Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.3150.8015.9500

1 - TJSP. Prazo. Restituição. Descabimento. Prazo em dobro. Requerimento a destempo. Escoamento. Restituição indeferida. Preliminar rejeitada.

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Doc. 140.6591.0021.8200

2 - TJSP. Prescrição. Prazo. Restituição de valores pagos pelo consumidor para expansão da rede elétrica. Incidência de prazo prescricional vintenário se aplicado o Código Civil anterior, e de prazo quinquenal com aplicação do atual Código Civil. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 140.8133.0018.7300

3 - TJSP. Prazo. Restituição. Alegação de que os autos ficaram inacessíveis. Pedido de restituição do prazo formulado quando já decorrido há muito tempo o prazo recursal e após o pedido de reconsideração ter sido indeferido pelo juízo «a quo». Impedimento de acesso aos autos não comprovado. Recurso improvido.

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Doc. 147.2802.8006.3900

4 - TJSP. Prazo. Restituição. Doença e internação do patrono da parte interessada na interposição do recurso. Prazo processual. Perda. Alegação de justa causa de que trata o CPC/1973, art. 183. Cabimento. Hipótese em que há possibilidade de restituição dos prazos e impedimento da preclusão de ato processual. Razões e provas indicam que a prática do ato restou inviável. Recurso provido.

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Doc. 147.4303.6001.1300

5 - TJSP. Prazo. Restituição. Substabelecimento de procuração sem reserva de poderes depois da intimação da sentença do advogado anterior. Hipótese não prevista no CPC/1973, art. 507. Devolução do prazo recursal. Impossibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 144.9131.4013.7600

6 - TJSP. Prazo. Restituição. Ação monitória. Pretensão de que seja devolvido prazo para manifestação sobre teor do acórdão. Cabimento. Hipótese em que a intimação foi realizada somente na pessoa do advogado renunciante e não dos novos patronos. Recurso provido.

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Doc. 144.9131.4001.8100

7 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento de devolução de prazo para contestar. Falta de atualização do andamento do feito no site do Tribunal de Justiça. Razoável a medida. Efeitos da revelia que não se operam contra autarquia estadual. Recursos improvidos.

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Doc. 165.3124.0006.1800

8 - TJSP. Prazo. Restituição. Deferimento. Impossibilidade. Patrono que renunciou aos poderes que lhe foram outorgados, com observância aos requisitos legais. Requerimento de devolução de prazo recursal pelo devedor, quase um ano depois de publicada a sentença. Decorrido o decêndio previsto no CPC/1973, art. 45, os prazos passaram a correr independentemente de intimação. Desídia da parte ante a renúncia de seu antigo patrono. Ausência de justa causa a autorizar a restituição. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 165.0971.9009.6200

9 - TJSP. Prazo. Restituição. Advogado em causa própria. Apresentação de atestados médicos indicativos de que pode estar incapaz para os atos da vida civil. Restituição do prazo para apresentação de defesa, avaliando, o magistrado, o estado de saúde mental e as condições de regência para os atos da vida civil. Necessidade. Conveniência da medida evitando-se prejuízos de difícil reparação e nulidades. Observância. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 141.6475.4000.3700

10 - TJSP. Prazo. Restituição. Pedido de devolução para propositura de ação rescisória. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação da sentença. Insubsistência. Agravante intimada pessoalmente, por meio de aviso de recebimento, em razão da renúncia de seus procuradores. Recurso não provido.

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Doc. 153.9805.0025.8300

11 - TJRS. Direito privado. Acompanhamento processual. Internet. Informação. Disponibilização. Atualização. Obrigatoriedade. Cartório. Erro. Parte. Prejuízo. Impossibilidade. Revelia. Afastamento. Contestação. Prazo. Restituição. Apelação cível. Direito privado não especificado. Falha na disponibilização de dados no sistema «themis». Restituição do prazo contestacional.

«A jurisprudência vem se consolidando no sentido de que os sistemas eletrônicos de acompanhamento processual disponibilizados pelos Tribunais devem manter informações atualizadas. Destarte, falhando o cartório em inserir, no sistema Themis, dado relativo à data de juntada do mandado citatório, deve ser restituído o prazo contestacional e afastada a presunção de revelia, com o devido retorno dos autos à origem para processamento do feito. APELO PROVIDO.»

