Empreitada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 915.8230.6170.2736

1 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - EMPREITADA - PRETENSÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO ARGUIDA PELA RÉ EM PRIMEIRO GRAU (REVELIA) - IMPOSSIBILIDADE

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Doc. 154.1950.6000.4000

2 - TRT3. Empreitada. Competência. Contrato de empreitada X pequena empreitada. Competência material.

«O contrato de empreitada detém natureza civil e, mesmo após a ampliação da competência desta Especializada (Emenda Constitucional 45/2004) , os dissídios dele decorrentes submetem-se à Justiça Comum, salvo hipótese de pequena empreitada. Antes da Emenda Constitucional 45/2004, o , III já previa a competência da Justiça do Trabalho para conciliar e julgar: «os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice». A norma ... ()

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Doc. 653.6003.4726.1615

3 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA. Autor que requer a condenação do réu ao pagamento da integralidade dos serviços prestados. Réu que apresenta reconvenção, apontando falhas graves nas obras realizadas pelo autor, pelo que postula o ressarcimento dos prejuízos sofridos com a contratação de serviços de terceiros para conclusão da reforma. Sentença de improcedência da ação principal e da reconvenção. Apelo do réu reconvinte.

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Doc. 285.7723.1956.9595

4 - TJSP. EMPREITADA - Ação de exigir contas - Ilegitimidade passiva - Negociação envolvendo a prestação de contas pretendida que se deu entre o autor e os sócios da empresa requerida - Sociedade empresarial constituída posteriormente para fins burocráticos - Limites objetivos e subjetivos da demanda - Inclusão da requerida que demandava pedido adequado nesse sentido, já que ela possui personalidade jurídica própria, que não se confunde com a de seus sócios.

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Doc. 319.8717.9055.1390

5 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Empreitada - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais proposta pelo contratante - Revelia - Sentença de parcial procedência - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo do réu - Pedido de justiça gratuita deferido - Inadimplemento do contratado - Matéria de fato reputada verdadeira - Aplicação dos efeitos da revelia - CPC, art. 344 - Apelação parcialmente provida

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Doc. 156.5403.6001.9200

6 - TRT3. Empreitada. Licitude. Empreitada. Licitude.

«Nos termos do , são lícitos os contratos de empreitada celebrados entre empresas do ramo da construção civil. Isso, porém, não significa que a empresa possa contratar o trabalhador individual sob a camuflagem da transformação em pessoa jurídica. Mas há sempre a necessidade de analisar a prova dos autos.»

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Doc. 154.6474.7000.9900

7 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Empreitada. Dono da obra.

«A relação civil de empreitada não se confunde com a terceirização de serviços, sendo descabida a responsabilidade subsidiária ou solidária do dono da obra, nos termos da OJ 191, da SDI-I, do TST.»

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Doc. 154.1950.6004.2800

8 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada e subempreitada. Responsabilidade solidária do tomador de serviços.

«Os contratos de empreitada e de subempreitada são válidos do ponto de vista da autorização legal de existência. A eles se referem o Código Civil - artigos 610 e seguintes, além do , segundo o qual a tomadora de serviços é solidariamente responsável em relação a todos os direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas.»

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Doc. 103.1674.7286.0900

9 - TRT2. Empreitada. Pequeno empreiteiro. Saldo da empreitada. Arbitramento de seu valor. CLT, art. 879.

«Tratando-se, como é comum, de ajustes verbais, sem que se possa provar satisfatoriamente a extensão do trabalho executado e o preço respectivo, possível seu arbitramento diante do comando do »

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Doc. 103.2110.5015.7300

10 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Culpa grave da empresa empreiteira. Solidariedade. Responsabilidade solidária do contratante da empreitada, que assumiu a fiscalização da obra. Procedência. CCB, art. 1.518. (Cita doutrina).

Se a empresa contratante da empreitada assumiu a fiscalização da obra, responde solidariamente com a empresa empreiteira pelos danos de acidente de trabalho, demonstrada a culpa e desídia de ambas.

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Doc. 154.1950.6007.4800

11 - TRT3. Empreitada. Pagamento. Empreitada. Pagamento por medição. Ônus da prova.

«No contrato de empreitada, cujo preço do serviço é fixado em razão do valor do metro quadrado e o pagamento realizado de acordo com a sua medição, a plena quitação somente ocorrerá quando o total da medição apurada corresponder ao valor quitado a esse título. Como essa medição fica a cargo do dono da obra, a este caberá comprovar que os pagamentos realizados correspondem exatamente à medição realizada, posto ser detentor dos documentos que comprovam esse procedimento. Afora i... ()

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Doc. 103.1674.7505.0000

12 - STJ. Competência. Empreitada. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Empreitada. Emenda Constitucional 45/2004. CF/88, art. 114. CLT, art. 652, «a», III.

