Previdencia Carencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 465.4278.8525.0581

1 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PREVIDENCIA PRIVADA - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS RÉS - MESMO GRUPO ECONOMICO - PLANO NÃO MAIS COMERCIALIZADO - DESCONTINUIDADE - MANUTENÇÃO DA PARTICIPANTE DEVIDA - PREVISÃO CONTRATUAL DE AUMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES - MANTIDA - ONEROSIDADE EXCESSIVA - IMPREVISIBILIDADE - NÃO DEMOSNTRADAS - SENTENÇA - INALTERADA - RECURSO NÃO PROVIDO

-Entidade pertencente ao mesmo grupo econômico possui legitimidade passiva para responder pelos danos causados ao consumidor por outra do mesmo grupo, com base na teoria da aparência. - Se a autora não busca a contratação de um plano cuja comercialização foi suspensa, mas sim a continuidade da relação contratual iniciada há mais de 20 anos, cujo instrumento formalizado entre as partes possui cláusula expressa prevendo a possibilidade de alteração dos termos da contratação, como d... ()

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Doc. 230.7040.2589.9883

2 - STJ. R agravado:caixa de previdencia e assistencia dos servidores da fundacao nacional de saude advogados:rafael salek ruiz. Rj094228 carolina roberta ramos holanda. Rj148830 ementa processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação dos arts. 89, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência.

1 - Na origem, cuida-se de ação anulatória de auto de infração lavrado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar, que aplicou à autora, ora recorrida, multa de R$ 48.800,00 (quarenta e oito mil e oitocentos reais). 2 - A ação foi julgada procedente, pois se constatou que a autora não negou a cobertura para o procedimento cirúrgico; apenas suspendeu temporariamente a autorização, em virtude da falta de condição clínica do beneficiário para realizar o procedimento, em decorrê... ()

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Doc. 191.3390.4002.8100

3 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Previdência privada. Pensão por morte. Benefício pago à ex-esposa do associado. Ação diversa proposta pela companheira do falecido que objetiva o recebimento de pensão por morte. Decisão liminar que determinou a inclusão da companheira como pensionista revogada em agravo de instrumento. Posterior julgamento de procedência da ação para inclusão definitiva da companheira como pensionista e divisão da pensão entre a companheira e a ex. Cônjuge do associado. Marco inicial do pensionamento. Litisconsórcio passivo necessário. Não ocorrência. Revisão. Súmula 7/STJ. Violação Lei complementar 109/2001, art. 6º, Lei complementar 109/2001, art. 7º, Lei complementar 109/2001, art. 9º e Lei complementar 109/2001, art. 19. Incidência da Súmula 284/STF. Desequilibrio economico atuarial. Erro da entidade de previdencia privada no pagamento. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - As instâncias ordinárias, amparadas nos elementos fático-probatórios dos autos, assentaram a inexistência de litisconsórcio necessário, concluindo que a ré é quem mantém a relação jurídica com a autora e que agiu de forma incorreta no pagamento e na cobrança de valores correspondentes à pensão decorrente da morte associado, e que somente a ela caberia a responsabilidade pelos fatos narrados na inicial e por eventual condenação no sentido de restituir à recorrida os valor... ()

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Doc. 181.5970.3012.3200

4 - TJSP. Ação ordinária. Indenização por danos morais e materiais. Ex-servidora pública municipal filiada ao Regime Próprio de Previdência do Município de Osasco. Posterior acometimento por doença não relacionada ao trabalho. Auxílio doença negado pelo INSS sob o fundamento de não cumprimento da carência. Tempo de contribuição para fins de contagem recíproca não computado. Providência que dependia de provocação da autora. Pedido administrativo atendido pelo Município. Sentença de improcedência. Recurso da autora não provido.

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Doc. 150.4705.2000.9200

5 - TJPE. Seguridade social. Processo civil. Mandado de injunção. Servidora pública estadual. Pedidos deduzidos em cumulação própria sucessiva. Compensação entre regimes de previdência social. Carência de ação por ilegitimidade passiva ad causam do requerido e por falta de interesse de agir na via eleita. Aposentadoria especial. Carência de ação por falta de interesse-utilidade quanto ao pedido injuncional sucessivo. Precedentes do STF.

