Direito De Retencao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 958.9967.9492.8827

1 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE. DIREITO DE RETENÇÃO POR ACESSÃO. POSSUIDOR DE BOA FÉ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra decisão em cumprimento de sentença de Ação de Imissão de Posse. Requerentes pedem cumprimento de sentença para imissão na posse e condenação do réu ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Réu impugna, alegando direito de retenção por benfeitorias e Justiça Gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se o apelante tem direito à Justiça Gratuita retroativa e (ii) s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7495.9700

2 - STJ. Bem público. Ocupação indevida. Direito de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.196 e CCB/2002, art. 1.219.

«Configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta o direito de retenção por benfeitorias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 106.6583.2000.0200

3 - TJRJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Sentença que determinou o direito de retenção do imóvel pela autora até ser ressarcida do valor correspondente a 50% das benfeitorias realizadas no terreno. Direito de retenção assegurado. CCB/2002, art. 1.219.

«1. As benfeitorias necessárias e úteis, na forma do , permitem a conservação da coisa em seu poder, até que a indenização devida seja paga. 2. Na hipótese dos autos o apelante se insurgiu quanto ao direito de retenção concedido à autora, ora apelada, requerendo indenização pelo uso do imóvel ou, ainda, que haja compensação de créditos no limite do proveito que a mesma tem com a propriedade alheia. 3. Sentença que julgou procedente o pedido para reconhecer ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.8538.6833.5643

4 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Sentença ultra petita não é nula, pois eventual excesso pode ser corrigido e decotado, sem anulação total.2. A requerida alegou o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e a realização de acessão no imóvel, justificando o direito de retenção. A boa-fé se presume e não há prova inequívoca de má-fé que a desqualifique. 3. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 302.5221.1129.8008

5 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE DIREITO DE RETENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido de reintegração de posse, assegurando à autora indenização por benfeitorias realizadas, sem, contudo, reconhecer o direito de retenção dessas benfeitorias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a recorrente tem direito à retenção do imóvel até a apuração e pagamento das benfeitorias realizadas. III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 1.219 do Código Civil assegura ao poss... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5000.8900

6 - TJSP. Locação. Direito de retenção. Inquilino que parou de pagar os aluguéis após a prolação da sentença que decretou o despejo e concedeu o direito de retenção do imóvel até o pagamento da indenização pela acessão realizada. Direito de retenção que não é absoluto nem ilimitado, e não pode se estender por prazo indeterminado e interminável. Deve continuar o locatário arcando com os locativos devidos pelo uso do imóvel, sob pena de enriquecer-se ilicitamente. Pleito de compensação da indenização com os locativos inadimplidos. Possibilidade. Princípio da economia processual. Dá-se provimento ao recurso da locadora/autora, prejudicado o agravo interno.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 288.9693.5414.1665

7 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. INDEFERIMENTO. ALEGAÇÃO DE BENFEITORIAS REALIZADAS E DIREITO DE RETENÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar de reintegração de posse, nos autos da ação de extinção de comodato cumulada com reintegração de posse, referente a imóvel rural denominado Fazenda Córrego da Canoa, localizado no município de Ituiutaba/MG. O agravante sustenta ter realizado benfeitorias substanciais e possuir direito de retenção, razão pela qual pleiteia a reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) an... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.7973.0007.3500

8 - STJ. Agravo regimental. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 2. Ainda que a parte desconheça o vício que inquine seu direito, gozando de boa-fé, não são cabíveis o pagamento de indenização pelas benfeitorias e o reconhecimento do direito de retenção, nos termos do art. 1.219 do CC. 3. Agravo regimental desprovido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.5284.0239.2866

9 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONCESSÃO DA LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA. ARGUIÇÃO DO DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS INDENIZÁVEIS. REFORMA DO DECISUM.

