DOC. 613.3680.0523.6990

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA A FAUNA EM CONCURSO MATERIAL. LEI 9.605/2009, art. 29, §1º. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PENA IN CONCRETO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS CONVERGENTES À INCRIMINAÇÃO DO RECORRENTE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º Da Lei 11.343/06, art. 33. RECONHECIMENTO INVIABILIZADO NA ESPÉCIE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

-Na hipótese de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente, ex vi do disposto CP, art. 119.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).