«1. Assentado que há cumulação própria de pedidos quando se formulam vários pedidos com pretensão de acolhida simultânea para todos, tem-se que essa cumulação será sucessiva quando, por vínculo de precedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior. 2. Na espécie, malgrado a impetrante tenha pleiteado, inicialmente, que lhe fosse assegurado «o direito de se aposentar com vinte e cinco anos de serviço, nos moldes da Lei 8.213/91», o vínculo de... ()

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Doc. 182.4922.9003.3800

6 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Apelação provida para extinguir o feito sem Resolução do mérito. Ausência de prejuízo. Interesse recursal. Carência. Negado provimento.

«1 - O interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada. 2 - Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o Tribunal de origem acolheu a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, dando provimento à apelação da ora agravante para extinguir o feito sem r... ()

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Doc. 180.6164.2000.0400

7 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Partilha de fundos de previdência privada ostentados pela de cujus. Questão que foi definitivamente decidida por esta E. Corte em demanda autônoma, entabulada entre os sucessores do espólio. Aporte que exibe feição de mero ativo financeiro do acervo hereditário, sendo passível de partilha entre os herdeiros (Apelação Cível 0022280-94.2012.8.26.0114, desta Relatoria, j. 28/09/2016). Proibição de revisão do quanto decidido, dada a eficácia de preclusão máxima decorrente da coisa julgada. Inteligência do CPC, art. 506, Código de Processo Civil. II. Tutela de urgência. Pedido de levantamento, pela herdeira, da parte que lhe cabe dos depósitos de previdência privada da falecida. Indeferimento mantido. Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores objeto de inventário que constitui medida de exceção. Precedente. Carência de relevância na espécie. Providência demanda desta E. Corte que representaria indevido julgamento antecipado do mérito do feito, em clara supressão do grau de jurisdição. Decisão reformada em parte. Apelo parcialmente provido.

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Doc. 195.7022.9000.1800

8 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Auxílio-acidente. Carência. Conflito entre os precedentes do STJ no REsp. Acórdão/STJ e REsp. 4Acórdão/STJ. Benefício que não substitui a renda do trabalhador. Não se considera por incapacidade, mas por redução da capacidade. Tem caráter indenizatório e pode ser pago em valor inferior ao mínimo. Precedência do caráter contributivo da previdência: exceção limitada aos auxílios-doenças e aposentadorias por invalidez nos termos da Lei 8.213/1991, art. 55, II. Recurso do autor desprovido. Assentada a tese de que o auxílio-acidente não pode ser computado como carência. Lei 8.213/1991, art. 25, I. Lei 8.213/1991, art. 29. Lei 8.213/1991, art. 31. Decreto 3.048/1999, art. 214, § 15.

«[...] 9. Nesse sentido, acompanho o precedente no REsp 4Acórdão/STJ, até porque a , II, se reporta exclusivamente ao auxílio-doença e à aposentadoria por invalidez, não abarcando também o auxílio-acidente. Além do mais, como bem ponderado, o auxílio-acidente tem caráter indenizatório, não substitui o rendimento do trabalhador e, por isso mesmo, não precisa ser fixado no mínimo de salário mínimo, o que lhe retira a similitude com os demais benefícios.... ()

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Doc. 192.6503.8001.5400

9 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade. Cargo eletivo. Vereador. Segurado facultativo até a vigência da Lei 10.887/2004. Ausência de recolhimento. Período de carência não cumprido. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Recurso pela alínea «c» prejudicado.

«1 - Com efeito, antes da edição da Lei 10.887/2004, os titulares de mandatos eletivos não eram filiados obrigatórios da Previdência. Assim, aquele que não é segurado obrigatório poderá ter reconhecida sua filiação ao RGPS, para fins de cômputo de carência, somente na qualidade de contribuinte facultativo, tornando-se imprescindível o efetivo recolhimento das contribuições relativas ao período, a fim de averbá-lo para ser acolhido como tempo de contribuição. 2 - Na hipót... ()

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Doc. 798.2113.9286.9797

10 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Empresa em recuperação judicial - Decisão agravada que, aplicando ao caso a tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1.092, suspendeu o feito por 12 meses e determinou ao exequente que providencie a habilitação do crédito no processo de falência - Precedente que apenas reconheceu a prerrogativa da Fazenda Pública de habilitar em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal em curso - Providência que não pode ser determinada de ... ()

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Doc. 164.4075.4000.5500

11 - TJSP. Contrato. Previdência complementar privada. Pecúlio por morte. Óbito do contratante dois meses antes de esgotado o prazo de carência fixado na avença. Abusividade ou ilegalidade da cláusula de carência. Inocorrência. Adequação aos moldes da legislação vigente. Hipótese. Pagamento do prêmio. Impossibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 140.2131.5000.8100

12 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil e falimentar. Citação da pessoa jurídica. Recebimento por pessoa que se identifica como representante legal. Aplicação da teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial. Circunstâncias fáticas do ato citatório. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Invalidade do título. Irrelevância. Falência decretada com base na prática de atos falimentares. Inaplicabilidade do limite de 40 salários mínimos. Medida cautelar. Juízo sumário e provisório. Ausência de vinculação do juízo de mérito.

