Honorarios Advocaticios | Jurisprudência Selecionada

Doc. 190.7582.9000.0800

1 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade ativa. Honorarios advocaticios. Lei 7.347/1985, art. 17. Lei 8.078/1990, art. 115.

«1. A legitimidade do Ministério Público para agir como autor da ação civil pública e ponto luminoso no cenaculo constitucional das suas atividades, com expressa previsão, ( e , III, c.f. e . 2. Existente fundamentação razoável, vivificados os objetivos e funções do órgão ministerial, cuja participação e reputada de excepcional significância, tanto que, se não aparecer como autor, obriga... ()

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Doc. 150.4700.1013.4000

2 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, a apresentação de contestação recusando a exibição dos documentos pleiteados pelo autor, configura a pretensão resistida do réu. 2. Diante de tal cenário, é cabível a condenação da agravante ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 459.4636.3244.8928

3 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE ACOLHEU A EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE E JULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ART 485, V DO CPC E, CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORARIOS ADVOCATICIOS. APELAÇÃO DO EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fundada na Cédula de Crédito Bancário 308.208.733, ao reconhecer que a dívida foi novada por meio da Cédula de Crédito Bancário 491.604.522, já objeto de outra ação executiva. A sentença também condenou a exequente ao pagamento de custas e honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor executado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Estabelecer... ()

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Doc. 643.7934.4081.5551

4 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ ACAO DE COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS ¿ DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AGRAVANTE QUE É PROFISSIONAL AUTONOMA (ADVOGADA) E SOCIA ADMINISTRADORA DE IMOBILIARIA SITUADA EM SÃO GONÇALO - PRESUNÇÃO DE CAPACIDADE ECONÔMICA PARA ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS EM VALOR SUPERIOR A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS) ¿ HIPOSSUFICIENCIA ECONOMICA NÃO CONFIGURADA - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE DEVE SER MANTIDA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO CPC, art. 932, VIII.

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Doc. 148.1011.1010.6600

5 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Requerimento administrativo. Não atendimento. Necessidade de ajuizamento de demanda judicial. Pretensão resistida. Configurada. Condenação em custas e honorarios advocaticios. Possibilidade. Recurso de agravo a que se nega provimento.

«1. Em sede de ação cautelar de exibição de documentos, o não atendimento ao pedido administrativo de exibição, configura pretensão resistida do réu. 2. Na hipótese, o fato de o banco réu ter se negado a exibir os documentos pretendidos pelo autor na seara administrativa caracterizou a ocorrência de pretensão resistida, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. 3. Recurso de Agravo a que se nega provimento por unanimidade de v... ()

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Doc. 159.6777.2484.4786

6 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1.

Chamamento ao processo. Ação julgada extinta sem julgamento do mérito em relação ao Município, por ilegitimidade passiva. Sucumbência carreada ao réu (chamante). Aquele que dá causa ao chamamento indevido deve arcar com o pagamento de honorários advocatícios à parte excluída da lide por ilegitimidade passiva. 2. Insurgência do município contra a fixação da verba, por equidade, em R$ 10.000,00, reputada ínfima. Tema 1.076/STJ que conferiu interpretação literal ao dispositivo... ()

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Doc. 140.3545.9013.6600

7 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Verba sucumbencial. Sentença que deixou de fixá-la. Pagamento das custas, despesas processuais e honorarios advocaticios a cargo de Banco que deu causa à propositura da ação. Honoraria arbitrada, nesta oportunidade, em R$ 800,00, em consonância com o disposto no art. 20, § 4°, do CPC/1973. Recurso provido.

