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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 211.5472.7000.1300

1 - TJMG. Penal. Extorsão. Desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. Ausência de vantagem indevida. Desclassificação mantida. Prescrição. Pena in concreto. Reconhecimento. CP, art. 158.

«1 - Restando comprovado que existia uma dívida entre o acusado e a vítima, resta afastada a vantagem indevida, elemento normativo do crime de extorsão, impondo-se a desclassificação para exercício arbitrário das próprias razões. 2 - Verificando-se que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia, transcorreu o lapso prescricional determinado pela pena in concreto, imperativo se mostra o reconhecimento da extinção da punibilidade do agente, pela ocorrência da prescri... ()

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Doc. 389.5421.9099.4149

2 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE TRÂNSITO - PRESCRIÇÃO PELA PENA «IN CONCRETO» RECONHECIDA NA SENTENÇA - RECURSO DA DEFESA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA.

Carece de interesse recursal a defesa ao postular a absolvição por crime já alcançado pela prescrição da pretensão punitiva.

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Doc. 107.7174.2000.4300

3 - STF. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Denúncia. Causa interruptiva. Precedente do STF. CP, arts. 109, III, 111, I e 117, IV.

«1. Tendo por base a pena in concreto, que na hipótese dos autos foi de 4 (quatro) e 6 (seis) meses de reclusão, além da pena pecuniária de 50 (cinquenta) dias-multa, pela prática do crime do CP, art. 316, a prescrição ocorreria em 12 (doze) anos (CP, art. 109, III). 2. Considerando, portanto, as causas interruptivas da prescrição descritas no art. 117 do referido Estatuto Repressivo – o recebimento da denúncia em 09/03/95 e a publicação da sentença condenatória em 15/08/97 ... ()

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Doc. 195.2453.1000.2800

4 - STM. Recurso criminal. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena «in concreto». CPM, art. 125.

«Prescrição - ocorrência - trânsito em julgado para ambas as partes. Juízo de execução. Decretação da extinção da punibilidade na forma acima mencionada. Matéria de ordem pública - mesmo não alegada, deve ser declarada de ofício. CPM, art. 123, IV, c/c o CPM, art. 125, VI, § 2º, «c», e § 5º, I. Manutenção da decisão do Juízo de Execução. Decisão unânime.»

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Doc. 163.7853.5004.2300

5 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Tóxicos. Tráfico. Pena «in concreto» fixada em dois anos de reclusão. Acusado menor na data do fato. Transcurso temporal entre a data da publicação da sentença e este julgamento superior ao biênio prescricional. Prescrição superveniente reconhecida. Punibilidade extinta.

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Doc. 147.5943.3021.8800

6 - TJSP. Inquérito policial. Trancamento. Falsificação de documento particular. Autoria incerta. Investigação não encerrada. Reconhecimento da prescrição virtual. Inadmissibilidade. Possibilidade de trancamento do inquérito policial por falta de interesse de agir. Inevitável extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto». Recurso ministerial não provido.

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Doc. 135.3913.1000.7500

7 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Condenação pelo crime previsto no CTB, art. 302. Prescrição da pretensão punitiva declarada, de ofício, pela pena in concreto. CP, art. 109, IV. Agravo regimental prejudicado.

«I. Em virtude de fato ocorrido em 18/05/2001, os réus, ora agravantes, foram condenados pela prática do delito previsto no CTB, art. 302, por sentença publicada em 21/05/2005, à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de detenção. Interposta apelação, pela defesa, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena privativa de liberdade a 2 (dois) anos e 3 (três) meses de detenção. II. A prescrição da pretensão... ()

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Doc. 241.1040.9661.4672

8 - STJ. Habeas corpus. Penal. Pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada.