«1. Validade da citação realizada na pessoa de quem se apresenta como representante legal da pessoa jurídica, sem fazer qualquer ressalva quanto à inexistência de poderes para receber citação, prevalecendo, na espécie, a teoria da aparência. Precedentes da Corte Especial do STJ. 2. Inviabilidade de reexame das circunstâncias fáticas que fundamentaram a aplicação da teoria da aparência no caso concreto, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Irrelevância da alegação de ... ()

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Doc. 203.0164.6004.0500

13 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Exações. Recolhimento a destempo. Intercalado. Contabilização para a carência. Possibilidade. Lapso carencial. Lei 11.960/2009. Decreto 3.048/1999, art. 19. Decreto 3.048/1999, art. 62, § 2º, I. Lei 8.213/1991, art. 27, II.

«1 - As anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social constituem prova plena, para todos os efeitos, dos vínculos empregatícios ali registrados, porquanto gozam de presunção juris tantum de veracidade ( e , § 2º, I), ilidida apenas quando da existência de suspeitas objetivas e razoavelmente fundadas acerca dos assentos contidos do documento. 2 - O recolhimento de exações a destempo, na qualidade de contribuinte indivi... ()

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Doc. 221.2020.9191.7513

14 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Previdência privada. Suplementação de aposentadoria. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

1 - Não configura ofensa ao , I e II, o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. Precedentes. 2 - Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação que objetiva a complementação de benefício previdenciário, tendo em vista que o pedido e a causa de pedir decorrem do contrato f... ()

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Doc. 241.0260.7454.3592

15 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Perda da qualidade de segurado. Formação de novo período de carência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para que reste configurado o requisito do prequestionamento é necessário que o tema objeto do recurso especial tenha sido debatido pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Impõe-se, assim, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF sobre a espécie. 2 - A alegação recursal em torno da filiação à previdência requer reexame de provas, providência inadmissível a teor da Súmula 7/STJ. 3 - Na ausência de fundamento relevante que infirme as razões consider... ()

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Doc. 210.7010.9298.6770

16 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Reconhecimento pelo tribunal a quo da ausência de início de prova material suficiente ao período de carência exigido. Revisão do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Decisão da presidência mantida.

1 - Nos termos da , § 1º, , § 3º, e , é devida a aposentadoria por idade ao trabalhador rural que completar 60 anos de idade, se homem, e 55 anos, se mulher, desde que demonstrado o exercício de atividade agrícola, por início de prova material, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses igual ao do período de carência. 2 - O Tribunal de ori... ()

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Doc. 195.7022.9000.6000

17 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Pedido de uniformização de jurisprudência. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Regime geral da previdência social. Tempo de serviço militar. Cômputo para fins de carência. Possibilidade. Incidente conhecido e provido, para restabelecer a sentença de procedência, com base na. Questão de Ordem 38/TNU. Lei 8.112/1990, art. 100. Lei 8.213/1991, art. 15. Lei 8.213/1991, art. 55, I. Decreto 3.048/1999, art. 60, IV.

«[...] 13. Por sua vez, o (Estatuto dos Servidores Públicos da União), reconhece que o tempo de serviço prestado às Forças Armadas é tempo de serviço público federal, computado para todos os efeitos. Ou seja, o aludido período, independentemente da existência de contribuição previdenciária, é computado para fins de aposentadoria no Regime Próprio de Previdência Social da União. 14. Desta feita, não vislumbro motivo para se afastar a contagem do temp... ()

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Doc. 103.1674.7468.5000

18 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador urbano. Qualidade de segurado. Manutenção. Período de carência de contribuições. Exigibilidade. Perda da qualidade de segurado. Desamparo da regra de transição do Lei 8.213/1991, art. 142. Segunda filiação após perda da qualidade. Nova sistemática legal. Lei 8.213/1991, art. 24. Aplicabilidade. Lei 8.213/1991, art. 102, § 1º. Simultaneidade. Prescindibilidade. Requisito da carência. 180 Contribuições. Descumprimento. Lei 8.213/91, arts. 15, 48, 25, II e 142.

