Prazo Prescricional Interrupcao Reconhecimento Do | Jurisprudência Selecionada

Doc. 938.0992.6766.4193

1 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Extinção do feito pelo reconhecimento de prescrição. Inocorrência. Anterior citação em ação monitória interrompeu o prazo prescricional, o qual voltou a fluir somente após o trânsito em julgado daquela demanda. art. 202, I, do Código Civil. Prazo prescricional quinquenal conforme art. 206, § 5º, I, do Código Civil. Ação ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, após sua interrupção. Recurso provido

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Doc. 614.9640.2932.6721

2 - TJSP. Habeas corpus. Pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, tendo em vista o transcurso temporal entre o primeiro recebimento da denúncia, posteriormente anulado, e a data presente. Impossibilidade de acolhimento da pretensão defensiva. A uma, pois houve suspensão do prazo prescricional no processo de origem por quase 05 (cinco) anos, de forma que não atingido o lapso do prazo prescricional. Ademais, é o recebimento válido que deve ser considerado para fins de interrupção do prazo prescricional. Precedentes das Cortes Superiores. Denegada a ordem.

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Doc. 137.5691.8009.9800

3 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação indenizatória. Fluência do prazo prescricional de três anos, previsto no CCB, art. 206, 3º, V, para parte do período cobrado. Ausência de demonstração de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento da prescrição. Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 210.8150.7804.5838

4 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte constitui ato inequívoco de reconhecimento do débito e, nessa condição, interrompe o prazo prescricional para a propositura da ação de cobrança pelo fisco. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 777.7649.2670.3278

5 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM INVENTÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto pelo Espólio de Clodomiro Ricardo contra decisão do Juízo da 3ª Vara Cível de Rio Claro, que afastou a preliminar de prescrição e manteve os benefícios da justiça gratuita ao Espólio de Gilberto Fassis, em ação de cobrança ajuizada pelo último para a constituição de título judicial visando ao recebimento de valores no montante de R$ 1.518.123,56. O agravante sustenta a ocorrência de prescrição e a inadequação da aplicação do prazo decenal,... ()

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Doc. 241.1060.9298.3945

6 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.6010.2312.1392

7 - STJ. Processual civil. Prescrição. Notificação extrajudicial. Ato inequívoco de reconhecimento da dívida. Indicação. Ausência. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência.

1 - À luz do art. 202, VI, do CC, o prazo prescricional interrompe-se «por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pelo devedor". 2 - De acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte, o mero envio de notificação extrajudicial não constitui causa apta a interromper a prescrição, nos termos do art. 202, VI, do CC, pois é necessário, para esse fim, a existência de ato inequívoco de reconhecimento da dívida pelo devedor (AgRg no ... ()

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Doc. 210.8140.9732.1893

8 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Servidor público. Licença-prêmio não gozada. Conversão em pecúnia. Reconhecimento administrativo do direito posterior ao decurso do prazo prescricional. Renúncia.

1 - O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa: a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do Código Civil); b) renúncia, quando já se tenha consumado (). 2 - No caso, tem-se servidor público aposentado em 3/5/2006, que, em 19/8/2010, requereu administrativamente a conversão de licença-prêmio em pecúnia. O processo administrativo no qual se reconheceu o direito foi encerrado em 4/10/2012, quando já supera... ()

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Doc. 301.9093.3383.1377

9 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. EXECUÇÃO AJUIZADA EM 24.01.2012, OU SEJA, ANTES DA VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO DA EXECUTADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DEFERIDA EM 03.12.2021. PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO APÓS O LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO, NÃO TENDO DECORRIDO O LAPSO TEMPORAL DE DIREITO MATERIAL QUINQUENAL ATÉ A SENTENÇA APELADA. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS DA EXECUTADA. INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 241.1060.9223.3358

10 - STJ. Servidor público estadual. Fator de atualização monetária. Fam. Reconhecimento administrativo do débito. Interrupção do prazo prescricional. Precedentes. Recurso representativo da controvérsia. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0543.6919

