda dilação probatória. Inteligência da Súmula do STJ, enunciado 393. Inadmissibilidade da exceção, todavia a parte pode recorrer ao meio de defesa conhecido como embargos à execução, dês que previamente garantido o juízo. Agravo de instrumento improvido. Decisão unânime.
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TJPETJPE - Apelação 0003812-81.1998.8.17.1130 (38.128.119.988.171.128) - Rel.: Des(a). Francisco José dos Anjos Bandeira de Mello - J. em 10/04/2014 - DJ 16/04/2014
Apelação cível. Restauração de autos de execução fiscal. Autos reconstituídos. Apelo improvido.
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Recurso Exclusivo
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Restauração de autos. Autos restaurados (Pesquisa Jurisprudência)
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 716 (Restauração de autos. Autos restaurados).
Restauração de Autos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 716 (Restauração de autos. Autos restaurados).