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Doc. 220.6414.1923.4399

8 - TJSP. HONORARIOS ADVOCATÍCIOS FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

Morte do autor. Sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, IV e IX e art. 493, ambos do CPC. Perda superveniente do objeto da ação. Aplicação do princípio da causalidade para definir a sucumbência. Ré que deu causa ao ajuizamento da demanda. Honorários advocatícios devidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Insurgência contra a fixação da verba honorária sobre o valor da causa. Inadmissibilidade. Valor arbitrado que se demonstra compatível... ()

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Doc. 164.7400.5011.0100

9 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Hipótese em que a decisão, confirmada pelo Tribunal, determinou a incidência de honorários advocaticios de 15% sobre o valor da causa. Impossibilidade de modificar o montante fixado a título de honorários advocaticios. Respeito à coisa julgada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 676.8629.8930.7667

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO ¿ HONORARIOS ADVOCATÍCIOS ¿ DEFENSORIA PÚBLICA ¿ DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO ¿ INSTITUTO DA CONFUSÃO ¿ EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO. A

Defensoria Público é órgão do Estado do Rio de Janeiro, que, ante a confusão, não pode pagar-lhe honorários advocatícios. O trânsito em julgado da sentença que condenou o agravante a pagar ao CEJUR-DPGE honorários advocatícios não impede a declaração de extinção da obrigação ante a aludida confusão, na forma do art. 381 CC. Recurso conhecido e provido.

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Doc. 184.3363.1002.4300

11 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Honorarios advocatícios e custas. Sucumbência recíproca. Compensação. Omissão. Embargos acolhidos.

«1 - A decisão fixando a sucumbência recíproca, no presente caso, foi proferida antes da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, todavia foi omissa quanto à possibilidade de compensação das verbas sucumbenciais. 2 - Proferida a decisão sob o regramento do Diploma Processual de 1973, o qual permitia a compensação dos honorários advocatícios, os embargos de declaração devem ser acolhidos para permitir a compensação das custas e honorários advocatícios, consoante di... ()

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Doc. 107.1873.9028.1905

12 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MERITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA APESAR DE INTIMADA DEIXOU DE COMPLEMENTAR CUSTAS. CONDENAÇÃO DO AUTOR EM CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. AUSENCIA DE CONDENÇÃO EM HONORARIOS ADVOCATICIOS ATÉ PORQUE O REU NÃO CITADO SEM ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. PORTANTO DESCABIDA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 193.3264.2002.4100

13 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Pedido de majoração de honorários advocaticios. Vício inexistente. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1 - Na hipótese dos autos, a parte recorrente requer seja suprida omissão, com consequente majoração de honorários advocatícios. Todavia, o Tribunal de origem não estabeleceu honorários advocatícios passíveis de majoração, nem sequer a parte recorrente opôs Embargos de Declaração na instância a quo para que fosse suprida eventual omissão a esse respeito. Dessarte, incide in casu o óbice das Súmula 211/STJ e Súmula 284/STF. 2 - Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 148.1011.1005.9600

14 - TJPE. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Honorarios advocatícios. Remuneração do trabalho do advogado. Inexistência de impugnação no momento adequado. Preclusão.

«1. Nas causas em que há condenação em obrigação de fazer, a verba honorária terá como parâmetro o § 4º do 2. A fixação do percentual dos honorários advocatícios, nos termos do § 4º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 20 dar-se-á pela apreciação eqüitativa do juiz, não havendo nenhuma vinculação aos limites percentuais estabelecidos no § 3º do referido dispositivo legal. 3. Não se pode chegar à conclusão que a sentença considerou o montante in... ()

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Doc. 439.5031.1300.1054

15 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - AGRESSÃO FÍSICA - OCORRÊNCIA EFETIVA - AUSÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS - DEVER DE REPARAR - PEDIDO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - REDIMENSIONAMENTO O

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Doc. 165.1531.9006.4300

16 - TJSP. Sentença. Execução. Desapropriação. Impugnação ao cálculo apresentado pela credora. Pretensão de excluir a multa de dez por cento e os honorários advocaticios fixados no início da execução. Não pagamento do débito. Oferecimento de fiança bancária. Garantia que não se confunde com o pagamento em dinheiro. Cabimento da multa, na forma do CPC/1973, art. 475-J. Indevidos os honorários advocaticios fixados sobre o valor total do débito. Cumprimento da sentença, sem a instauração de processo de execução. Recurso da devedora parcialmente provido.