11 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Reconhecimento da prescrição. Princípio da especialidade. Interrupção do prazo prescricional. Afastada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em ação de reparação de danos, indeferiu a preliminar de prescrição. No Tribunal a quo, o agravo foi provido para reconhecer a ocorrência da prescrição. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu-se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial. II - A jurisprudência desta Corte é de que o prazo prescricional aplicável à pretensão diri... ()

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Doc. 295.9469.2030.3145

12 - TJSP. RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL Ementa: RECLAMAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS - RECÁLCULO DE TRIÊNIO - RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO EM 2019 QUE INTERROMPEU A PRESCRIÇÃO - PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE RETROATIVOS A CINCO ANOS DO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO - AÇÃO PROPOSTA DEPOIS DE DECORRIDOS DOIS ANOS E MEIO DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - RECLAMANTE QUE PRETENDE RECONHECIMENTO DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA APURAÇÃO DA DÍVIDA ANTERIOR AO RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO ERRO NO CÁLCULO DA VERBA - SENTENÇA QUE AFASTOU A TESE DE SUSPENSÃO - ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU A SENTENÇA E CONDENOU O RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - Impugnação ao acórdão, por ter contrariado o tema 529 do STJ e o entendimento firmado nos Embargos de Divergência - AREsp. Acórdão/STJ. Análise de prova feita pela Turma Recursal de acordo com seu livre convencimento motivado. Descabimento de reapreciação daquela análise de prova em reclamação. Acórdão da turma recursal que não descumpriu a jurisprudência consolidada do STJ. Reclamação não conhecida.

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Doc. 137.5691.8010.4100

13 - TJSP. Prescrição. Prazo. Locação de imóvel. Cobrança de aluguéis. Incidência da regra de transição do CCB, art. 2028. Inaplicabilidade do CCB ao caso em questão. Não decorrência de mais de metade do prazo prescricional anteriormente previsto quando da entrada em vigor do atual Código Civil. Interrupção do prazo prescricional com a propositura da ação de despejo sem cumulação da ação de cobrança. Reconhecimento. Prescrição afastada. Recurso provido.

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Doc. 250.4011.0213.1392

14 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício configurado. Reconhecimento administrativo do direito após o transcurso do lustro prescricional. Renúncia à prescrição. Reinício da contagem do prazo prescricional. Integralidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Nos termos do que dispõe o , cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como ... ()

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Doc. 103.2110.5047.9900

15 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()

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Doc. 103.1674.7298.6000

16 - STJ. Direito de preferência. Prazo prescricional. Decadência. Petição inicial. Protocolo dentro do prazo. Interrupção do prazo. Abandono da causa, no entanto, por mais de 6 meses. Reconhecimento da decadência. CCB, art. 1.139. CPC/1973, art. 263.

«Não se pode atribuir à parte a demora do Juiz em despachar a petição inicial. Portanto, mesmo nas comarcas de vara única, a protocolização da petição inicial dentro do prazo decadencial, ainda que não despachada nesse tempo, é suficiente para que se tenha como exercido em tempo hábil o direito de preferência. No caso dos autos, porém, os autores apenas entregaram a petição em cartório e abandonaram a causa por mais de seis meses, quando então, por instância do Juízo, efetua... ()

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Doc. 220.3030.5775.1569

17 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. 2 - O propósito recursal é definir se é possível a interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor quando já tiver havido anterior interrupção do prazo prescricional pelo protesto das duplicatas. 3 - Conforme dispõe o CCB/2002, a... ()

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Doc. 164.4564.6003.4100

18 - STJ. Administrativo. Servidor público civil. Correção monetária das diferenças salariais pagas em atraso. Prescrição. Nova contagem do prazo em decorrência da sua interrupção pelo reconhecimento da dívida pela administração. Aplicação da Súmula 383/STF. Esgotamento do prazo prescricional.

