DOC. 144.5703.7001.3500

TJSP. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Execução de título extrajudicial. Autor que deixara de recolher as despesas processuais relativas à citação. Providência elementar. Intimação na pessoa do advogado. Tese de necessidade da intimação pessoal do exequente. Nas hipóteses de carência de pressupostos processuais é incabível a intimação da própria parte. Providência que implicaria no retrocesso do processo civil moderno. Inteligência do CPC/1973, art. 267, IV. Extinção mantida. Recurso improvido.

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Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).