1 - Verifica-se a ocorrência da extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva quando há evidência nos autos de haver transcorrido o prazo fixado em lei, entre os marcos processuais interruptivos examinados (art. 109, V, c/c o CP, art. 110, § 1º), in casu, entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença. 2 - Ordem concedida para declarar a extinção da punibilidade quanto ao crime de previsto na Lei 9.472/97, art. 183, em face do reconhecimento da prescri... ()

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Doc. 613.3680.0523.6990

9 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

-Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, ex vi do disposto CP, art. 119. -Transcorrido o prazo prescricional previsto para a pena in concreto (Lei 9.605/2009, art. 29, §1º) entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível, deve ser extinta a punibilidade do apelante, por força da prescrição, sob a modalidade retroativa. -Extraindo-se do arcabouço probatório elementos suficie... ()

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Doc. 210.8131.1929.7267

10 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado e corrupção de menores. Arts. 155, § 4º, I e IV, do CP e 244-B do ECA. Prescrição da pretensão punitiva pela corrupção de menores. Menoridade relativa. Pretensão punitiva pela pena in concreto. Lapso decorrido entre a publicação da sentença condenatória e a presente data. Art. 109, V, e 115, ambos do CP. Dosimetria da pena. CP, art. 59. Exasperação da pena-base. Discricionariedade vinculada do magistrado. Consequências. Prejuízo de R$ 30.000,00. Possibilidade. Precedente. Violação do ECA, art. 244-B Prejudicado.

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Doc. 241.1040.9342.8878

11 - STJ. Processual penal. Recurso especial. CP, art. 171, caput. Intimação do defensor público. Apresentação da defesa prévia. Inexistência. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Estelionato. Delito permanente. Pena in concreto. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência.

I - Inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no que tange ao dissídio pretoriano, a simples transcrição de ementas, não tendo sido realizada a demonstração do dissenso entre as teses tidas como divergentes e ausente o imprescindível cotejo analítico, nos termos do art. 255 do RISTJ (Precedentes). II - O estelionato, em que há percepção de parcelas sucessivas do benefício, é crime permanente, cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência (CP, a... ()

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Doc. 105.1660.5032.2255

12 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - RECURSO DEFENSIVO - DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - OCORRÊNCIA - PENA «IN CONCRETO» - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - NECESSIDADE -RECONHECIMENTO. -

Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional, tendo por base as penas «in concreto» aplicadas ao crime, a idade do autor que possuía mais de 70 anos na data da sentença e não tendo havido insurgência ministerial, de rigor o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, em sua modalidade retroativa, com a consequente extinção da punibilidade do réu, ainda que de ofício (art. 109, V, art. 110, § 1º e art. 1... ()

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Doc. 157.7452.9001.1300

13 - STJ. Processo penal. Crime licitatório. Ex-prefeito e atual governador de estado. Sentença. Apelo encaminhado para julgamento desta corte. Extinção da punibilidade. Prescrição retroativa. Pena in concreto. Apelação com a finalidade de buscar a absolvição do réu. Alegação de atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação.

«Segundo reiterado entendimento jurisprudencial, tanto desta Corte quanto do Supremo Tribunal Federal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, devendo-se, por isso, considerar a apelação do réu inadmissível por falta de interesse recursal, mesmo que a defesa objetive a absolvição pela atipicidade da conduta a ele imputada. Apelação não conhecida.»

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Doc. 203.3514.1001.8000

14 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Recebimento da petição inicial. Objeção a partir da alegação de prescrição. Pretensão de aplicação da pena in concreto imposta na ação penal. Descabimento. Acórdão de origem que declarou a impossibilidade de apuração da existência de fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos do prazo prescricional. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento contra decisão que recebeu a inicial de ação de improbidade administrativa. Sustentava o agravante, em síntese, a prescrição da pretensão e a ausência do interesse do Ministério Público Federal quanto ao pedido de cassação da aposentadoria. O Tribunal Regional Federal da 2º Região desproveu o recurso, afastando a pretensão de reconhecimento da prescrição. O réu interpôs, então, recurso especial, reafirmando a ocorrência de ... ()

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Doc. 146.8983.5010.2500

15 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Investigador de polícia. Pena disciplinar. Cassação de aposentadoria. Mandado de segurança. Impetração para ver declarada nula a penalidade imposta. Pena imputada ao servidor pela prática de conduta tipificada no CP, art. 299, parágrafo único. Alegação de que a pretensão punitiva da pena já estava prescrita quando adveio o ato administrativo. Pretensão à contagem do prazo considerando a pena «in concreto». Desacolhimento. Hipótese de infração disciplinar também punida como crime. Prescrição, na esfera administrativa, que sempre se guiou tendo em conta o máximo da pena cominada, mesmo antes das alterações decorrentes da Lei Complementar 922/02. Ordem denegada, mas pelos fundamentos aqui adotados. Recurso desprovido.