No caso sub judice, insurgiu-se a agravante contra a decisão que deferiu em seu desfavor o pedido liminar de despejo. Sustentou que não há inadimplência, pois acordou com o locador desde o início da relação contratual que a mesma custearia as reformas necessárias ao imóvel, que se encontrava em péssimas condições de habitação. Deste modo, arguiu o direito de retenção previsto na . No caso, verifica-se que, antes da decisão agravada, foi determinado o retor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 795.5756.4352.0584

10 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. RESSARCIMENTO DAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO RECONHECIDOS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PERMANÊNCIA NO IMÓVEL ATÉ O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. DIREITO DO POSSUIDOR. APLICAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 1.219. VALOR DA INDENIZAÇÃO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão, proferida em ação de reintegração de posse, em fase de cumprimento de sentença, que determinou ao réu, ora agravante, que desocupasse voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 dias. 2. Ao julgar a apelação do réu, foi dado provimento ao recurso para reconhecer ao possuidor o direito à indenização por benfeitorias, bem como o de retenção do imóvel até o seu efetivo pagamento. 3. Na forma do , é lícito ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 295.6598.0026.8193

11 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Acolhimento. Necessidade. Direito de Retenção. Cabimento. Decisão mantida. Recurso improvido. I. Caso em Exame A parte requerida alienou ao autor um imóvel por meio de contrato de compra e venda declarado nulo. Foi condenada a restituir os valores pagos, devolver um veículo dado como parte do pagamento e indenizar por benfeitorias no valor de R$ 70.000,00. O autor deve devolver o imóvel à vendedora. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em estabelecer se o executado deve devolver o imóvel independentemente do recebimento do valor das indenizações. III. Razões de Decidir3. O direito de retenção é acessório ao direito à indenização por benfeitorias, permitindo ao possuidor de boa-fé permanecer no imóvel até o recebimento do valor das benfeitorias realizadas.4. A medida é justa, pois a exequente deu causa à rescisão contratual ao alienar imóvel sem ser proprietária de 100% do bem e sem autorização judicial. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O direito de retenção é válido até o pagamento das benfeitorias. 2. A retenção é lícita e determinada por lei, sem exigências adicionais. Legislação Citada: CC, art. 1.219. Jurisprudência Citada: Não informada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5036.9000

12 - TJMS. Ação reivindicatória. Benfeitoria. Direito de retenção por acessão reconhecido ao réu. Construção realizada quando ele já sabia da iminência da ação. Confissão em depoimento. Boa-fé descaracterizada. Direito de retenção excluído. Reivindicatória acolhida. CCB, art. 491 e CCB, art. 517. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 781.7280.3922.6591

13 - TJSP. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - DIREITO DE RETENÇÃO - COISA JULGADA - AVALIAÇÃO DO VALOR DAS BENFEITORIAS - PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO QUE FOI INDEFERIDO SEM MANEJO DE RECURSO - DIREITO DE RETENÇÃO QUE FOI EXERCIDO PELOS POSSUIDORES POR LONGO PERÍODO - PROCESSO ARQUIVADO - PROPRIETÁRIA QUE PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - PROCESSO PARALISADO HÁ MAIS DE SETE ANOS - CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - SÚMULA 150 DO STF - INTELIGÊNCIA DOS arts. 206, § 3º, INCISO IV, DO CÓDIGO CIVIL, 40 DA LEI 6.380/80, E 921, INCISO III, §§ 1, 2º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INCIDENTE PROCESSUAL EXTINTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS NÃO PROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.0800

14 - STJ. Locação. Benfeitoria. Renúncia ao direito de retenção e indenização. Inexistência de nulidade da cláusula. Precedente do STJ. Lei 8.245/91, art. 35.

«Não é nula, nos contratos de locação urbana, a cláusula que estabelece a renúncia ao direito de retenção ou indenização por benfeitorias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 121.2342.0000.0000

15 - STJ. Benfeitorias. Direito de retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Adjudicação do único bem deixado pela falecida a uma das herdeiras. Beneficiária que, no arrolamento, omite a existência de irmã, co-herdeira necessária. CCB, art. 516. CCB/2002, art. 1.219.

«O possuidor de boa fé tem direito de indenização e de retenção a ser exercido contra o autor da ação possessória ou reivindicatória, para evitar o seu enriquecimento sem causa, e não contra o terceiro de quem recebeu o bem ().»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 571.8055.0529.0810