«1. Hipótese em que se objetiva o pagamento de diferença de correção monetária incidente sobre parcelas pagas administrativamente, nos meses de março/1989 a dezembro/1992, cujo prazo prescricional foi interrompido em 13/5/1993, com o reconhecimento administrativo por meio da Resolução TST 18/93, e a ação de cobrança foi ajuizada em 27/2/1998. 2. «O Tribunal de origem ao decidir que o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança de diferenças salariais, juros e correçã... ()

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Doc. 381.9029.4196.5193

19 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2008. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade apresentada, e julgou extinta a execução, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição dos créditos por meio do despacho citatório, proferido em dezembro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora, ao menos, em 12.12.2016. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem constrição efetiva. Prazo prescricional que não foi suspenso em razão da pandemia de COVID-19, sem prejuízo da prorrogação do seu termo final para o primeiro dia útil seguinte ao do término da suspensão do expediente relativo aos processos físicos. Pedido de inclusão dos sócios no polo passivo que foi apresentado quando já encerrado o prazo prescricional em sua integralidade. Posterior citação que não se mostra apta a reiniciar prazo prescricional já decorrido. Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.9010.9649.9274

20 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. PIS. Pedido administrativo de compensação. Reconhecimento do débito. Interrupção do prazo prescricional. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

1 - Não procede a suscitada contrariedade ao , II, tendo em vista que o Tribunal de origem decidiu, fundamentadamente, as questões essenciais à solução da controvérsia, concluindo de forma contrária à defendida pela parte recorrente, o que não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o pedido administrativo de compensação pelo contribuinte co... ()

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Doc. 155.8235.6009.0000

21 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cédula rural pignoratícia. Ação de cobrança proposta mais de cinco anos após o vencimento da obrigação. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Ausência de prova da interrupção do prazo prescricional ou da prorrogação do vencimento da obrigação. Reconhecimento da prescrição. Recurso provido.

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Doc. 164.7400.5018.4000

22 - TJSP. Prescrição. Prazo. Seguro obrigatório. Indenizatória. Prazo estabelecido em três anos contados a partir do fato e não da recusa do pagamento feito pela seguradora. Pedido administrativo. Hipótese de suspensão, e não interrupção, do prazo prescricional. Aplicação da Súmula 229 do Superior Tribunal de Justiça. Reconhecimento da prescrição da pretensão da autora. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7567.5500

23 - TST. Prescrição. Relação de emprego. Reclamação trabalhista anteriormente ajuizada (reconhecimento de vínculo empregatício). Não interrupção do prazo prescricional para ingresso de ação que objetiva reintegração no emprego. CLT, arts. 3º e 11. CF/88, art. 7º, XXIX.

«A decisão do Regional está em consonância com o entendimento desta Corte Superior, inclusive da SBDI-I, no sentido de que o ajuizamento de reclamação trabalhista anterior, objetivando reconhecimento de vínculo empregatício, não tem o condão de interromper o prazo prescricional de ação trabalhista posteriormente ajuizada com a finalidade de pedir a reintegração no emprego. No caso, a contagem do prazo prescricional, para o ajuizamento da segunda reclamação trabalhista, se verific... ()

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Doc. 164.3150.8010.4400

24 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Ocorrência de pagamento administrativo de parte da indenização pleiteada. Reconhecimento da obrigação pela Seguradora. Prazo prescricional da ação postulando o pagamento da diferença da reparação. Fixação do prazo elástico dos direitos pessoais, ou seja, em 10 (dez) anos. Artigos 205 combinado com o CCB/2002, art. 2028, ambos. Extinção do processo, pelo reconhecimento da prescrição. Invalidade. Decisão afastada, determinada a análise do mérito da demanda.

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Doc. 147.2802.8016.7400

25 - TJSP. Prescrição. Ação de cobrança. Diferença de seguro obrigatório (DPVAT). Invalidez em decorrência de acidente automobilístico. Prazo prescricional de três anos a contar da ciência da incapacidade permanente ou da data de ato inequívoco que importe em reconhecimento do direito da devedora. Pagamento parcial em 2007. Interrupção do lapso prescricional. Prazo a ser contado por inteiro. Prescrição não configurada. Extinção afastada. Eventual diferença a ser apurada em primeira instância. Recurso provido.