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Doc. 165.1531.9017.0900

12 - TJSP. Prazo. Restituição. Decisão que, após extinção do feito, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 794, I indeferiu devolução de prazo para apresentação de cálculos e impugnar valor depositado pelo réu. Mantença. Intimação eficaz realizada através de publicação veiculada pelo Diário da Justiça Eletrônico. Eventual falha na entrega de recorte pela AASP, não tem o condão de infirmar intimação válida. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 147.4303.6011.8600

13 - TJSP. Prazo. Restituição. Impossibilidade. O instrumento de intimação da Fazenda Pública para cumprimento de obrigação de fazer, na pessoa de Procuradora do Estado cujo nome vem a sofrer acréscimo de uma letra, não tornando irreconhecível sua identidade nem causando confusão, não se reveste de invalidade mormente se corretos o número do processo e o nome das partes estampados, não ensejando a necessidade de devolução do prazo. Provimento ao reclamo fazendário negado.

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Doc. 163.7625.3003.6000

14 - TJSP. Prazo. Restituição. Embargos do Devedor. Insurgência contra indeferimento do pedido de devolução de prazo para apresentação dos embargos. Alegação de incorreção. Embargante não teve acesso aos autos, na data limite para oferecimento de defesa. Sistema de protocolo apresentava funcionamento precário. Desacolhimento. Parte que já havia tido acesso aos autos. Necessidade de dedução do pedido de devolução de prazo dentro do lapso temporal fatal para apresentação de defesa, diante do funcionamento do protocolo, ainda que de forma precária, conforme afirmação do próprio recorrente- Recurso desprovido.

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Doc. 732.0318.4186.6543

15 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Município de Itapeva - Segurança concedida para declarar a nulidade dos atos praticados pelas Comissões Processantes 03/2023 e 04/2023 da Câmara Municipal de Itapeva, desde o encerramento da instrução (18/10/2023) até a oitiva do impetrante (13/11/2023), considerando-se suspenso o prazo decadencial (Decreto-lei 201/67, art. 5º, VII) entre 6/11/2023 e 13/11/2023 - Pretensão da Apelante que o prazo de 08 dias lhe seja restituído possibilitando a conclusão do processo - Admissibilidade - Decisão do juízo a quo que esclareceu os termos da suspensão somente após escoado o prazo - Restituição do prazo de rigor, a contar desde o trânsito em julgado desta decisão - Recurso provido

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Doc. 240.5270.2760.7743

16 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Omissão. Não ocorrência. Cooperativa médica. Retirada. Prazo. Restituição. Matéria fático probatória. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Na hipótese, rever o entendimento do tribunal de origem, que concluiu pelo esgotamento do prazo para restituição do valor pago, tendo em vista a sua retirada da cooperativa, esbarra no óbice da Súmula 7/S... ()

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Doc. 140.3545.9008.8100

17 - TJSP. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Descaracterização. Autos retirados em carga para apresentar memoriais. Retenção por longo prazo. Restituição posterior à decisão determinando a busca e apreensão. Demora plausível em razão dos elementos contidos nos autos. Zelo no desempenho da atividade defensiva. Feito de grande complexidade. Dolo afastado. Falta de justa causa para a persecução penal. Trancamento da ação determinado. Ordem concedida.

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Doc. 210.8131.1599.7569

18 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Apelação. Contrarrazões. Retirada dos autos do cartório pela parte contrária. Cerceamento de defesa. Configuração. Prazo. Restituição.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ entende ser desnecessária a formulação de pleito de devolução do prazo recursal - - por meio de pet... ()

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Doc. 146.6954.1001.1200

19 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa de trânsito. Prazo. Restituição dos valores pagos. Recurso especial interposto pela alínea «b» do CF/88, Emenda Constitucional 45/2004, art. 105, III após a entrada em vigor. CPC/1973, art. 535.

«1. Não merece ser conhecido recurso especial interposto por alegada afronta ao quando o recorrente se limita a alegar a existência de omissão no acórdão recorrido, sem, contudo, explicitar em que consistiria tal vício. 2. A nova redação conferida ao , III, «d» pela Emenda Constitucional 45/2004 transferiu ao Supremo Tribunal Federal a competência para julgamento de recurso contra decisão que julgar válida lei local contestada em face de Lei. ... ()

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Doc. 190.0583.3001.2900

20 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Falta de prequestionamento. CDC, art. 18. Vício do produto não sanado no prazo. Restituição da quantia paga. Opção do consumidor. Súmula 282/STF. Decisão mantida.

