Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 6º
Capítulo II - DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS (Ir para)
Seção I - DISPOSIÇÕES COMUNS(Ir para)
Art. 6º- As entidades de previdência complementar somente poderão instituir e operar planos de benefícios para os quais tenham autorização específica, segundo as normas aprovadas pelo órgão regulador e fiscalizador, conforme disposto nesta Lei Complementar.
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Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Complementação de aposentadoria. Renda mensal inicial. Revisão. Obrigação de trato sucessivo. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição de fundo de direito. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
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Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Acórdão que enfrenta as questões objeto da lide de modo claro e completo. Violação do CPC/1973, art. 535 não caracterizada. Alegada contrariedade aos Lei complementar 109/2001, art. 1º e Lei complementar 109/2001, art. 6º. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame dos elementos fáticos para a sua fixação. Súmula 7/STJ. Condenação no percentual mínimo legal. Valor não exorbitante. Recurso improvido.
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Recurso Exclusivo
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