Bancario Vigilante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 154.5442.7000.4400

1 - TRT3. Vigilante bancário. Assalto à agência. Danos morais. Responsabilidade objetiva.

«A atividade bancária é de risco, pela possibilidade de assaltos, atraindo a responsabilidade objetiva do empregador, na forma do , parágrafo único. Dessa forma, é irrelevante que a empresa não tenha agido com culpa para o assalto à agência bancária, pois a atividade bancária acarreta, por sua natureza, riscos aos trabalhadores, oriundos do próprio meio ambiente de trabalho. O vigilante bancário que é vítima de assalto no exercício de sua atividade faz jus à indeniz... ()

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Doc. 103.1674.7397.7300

2 - TRT2. Jornada de trabalho. Vigilante bancário. Jornada de seis horas. Não configuração. Enunciado 257/TST. Lei 7.102/82, art. 3º. Decreto-lei 1.034/69, art. 4º. CLT, art. 226. Inaplicabilidade.

«As horas extras solicitadas no apelo envolvem a jornada especial dos bancários (seis horas diárias). O reclamante, atuando nas tarefas de vigilância, patrimonial ou não, não pode ser considerado como bancário. A natureza da atividade de vigilância não se enquadra nas tarefas próprias de uma agência bancária, não havendo, pois, qualquer justificativa para fins de qualquer funcionário de uma instituição bancária seria, necessariamente, bancário. Com base nessas assertivas, bem c... ()

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Doc. 103.1674.7491.9400

3 - TRT2. Vigilante. Colete a prova de balas. Lei 7.102/83, arts. 2º, III, 19, I e 20. Decreto 3.665/2000, art. 3º, XXXIII.

«É obrigatório o fornecimento de coletes a prova de balas aos vigilantes que atuam em estabelecimentos bancários e que portem armas de fogo. Fundamentos em cláusulas de acordos coletivos e nas Portarias 992, de 25/10/95, do Ministério da Justiça e 19, de 06/12/06, do Ministério do Trabalho e Emprego.»

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Doc. 103.1674.7547.3300

4 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Segurança dos clientes. Atribuição do banco. CCB/2002, art. 186. Lei 7.102/83. CDC, art. 14.

«Face o risco profissional da atividade bancária, a instituição financeira obrigada pela Lei 7.102/1983 a tomar todas as cautelas necessárias a assegurar a segurança de seus clientes e funcionários.»

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Doc. 138.7574.0004.1800

5 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de Serviços. Vigilância e segurança bancária. Roubo de estabelecimento bancário. Alegação de negligência do vigilante. Ausência de prova de culpa do funcionário da ré pela ocorrência do ato criminoso. Falha no cumprimento da prestação do serviço não caracterizada. Reparação indevida. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7547.3200

6 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Solidariedade. Responsabilidade solidária. CCB/2002, art. 186.

«Respondem solidariamente pela indenização todos os responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que prestaram serviço mediante contratação. (...) Assim, configurada a existência do fato do serviço, respondem solidariamente pela indenização todos aqueles responsáveis pelo acidente de consumo, inclusive os terceiros que o prestaram mediante contratação, como, no caso, a empresa ré. Nesses termos o seguinte julgado: REsp 759.791/RO, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA... ()

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Doc. 150.8765.9002.2400

7 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Vigilante em escolta armada. Transporte de malotes bancários. Ausência de preparo técnico.

«Uma vez comprovado que o reclamante, como empregado da reclamada, realizava vigilância ostensiva (escolta armada) no transporte de malotes bancários, mas sem o preparo técnico exigido no , II, ou seja, submetido à situação de risco sem proteção adequada e, portanto, à violência psicológica ou danos morais passíveis de reparação, há obrigação da ré de indenizá-lo por esses danos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso, porque se... ()

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Doc. 103.1674.7547.3100

8 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«Tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê a responsabilidade objetiva do Banco.»

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Doc. 103.1674.7547.2300

9 - STJ. Recurso especial. Consumidor. Responsabilidade civil. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante. Culpa exclusiva da vítima. Revisão do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.

«Em relação à alegada culpa exclusiva da vítima, a revisão das conclusões realizadas com base no arcabouço fático-probatório delineado nas instâncias ordinárias é vedada em sede de recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 103.1674.7547.3000

10 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Irrelevância. Coisa julgada. Culpa. Responsabilidade objetiva. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPP, art. 65. CPC/1973, art. 472.