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Doc. 572.6574.1124.6816

17 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de ato... ()

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Doc. 220.6280.1278.9644

18 - STJ. embargos de declração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Majoração de honorarios advocatícios.

1 - «Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão monocrática, pode o colegiado majorar a verba sucumbencial ao negar provimento ao Agravo Interno, inclusive de ofício» (AgInt no AREsp 1.205.873/PA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 1/10/2020.) 2 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 673.5669.5032.6362

19 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATICIOS CONTRATUAIS. 1. CONTROVÉRSIA.

Sentença de parcial procedência dos embargos à execução. Insurgência recursal da empresa embargante pretendendo a modificação do termo inicial dos juros moratórios e consequente reconhecimento do excesso de execução para reduzir ao valor de R$ 5.251,30. 2. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. Do trânsito em julgado do acordão. Incidência da satisfação do débito. Pacta Sunt Servanda. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. Majoração da verba honorária para R$ 1.200,00 (§11, do CPC/2015, ar... ()

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Doc. 164.7400.5011.0200

20 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Cabimento de fixação de honorários advocaticios em razão do acolhimento da maior parte do pedido formulado pelo impugnante. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 986.3276.3581.7004

21 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. VALOR ARBITRADO. 1 .

A parte agravante não consegue desconstituir os fundamentos da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento por ela interposto. 2. Esta Corte fixou entendimento no sentido de que o importe fixado a título de indenização por dano moral somente é passível de revisão quando se mostrar extremamente irrisório ou exagerado, ou seja, quando as circunstâncias da controvérsia em análise revelarem flagrante descompasso com os princípios da razoabilidade e proporcionalid... ()

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Doc. 850.6684.2681.7859

22 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. ACORDO PRINCIPAL. NÃO INCLUSÃO DESTES. EXCESSO NÃO DEMONSTRADO.

Nos termos do art. 23 da Lei 8906-94, os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte. Ainda que haja eventual acordo firmado entre as partes sobre o débito principal, não havendo transação sobre a sucumbência, o valor a ser executado é aquele mencionado na execução e não sobre o valor acordado.

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Doc. 241.0210.7293.0103

23 - STJ. Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.

1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ). 2 - Sob a égide do CPC (CPC) de 1973, esta Corte firmou o entendimento de que, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não estava adstrita aos limites percentuais de 10... ()

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Doc. 370.4055.4659.5979

24 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - PROCEDENCIA DO PEDIDO INICIAL - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO - FIXAÇÃO EQUITATIVA - DECISÃO REFORMADA. -

Segundo entendimento do c. STJ, julgada procedente a primeira fase da ação de exigir contas, é cabível a condenação do réu em honorários de sucumbência, a serem arbitrados pelo critério da equidade, tendo em vista ser inestimável o proveito econômico obtido em favor da parte autora.

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Doc. 190.1063.6020.6200

25 - TST. Honorários advocaticios. Ausência de assistência do sindicato. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime... ()

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Doc. 250.4011.0424.6367

26 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocaticios contratuais. Habilitação. Decisão monocrática que negou provimento reclamo. Insurgência do demandante.

1 - «Cabe ao perdedor da ação arcar com os honorários de advogado fixados pelo Juízo em decorrência da sucumbência ( , e Novo ), e não os honorários decorrentes de contratos firmados pela parte contrária e seu procurador, em circunstâncias particulares totalmente alheias à vontade do condenado". (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/04/2016, DJe 11/05/2016). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 103.1674.7517.9600

27 - STF. Recurso extraordinário. Tema 18/STF. Repercussão geral reconhecida. Execução autônoma. Fazenda pública. Precatório. Honorários advocaticios. Repercussão reconhecida. CPC/1973, art. 20. CF/88, art. 100. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 18/STF - Fracionamento de execução contra a Fazenda Pública para pagamento de honorários advocatícios.Tese jurídica fixada: - Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.Descrição: - Recurso extrao... ()

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Doc. 211.2111.0000.4900

28 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.