«A aposentadoria por idade, consoante os termos do , é devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher. O estipula a carência de 180 (cento e oitenta) meses de contribuição para obtenção da aposentadoria por idade para o trabalhador urbano. O , por sua vez, estabelece regra transitória de cumprimento do período de carência, restrito aos segu... ()

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Doc. 103.1674.7407.7500

19 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Restabelecimento. Professora Municipal.

«Não há óbice à percepção de duplo benefício, provindo de fontes diversas (regime geral da previdência e fundo de previdência dos servidores municipais). O que a Lei 8.213/1991 não admite é a cumulação de benefícios com idêntico fato gerador. Comprovado o exercício de atividade rural no período de carência, a autora tem direito ao restabelecimento de seu benefício, desde a data do cancelamento.»

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Doc. 145.4863.9009.8800

20 - TJSP. Seguridade social. Previdência complementar. Benefício. Morte do marido da autora-apelante, beneficiário de contrato de previdência privada. Recusa do pagamento sob argumento de morte natural enquadrada no prazo de carência de 2 anos. Ausência de comprovação de que o segurado tomou plena ciência da cláusula limitativa. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Abusividade caracterizada. Benefício devido. Sentença de improcedência reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.

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Doc. 945.3146.2895.5604

21 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE REVOGOU A TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO - POSSIBILIDADE - BENEFICIÁRIO DE PLANO COLETIVO EMPRESARIAL, O AUTOR BUSCAVA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL COM PORTABILIDADE DE CARÊNCIAS APÓS DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO (CDC, ART. 6º, INC. III) - TROCA DE E-MAILS INDICA DIFICULDADE EM ESTABELECER CONTATO COM A OPERADORA E PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO AO PEDIDO DO CONSUMIDOR - PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA - «PERICULUM IN MORA» QUE DECORRE DO DELICADO QUADRO DE SAÚDE DO RECORRENTE, DIAGNOSTICADO COM CÂNCER DE PRÓSTATA EM ESTÁGIO AVANÇADO E RECENTE AVC - REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO PARA DETERMINAR À REQUERIDA QUE VIABILIZE A MIGRAÇÃO DO AUTOR PARA PLANO INDIVIDUAL, SEM CUMPRIMENTO DE NOVOS PRAZOS DE CARÊNCIA, DESDE QUE O AUTOR SUPORTE O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA, EM 2 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$1.000,00, LIMITADA A R$50.000,00, SEM PREJUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO COM A VINDA DE NOVOS ELEMENTOS OU EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE

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Doc. 144.3405.1001.0000

22 - TJMG. Seguridade social. Direito constitucional. Controle de constitucionalidade. Incidente de inconstitucionalidade. Previdência social. Pensão por morte. Lei municipal. Estabelecimento de prazo de carência. Inconstitucionalidade

«- É inconstitucional lei municipal que, no exercício da competência legislativa suplementar, estabelece prazo de carência para obtenção do benefício da pensão por morte, em razão de não o prever a legislação federal que dispõe sobre a matéria, editada em conformidade com a Constituição da República, que prevê a competência concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre a matéria.»

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Doc. 103.1674.7234.3300

23 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 52 e 25, II.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II, da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhime... ()

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Doc. 103.1674.7243.5200

24 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Segurados especiais. Aposentadoria por tempo de serviço. Prazo de carência. Recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 25, II e 52.

«Os segurados especiais da previdência social, dentre eles os produtores, parceiros, meeiros e arrendatários rurais que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, não têm assegurado o direito à percepção da aposentadoria por tempo de serviço de forma a desobrigar-se do cumprimento do prazo de carência do benefício, cuja concessão vincula-se à observância dos requisitos inscritos nos arts. 52 e 25, II da Lei 8.213/91, no que tange ao período trabalhado e ao recolhimen... ()

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Doc. 195.7022.9000.4500

25 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Representativo de controvérsia. Previdenciário. Concessão de auxílio-doença. Aplicação dos novos prazos de carência previstos na Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017. Princípio tempus regit actum. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Lei 8.213/1991, art. 102.

«Tema 176: «Constatado que a incapacidade do(a) segurado(a) do Regime Geral da Previdência Social (RGPS) ocorreu ao tempo da vigência da Medida Provisória 739/2016 e Medida Provisória 767/2017, aplicam-se as novas regras de carência nelas previstas».»