16 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELO RÉU. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. SOLUÇÃO DE PROCEDÊNCIA DO PLEITO PRINCIPAL E DE IMPROCEDÊNCIA DO CONTRAPOSTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS PARA A LOCALIZAÇÃO DO RÉU OU MESMO DE CITAÇÃO FICTA. DEMANDADO QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE À AUDIÊNCIA REALIZADA, COM POSTERIOR APRESENTAÇÃO DE DEFESA TÉCNICA, POR MEIO DO PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU QUE NÃO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO PREÇO AJUSTADO, NÃO OBSTANTE A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, OCASIONANDO A RESCISÃO DO NEGÓCIO POR DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA. DEVEDOR QUE NÃO COMPROVOU QUALQUER FATO MODIFICATIVO, IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA CREDORA. CPC, art. 373, II. CODIGO CIVIL, art. 475. ART 561 DO CPC. SÚMULA 382 TJRJ. POSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO AO POSSUIDOR DE MÁ-FÉ APENAS DAS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, NÃO LHE ASSISTINDO DIREITO DE RETENÇÃO PELA CORRESPODENTE IMPORTÂNCIA. CODIGO CIVIL, art. 1.220. RÉU QUE INVOCA GENERICAMENTE DIREITO DE RETENÇÃO POR SUPOSTAS BENFEITORIAS, NÃO AS DETALHANDO OU QUANTIFICANDO, APESAR DAS INÚMERAS OPORTUNIDADES CONFERIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA EXISTÊNCIA, TAMPOUCO QUALQUER OUTRO DIREITO DE RETENÇÃO OU ABATIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 907.4010.4025.6845

17 - TJSP. DIREITO CONTRATUAL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR. LOCAÇÃO DESFEITA. CONTRATO VERBAL. BENFEITORIAS. DIREITO DE RETENÇÃO AFASTADO POR INEXISTIR DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA QUE COMPROVE. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença em que o Juiz acolheu os pedidos da petição inicial para declarar rescindida a locação de imóvel residencial, decretar o despejo e condenar a parte ré ao pagamento de aluguel e encargos da locação. II. Questão em exame 2. Duas questões em discussão: (i) saber se o decreto de despejo viola os princípios da dignidade humana e o direito à moradia; (ii) se há direito de retenção no contrato verbal de locação e ind... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7247.9000

18 - TAMG. Ação possessória. Usucapião. Bem imóvel. Usufruto. Concubinato. Benfeitoria. Prova testemunhal. Direito de retenção.

«Extinguindo-se o usufruto pela morte do beneficiário, não há como reconhecer, como matéria de defesa, à concubina deste a usucapião, em pleito possessório, quando evidente a ausência do «animus domini». Desnecessária a dilação probatória, objetivando, por depoimentos de testemunhas, comprovar benfeitorias não descritas, quando não se pleiteia direito de retenção.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.0759.2160.8941

19 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compra e venda. Direito de retenção até indenização das benfeitorias. Locativos fixados enquanto da ocupação. Pretensão de reajuste do valor dos locativos pelo IGPM, e de despejo. Alegação de que as benfeitorias ainda serão avaliadas por perícia, e de que os agravados criam óbices ao pagamento dos locativos. Não acolhimento. O valor do locativo foi fixado na sentença, com reajuste pela tabela do Tribunal de Justiça. Assim também, foi fixado o direito de retenção, até a indenização pelas benfeitorias, de modo que as matérias estão cobertas pela coisa julgada. Foi facultada a possibilidade de discussão dessas questões em ação própria. Por fim, o valor dos locativos poderá ser compensado com o valor das benfeitorias a ser indenizado aos agravados. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 324.5930.0574.8654

20 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL E RECONVENÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO E DA RECONVENÇÃO. RESSARCIMENTO PELAS BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO. INCONFORMISMO DA AUTORA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS REQUERIDOS. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 80. 2. RÉUS QUE SUPOSTAMENTE ADQUIRIRAM OS DIREITOS DE POSSE DO IMÓVEL DE TERCEIRO TAMBÉM POSSUIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO. RÉUS QUE TINHAM CONDIÇÕES DE SABER QUE DETINHAM INDEVIDAMENTE O IMÓVEL. POSSE DE BOA-FÉ NÃO COMPROVADA. 3. DEVER DE INDENIZAÇÃO QUE ABRANGE SOMENTE AS BENFEITORIAS NECESSÁRIAS, SEM DIREITO DE RETENÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.220. 4. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7978.5303

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo c/c cobrança. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Indenização. Renúncia expressa em contrato. Possibilidade. Súmula 335/STJ.

1 - Ação de despejo c/c cobrança. 2 - As cláusulas contratuais que dispõem sobre a renúncia à indenização das benfeitorias e ao exercício do direito de retenção encontram respaldo na Súmula 335/STJ, segundo a qual «nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.». Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7535.9600

22 - STJ. Benfeitorias. Direito de propriedade. Posse de boa-fé. Direito de retenção que se torna irregular com o uso da coisa. Dever do retentor de indenizar o proprietário como se aluguel houvesse. CCB/16, arts. 516 e 524. CCB/2002, art. 1.219.

