DOC. 241.0260.7454.3592

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Auxílio-Doença. Lei 8.213/1991, art. 24, parágrafo único. Perda da qualidade de segurado. Formação de novo período de carência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Para que reste configurado o requisito do prequestionamento é necessário que o tema objeto do recurso especial tenha sido debatido pela Corte de origem, o que não ocorreu no caso em tela. Impõe-se, assim, a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF sobre a espécie.

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