Lei Complementar 109, de 29/05/2001
Art. 9º
Art. 9º
- As entidades de previdência complementar constituirão reservas técnicas, provisões e fundos, de conformidade com os critérios e normas fixados pelo órgão regulador e fiscalizador.
§ 1º - A aplicação dos recursos correspondentes às reservas, às provisões e aos fundos de que trata caputo será feita conforme diretrizes estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º - É vedado o estabelecimento de aplicações compulsórias ou limites mínimos de aplicação.
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