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Doc. 240.3220.6935.8158

29 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, sendo fixado os honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A Corte de origem invocou a jurisprudência deste STJ, admitindo a p... ()

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Doc. 719.3733.0910.4075

30 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE. RECURSO DO CEJUR/DPGE/RJ VISANDO A CONDENÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS À DEFENSORIA PUBLICA. ENTENDIMENTO ANTES CONSOLIDADO PELA SÚMULA Nº421 DO STJ E PELA SÚMULA Nº80 DO TJRJ FOI SUPERADO PELO NOVO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM PRESTÍGIO À AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA CONFERIDA À DEFENSORIA PÚBLICA POR RECENTES EMENDAS CONSTITUCIONAIS. FENÔMENO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OVERRULING, SENDO DEVIDOS OS HONORÁRIOS AO CEJUR/DPGE. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA CONDENAR O ESTADO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE 50% DOS HONORARIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS AO CEJUR/DPGE, CONFORME FIXADO NA SENTENÇA.

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Doc. 163.7625.3005.4100

31 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorarios advocatícios. Cumprimento de sentença. Cabimento. Exigibilidade que se vincula ao não pagamento ou depósito do valor condenatório. Impossibilidade de se aferir se houve ou não cumprimento voluntário da obrigação. Recurso provido em parte.

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Doc. 632.6382.4093.6162

32 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS SUCUMBENCIAIS - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO À PARTE QUE NÃO BENEFICIA OS ADVOGADOS -

Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária em relação à parcela do crédito exequendo correspondente aos honorários sucumbenciais - Agravantes que contestam o pagamento de custas, pois são beneficiários da justiça gratuita - Desacolhimento - Crédito de honorários que é direito exclusivo do advogado da parte (art. 85, §14, do CPC), de modo que a cobrança da verba fomenta apenas o interesse dos patronos - Gratuidade judiciária que é benesse personalíssima da parte, n... ()

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Doc. 240.6100.1825.9487

33 - STJ. Processual civil. Honorários advocaticios. Percentual. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Sucumbência recíproca reconhecida pela instância de origem. Reexame do contexto fático probatório dos au tos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação no tocante à alegada ausência de pedido de diminuição do percentual de honorários advocatícios, porquanto o STJ entende ser inviável o Recurso Especial, fundado na alínea «a» do permissivo constitucional, que não especifica quais normas legais foram violadas. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido na Súmula 284/STF: «É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a ex... ()

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Doc. 163.7853.5005.6500

34 - TJSP. Direito de vizinhança. Condomínio. Ação de obrigação de fazer. Improcedência, com condenação do autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocaticios. Sentença mantida. Modificação de porta de entrada em apartamento não caracteriza modificação da fachada, vedada pelo Código Civil. Recurso improvido.

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Doc. 293.9945.4189.9833

35 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORARIOS DE SUCUMBÊNCIA - MAJORAÇÃO.

Ao arbitrar o quantum devido a título de danos morais, deve o julgador se atentar para o caráter dúplice da indenização (punitivo e compensatório), bem como às circunstâncias do caso concreto, sem perder de vista os princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. O valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado em consonância com os critérios delineados no § 2º, do , sem desconsiderar o princípio da proporcionalidade... ()

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Doc. 909.1260.9164.3629

36 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO - SEGUROS - ASSUNÇÃO REGULAR - ÔNUS EMPRESÁRIO - DESINCUMBÊNCIA INOCORRIDA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DOBRADA - ILÍCITO MORAL - CONFIGURAÇÃO - CIFRA INDENIZATÓRIA - AJUSTE - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS - MAJORAÇÃO O

pedido agitado em autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição de valores e recomposição moral deve ser tutelado quando ausente assunção regular dos liames. «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do , é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo», sendo tal tese aplicável «aos indébitos ... ()