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Doc. 250.6020.1468.4595

26 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresarial. Recuperação judicial. Plano. Modificativo. Prazo exíguo. Ilegalidade. Ausência. Prazo de carência. Prazo de fiscalização. Não correspondência. Possibilidade. Créditos. Valor ínfimo. Enriquecimento sem causa. Soberania da assembleia. Prevalência. Plano líquido. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, conquanto tenha sido apresentado modificativo do plano de recuperação judicial pouco antes da realização da assembleia, os credores puderam manifestar suas objeções e o plano foi aprovado, não restando demonstrada a violação da . 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há empecilho legal para que o prazo de carência não corresponda ao prazo de fiscalização judicial. 3 - De acordo com a iterativa jurisprudência desta... ()

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Doc. 140.6591.0001.0200

27 - TJSP. Ação. Condições. Acidente do trabalho. Empregada doméstica. Indenização por acidente de trabalho no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. Carência da ação configurada. À luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º (`...São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos, IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social´ ), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no, XXVIII do referido art. (`...XXVIII. Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa´). Assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o INSS, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. Carência da ação decretada de ofício. Apelação da autora prejudicada.

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Doc. 137.1401.3003.6500

28 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. empregada doméstica. indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. falta de previsão legal. carência de ação configurada. à luz do parágrafo único do CF/88, art. 7º («...são assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos iv, vi, viii, xv, xvii, xviii, xix, xxi e xxiv, bem como a sua integração à previdência social»), constata-se que não foi concedido ao empregado doméstico o direito à proteção do seguro de acidente de trabalho previsto expressamente no inciso xxviii do referido art. («...xxviii. seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa»). assim, inexiste qualquer vínculo jurídico de direito material de natureza acidentária entre o empregado doméstico e o inss, não se cogitando, pois, de amparo infortunístico por falta de previsão legal. carência da ação decretada de ofício. apelação da autora prejudicada.

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Doc. 140.3545.9005.9400

29 - TJSP. Ação. Condições. Acidentária. Empregada doméstica. Indenização por moléstias de origem ocupacional no âmbito da previdência. Falta de previsão legal. CF/88, art. 7º, parágrafo único. Carência de ação configurada. Recurso prejudicado.

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Doc. 210.8190.5460.6918

30 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Internação médica. Urgência reconhecida. Período de carência. Atendimento de emergência. Recusa injustificada. Súmula 597/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - «A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação» (Súmula 597/STJ). Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos.

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Doc. 231.0021.0874.4225

31 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Previdência privada. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes. Acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da penhora de valor decorrente de aplicação em previdência privada em situações excepcionais. Premissa de que a manutenção da constrição atingiria a subsistência da parte executada e ofenderia a dignidade da pessoa humana. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo contradição a serem sanadas no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A impenhorabilidade dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar deve ser aferida pelo Juiz casuisticamente, de modo que, se as provas dos autos revelarem a necessidade de utilização do saldo para a subsistência do participante e de sua família, caracterizada estará a sua natureza alimentar. 3. A corte de origem ponderou ser possível a penhora de valores recebidos como complementação de aposentadoria decorrente de aplicação em previdência privada, em situações excepcionais, que não se verificariam no caso em apreciação, razão a afastar a constrição. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.2110.5011.4500

32 - TJMG. Desapropriação. Ação de Município para urbanização de imóvel rural. Descabimento, no caso. Área declarada de proteção ambiental pelo Estado. Prevalência deste interesse público sobre aquele. Carência da ação.

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Doc. 103.1674.7398.5200

33 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no , que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas pa... ()

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Doc. 103.1674.7408.1400

34 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Norma transitória. Perda da qualidade de segurado. Contribuições anteriores. Cômputo. Regra. Lei 8.213/91, arts. 24, parágrafo único e 142.

«O segurado inscrito na Previdência Social antes de 24/07/91 encontra-se protegido por norma transitória constante no , que estabelece uma tabela progressiva do período de carência para as aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial. Assim, ainda que tenha havido a perda da qualidade de segurado, é possível considerar-se as contribuições anteriores se houve, na nova filiação, o recolhimento de mais de 1/3 do número de contribuições exigidas pa... ()

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Doc. 220.8250.7360.4428

35 - STJ. previdenciário. Processual civil. Trabalhadora rural. Salário-maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O exame da controvérsia acerca da comprovação do exercício de atividade rurícola, no prazo de carência, tal como enfrentada pela instância ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 221.2120.7313.4339

36 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora COFAVI. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência USIMINAS configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 221.2140.8600.6684

37 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 221.2140.8633.2101

38 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 221.2140.8998.1352

39 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora Cofavi. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência Usiminas configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 221.2140.8633.9990

40 - STJ. Agravo interno no agravo no recurso especial. Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. Previdência privada. Falência da patrocinadora COFAVI. Pagamento aos que se aposentaram antes da denúncia do plano. Responsabilidade da previdência USIMINAS configurada.