«O direito de retenção assegurado ao possuidor de boa-fé não é absoluto. Pode ele ser limitado pelos princípios da vedação ao enriquecimento sem causa e da boa-fé objetiva, de forma que a retenção não se estenda por prazo indeterminado e interminável. O possuidor de boa-fé tem o direito de detenção sobre a coisa, não sendo obrigado a devolvê-la até que seu crédito seja satisfeito, mas não pode se utilizar dela ou perceber seus frutos. Reter uma coisa, não equivale a ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.4618.3666.1442

23 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDOS DE LIMINAR E DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS. 1. APELO (RÉU IEDO) - BENFEITORIAS INCOMPROVADAS - NENHUM DIREITO DE RETENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO (RÉ DAIANA) - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL RESCINDIDO, COM DEVOLUÇÃO, AOS REQUERIDOS, DO VEÍCULO E NUMERÁRIO ENTREGUES EM PAGAMENTO - SOMATÓRIA DAS NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PELA AUTORA QUE SE MOSTRA ÍNFIMA QUANDO COMPARADA COM O BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO PELOS RÉUS, QUE VEM OCUPANDO O IMÓVEL DE FORMA GRACIOSA DESDE MARÇO DE 2018 - DIREITO DE RETENÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO. 3. AMBOS OS RECURSOS SÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.0000

24 - TJMG. Ação reivindicatória. Direito de retenção por acessões. Autor que deixa o imóvel em abandono por anos a fio, sem cercas nem vigilância. Invasão pelos réus que lá erguem suas moradias. Posse de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. Equiparação da acessão à benfeitoria útil. Reivindicação acolhida. CCB, art. 490, CCB, art. 516 e CCB, art. 547. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.1673.3001.2600

25 - STJ. Imissão na posse de imóvel. Acórdão que rejeitou pedido de reconhecimento de direito de retenção por benfeitorias, mas aventou a possibilidade de alegação desse direito na fase de execução. Inexistência de coisa julgada reconhecendo o direito de retenção. Forma de execução do título da ação de imissão de posse. Cumprimento de sentença na forma dos CPC, art. 475-I e CPC, art. 461-A. Alegação de direito de retenção a ser exercida por meio de impugnação (art. 475-L c/c CPC, art. 745, IV). Não se pode conhecer de tese da incidência dos CCB, art. 1219 e CCB, art. 1220, que deve ser discutida no âmbito de eventual impugnação. Recurso parcialmente provido.

«1. O Estado de São Paulo arrematou, em leilão judicial, imóvel de 37.432 m2 em Campinas, tendo, em 1997, ajuizado Ação de Imissão de Posse. 2. A ação foi julgada procedente, tendo-se determinado a expedição de mandado de imissão de posse após o trânsito em julgado. 3. Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou o direito à imissão de posse, rejeitou a alegação de usucapião e negou a pretensão de retenção por benfeitorias, mas admitiu que a alegação po... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 608.7801.3305.9779

26 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E ACESSÃO - INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA APRESENTAR CONTRAMINUTA FRUSTRADA - DISPENSA - IMISSÃO NA POSSE - BENFEITORIAS - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO EM CONTESTAÇÃO - DIREITO DE RETENÇÃO - INEXISTÊNCIA.

Considerando que o objetivo primordial da norma contida no , II, é o exercício do contraditório e da ampla defesa pela parte recorrida, tal disposição deve ser interpretada pelo juízo ad quem em consonância com os demais princípios que regem o direito processual, mormente a proporcionalidade, razoabilidade e eficiência, bem como a celeridade e economia processual. A contestação é a sede adequada para se requerer a indenização ou o reconhecimento de direito de retenç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 259.9531.9219.4586

27 - TJSP. APELAÇÃO -

Contrato de compra e venda - Rescisão Contratual - Inadimplemento - Direito de retenção - Procedência - Insurgência do réu quanto à rescisão contratual e quanto ao direito de retenção do valor pago pelo réu a título de «entrada» - Alegação de que o contrato possui cláusula de irrevogabilidade e irretratabilidade, não sendo possível a rescisão, além de argumentar que o inadimplemento deveria ser tratado através de ação de cobrança - Ajuizamento de ação de rescisão de c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.1754.5000.5300