«Mesmo antes da Emenda Constitucional 45/2004, a 2ª Seção já havia decidido que «(...) compete às varas do trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitada em que o empreiteiro seja operário ou artífice (, «a», III) (...)» (CC 32.433/CASTRO FILHO). Como a Emenda Constitucional 45/2004 veio para ampliar, não para reduzir a competência da Justiça do Trabalho, não há razão que justifique seja alterado tal entendimento. Assim, se o contr... ()

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Doc. 154.5443.6001.4400

13 - TRT3. Empreitada. Competência. Contrato de empreitada. Competência da justiça do trabalho.

«Não restam dúvidas de que o , inc. I ampliou a competência desta Justiça Especial por força da Emenda 45/94. Antes, a competência material da Justiça do Trabalho estava restrita aos conflitos decorrentes da relação de emprego. Com a nova redação do referido dispositivo constitucional, a competência material foi ampliada para abarcar, também, as relações de trabalho consideradas em seu gênero. Ressalte-se que, ainda que se considere a ampliação da competência t... ()

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Doc. 150.8765.9003.3700

14 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Administração pública. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária.

«Ainda que o contrato subjacente à relação de emprego, firmado entre o município e a empregadora do autor, configure a clássica empreitada, não incide, na situação em apreço, o entendimento expresso na OJ 191 da SDI-1/TST, pois o verbete em questão originou-se da necessidade de se excluir da condenação, apenas e tão somente, a pessoa física que empreende uma reforma ou construção em sua própria residência, sem qualquer finalidade econômica imediata, visando apenas a melhora d... ()

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Doc. 154.7194.2004.8600

15 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Inaplicável ao presente caso a OJ 191 da SDI-1 do TST, que exclui a responsabilidade do tomador de serviços, na qualidade de dono da obra, porquanto o verbete jurisprudencial se relaciona à empreitada de serviço de curta duração e de pequeno porte, direcionado apenas a pessoas físicas, que angariam economias para construir ou reformar seu imóvel, não possuindo, obviamente, condições para acompanhar o atendimento dos deveres trabalhistas por parte do empreiteiro. Comprovado no proces... ()

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Doc. 144.5285.9001.6700

16 - TRT3. Empreitada. Dono da obra

«A relação civil de empreitada não se confunde com a terceirização de serviços, sendo descabida a responsabilidade subsidiária do dono da obra, nos termos da OJ 191, da SDI-I, do TST.»

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Doc. 117.0440.8000.0400

17 - TRT2. Empreitada. Responsabilidade subsidiária. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Contrato de empreitada. Dono da obra. Exclusão da responsabilidade. Súmula 331/TST. Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I. CLT, art. 455.

«Não há responsabilidade por débitos trabalhistas quando o contratante figura como dono da obra e não atua no ramo da construção civil.»

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Doc. 154.1950.6005.5400

18 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Estado de Minas Gerais. Dono da obra. Contrato sob o regime de empreitada global para obra de construção da edificação do prédio do novo fórum de uberlândia.

«O contrato de prestação de serviços e o contrato de empreitada são negócios jurídicos distintos, não se equiparando, consequentemente, o dono da obra ao tomador de serviços para fins de aplicação da Súmula no. 331 do Col. TST. A teor do entendimento estratificado Orientação Jurisprudencial no. 191 da SBDI-1 do Col. TST: «Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsab... ()

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Doc. 150.8765.9002.7400

19 - TRT3. Empreitada. Competência. Justiça do trabalho. Contrato de empreitada. Competência material fixada pela emenda constitucional 45/2004.

«Nos termos do , a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as lides nas quais figure, de um lado, um trabalhador, este considerado na acepção mais ampla (e não apenas um empregado) e, de outro, um tomador de serviços, ainda que não estejam eles vinculados pelos laços da relação empregatícia e independentemente da natureza jurídica do contrato firmado. Nesse sentido, é desta Especializada a competência para processar e julgar reclamação que tenha p... ()

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Doc. 103.1674.7161.4500

20 - STJ. Competência. Pequena empreitada. CLT, art. 652, III.

«Se na Justiça do Trabalho restou determinado que o contrato de empreitada não se enquadra na norma exceptiva do , III, firma-se a competência da Justiça Comum Estadual, de natureza residual. Precedente da 2ª Seção (CC 5.274-2/SC).»