1 - Ação de cobrança de complementação de aposentadoria. 2 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios a que se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (EREsp. 1.673.8... ()

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Doc. 103.1674.7468.1000

41 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 11, I e IV, 52, 55, § 2º, 96, IV e 143.

«Vigente o § 2º do , com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Medida Prov... ()

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Doc. 103.1674.7458.5500

42 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Embargos de divergência. Cômputo do tempo de serviço prestado em atividade rural para fins de concessão de aposentadoria urbana no mesmo regime de previdência. Contribuição relativa ao período de atividade rural. Desnecessidade. Cumprimento do período de carência durante o tempo de serviço urbano. Lei 8.213/91, arts. 55, § 2º, 96, IV e 107.

«Vigente o § 2º do , com redação dada pela Medida Provisória 1.523, de 11/10/96, o tempo de atividade rural, anterior à edição da Lei 8.213/91, somente podia ser computado para fins de concessão de aposentadoria por idade e de benefícios de valor mínimo, e era vedado o aproveitamento desse tempo, sem o recolhimento das respectivas contribuições, para efeito de carência, de contagem recíproca e de averbação de tempo de serviço. Convertida a Medida Prov... ()

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Doc. 250.4290.6735.0192

43 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Trabalhadora rural. Salário- Maternidade. Comprovação da atividade rurícola no período de carência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O reexame da controvérsia acerca da comprovação do exercício de atividade rurícola, no prazo de carência, matéria já decidida pela instância ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 144.5703.7001.3500

44 - TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Autor que deixara de recolher as despesas processuais relativas à citação. Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Tese de necessidade da intimação pessoal do exequente. Nas hipóteses de carência de pressupostos processuais é incabível a intimação da própria parte. Providência que implicaria no retrocesso do processo civil moderno. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7374.0100

45 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem de tempo de serviço antes da filiação obrigatória ao RGPS. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 2º. Súmula 149/STJ.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social (art. 55, § 2º) assegura a contagem do tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural, antes da filiação obrigatória ao RGPS, independentemente do recolhimento das contribuições correspondentes, exceto para efeito de carência.»

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Doc. 103.1674.7456.2800

46 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Carência. Filiação anterior à edição da Lei 8.213/91. Perda da qualidade de segurado. Nova filiação após o advento da referida norma. Conjugação do art. 24, parágrafo único, com o Lei 8.213/1991, art. 142, ambos. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 48.

«A Lei de Benefícios da Previdência Social favoreceu os segurados que, a despeito da extinção da relação jurídica com o INSS, retome a condição de segurado, com a nova filiação, contando com no mínimo 1/3 (um terço) das contribuições exigidas para o cumprimento da carência do benefício a ser requerido, podendo, dessa forma, utilizar-se das contribuições anteriores à perda da condição de segurado. Para o cômputo das contribuições anteriores à perda da qualidade de segur... ()

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Doc. 231.0260.9382.0271

47 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão da presidência. Reconsideração. Necessidade de internação. Caráter de emergência e de urgência. Período de carência. Negativa de cobertura. Recusa abusiva. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A parte recorrente impugnou todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, devendo, portanto, ser reconsiderada a decisão proferida pela Presidência desta Corte. 2 - A «cláusula contratual que prevê prazo de carência para utilização dos serviços prestados pelo plano de saúde não é considerada abusiva, desde que não obste a cobertura do segurado em casos de emergência ou urgência» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quart... ()

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Doc. 221.0041.1598.5610

48 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda S... ()

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Doc. 221.2020.9667.2551

49 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda S... ()

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Doc. 221.2020.9682.7900

50 - STJ. Previdência privada. Agravo interno no recurso especial. Suplementação de aposentadoria. Omissão. Não ocorrência. Falência da patrocinadora. Responsabilidade pelo pagamento de complementação de aposentadoria. Agravo interno improvido.

1 - «A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 4Acórdão/STJ, consagrou o entendimento de que a falência da patrocinadora Cofavi ou o eventual esgotamento dos recursos do fundo de previdência não constituiu fato extraordinário hábil a isentar a entidade previdenciária da obrigação de pagar os benefícios pelos quais se comprometeu, concluindo-se, portanto, pela responsabilidade da Previdência Usiminas» (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Segunda S... ()

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