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Doc. 164.4075.4002.3800

16 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Posse de drogas para uso próprio. Condenação à pena de 7 meses de detenção e 23 dias-multa. Prazo prescricional, nos termos do CP, art. 119 e considerada a pena «in concreto», é de dois anos. Lapso de tempo superior ao biênio prescricional, entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Perda pelo Estado, pelo decurso do tempo, do direito de punir. Ocorrência. Declararam extinta a punibilidade do apelante quanto ao crime de porte de entorpecentes para uso próprio.

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Doc. 103.1674.7059.5300

17 - STJ. Pena. Crimes praticados em co-autoria. Condenação. Pena «in concreto» atribuída na mesma quantidade para todos os réus. Suposta contrariedade ao CP, art. 29. Penas aumentadas em grau de apelação.

«Hipótese em que as condenações do Juízo de primeiro grau e do Tribunal de Justiça, para efeito de graduação das penas, estão firmadas no art. 59, vale dizer, envolvem tão-só as chamadas circunstâncias judiciais, que se caracterizam por sua subjetividade. São circunstâncias subjetivas, oriundas de critérios de convicção do Juiz, sobre os quais o Juízo de revisão só tem poder de penetração, através da análise total da prova dos autos, e não no estreito caminho do recurso ... ()

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Doc. 103.1674.7241.3800

18 - STJ. Prescrição. Extinção da punibilidade. Pena concretizada na sentença. Antecipação. Impossibilidade.

«A extinção da punibilidade pela prescrição com base na pena «in concreto» pressupõe a existência de sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, sendo descabida a prescrição por antecipação, seja, a prescrição com base em hipotética condenação.»

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Doc. 269.4983.6190.1961

19 - TJRJ. PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. CRIME IMPOSSÍVEL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DO APELO. PENA IN CONCRETO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. I - CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal visando a reversão da absolvição pela prática do crime tipificado no CP, art. 155, caput. Pleito de condenação do apelado nos termos da denúncia. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a absolvição com base na ocorrência de crime impossível deve ser mantida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos da Súmula 567/STJ, sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior d... ()

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Doc. 144.3145.8001.1300

20 - TJMG. Delito de tortura. Desclassificação indevida. Recurso em sentido estrito. Necessidade de recebimento como apelação criminal. Delito de tortura desclassificado. Na sentença para constrangimento ilegal e lesão corporal leve. Acusados que não são agentes públicos. Irrelevância. Crime comum. Prescrição pela pena in concreto. Ocorrência. Extinção da punibilidade reconhecida. Recurso ministerial provido e, de ofício, declarada extinta a punibilidade dos recorridos

«- Contra a sentença que desclassifica a conduta dos acusados, para, em seguida, reconhecer a ocorrência de prescrição em face da pena abstratamente cominada no novo tipo penal, deve ser interposta apelação criminal, e não recurso em sentido estrito, pois, somente por meio de recurso apelatório, esta instância revisora pode analisar a tipicidade do delito, uma vez que exige enfrentamento do mérito da causa. Lado outro, com respaldo no princípio da fungibilidade, é perfeitamente poss... ()

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Doc. 241.0301.1291.4641

21 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime contra a ordem tributária e quadrilha ou bando. Condenação. Pena in concreto fixada em 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288. Trânsito em julgado para a acusação. Apelação da defesa. Prescrição da pretensão punitiva superveniente. Ocorrência. Extinção da punibilidade.