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Doc. 103.1674.7286.0800

21 - TRT2. Empreitada. Pequeno empreiteiro. Competência da Justiça do Trabalho. CLT, art. 652, III.

«Nos termos do , III Compete às Varas do Trabalho conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice.»

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Doc. 155.3423.8000.0400

22 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Contrato de empreitada entre pessoas jurídicas responsabilidade do dono da obra. Oj 191/sdi-i/TST.

«No entendimento da d. Maioria, ressalvado o entendimento deste Relator, o contrato de empreitada de que cuida a OJ 191/SDI-I/TST diz respeito àquele pactuado por pessoa física, com essencial valor de uso, como na construção de casas para residência e lazer, sem caráter lucrativo. Tratando-se, porém, de contrato realizado por duas pessoas jurídicas, em que o dono da obra (ou tomador de serviços) tenha que realizar tais empreendimentos, necessários à dinâmica normal de funcionamento ... ()

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Doc. 125.8682.9000.7900

23 - TRT3. Empreitada. Contrato de pequena empreitada. Prescrição. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Fixada a competência da Justiça do Trabalho, a prescrição a ser observada é aquela prevista nos arts. 7º, XXIX, da CF/88 e 11 da CLT, ou seja, de cinco anos até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. Registre-se que não há como deixar de aplicar a prescrição trabalhista quando a competência é desta Especializada, ainda que o direito material em discussão tenha natureza civil.»

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Doc. 723.2358.3302.8835

24 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. EMPREITADA GLOBAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Inocorrência. Respeitados os limites objetivos da lide. INTERESSE DE AGIR. Existência, independentemente de prévia tentativa de solução do litígio extrajudicialmente. Princípio da inafastabilidade da jurisdição. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Não verificação. Pretensão de obter do construtor indenização por vícios construtivos se submete exclusivamente a prazo prescricional decenal, não transcorrido no caso concreto. RESPONSABILIDADE CIVIL. Existência. Vícios construtivos constatados por perícia. Insubsistente a tentativa do recorrente de afastar sua responsabilidade por certos serviços, na medida em que se comprometeu a entregar a casa pronta, com todas as suas especificações e acabamentos. Testemunhas confirmaram que apenas o apelante era responsável pela obra. VALOR DA REPARAÇÃO. Apelados apresentaram notas fiscais e orçamentos dando conta dos gastos necessários para os reparos. Apelante não produziu prova em sentido diverso. Inteligência do CPC/2015, art. 373, II. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7164.4500

25 - STJ. Contrato de empreitada. Atraso no pagamento de faturas.

«Se a conjuntura é francamente inflacionária, o atraso no pagamento de faturas relativas a contrato de empreitada implica a obrigação de pagar a correção monetária correspondente; restabelecimento da equação econômico-financeira do negócio. Recurso especial não conhecido; recurso adesivo prejudicado.»

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Doc. 103.1674.7253.7500

26 - TRT3. Competência. Justiça do Trabalho. Contrato de pequena empreitada.

«Nos termos do art. 652, «a», III/CLT, que não foi revogado pela CF/88, a Justiça do Trabalho é competente para conciliar e julgar os dissídios oriundos de contratos de pequena empreitada, sem contudo, conferir ao pequeno empreiteiro direitos decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 822.8149.8427.7712

27 - TJSP. EMPREITADA - COBRANÇA -

Celebrado contrato (verbal) de empreitada (para a reforma de imóvel comercial e de imóvel residencial da Requerida) - Comprovada a prestação de serviços - Ausente falha na prestação dos serviços - Requerida não impugnou os valores cobrados extrajudicialmente - Cabível a cobrança - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida ao pagamento da quantia de R$ 29.116,00 - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID

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Doc. 181.7845.4008.9500

28 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada para construção de prédio da comarca de sobradinho. Ente público. Responsabilidade subsidiária. Não configuração. Contrato de empreitada. Dono da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

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Doc. 165.9221.0003.0200

29 - TRT18. Contrato de empreitada. Contratante exercente de atividade-fim diversa do objeto da empreita. Ausência de responsabilidade da contratante pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da sdi-I do TST.

«Se a contratante, em contrato de empreitada, tem atividade-fim distinta do objeto da empreita, não se responsabiliza pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, conforme inteligência da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do TST.»