28 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem imóvel. Reintegração de posse. Direito de retenção pelo valor das benfeitorias úteis e necessárias. Exercício que a ele corresponde afastado pela Lei especial. Lei 9514/1997, art. 27, § 4º. Eventual indenização por benfeitorias úteis ou necessárias realizadas pelo devedor em imóvel dado em garantia fiduciária deve ser discutida em ação própria. Inviabilidade da condenação da credora fiduciária ao pagamento de indenização com fundamento no apontado direito de retenção por benfeitorias. Recurso da autora provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.5918.0702.4157

29 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Rejeição da impugnação apresentada pelo adquirente - Insurgência do executado, que sustenta ter crédito maior, referente a benfeitorias, a ser compensado, além do direito de retenção - Direito de retenção que deve ser reconhecido - A simples mora no pagamento não torna a posse de má-fé - Incorporação de benfeitorias, ademais, anterior à mora - Reintegração da exequente que também poderia levar à perda do objeto de avaliação da outra liquidação de sentença - Créditos, a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5025.0500

30 - STJ. Benfeitoria. Retenção. Ação anulatória de adjudicação de imóvel julgada procedente. Terceiros adquirentes de boa-fé. Direito de retenção e indenização reconhecido. CCB, art. 516. (Com doutrina).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5044.1500

31 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7292.2200

32 - STJ. Locação. Direito de retenção e indenização de benfeitorias. Cláusula de renúncia. Validade. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Inexistência. Lei 8.245/91, art. 35.

«Ainda que a nova Lei do Inquilinato assegure ao locatário, em seu art. 35 (Lei 8.245/91) , o direito de indenização e retenção pelas benfeitorias, é válida a cláusula inserida nos contratos de locação urbana de renúncia aos benefícios assegurados. A existência de cláusula contratual em que o locatário renuncia ao direito de retenção ou indenização torna desnecessária a realização de prova pericial das benfeitorias realizadas no imóvel locado.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 132.3495.2530.0820

33 - TJSP. Reintegração de posse julgada procedente - Alegação de boa-fé e, por consequência, de direito de retenção por benfeitorias - Pretensão de abertura de instrução para comprovar tais direitos - Cerceamento de defesa existente - Defesa acompanhada de laudo preliminar com elementos suficientes à abertura de fase de instrução processual - Recurso provid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6824.3847

34 - STJ. Recurso especial. Ação de despejo. Contrato de arrendamento rural. Decisão liminar de despejo. Determinação judicial. Perda da posse. Estatuto da terra. Direito de retenção. Benfeitorias úteis e necessárias. Indenização. Requisitos.

1 - Ação de despejo, ajuizada em, da qual foi extraído o presente 15/05/2018 recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete em 29/04/2024. 12/07/2024 2 -  O propósito recursal é decidir se o arrendatário rural que faz jus à ter sido despejado do imóvel por decisão judicial. 3 - O direito de retenção é uma prerrogativa exclusiva do possuidor de boa-fé, nos termos do 4 - Uma vez impossibilitado o exercício de qualquer dos poderes inerentes à retenção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 958.0334.3862.3511

35 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - COMODATO - INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - I -

Sentença de improcedência do pedido inicial, e parcial procedência da reconvenção - Apelo dos autores - II - Ré que logrou provar sua posse, bem como o esbulho praticado pelos autores, preenchendo os requisitos do - Ré que cedeu aos autores, seu filho e nora, a laje de sua moradia, para que eles construíssem a casa de cima e nela residissem - Casa de cima que é, tecnicamente, uma benfeitoria - Caracterizado o comodato verbal entre as partes - Autores notificados extra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 126.5910.6000.4800

36 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese de ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por força da elevada carga executiva contida nessa ação.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 923.8109.0960.2464

37 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. I. CASO EM EXAME: 1.