1 - Ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória para a Acusação e levando-se em consideração a pena imposta - 4 (quatro) anos de reclusão, pelo crime previsto na Lei 8.137/90, art. 1º, III, e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pelo delito previsto no CP, art. 288 - verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. 2 - Ordem concedida, para declarar a extinção da punibilidade estatal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão puniti... ()

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Doc. 241.1040.9965.9649

22 - STJ. Agravo regimental contra decisão denegatória da ordem em habeas corpus. Denúncia de violação aos Lei 5.250/1967, art. 21 e Lei 5.250/1967, art. 22. Suspensão de efeitos de artigos da Lei de imprensa pelo STF. Condenação dos agravantes como incursos nos CP, art. 139 e CP art. 140. Aplicáveis ao caso concreto as regras de prescrição previstas no CP. Agravo regimental não provido. 1. Trata-Se de agravo regimental interposto pela defesa contra monocrática que denegou a ordem em habeas corpus pelo qual se objetiva o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base na pena in concreto.

2 - No presente agravo regimental pleiteia que se «aprecie o Habeas com base nos argumentos nele expostos, a saber, a questão da prescrição retroativa com base na lei de imprensa e não com base no CP reconhecendo a prescrição pois entre a sentença e o acórdão transcorreu mais do dobro da pena concreta, a saber, seis meses por medida da mais lídima justiça.» 3 - Para o deslinde da questão é imprescindível identificar a norma aplicável ao caso concreto, ou seja, se a prescriçã... ()

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Doc. 170.1765.6002.9300

23 - STJ. Improbidade administrativa. Servidor público. Prescrição. Ação penal. Cálculo considerando a pena in abstrato. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa proposta pelo Município do Rio de Janeiro contra a ora recorrida, objetivando a sua condenação pela prática de ato ímprobo. 2. Sustenta o Município do Rio de Janeiro que a recorrida foi condenada por crime previsto no CP, artigo 317 - Código Penal e que o ato de improbidade administrativa gerou exposição negativa da imagem da Administração Pública. 3. O Juiz de 1º Grau julgou extinto o processo com resolução d... ()

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Doc. 151.4209.2312.2923

24 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - CRIMES DE FURTO PRIVILEGIADO - (ART. 155, §1º, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO ART. 69, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) -PRELIMINAR DE OFÍCIO - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU - MÉRITO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS - NECESSIDADE - PARÂMETRO - TABELA DE HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO DA OAB/MG - NOMEAÇÃO EM 2023 - QUESTÃO DECIDIDA EM IRDR - RECURSO PROVIDO EM PARTE. -

Decorrido o lapso prescricional entre a data do recebimento da denúncia e a data de publicação da sentença condenatória, declara-se extinta a punibilidade do acusado, pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade retroativa. - Em respeito à tese fixada em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 1.0000.16.032808-4/002, deve ser fixado valor de honorários ao defensor dativo com base na tabela elaborada pela OAB/MG, pelo fato de o Defensor ter sido nomeado no ano 2... ()

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Doc. 145.4862.9003.0600

25 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação crime. Sentença condenatória o qual desclassificou o delito de tentativa de homicídio, descrito na denúncia, para lesão corporal leve. Insurgência ministerial, pugnando pela reforma da decisão para reclassificar a conduta típica para lesão corporal grave, tendo em vista que o laudo médico presente nos autos (fls.185) atestou que a vítima teve perigo de vida em consequência do traumatismo crânio-encefálico, apresentando crise convulsiva e, neste caso, passível de uma parada respiratória. Decisão dissociada das provas produzidas nos autos. Provimento ao recurso de apelação, para reformar a sentença e condenar o acusado nas sanções do art. 129,§ 1º, II, do CP, a pena in concreto de 03(três) anos de reclusão que deverá ser cumprida em regime semiaberto. Decisão unânime.