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Doc. 153.6393.2011.8300

30 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Empreitada/subempreitada responsabilidade subsidiária. Aplicação da o.j. 191, do SDI-I. Não obstante a inexistência nestes autos de contrato de empreitada, os elementos de convicção se mostraram convincentes para a manutenção da r. Sentença de origem, vez que, negada a prestação de serviço, o autor confessa a ocorrência de contrato de empreitada entre as reclamadas, aplicável, pois à hipótese o entendimento inserto na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-I do c. TST. Sentença de origem confirmada.

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Doc. 154.5443.6000.7800

31 - TRT3. Empreitada. Acidente do trabalho. Responsabilidade. Empreitada. Trabalhador autônomo. Acidente de trabalho responsabilidade do tomador de serviços. Dano moral.

«O direito fundamental consistente na «redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança» (art. 7º, XXI, da CR) não se circunscreve apenas aos empregados, traduzindo postulado geral de dignificação, valorização e proteção do trabalhador (art. 1º, III e IV). Compete ao tomador, enquanto beneficiário direto e senhor do ambiente laboral, o dever de promover e fiscalizar o cumprimento das normas de higiene, saúde e segurança, independenteme... ()

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Doc. 964.3395.6098.9547

32 - TJSP. EMPREITADA. AÇÃO MONITÓRIA.

Gratuidade da Justiça concedida à ré-embargante, ora apelante, porém sem efeitos retroativos. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação da sentença. Taxa de Engenharia e Seguro de Obras da CEF contratados juntamente com o financiamento do imóvel. Responsabilidade da ré-embargante pelo seu pagamento. Encargos que não possuem correlação com os serviços e responsabilidades definidos no contrato de empreitada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 143.2294.2061.5800

33 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Relação de empreitada

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Doc. 181.7845.7000.8200

34 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que o reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. Reconhecida apenas a condição de dono da obra da reclamada, através de contrato de empreitada, sem que exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado construção civil, não se constata sua responsabilidade subsidiária nem, con... ()

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Doc. 934.3850.5920.7848

35 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA - REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Contrato verbal de empreitada - Prestação de serviços - Inadimplência parcial - Comprovação - Restituição proporcional dos serviços não executados devida - Aluguel de betoneira em nome da apelada - Pagamento não comprovado - Ressarcimento devido - Ação parcialmente procedente - Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 103.1674.7402.4900

36 - TAPR. Recurso. Apelação civil. Contrato de empreitada. Competência recursal do TJPR. CE/PR, art. 104, III.

«A competência para conhecer de recurso interposto em ação ordinária, visando pagamento oriundo de contrato de empreitada, é do e. Tribunal de Justiça do Estado, e, não do Tribunal de Alçada, «ex vi» do, III/PR.»

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Doc. 210.4240.8287.2634

37 - TJSP. Empreitada. Prestação de serviços (empreitada de lavor). Ação de reparação de danos materiais e morais. CCB/2002, art. 614, § 2º. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

Alteração verbal do projeto inicial da empreitada a pedido do dono da obra. Inadimplemento contratual do empreiteiro não constatado, à míngua de efetiva comprovação de que tenha se obrigado a realizar os serviços reclamados na inicial. Os pagamentos mensais e sucessivos efetuados em favor do empreiteiro pelo dono da obra, que sempre esteve presente durante sua execução, induz presunção legal (ope legis) de que o contratante concordou com os serviços até então prestados (CCB/2002, ... ()

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Doc. 175.7013.1221.0572

38 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE EMPREITADA NA MODALIDADE EMPREITADA DE INDUSTRIALIZAÇÃO A PREÇO GLOBAL - MULTA POR RESCISÃO DO CONTRATO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO -

Inexistindo nos autos demonstração de que a embargante, tal qual previsto no instrumento particular formalizado pelas partes, foi notificada extrajudicialmente da rescisão da avença, desautorizada fica a cobrança da multa prevista na cláusula 9.5 do referido instrumento. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da ação de execução. Recurso provido

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Doc. 181.9635.9007.6400

39 - TST. Recurso de revista. Rito sumaríssimo. Contrato de empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária.

«1. Depreende-se das premissas fáticas delineadas no acórdão proferido pelo Tribunal Regional que a reclamada celebrou contrato de empreitada para a execução de obra certa, não se constatando ser a ora recorrente empresa construtora ou incorporadora. 2. Reconhecida apenas a condição de dono da obra da reclamada, através de contrato de empreitada, sem que exerça atividade econômica vinculada ao objeto contratado construção civil, não se constata sua responsabilidade subsidiária... ()

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Doc. 144.5515.5001.0900

40 - TRT3. Contrato de empreitada. Empreiteiro operário ou artífice. Competência da justiça do trabalho.