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Doc. 250.4290.6698.7961

37 - STJ. Processual civil. Administrativo. Fornecimento de medicamento. Procedência do pedido. Condenação em honorários advocaticios à defensoria pública estadual. Alegação de ofensa ao art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Falta de prequestionamento. Aplicação das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Mato Grosso do Sul objetivando o fornecimento de medicamento. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para condenar o Estado no pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública estadual. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante vícios no acórdão embar... ()

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Doc. 230.7071.0880.8650

38 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp... ()

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Doc. 230.7071.0308.9409

39 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Honorários fixados na ação ordinária de conhecimento e nova fixação no cumprimento de sentença impugnado pela Fazenda Pública. Embargos de declaração acolhidos, apenas para fins de esclarecimento, sem efeitos modificativos.

I - Os embargos merecem parcial acolhimento, apenas para fins de esclarecimento. O entendimento do STJ é no sentido de que são cabíveis honorários de sucumbência nas execuções contra a Fazenda Pública e a verba de fixação nessa fase processual é independente da verba fixada em virtude da ação de conhecimento. Nesse sentido, mutatis mutandis: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.AgRg nos EREsp... ()

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Doc. 184.6405.8573.5531

40 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA. ATO ILÍCITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. HONORARIOS. MANUTENÇÃO.

A reparação proveniente de dano moral, a qual decorre de ato ilícito, é uma forma de compensar danos causados e não poderá ser usado como fonte de enriquecimento, devendo obedecer aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, observados o caráter punitivo e reparatório. Os honorários advocatícios são fixados sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido, levando-se em conta o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a impo... ()

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Doc. 454.7735.8184.6698

41 - TJRJ. PROCESSUAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A COMPENSAÇÃO DOS HONORARIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA DEFENSORIA PÚBLICA PARA QUE OS SEJAM FIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA. COM EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO CONTESTADA, DE MODO QUE NÃO CABE IMPOR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA AQUELE EM NOME DE QUEM SE ACHA REGISTRADO O IMÓVEL. NAS AÇÕES DE USUCAPIÃO, NÃO É A PARTE RÉ QUEM DÁ CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA, RAZÃO POR QUE SE NÃO HOUVER RESISTÊNCIA AO PEDIDO PELA PARTE REQUERIDA, SEJA PORQUE, CITADA, NÃO COMPARECEU, SEJA PORQUE COMPARECEU NÃO SE OPÔS AO PEDIDO, DEVE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUE IMPÕE ÀQUELE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO QUE RESPONDA PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA DE OFÍCIO DA SENTENÇA PARA AFASTAR O PAGAMENTO DE HONOÁRIOS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 240.3220.6274.3141

42 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.3220.6204.6383

43 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3 - Ag... ()

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Doc. 190.1063.6000.1600

44 - TST. Honorários de advocaticios. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Nos termos da Súmula 219/TST desta Corte, «a condenação ao pagamento de honorários advocatícios [...] não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família». Incabível, portanto, o deferime... ()

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Doc. 845.9510.2708.9223

45 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - ÁREA IMOBILIÁRIA - DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA - PRETENSÃO À INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO FEDERAL - ARBITRAMENTO DE JUSTA INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DA INCIDÊNCIA DE JUROS COMPENSATÓRIOS - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA - POSSIBILIDADE. 1.