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Doc. 691.6905.5386.1315

26 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - PRELIMINARES DEFENSIVAS - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM ABSTRATO - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO PELA PENA EM CONCRETO - OCORRÊNCIA QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR - CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGADO O CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO AO «EMENDATIO LIBELLI» - PREJUDICADO - MÉRITO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA - CABIMENTO - CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - MATÉRIA PERTINENTE AO JUÍZO DE EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - APLICAÇÃO DE QUALIFICADORA REMANESCENTE NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA - POSSIBILIDADE. -

Não há que se falar em extinção da punibilidade do agente pela prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato dos crimes de furto qualificado e corrupção de menor, quando ainda não ultrapassado o prazo prescricional previsto no art. 109, III e IV do CP. - Constatando-se que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença transcorreu o prazo prescricional legal em relação ao crime de corrupção de menor, tendo por base a pena «in concreto», a menorid... ()

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Doc. 151.5810.7009.2000

27 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Prevaricação. Promotor de justiça. Acórdão que declarou extinta a punibilidade do recorrente pela prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado. Pena in concreto. Pretendido reconhecimento de nulidade da ação penal e absolvição por atipicidade da conduta. Falta de interesse em recorrer. Extinção da punibilidade que apaga todos os efeitos da condenação. Omissão no julgado. Inexistência. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado apaga todos os efeitos penais e extrapenais da condenação, não sendo idônea para subsidiar a prolação de qualquer outro decisum no âmbito cível e/ou administrativo por não implicar juízo de valor acerca da inocência ou culpabilidade do agente, mas, tão somente, que o Estado não possui mais o direito de exercer a sua pretensão punitiva em razão do escoamento do prazo fixado em lei para tanto. Consumada a prescri... ()

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Doc. 142.4813.9002.3600

28 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Emendatio libelli. Apelação defensiva. Nova definição jurídica. Pena abstrata mais severa. Possibilidade. CPP, art. 617. Diminuição da reprimenda aplicada na sentença. Reformatio in pejus. Inexistência.

«1. Nos termos do art. 617, c/c o CPP, art. 383, mesmo no julgamento de apelação exclusiva da defesa, é possível ao tribunal dar definição jurídica diversa ao fato descrito na denúncia, operando a emendatio libelli, ainda que para entender praticado crime cuja cominação abstratamente prevista seja mais severa, sem que isso caracterize reformatio in pejus, sendo-lhe vedado, tão somente, agravar a pena in concreto que havia sido aplicada na sentença. 2. Situação em que inexistiu ... ()

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Doc. 103.1674.7218.7400

29 - STJ. Pena. Fixação aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Fixação no mínimo legal. Atenuante reconhecida (menoridade relativa - CP, art. 65, I).

«Sendo a pena-base fixada no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena «in concreto» a patamar aquém daquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a «contrario sensu», que as agravantes («que sempre agravam a pena») possam elevar a pena acima do limite máximo, o que seria absurdo.»

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Doc. 142.9425.6000.7000

30 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Improbidade administrativa. Ação rescisória. Sanção de cassação de aposentadoria. Alegada violação ao art. 110, § 1º do CPb. Satisfeito o requisito do prequestionamento. Alegação de prescrição da pretensão punitiva. Existência de condenação criminal. Aplicação do prazo prescricional previsto no CPb, regulado pela pena in concreto. Precedentes. Constituição de comissão de pad. Interrupção do lapso temporal. Recurso especial desprovido.

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Doc. 151.1671.8002.3500

31 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Agravo regimental do estado de rondônia desprovido.

«1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre o assunto, firmando o entendimento de que deve ser considerada a aplicação da pena in concreto para a contagem do prazo de prescrição em relação às infrações disciplinares. 2. De fato, a prescrição da pretensão de a Administração Pública aplicar pena de demissão na hipótese em que servidor público, com base nos mesmos fatos apurados no processo administrativo disciplinar, é condenado em processo penal,... ()

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Doc. 150.4705.2001.2400

32 - TJPE. Processual penal e penal. Tribunal do Júri. Apelação criminal. Homícidio duplamente qualificado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. Sentença condenatória. Apelante com pena in concreto de 15 (quinze) anos de reclusão mérito da apelação. Novo julgamento pelo Júri. Alegação de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos. Inadmissibilidade. Corpo probatório robusto ratificando o entedimento do parquet quanto ao crime de homícidio duplamente qualificado. Decisão dos jurados se firmou em elementos constantes do processo, posicionando-se de acordo com as teses definidas e perfeitamente sustentáveis. Decisão que não contraria de maneira manifesta o conjunto probatório. A defesa pugna, também, pelo afastamento das qualificadoras. Qualificadoras do motivo torpe e do recurso que impossibilitou a defesa da vítima restaram demonstradas. Manutenção da decisão soberana do conselho de sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.