Apelação interposta contra a r. sentença que julgou procedente a ação de rescisão contratual cumulada com devolução de valores pagos. Insurgência das Rés. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.095J e da Lei 9.514/1997 à hipótese, e direito de retenção de valores pagos e cobrança de taxa de fruição na hipótese de rescisão contratual por culpa do vendedor. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. Sentença de primeiro grau proferida em conformidade com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 717.3653.7944.2948

38 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE COMPRADOR. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DIREITO DE RETENÇÃO. TAXA DE FRUIÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse, proposta em razão de inadimplemento do contrato de compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência que declarou rescindido o contrato, condenou o réu ao pagamento de taxa de fruição e débitos propter rem e determinou à autora a restituição de 80% dos valores pagos pelo réu, além de indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, assegurado o direito de retenção. Sucumbência recíproca. Recursos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2731.3455.8212

39 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE LOTEAMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Sentença de parcial procedência, com declaração de direito de indenização da ré por benfeitorias úteis e necessárias realizadas em loteamento não edificado adquirido das autoras. Direito de retenção reconhecido. Realização de construção no lote, a admitir a alegação de acessão artificial e justificar o direito de retenção. O direito de retenção previsto no , decorrente da realização de benfeitorias necessárias e úteis, também se aplica às acessões (co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7347.9800

40 - TAMG. Ação reivindicatória. Usufruto. Nu-proprietário. Extinção. Notificação. Possuidor de boa-fé. Benfeitoria. Direito de retenção. Indenização. CCB, art. 516.

«A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua. Havendo a extinção do usufruto, e notificado extrajudicialmente o possuidor remanescente, aos nu-proprietários assiste o direito de reivindicar a coisa imóvel que passa a ser injustamente detida. O possuidor de boa-fé poderá exercer o direito de retenção da coisa, opondo-se à sua restituição até ser pago do valor das benfeitorias úteis e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.3046.8345.0672

41 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE CLÁUSULA RESOLUTIVA - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - TUTELA DE URGÊNCIA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

O inconformismo da agravada em relação ao deferimento das medidas liminares recursais deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes do , sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Existindo discussão acerca da realização de benfeitorias no imóvel que é objeto da ação de reconhecimento de cláusula resolutiva, com consequente alegação do direito de retenção, prudente se mostra o indeferimento da liminar de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.9275.1003.9000

42 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reintegração de posse. Ocupação indevida de bem público. Mera detenção. Não há direito de retenção por benfeitorias. Precedentes. Configuração da ocupação irregular. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que, configurada a ocupação indevida de bem público, não há que se falar em posse, mas em mera detenção, de natureza precária, a afastar o direito de retenção por benfeitorias e o pleito indenizatório. 2 - Configurada a ocupação irregular do imóvel com fundamento nos elementos probatórios dos autos, não há falar em boa-fé dos recorrentes. Dessa forma, rever o entendimento da Corte local implica o imprescindível reexame das pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 758.3493.3412.8616

43 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA REIVINDICATÓRIA. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE MAQUINÁRIO APÓS DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. RECONVENÇÃO. PRETENSÃO DE EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETENÇÃO DE MAQUINÁRIO POR AUSÊNCIA NO REPASSE DE 50% DO FATURAMENTO OBTIDO NA CONSTÂNCIA DA SOCIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA NÃO ABRANGIDA PELAS HIPÓTESES LEGAIS. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE O CRÉDITO E A COISA EM RETENÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

A controvérsia instaurada em grau recursal cinge-se a estabelecer se há direito de retenção das máquinas utilizadas para as atividades desenvolvidas pela sociedade de fato havida entre autora e ré, em decorrência da ausência de repasse do faturamento obtido na constância da sociedade à demandada. Outrossim, ultrapassado o ponto, perscruta-se se tais bens (uma máquina de costura e uma máquina de estampar acrílico) foram adquiridos em benefício da sociedade e com uso de recursos obti... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 409.9976.4081.4130

44 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Insurgência contra a rejeição da impugnação apresentada - Direito de retenção que tem função de garantia em benefício ao possuidor de boa-fé que realizou benfeitorias no bem, podendo ser utilizado para manter a posse do imóvel até que sejam indenizadas as benfeitorias necessárias e úteis - Instituto que não se presta a compensar o valor devido pelo proprietário do imóvel a título de indenização pelas benfeitorias realizadas pelo possuidor, mas sim ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 728.2627.1166.7240

45 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva alegada pelo autor, reconhecendo a viabilidade da veiculação da pretensão de exercício do direito de retenção no bojo da ação de reintegração de posse, e determinou a produção de prova pericial, nomeando perito. Inconformismo. Imóvel pertencente ao agravante, adquirido antes da relação estável firmada com a agravada, que com ela não se comunica na forma da lei 9.278/96. Edificação que, diante das provas apresentadas, se deu na constância da convivência, e por decorrência de tal não poderia o juízo se subtrair de definir no que consistiu esse crescimento patrimonial para o casal. Lei 9.278/96, art. 5º. Acessão ou benfeitoria que deve ser solucionada na ação possessória, vez que está no âmbito de pedido contraposto pela agravada o de seu direito de retenção pelas benfeitorias realizadas no período da constância da união estável. Inexistência de outro momento para que a agravada pudesse arguir seu direito. art. 1.219 do CC. Posse da agravada, que deriva de composse com o agravante, ante a existência da união estável, a afastar raciocínio no sentido de lhe atribuir papel de esbulhadora. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 789.1275.1291.3898