Justa indenização, fixada, nos termos do Laudo Pericial oficial, mediante a adoção dos parâmetros contidos na NBR 14.653, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, alcançando o montante de R$374.779,65, para o mês de junho de 2.023. 2. Prevalência de valores indicados na referida prova técnica, produzida nos autos, durante a fase de instrução do processo, sob o crivo do contraditório. 3. Incidência de juros compensatórios de 6% ao ano, e não, de 12%, a partir da event... ()

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Doc. 394.2549.1750.1674

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO NA QUAL SE AFIRMOU QUE A SENTENÇA NÃO ESTABELECEU O PAGAMENTO DA MULTA, NEM DOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS DE 20% (VINTE POR CENTO), ESTIPULADOS EM CONTRATO. IRRESIGNAÇÃO DO CREDOR QUE NÃO PROSPERA. PELA ANALISE DOS AUTOS É POSSIVEL PERCEBER QUE O DISPOSITIVO QUE DEFINE O VALOR DO ALUGUEL, A FORMA DE REAJUSTE, OS ENCARGOS PRATICADOS E A MULTA MORATÓRIA PREVISTA É A DO PARÁGRAFO 3º DA CLÁUSULA SEGUNDA, E NÃO A QUE CONSTA NA CLÁUSULA SÉTIMA. SENTENÇA QUE DETERMINA O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS E DOS ENCARGOS RELACIONADOS AO DÉBITO, INCLUINDO A MULTA CONTRATUAL RESULTANTE DO ATRASO NA QUITAÇÃO DO VALOR DEVIDO QUE É AQUELA DO PARAGRAFO TERCEIRO DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONTRATO LOCATICIO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE NÃO FOI IMPUGNADO EM MOMENTO OPORTUNO PERFAZENDO COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 230.9041.0863.1390

47 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Fixação de honorários advocaticios sobre crédito a ser pago mediante rpv. Admissibilidade. Conforme jurisprudência do STJ, «sào devidos honorários advocaticios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que nào embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da requisição de pequeno valor"1. De pagamentos pequeno valor". Alegações de vícios n o acórdão embargado. Inexistência. Pretensão de reexame.

I - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. 1.487.963... ()

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Doc. 398.5677.5097.3073

48 - TJMG. APELAÇÃO - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - LOTEAMENTO - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITADAS - AUSENCIA DE INTERESSE RECURSAL - RESCISÃO POR CULPA DO VENDEDOR - RESTTUIÇÃO INTEGRAL VALOR PAGO - DANOS MORAIS - EXISTENCIA - MANUTENÇÃO VALOR - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESTITUIÇÃO DE ARRAS EM DOBRO - JUROS E CORREÇÃO.

A legitimidade para a causa consiste na titularidade da parte em relação ao interesse deduzido em juízo, o que revela sua qualidade de integrar a relação processual, seja na condição de demandante ou demandado. Não há como analisar a inversão da clausula penal com cumulação de lucros cessantes uma vez que a referida sentença não inverteu a clausula penal e não determinou condenação sobre lucros cessantes sob pena de ferir os princípios do interesse recursal e reformatio in peju... ()

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Doc. 148.0310.6013.1000

49 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por danos morais.- ilegitimidade passiva do hospital.rejeitada- manutenção dos honorarios advovaticios-CPC/1973, art. 20, § 3º. Dano moral negativa de cobertura.

«1 - O Hospital demandado não possui legitimidade para responder a demanda, pois o pedido cinge-se à cobertura, pelo plano de saúde. 2 - Com relação aos honorários advocatícios, entendo que eles estão fixados de acordo com os parâmetros do , § 3º não merecem modificação. 3 - É de todo sabido que, ao celebrar um plano ou seguro de assistência privada à saúde, o consumidor tem a legítima expectativa de que, em acontecendo determinado achaque, a Seguradora... ()

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Doc. 164.7400.5014.9900

50 - TJSP. Ação. Condições. Revisão contratual. Erronia da vestibular ao indicar o pólo passivo. Realizada a citação. Retificação requerida e deferida, no entanto, sem ser cientificada ao réu, que contestou tempestivamente a demanda. Sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, anulada para determinar o prosseguimento da ação. Condenação do autor/apelante ao pagamento das custas processuais e honorários advocaticios mantida. Recurso parcialmente provido.

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