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Doc. 138.6493.5005.4800

33 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Réu condenado a 10 meses de reclusão, pela prática do delito de furto privilegiado. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Transcurso de mais de dois anos desde a publicação da sentença condenatória, último marco interruptivo. CP, art. 109, VI, na redação anterior à Lei 12.234/2010. Agravo regimental provido.

«I. Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação, a prescrição da pretensão punitiva do Estado regula-se pela pena in concreto, nos termos do CP, art. 110, § 1º. II. Fixada a pena privativa de liberdade em 10 (dez) meses de reclusão, o prazo prescricional é de 2 (dois) anos, nos termos do CP, art. 109, VI (na redação anterior à Lei 12.234/2010, que não pode retroagir, em prejuízo do réu). III. Publicada a sentença condenatória. último marco interruptiv... ()

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Doc. 136.7593.6003.9300

34 - STJ. Habeas corpus. Penal. Estelionato. Condenação. Alegado bis in idem na consideração dos maus antecedentes e da reincidência. Pleito de modificação do regime inicial de cumprimento de pena. Incidência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva. Teses prejudicadas. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.

«1. A sentença que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão foi publicada em 07/12/2007. O acórdão do Tribunal de origem foi publicado em 20/05/2011. O trânsito em julgado para o Ministério Público ocorreu em 27/06/2011, sem trânsito em julgado para a Defesa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior assentou o entendimento de que o acórdão que se limita a confirmar a sentença condenatória não é marco interruptivo do prazo prescricional. 3. No cas... ()

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Doc. 142.2191.4001.7600

35 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Direito penal. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Trânsito em julgado para a acusação. Pena in concreto não superior a dois anos. Prescrição da pretensão punitiva em quatro anos. Transcurso de lapso temporal superior. Prescrição verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida, de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso... ()

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Doc. 568.1342.7923.0659

36 - TJMG. APELAÇÃO - FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO NA FORMA TENTADA - PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1- A

Prescrição da pretensão punitiva estatal, na modalidade retroativa, ocorre pela pena in concreto aplicada ao Réu, quando a condenação houver transitado em julgado para o Órgão Ministerial, conforme previsto no art. 110, §1º, do CP. 2- Ao se constatar que entre a data do Recebimento da Denúncia e a data da publicação da r. Sentença condenatória transcorreu o prazo prescricional, imperiosa a Extinção da Punibilidade, pelo reconhecimento da Prescrição da pretensão punitiva, na ... ()

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Doc. 196.6134.8010.5200

37 - STJ. Agravo regimental habeas corpus. Violação ao princípio da correlação. Tese arguida apelação defensiva. Inaplicabilidade da Súmula 160/STF. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 160, do Supremo Tribunal Federal. 2. «É entendimento deste Sodalício que a proibição do agravamento da situação do acusado, prevista CPP, art. 617, Código de Processo Penal, também se estende aos casos em que há a anulação da decisão recorrida, por intermédio de recurso exclusivo da defesa ou por meio de impetração de habeas corpus, de ta... ()

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Doc. 452.4793.0493.7498

38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I, II E V DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA ESTATAL E REVOGAÇÃO DA PRISÃO. CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EXPEDIDA. LIMINAR QUE DEVE SER CONFIRMADA. RÉU CONDENADO, APÓS RECURSO DE APELAÇÃO, A 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MARCOS INTERRUPTIVOS. PENA IN CONCRETO. art. 110, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PRAZO DA PRESCRIÇÃO NÃO EXTRAPOLADO. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT, NESTE PARTICULAR. APELAÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA MANTER A PRISÃO DO PACIENTE. FALECE ESTE ÓRGÃO COLEGIADO DE ATRIBUIÇÃO PARA JULGAR O WRIT, EIS QUE ELE PRÓPRIO SE CONVERTEU EM AUTORIDADE COATORA. INTELIGÊNCIA DO art. 105, I, «C», DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE CONCEDIDA, APENAS PARA CONFIRMAR A LIMINAR DE EXPEDIÇÃO DA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA DO PACIENTE.

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Doc. 170.2060.5003.9200

39 - STJ. Embargos de declaração. Habeas corpus. Contradição. Pena-base fixada em 2 (dois) anos. Aumento de pena decorrente da continuidade delitiva. Acréscimo que não se computa para fins de contagem do prazo prescricional. Aplicação do verbete sumular 497 do STF.

«1. Nos termos do verbete 497 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, em se tratando de crime continuado «a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação». 2. Considerando a pena in concreto, já se passaram mais de 4 (quatro) anos entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação em cartório da sentença condenatória, último marco interruptivo (CP, CP, art. 117, IV), verificando-se, portanto, a consuma... ()

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Doc. 144.9584.1004.0200

40 - TJPE. Processual penal. Revisão criminal. Crime de apropriação indébita previsto no art 168 do CP. Admissibilidade da redução da pena em sede de revisão criminal está condicionada ao comprovado erro técnico judicial. Alegação de que o mesmo fato- crime praticado através de relação empregatícia- foi duplamente reconhecido, como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento de pena, ocorrendo assim bis in idem. Sentença condenatória corrigida em relação à pena imposta. Afastamento da circunstância judicial desfavorável. Pena-base aplicada no minimo legal previsto no CP, art. 168. Pena definitiva fixada em 1 ano e 8 meses de reclusão. Declaração da extinção da punibilidade do requerente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Da publicação da sentença condenatória recorrível e até a presente data (redação dada pela Lei 7. 209/84). Decisão por maioria.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena. No presente caso, o magistrado a quo considerou equivocadamente o mesmo fato- pratica do crime através de relação empregatícia- como circunstância judicial desfavorável e causa de aumento da pena, ocorrendo assim violação ao princípio Non bis in idem. Recurso conhecido e provido, para reduzir a... ()

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Doc. 103.1674.7146.7300

41 - STJ. Pena. Individualização. Atenuante. Fixação abaixo do mínimo legal.

«O princípio da individualização da pena (CF/88, art. 5º, XLVI) materialmente, significa que a sanção deve corresponder às características do fato, do agente e da vítima, enfim, considerar todas as circunstâncias do delito. A cominação, estabelecendo grau mínimo e grau máximo, visa a esse fim, conferindo ao juiz, conforme o critério do CP, art. 68, fixar a pena «in concreto». A lei trabalha com o gênero. Da espécie, cuida o magistrado. Só assim, ter-se-á Direito dinâmico e... ()

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Doc. 152.2300.3000.2200

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Demissão. Prazo prescricional. Ilícito administrativo e penal. Prescrição regulada pela Lei penal. Ato demissório posterior à sentença penal condenatória. Aplicação do prazo prescricional pela pena em concreto. Ocorrência de prescrição da ação disciplinar. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. 2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()

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Doc. 101.7322.5457.9218

43 - TJMG. DIREITO PENAL - APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA - CONJUNTO PROBATÓRIO CONSISTENTE - FIRME PALAVRA DOS POLICIAIS CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DECOTE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - NECESSIDADE - RÉ PRIMÁRIA E SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS À ÉPOCA DOS FATOS - RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA 11.343/06 - VIABILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - RECURSO PROVIDO EM PARTE - PENA IN CONCRETO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - OCORRÊNCIA - TRANSCURSO DE MAIS DE 04 (QUATRO) ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DA RÉ. -

Sendo o acervo probatório firme e consistente ao demonstrar que a apelante praticou o crime de tráfico de drogas narrado na denúncia, a manutenção da condenação é medida que se impõe. - Os depoimentos prestados pelos policiais que participaram do flagrante merecem todo o crédito, se são coerentes, firmes, seguros e se contra eles não há qualquer indício de má-fé. - Considerando que a ré era primária à época dos fatos, deve ser decotada a agravante da reincidência com a con... ()

