TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PARA APURAÇÃO DE BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DE RETENÇÃO NA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE DESPEJO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA ABRANGIDA PELA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO E.STJ, O DIREITO DE RETENÇÃO DEVE SER ARGUIDO NA CONTESTAÇÃO E ANALISADO NA SENTENÇA, SENDO INCABÍVEL SUA INVOCAÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU POR AÇÃO AUTÔNOMA COM IDÊNTICO OBJETIVO (RESP 1.782.335/MT, RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULG. 12 DE MAIO DE 2020). INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE MORADIA, QUE NÃO PREVALECE SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE RECONHECIDO JUDICIALMENTE POR DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE DESPEJO REPRESENTA MERO CUMPRIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL EXARADA NO TÍTULO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM O ART. 513 E SEGUINTES DO CPC. ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA AFASTADA, TENDO EM VISTA A CAUSA JURÍDICA LEGÍTIMA DA DESOCUPAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. .
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