«1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c» do permissivo constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou identifiquem os casos confrontados ( CPC/1973, 1.029, § 1º, , parágrafo único). 2 - O § 1º e incisos do , Código de Defesa do Consumidor prescrevem que, se o vício do produto não for ... ()

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Doc. 103.1674.7459.0500

21 - STJ. Recurso. Ato processual. Preclusão. Justa causa. Distinção entre restituir o prazo, prorrogar o prazo e suspensão do processo. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, ao fazer a distinção entre restituição de prazo, prorrogação de prazo e suspensão de processo: «raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação i... ()

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Doc. 164.4075.4004.0200

22 - TJSP. Prazo. Contestação. Pretensão à restituição do prazo para contestação, ao réu citado por hora certa, por justa causa, ao não lhe ser permitida vista dos autos no curso do prazo da contestação. Denúncia do fato após o decurso do prazo de contestação. Justa causa indemonstrada, não sendo caso de restituição do prazo. Inteligência do CPC/1973, art. 183. Agravo retido negado. Recursos improvidos.

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Doc. 137.6731.2000.8600

23 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição dos valores gastos pelo consumidor rural para implantação de rede de eletrificação rural. Aplicação do prazo decenal nos termos do CCB, art. 205. Reconhecimento. Prescrição inocorrente. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7532.2100

24 - STJ. Recurso. Prazo recursal. Suspensão e devolução. Distinção. Breves considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 185.

«... Destaco, ainda, que a presente hipótese não é de suspensão, mas de devolução de prazo. Com efeito, conforme anota Antonio Dall'Agnol, "raro não é encontrar-se na jurisprudência alguma confusão na aplicação dos institutos epigrafados. Ora solucionam-se hipóteses de suspensão como se de restituição, ora casos de restituição como se de prorrogação se tratasse. Não há como confundir, no entanto. Da suspensão do processo (cuja decretação importa, por evidente, na suspe... ()

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Doc. 162.7973.0006.6800

25 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Intempestividade. 1. Contagem de prazo pelo tribunal de origem correta. 2. Ausência de obstáculo que justifique a restituição do prazo. CPC, art. 180. Revisão. Súmula 7/STF. 3. Falta de manifestação do agravante sobre fato impeditivo dentro do prazo recursal. 4. Agravo improvido.

«1. Conforme preconizado pela Lei 11.419/2006, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico. E ainda, que os prazos processuais terão início no primeiro dia útil que seguir ao considerado como data da publicação. Desse modo, correto o entendimento do Tribunal de origem de que o início do prazo recursal se deu no dia 6/2/2015, em razão da disponibilização ocorrida em 4/2/2015 e sua public... ()

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Doc. 145.1754.5010.1400

26 - TJSP. Prazo. Contestação. Omissão quanto à data de juntada do aviso de recebimento. Perda do prazo. Possibilidade, em tese, de restituição do prazo, caso constatada falha do cartório do feito. Comprovação, no entanto, de que os autos encontravam-se com carga ao advogado substabelecido constituído pelo réu. Deflagração da fluência do prazo, posto que inequívoca a ciência do andamento do feito e do ato a ser praticado. Restituição de prazo para apresentação de defesa indevida. Ausência de justa causa. Agravo não provido.

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Doc. 165.3203.2011.6500

27 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças incidentes sobre restituição de reserva de poupança. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação da Súmula nº: 291 do STJ. Termo inicial. Data do recebimento do valor inferior ao devido. Prescrição não consumada. Recurso provido

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Doc. 103.1674.7240.0600

28 - TJMG. Recurso. Publicação da sentença. Renúncia de advogado. Indisponibilidade dos autos. Perda do prazo. Justa causa. Força maior. Ausência. Restituição do prazo. Falta de amparo legal. Impossibilidade.

«Não tem respaldo na legislação vigente o pedido de restituição de prazo para apelação, formulado em razão da indisponibilidade dos autos causada por protocolo de petição de renúncia ao mandato por advogado da parte contra quem fluía o prazo, vez que não se trata de motivo de força maior ou justa causa, ensejador da devolução do prazo recursal.»

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Doc. 500.1172.5384.2760

29 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE E FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. art. 206, § 5º, I, DO CC/2002. PRAZO QUINQUENAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, declarando inexistente a relação jurídica consistente no contrato de financiamento discutido, condenando a instituição financeira à devolução das parcelas pagas de forma indevida e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O autor pleiteia a majoração da indenização e a condenação por litigância de má-fé. A instituição financeira sustenta a prescrição, impr... ()

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Doc. 254.2237.1079.5669

30 - TJSP. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTRAMINUTA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCABIMENTO - REVOGAÇÃO DO MANDATO DO ADVOGADO - AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS - RECURSO PROVIDO.

Revogado o mandato, o novo causídico assume o processo no estado em que se encontra, não tendo direito à reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais ou devolução de prazos

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Doc. 150.1382.8000.5100

31 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Ausência de omissão obscuridade,contradição ou erro material. Embargos de declaração rejeitados. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm o propósito infringente. 2. A jurisprudência invocada pela embargante refere-se a situação de Pedido de Restituição Administrativa ou Pedido de Compensação. O caso em apreço dizrespeito a Pedido de Habilitação de Crédito, procedimento que antecede o próprio Pedido de Restituição Administrativa ou de Compensação. De fato, o Pedido deRe... ()

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Doc. 200.9950.3000.2600

32 - TJPR. Agravo de instrumento. Processo civil. Ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse e indenização por perdas e danos. Cumprimento de sentença. Indenização por benfeitorias. Decisão agravada. Intimação da devedora para pagamento do débito no prazo de dez dias sob pena de penhora. Afronta ao CPC/2015, art. 523. Prazo de quinze dias para pagamento voluntário. Prazo peremptório. Vedação de redução de prazos peremptórios sem anuência das partes. CPC/2015, art. 222, § 1º. Decisão agravada reformada para restituição do prazo de quinze dias ao devedor para pagamento voluntário. Recurso provido.

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Doc. 12.2601.5001.7700

33 - STJ. Arrendamento mercantil. Leasing. Prazo prescricional. Ação de cobrança. Parcelas pagas antecipadamente a título de Valor Residual Garantido - VRG. Prescrição. Prazo ordinário decenal. Trata-se de hipótese em determinar qual o prazo prescricional aplicável na hipótese de ação que objetiva a restituição do VRG pago de antemão, se o prazo especial de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV ou se o prazo ordinário de dez anos previsto no CCB/2002, art. 205. Regra de transição. CCB/2002, art. 2.028.

«2. O valor residual garantido (VRG) é o adiantamento da quantia que seria devida ao final do contrato, na hipótese de o arrendatário pretender adquirir o bem. Isto é, além do arrendamento já pago durante a vigência do contrato, o arrendatário deveria pagar mais essa importância previamente ajustada se pretendesse ficar com a propriedade do bem arrendado, capitalizando-se de modo a tornar menos onerosa para o arrendatário a opção de adquirir o bem no termo final do contrato. 3. D... ()

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Doc. 142.5853.8016.7500

34 - TST. Recurso ordinário apresentado no prazo legal. Restituição extemporânea dos autos. CPC/1973, art. 195. Tempestividade.

«O não dispõe sobre prazos para a interposição de recurso. Desse modo, a devolução dos autos após o prazo para interposição do recurso não é fundamento válido para se decretar a intempestividade do recurso interposto no prazo legal. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 103.1674.7449.1300

35 - STJ. Recurso. Ocorrência de justa causa a impedir a interposição do recurso no prazo legal. Doença do advogado. Caracterização como justa causa. Restituição de prazo. CPC/1973, arts. 183, § 1º e 185.

«O transcurso do prazo para a prática do ato conduz a preclusão do direito, salvo a exceção da ocorrência da justa causa prevista no § 1º do , que exige a coexistência de evento imprevisto, alheio à vontade da parte e que a tenha impedido de praticar o ato por si ou por mandatário. O refere-se à restituição de prazo e não à suspensão ou à interrupção de prazo. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável ... ()

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Doc. 210.8160.9971.3264

36 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 5/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 23/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Ju... ()

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Doc. 211.0050.9300.7291

37 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 9/8/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 24/8/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática J... ()

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Doc. 210.9200.9617.6648

38 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/4/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 27/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 210.9200.9297.2403

39 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Verifica-se que a decisão agravada foi publicada em 12/5/2021. O agravo regimental somente foi interposto em 29/5/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - «A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática ... ()

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Doc. 150.1382.8000.4800

40 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a Secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 160.8061.1002.0500

41 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 147.4303.6018.1600

42 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contrato. Transporte marítimo de mercadorias. «Demurrage». Restituição de containers após o prazo de franquia. Taxa de sobrestadia devida. Prescrição da pretensão ajuizável, 10 anos. Prazo prescricional iniciado na vigência do Código Civil de 2002. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7233.9400

43 - STJ. Concordata. Restituição. Mercadoria vendida a prazo. Alienação.

«A restituição de mercadoria vendida ao concordatário nos 15 dias anteriores ao pedido de concordata depende de que não tenha sido alienada a terceiro.»

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Doc. 268.7657.1200.1405

44 - TJMG. AGRAVO INTERNO - INADMISSÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - HABILITAÇAO DE NOVO PROCURADOR - CURSO DO PRAZO RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE EVENTO ALHEIO À VONTADE DA PARTE - SISTEMA ELETRÔNICO - LANÇAMENTO INCORRETO DO PRAZO RECURSAL - MERA INFORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO - O

fato de ter habilitado novo Procurador, no curso do prazo, não constitui evento alheio à vontade da parte, uma vez que cabe a ela constituir novo procurador nos autos, para o devido acompanhamento do feito, principalmente estando em curso o prazo recursal. - É indevido o pedido de restituição de prazo, por ausência de cadastramento instantâneo do novo advogado, visto que não houve qualquer evento alheio à vontade da parte que a tenha impedido de apresentar o recurso no prazo legal. - ... ()

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Doc. 150.1382.8000.5000

45 - STJ. Processual civil. Tributário. Prazo para o ajuizamento de ação de repetição de indébito referente a crédito judicialmente reconhecido. Art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 4º.

«1. A alegada impossibilidade do mandado de segurança ser capaz de determinar à União a restituição dos valores pagos indevidamente não foi debatida na instância inferior. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. Transitada em julgado em 03/03/2002 a ação onde foi reconhecido o indébito em favor do contribuinte, inaugura-se aí o prazo decadencial quinquenal previsto no art. 168, II, c/c , III para o Pedido de Restituição na órbita administrativa e, simulta... ()

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Doc. 463.7457.8921.0542

46 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E PROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO - ADVOGADA ACOMETIDA POR DOENÇA - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO - APELO INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE 15 DIAS ÚTEIS DISPOSTO NO CPC, art. 1003, § 5º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

A interposição de recurso de apelação após o transcurso do prazo de quinze dias úteis disposto no , § 5º, implica no não conhecimento do apelo por intempestividade. Embora a advogada tenha sido acometida por doença, como comprovado por atestado médico, não se mostra possível a restituição do prazo no caso, tendo em vista que a doença ocorreu antes do início do prazo para interposição de apelação e o atestado médico se limitou a três dias afastamento de suas a... ()

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Doc. 165.2472.9008.5200

47 - TJSP. Prazo. Penhora. Impugnação. Monitória. Cumprimento de sentença. Incidência sobre valores existentes em conta de titularidade solidária do executado-agravante. Restituição do prazo. Alegação de invalidade da penhora «on line» não importando em início da contagem do prazo. Impossibilidade. Solidariedade sem comprovação de sua limitação. Penhora perfeita e com transcurso do prazo para impugnação. Levantamento do valor pelo exequente. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 186.4038.1070.7993

48 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão saneadora que, em ação de nulidade de reajustes aplicados em plano de saúde com pedido de restituição de valores pagos a maior, fixou o prazo decenal para o pedido declaratória de revisão dos reajustes - Afastamento - Possibilidade de, durante a relação contratual, questionar a abusividade dos reajustes, sem incidência de qualquer prazo prescricional - Limitada a restituição ao prazo prescricional trienal - Decisão reformada - Recurso provido.

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Doc. 211.1190.8776.4900

49 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no , VI, c/c o , § 5º, e , e no » (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 21/5/2020. O recurso especial somente foi interposto em 20/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, se... ()

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Doc. 231.1010.8410.7843

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. 2 - Agravo interno não provido.

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