«Compete à Justiça do Trabalho a apreciação e julgamento de reclamação referente a contrato de empreitada verbal, executado de forma pessoal, pelo próprio contratado, sem o concurso de outro trabalhador, ainda que com o ferramental (caminhão) do trabalhador.»

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Doc. 103.1674.7226.0900

41 - TAMG. Responsabilidade civil. Empreitada. Construção civil. Defeito. Indenização. CCB/1916, art. 1.245.

«Provado que o construtor, em contrato de empreitada global, se utilizou de material diverso daquele contratado, e constatada por perícia a existência de vícios e defeitos no edifício, impõe-se ao empreiteiro a obrigação de indenizar, a teor do »

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Doc. 181.7845.0002.9500

42 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Responsabilidade subsidiária da empresa contratante. Não configuração. Contrato de empreitada. Dona da obra. Construção civil. Orientação Jurisprudencial 191/sdi-i/TST.

«Ante a possível contrariedade à Orientação Jurisprudencial 191/TST-SDI-I, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.»

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Doc. 137.9861.9000.3500

43 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária. Contrato de empreitada. Arestos inespecíficos.

«Restou consignado no acórdão embargado que foi firmado contrato de empreitada. Os arestos colacionados são inespecíficos, pois tratam de tese genérica acerca dos requisitos para o reconhecimento da responsabilidade subsidiária e não abordam o reconhecimento do contrato de empreitada, na forma como disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1, tida como má aplicada. Nesse contexto, inviável o conhecimento dos embargos. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 165.9221.0002.9600

44 - TRT18. Contrato de empreitada. Dono da obra de construção civil. Responsabilidade.

«Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. (TST, OJ-SDI1-191)»

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Doc. 156.5403.6000.6400

45 - TRT3. Empreitada. Responsabilidade. Dono da obra. Responsabilidade do tomador.

«Conforme dispõe o Enunciado doutrinário 13 da Primeira Jornada de Direito Material e Processual/Justiça do Trabalho, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro enseja responsabilidade subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo apenas a hipótese de utilização da prestação de serviços como instrumento de produção de mero valor de uso, na construção ou reforma residenciais.»

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Doc. 165.9221.0011.4400

46 - TRT18. Responsabilidade solidária. Contratos de empreitada. CLT, art. 455.

«Todas as reclamadas indicadas nos autos estão relacionadas na cadeia de construção de obra de grande porte por meio de sucessivos contratos de empreitada, dessa forma são todas responsáveis solidárias pelas indenizações deferidas nos autos, nos termos do Todavia, como o recurso foi interposto pela 2ª reclamada, mantenho a responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença, sob pena de .reformatio in pejus»

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Doc. 165.9221.0004.9600

47 - TRT18. Empreitada. Dono da obra. Responsabilidade subsidiária/ solidária inexistente.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1/TST, o contrato de empreitada celebrado entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária deste em relação às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, mormente em se tratando a contratante de pessoa jurídica de direito público (Município de Cachoeira Alta), posto não se tratar de empresa construtora ou incorporadora.»

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Doc. 143.1824.1069.7400

48 - TST. Recurso de revista. Contrato de empreitada. Dono da obra.

«A Orientação Jurisprudencial 191 da SBDI-1 preconiza que, sendo contrato de empreitada, o dono da obra não tem responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo na hipótese de empresa de construção ou incorporação, o que não se configura nesta hipótese. Recurso de revista a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2054.1200

49 - TST. Recurso de revista do reclamante. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Relação de empreitada

«O Eg. Tribunal Regional consignou que o terceiro Reclamado figurara como dono da obra, e não como tomador de serviços do Reclamante. Nesse contexto, afastou a responsabilidade subsidiária, com base na Orientação Jurisprudencial 191/SBDI-1, que prevê: «CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsab... ()

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Doc. 181.9575.7002.8600

50 - TST. Contrato de empreitada.

«O TRT, com base na prova testemunhal, concluiu que a recorrente assumiu a responsabilidade perante o autor pelo pagamento do valor e obrigações pactuadas para conclusão da empreitada após o abandono da obra pelo o segundo réu. Nesse contexto, para chegar a conclusão pretendida pela recorrente seria necessário o revolvimento do conjunto probatório, o que é vedado na atual fase recursal. A incidência da Súmula 126/TST afasta a viabilidade de conhecimento com base na fundamentação ju... ()

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