TJMG. REVISÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - REANÁLISE DE PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CP, art. 59 - NECESSIDADE - ERRO TÉCNICO E FLAGRANTE INJUSTIÇA - SÚMULA 68/TJMG - «QUANTUM» DESPROPORCIONAL - DECOTE DOS MAUS ANTECEDENTES OU DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM» - UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES DEFINITIVAS DIVERSAS - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - ANÁLISE NEGATIVA - POSSIBILIDADE - CULPABILIDADE E PERSONALIDADE DO AGENTE - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS PARA NEGATIVÁ-LAS - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA APLICADA - MODALIDADE RETROATIVA - OCORRÊNCIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGENTE. -
Constatado erro técnico e flagrante injustiça na pena aplicada na r. sentença em desfavor do requerente, é possível a alteração via ação revisional, nos termos da Súmula 68/TJMG. - A utilização de condenações definitivas diversas para configurar os maus antecedentes e a reincidência do acusado não incide no vedado «bis in idem". - Existindo elementos que demonstram que as circunstâncias do crime foram negativas, a manutenção da análise desfavorável é medida de rigor. - Havendo erro técnico e flagrante injustiça no exame das circunstâncias judiciais da culpabilidade e da personalidade do agente, que se mostram inerentes ao delito em questão, imperiosa a reanálise em favor do requerente, com redução proporcional da pena imposta. - Transitada em julgado a sentença condenatória para a acusação e transcorrido o prazo prescricional previsto em lei pela pena «in concreto» aplicada entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença, deve ser declarada extinta da punibilidade do agente.
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