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Doc. 241.1060.9582.7713

44 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

1 - É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2 - Restabelecida a sentença de primeiro grau, a prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 4 (quatro) anos, nos termos do CP, art. 109, V. Como a Ré era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no CP, art. 115. 3 - Embargos acolhidos, par... ()

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Doc. 333.6992.0492.6137

45 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REANÁLISE DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - NECESSIDADE - ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA - SÚMULA 68/TJMG - «QUANTUM» DESPROPORCIONAL - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ANÁLISE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVÁ-LAS - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. -

Constatado erro técnico e flagrante injustiça na pena aplicada na r. sentença em desfavor do requerente, é possível a alteração via ação revisional, nos termos da Súmula 68/TJMG. - A utilização de condenações definitivas diversas para configurar os maus antecedentes e a reincidência do acusado não incide no vedado «bis in idem". - Existindo elementos que demonstram que as circunstâncias do crime foram negativas, a manutenção da análise desfavorável é medida de rigor. - Hav... ()

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Doc. 103.1674.7525.6400

46 - TJMG. Crime continuado. Prescrição de cada delito isoladamente. Réu menor de vinte e um anos à época dos fatos. Prazo prescricional reduzido à metade. Prescrição superveniente. Reconhecimento de ofício para o delito de furto. Extinção da punibilidade, restando ao acusado o cumprimento da pena imposta ao delito de roubo. Regime alterado. CP, art. 71 e CP, art. 119.

«Tratando-se de crimes continuados, opera-se a prescrição pela pena «in» concreto de cada delito isoladamente, conforme preceitua o CP, art. 119. Decorrido o lapso prescricional entre a publicação da sentença condenatória recorrível e o presente julgamento, declara-se extinta a punibilidade do apelante pela prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente. Sendo o apelante menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, o prazo prescricional reduz-se pela metade.»

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Doc. 142.4665.9001.6200

47 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Penal. Prescrição da pretensão punitiva superveniente, examinada com base na pena aplicada na sentença condenatória. Lapso temporal ocorrente desde a publicação do édito condenatório. Extinção da punibilidade estatal. Embargos acolhidos.

«1. É de ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da pena in concreto. 2. A prescrição da pretensão punitiva estatal deve ser calculada sobre a pena de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, sendo seu lapso temporal de 12 (doze) anos, nos termos do CP, art. 109, inciso III. Como o Réu era menor ao tempo dos fatos, o prazo prescricional deve ser reduzido pela metade, a teor do disposto no CP, art. 115. 3. Embargos acolhidos, para declarar a extinção ... ()

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Doc. 241.1011.1484.0814

48 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 155, caput. Pena restritiva de direitos. Prescrição da pretensão executória.

I - A pena restritiva de direitos prescreve no mesmo prazo em que prescreveria a pena privativa de liberdade que ela substituiu (Precedente). II - Na hipótese dos autos, pela pena in concreto, o lapso prescricional é de 4 (quatro) anos, pois trata-se de condenação por furto simples à pena de 1 (um) ano de reclusão. III - Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, o dia do efetivo comparecimento do apen... ()

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Doc. 135.3913.1003.1500

49 - STJ. Penal. Agravo regimental. Agravo. Possibilidade de aplicação da minorante da Lei de tóxicos. Análise de requisitos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada no mínimo legal. Aplicação de atenuantes. Impossiblidade.

«1. O exame da insurgência, possibilidade da aplicação da minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33, demanda a incursão no conjunto probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial. 2. Fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a pena in concreto a patamar inferior àquele limite mínimo, sob pena de se permitir, a contrario sensu, que as agravantes possam elevar a pena acima do limite máximo, com... ()

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Doc. 250.2280.1105.5507

50 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Remição de pena. Aprovação no enem e encceja. Bis in idem não configurado no caso concreto. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu habeas corpus de ofício, determinando ao juízo da execução a reanálise do caso concreto para reconhecer a possibilidade de remição de penas. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, mantendo o indeferimento da remição parcial pela aprovação no ENEM/2023. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão cons... ()

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