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Doc. 241.1060.8966.9298

26 - STJ. Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Reconhecimento em mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ. 2 - «A impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional de modo que, tão-somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida, é que voltará a fluir a prescrição da ação ordinária para cobrança das parcelas referentes ao qüinqüênio que antecedeu a propositura do writ. Precedentes.» (AgRg no Ag 726.029/MS, Rel. Min. Ma... ()

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Doc. 916.3032.1900.6450

27 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUES DADOS EM PAGAMENTOS EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS. INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL (CC). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONSTATAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, SEM O RECONHECIMENTO DA DÍVIDA A QUEM ENDEREÇADO (RÉU), NÃO É APTA, NO CASO, À INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

O envio de notificação extrajudicial ao devedor não interrompeu, no caso, o curso da prescrição, porquanto tal documento não se ajustou a qualquer das hipóteses de interrupção da prescrição descritas no art. 202 do CC, notadamente quando não há reconhecimento da dívida por parte do devedor

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Doc. 162.3482.6002.1700

28 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reconhecimento administrativo do direito. Interrupção do prazo prescricional. Ação de cobrança em que se busca apenas o pagamento das parcelas retroativas, ainda não pagas. Processo administrativo não encerrado. Suspensão do prazo prescricional. Ocorrência. Inexistência de negativa do direito pleiteado. Precedente da Primeira Seção, em julgamento realizado sob a sistemática do CPC, art. 543-C. Agravo regimental improvido.

«I. Na forma da jurisprudência desta Corte, «inexistindo manifestação expressa da Administração Pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ» (STJ, AgRg no AREsp 631.269/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/05/2015). II. Caso concreto em que, cons... ()

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Doc. 133.9762.1005.2400

29 - STJ. Direito comercial. Processo civil. Recurso especial. Contrato de representação comercial. Reconhecimento da dívida por ocasião da propositura de demanda visando à compensação de débitos próprios com créditos da massa falida. Reconhecimento da dívida. Marco da interrupção do prazo prescricional. Recomeço da contagem. CCB/1916, art. 173, primeira parte.

«1. Não obstante a controvérsia versar sobre a cobrança de importância decorrente do inadimplemento de obrigações mercantis contraídas sob a égide do vetusto Código Comercial, cujo art. 453 não previa o reconhecimento inequívoco da obrigação pelo devedor como causa interruptiva da prescrição, é certa a possibilidade de aplicação subsidiária do Código Civil, haja vista não conter a norma comercial um rol taxativo. 2. O protesto, a apresentação do título de crédito em ... ()

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Doc. 659.1579.5144.2252

30 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença de fiscalização e funcionamento. Exercícios de 2009 e 2018. Reconhecimento, de ofício, de prescrição dos créditos de 2009. Desacerto. Propositura de anterior cobrança em 2010, extinta em 2012 porque pequeno o seu valor. Interrupção do cômputo do lapso prescricional na data da aludida propositura, porquanto descabida a extinção daquele feito. Suspensão do início da contagem do novo prazo prescricional até o trânsito em julgado da equivocada sentença que pôs fim à primeira execução. Início da segunda cobrança em 2020, antes que se aperfeiçoasse a prescrição. Inteligência do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. Recurso provido

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Doc. 364.8343.0163.8357

31 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO SANEADORA QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 18/12/2012. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. OCORRÊNCIA DA INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELO RECONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA DÍVIDA, NOS TERMOS DO art. 202, VI DO CC. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 904.1268.2060.8841

32 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2010. Sentença que reconheceu, de ofício, a prescrição intercorrente, e julgou extinta a execução, nos termos do art. 40 da LEF, c/c CPC, art. 924, V. Insurgência da Municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, proferido em janeiro de 2012. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Municipalidade que tomou conhecimento do resultado da primeira tentativa frustrada de penhora em fevereiro de 2015. Decurso do prazo prescricional, acrescido do prazo ânuo do art. 40 da LEF, sem contrição efetiva. Pedidos de penhora apresentados em 2023 que não afetam o reconhecimento da prescrição, visto que posteriores ao decurso do prazo prescricional acrescido do prazo ânuo (decorrido ainda em 2021). Prescrição intercorrente consumada. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 144.9131.4004.3300

33 - TJSP. Prescrição. Cambial. Nota promissória. Interrupção do prazo prescricional. Inocorrência. Simples inércia do devedor em responder à notificação extrajudicial para pagamento da dívida. Fato que não importa em reconhecimento do direito de crédito do autor. Inaplicabilidade do CCB/2002, art. 202, VI. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 221.0051.2742.3286

34 - STJ. Processo civil. Administrativo. Servidor público. Execução coletiva contra a Fazenda Pública. Substituto processual. Interrupção do prazo prescricional. Reconhecimento do direito pelo executado. Recurso especial. Óbices de admissibilidade. Acórdão de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, o Distrito Federal, em 29/6/2020, interpôs agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva, rejeitou a impugnação apresentada em que aponta excesso de execução no valor de R$ 34.057,30 (trinta e quatro mil, cinquenta e sete reais e trinta centavos). O TJDFT deu parcial provimento ao agravo de instrumento do ente público, ficando consignado que, interrompido o prazo prescricional na data da deflagração do cumprimento coletivo de se... ()

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Doc. 241.1081.0405.2902

35 - STJ. Administrativo. Ação indenizatória. Desapropriação por interesse público. Interrupção do prazo prescricional.

1 - O decreto expropriatório emanado do Poder Público, ou qualquer outro ato normativo que declare o interesse do ente expropriante, mesmo que editado em data posterior ao indevido apossamento, implica reconhecimento da titularidade do domínio ao proprietário e tem o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 162.0774.6013.1600

36 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Portaria mare 2.179/1998. Falta de prequestionamento. Reconhecimento do débito pela administração. Interrupção do prazo prescricional. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração, a teor do não são meio próprio ao reexame da causa, devendo limitar-se ao esclarecimento de obscuridade, contradição ou omissão. 2. No caso em exame, asseverou o acórdão embargado que «o ato inequívoco no qual a Administração Pública reconhece a existência de débito interrompe a prescrição, nos termos do , VI, Código Civil». Assim, não há falar em suspensão do prazo prescricional, conforme pleiteou o ... ()

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Doc. 140.4030.8001.5000

37 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal civil. Reajuste de 28,86%. Prescrição. Reconhecimento do direito pela administração. Mp 1.704/98. Causa interruptiva configurada. Marco inicial do prazo prescricional. Ação proposta após 30/06/2003. Súmula 85/stj. Aplicabilidade.

«1. O reconhecimento pela Administração Pública do direito vindicado pelos servidores constitui causa de interrupção da prescrição, que corresponde ao termo inicial da fluência do prazo prescricional. Precedentes. 2. Segundo os e , que regula a prescrição qüinqüenal, a prescrição somente poderá ser interrompida uma única vez, sendo certo que o prazo recomeçará a correr pela metade. 3. A Administração Pública F... ()

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Doc. 178.5572.6007.2600

38 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Pedido de parcelamento tributário. Interrupção do prazo prescricional.

«1. A jurisprudência do STJ entende que «o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV» (STJ, REsp 1.493.115/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 25/09/2015). 2. Recurso Especial provido.»

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Doc. 262.8014.1586.5676

39 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PARCELAMENTO - RECONHECIMENTO DO DÉBITO PELO DEVEDOR - ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, IV DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL -NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO - RESTITUIÇÃO INDEVIDA - RECURSO PROVIDO.