46 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E.STJ, O DIREITO DE RETENÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO E ANALISADO NA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL SUA INVOCAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU POR AÇÃO AUTÔNOMA COM IDÊNTICO OBJETIVO (RESP 1.782.335/MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULG. 12 DE MAIO DE 2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA, QUE NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EXARADA NO TÍTULO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 513 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA, TENDO EM VISTA A CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA DA DESOCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 809.9074.9152.1076

47 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS LIMINARES RECURSAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - COMODATO VERBAL - TUTELA DE URGÊNCIA - PROBABILIDADE DO DIREITO - NÃO VERIFICAÇÃO - BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO PROVIDO.

O inconformismo da agravada em relação ao deferimento das medidas liminares recursais deve ser suscitado por meio de recurso próprio, qual seja, o Agravo Interno, nos moldes do , sob pena de não conhecimento por inadequação da via eleita. Não se verificando presente o requisito da probabilidade do direito, a tutela de urgência requerida em ação de reintegração de posse, fundada em comodato verbal, não pode ser deferida, sendo necessária maior instrução probatória.... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 393.6535.2997.6590

48 - TJRJ. Apelação. Ação de ¿obrigação de fazer¿ pleiteando a desocupação de imóvel. Pretensão de natureza possessória. Ausência de prova da aquisição conjunta do terreno em questão, acordada verbalmente. Procedência da pretensão possessória. Divergência quanto ao valor da indenização pela construção da casa. Apuração em sede de liquidação por arbitramento. Direito de retenção. As provas dos autos não são suficientes para comprovar a aquisição de parte do terreno pela 2ª ré, ainda que tenha participado, de alguma forma e em valor ou percentual jamais demonstrado, de algumas despesas, de outras naturezas, ao menos durante o período em que residia com a autora, o que não é suficiente para afastar a pretensão possessória da autora. Entretanto, é evidente que os réus despenderam de boa-fé recursos para construção de uma casa no terreno, devendo ser indenizados pelos valores gastos, nos termos da parte final do CCB, art. 1.255: ¿se procedeu de boa-fé [a semeadura, plantio ou edificação], terá direito a indenização¿, assegurado o direito de retenção, em aplicação analógica do art. 1.219, do CC. Não tendo as partes chegado ao acordo, o valor gasto pelos réus na construção da casa deverá ser apurado em sede de liquidação por arbitramento, de forma atualizada até a data do efetivo pagamento. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.6691.3004.9400

49 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Matéria preclusa. Não interposição de recurso especial adesivo para atacar parte do aresto. Tema suscitado apenas no agravo regimental. Inovação. Preclusão consumativa. Civil. Ação reivindicatória. Ocupação de bem público. Desconhecimento do vício. Posse. Impossibilidade. Mera detenção. Natureza precária. Art. 1.219 do cc. Indenização por benfeitorias e direito de retenção. Impossibilidade.

«1. A matéria que não foi impugnada por ausência de interposição de recurso especial adesivo pela parte que saiu vencedora no recurso de apelação quanto ao pedido alternativo formulado e que ficou vencida com o provimento do apelo extremo pelo STJ não pode ser suscitada apenas em agravo regimental, ante a preclusão consumativa. 2. A ocupação de bem público não gera direitos possessórios, e sim mera detenção de natureza precária. 3. Ainda que a parte desconheça vício que... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5037.6300

50 - TJSP. Ação reivindicatória. Réu, ex-empregado, que continua morando de graça no imóvel por tolerância do antigo titular. Mero detentor de coisa alheia. Descabimento do usucapião alegado em defesa e inexistência de direito de retenção ou indenização. Procedência. CCB, art. 487, CCB, art. 492 e CCB, art. 497. (Com doutrina).

«O mero detentor de coisa alheia, na condição de empregado do antigo titular, não tem posse «ad usucapionem», nem direito de retenção ou indenização por benfeitorias, levando-se em conta o tempo que usufruiu graciosamente do imóvel.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações