DOC. 210.9200.9617.6648

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme Lei 8.038/1990, art. 39 e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ.

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