Se é inequívoco que não se configurou a prescrição do débito do IPTU referente aos anos de 2013 a 2015, já que devidamente comprovado que houve a interrupção da prescrição, quando firmado pela executada o termo de confissão de dívida, bem como a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo parcelamento, impõe-se o provimento do recurso, para reformar parcialmente a sentença, afastando o reconhecimento da prescrição do débito tributário dos exercícios de 2013 a 201... ()

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Doc. 211.0220.8562.6477

40 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Dissenso entre acórdãos proferidos pela mesma turma. Inexistência de alteração de mais da metade dos componentes do órgão colegiado. Não cabimento. Interrupção do prazo prescricional para propositura da ação visando ao reconhecimento de créditos do ICMS. Aplicação do Decreto 20.910/1932, art. 4º. Ausência de similitude fático jurídica entre os acórdãos confrontados. Não conhecimento. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

1 - A controvérsia apresentada nos presentes Embargos de Divergência, atinente ao posicionamento distinto da Seção de Direito Público do STJ no que se refere à prescrição para propositura da ação visando ao aproveitamento do ICMS em conta gráfica, objetiva definir se há interrupção do prazo prescricional quando instaurado procedimento administrativo para impugnação ao auto de lançamento que glosou as informações do tributo, prestadas pela contribuinte mediante GIA. 2 - No pe... ()

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Doc. 163.7853.5023.6900

41 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Executado não localizado por mais de sete anos. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo». Cabimento. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Inércia do exeqüente. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 161.5301.5004.5900

42 - STJ. Tributário. Parcelamento não comprovado. Não interrupção do prazo prescricional. Súmula 7/STJ.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que o pedido de parcelamento interrompe o prazo prescricional, por constituir reconhecimento inequívoco do débito, nos termos do , parágrafo único, IV. No entanto, havendo o acórdão recorrido afirmado que não houve a inclusão de nenhum ... ()

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Doc. 140.8133.0009.7000

43 - TJSP. Prescrição. Ação indenizatória. Prazo prescricional de três anos para a pretensão de reparação civil (CCB, art. 206, § 3º, V). Hipótese em que ação foi proposta no último dia do prazo, todavia, instado a apresentar comprovação de hipossuficiência financeira, quedou-se o autor inerte por seis meses. Delonga na citação dos réus decorrente de fato imputado ao autor. Descumprimento dos prazos previstos no art. 219 e §§ , do CPC/1973. Interrupção da prescrição e sua retroação à data do ajuizamento da demanda. Impossibilidade. Reconhecimento da perda da pretensão reparatória pelo decurso do lapso prescricional. Extinção do feito, com julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Recurso provido.

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Doc. 640.8502.2959.9226

44 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 676.2039.7223.3553

45 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 650.2193.3193.7450

46 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 926.0036.7552.5174

47 - TJSP. POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ Ementa: POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE) - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 1001391-23.2014.8.26.0053 - ILEGITIMIDADE ATIVA - INOCORRÊNCIA - TEMA 1.056 - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A IMPETRAÇÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA QUE SÓ VOLTOU A CORRER COM O TRÂNSITO EM JULGADO - EFEITOS PECUNIÁRIOS LIMITADOS AO PERÍODO DE VIGÊNCIA DA LEI 1.197/13 E NÃO DE TODO O PERÍODO QUINQUENAL ANTERIOR À IMPETRAÇÃO - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7553.4700

48 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»

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Doc. 103.1674.7562.1300

49 - STJ. Execução fiscal. Citação válida da empresa. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Não citação dos mesmos em cinco anos. Prescrição intercorrente. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 135 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219.

«A citação válida da empresa interrompe a prescrição em relação aos sócios, mas estes devem ser citados no prazo de cinco anos, sob pena de configuração da prescrição intercorrente. Precedentes: AgRg no Ag 406.313/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJ de 21/02/2008; REsp 975.691/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 26/10/2007 e AgRg no REsp 737.561/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 14/05/2007.»

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Doc. 200.4013.2004.2800

50 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Expurgos inflacionários. Cumprimento individual de sentença coletiva proferida em ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação cautelar de protesto. Defesa de direitos individuais homogêneos dos poupadores. Reconhecimento da interrupção do prazo prescricional. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

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