DOC. 196.6134.8010.5200

STJ. Agravo regimental habeas corpus. Violação ao princípio da correlação. Tese arguida apelação defensiva. Inaplicabilidade da Súmula 160/STF. Reformatio in pejus indireta. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1 - A violação ao princípio da correlação foi arguida pela própria defesa, não sendo, portanto, hipótese de aplicação da Súmula 160, do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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