«O reconhecimento da legítima defesa do vigilante no juízo criminal não implica, automaticamente, a impossibilidade da parte autora requerer indenização pelos danos ocorridos, especialmente quando, como no caso ora em análise, pugna pelo reconhecimento da responsabilidade civil objetiva do Banco e da Empresa de Vigilância, obrigados em face do risco da atividade.»

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Doc. 181.9575.7009.2500

11 - TST. Recurso de revista do reclamante em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Trabalhador empregado de empresa de transporte de valores. Atividades inerentes à função de vigilante de carro forte. Pretensão de enquadramento como bancário.

«Não há qualquer indicação, no aresto que reconheceu o exercício de funções típicas de bancário, de que a atividade nele examinada fosse inerente ao transporte de valores e à vigilância de carro forte. Assim, a única ementa apresentada ao confronto de teses carece da especificidade fática exigida pela Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 210.5150.0988.4141

12 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MORTE OCORRIDA NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. DISPAROS DE ARMA DE FOGO EFETUADOS POR VIGILANTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso da empresa de vigilância pretendendo a improcedência do pedido, sustentando a existência de culpa, exclusiva ou concorrente, da vítima. 2. Recurso dos autores, objetivando a majoração da verba fixada a título de indenização por dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Controvérsia que gira em torno da eventual responsabilidade de empresa vigilância pela morte do filho dos autores ocorrido em agência bancária, em razão de disparos de arma de fogo efetuados pelo vigilan... ()

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Doc. 163.7853.5018.4200

13 - TJSP. Responsabilidade civil. Danos materiais resultantes de roubo a agência bancária. Alegação de culpa da ré pela ação de vigilante que estava de serviço por ocasião do evento. Prova dos autos, entretanto, que não se mostram suficientes para justificar a responsabilização da ré. Vigilante que foi rendido por assaltante armado quando do ingresso de funcionário da limpeza, impossibilitando sua reação. Inexistência de qualquer indício de que tenha havido descumprimento de regra administrativa que impedisse ingresso de funcionário da limpeza antes da chegada de qualquer outro funcionário do banco. Hipótese de inversão do julgado, com decretação da improcedência da ação, invertidos os ônus decorrentes da sucumbência. Apelo provido.

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Doc. 144.9644.5003.4400

14 - TJSP. Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Lei 6108/2008 do Município de Mogi das Cruzes. O dispositivo que torna obrigatória a presença física de vigilante nos serviços de autoatendimento bancário do município, durante todo o período de expediente, padece de vício de iniciativa, ante a invasão da esfera de competência da União, violando o princípio da razoabilidade, ausente, ainda, o interesse local. Inconstitucionalidade decretada.

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Doc. 103.1674.7547.3600

15 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Correção monetária e juros de mora. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Verba fixada em 500 SM. Súmula 362/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«... Dessa forma, considerando-se as peculiaridades do caso, bem como os padrões adotados por esta Corte na fixação do quantum indenizatório a título de danos morais por morte, diminuo o valor da indenização para 500 salários mínimos, conforme valor vigente na data de hoje (R$ 465,00), totalizando a quantia de R$ 232.500,00 (duzentos e trinta e dois mil e quinhentos reais), ou seja, R$ 46.500,00 (quarenta e seis mil e quinhentos reais) para cada autor. Correção monetária a partir da... ()

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Doc. 140.6591.0018.1400

16 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante de banco. Vítima de assalto em agência bancária. Estresse pós-traumático. Existência de nexo causal e redução da capacidade laborativa de forma parcial e permanente. Apenas para o exercício das funções de segurança privada. Autor faz jus ao auxílio-acidente acidentário. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença administrativamente concedido. Juros e correção. Índices e termos iniciais. Apelo do autor parcialmente provido.

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Doc. 136.8045.7001.9800

17 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. O Tribunal de origem assentou, com base na situação fática do caso, que não houve cerceamento de defesa por falta de produção de prova, que não há indicativos de culpa do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, que auxílio direto e eficaz do ex-empregado da agravante foi essencial para o sucesso do referido assalto. 2. Insuscetível de revisão, nesta via recursal, o referido entendimento, por demandar reapreciação de matéria fática. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. ... ()

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Doc. 241.0260.7959.3866

18 - STJ. Habeas corpus liberatório. Roubo circunstanciado. Art. 157, § 2o. I e II do CPb. Prisão em flagrante delito em 20.02.2009. Indeferimento de liberdade provisória devidamente fundamentado. Garantia da ordem pública. Periculosidade concreta do agente evidenciada pelo modus operandi da conduta (policial militar que, em concurso de agentes e emprego de armas, assaltou agência bancária, efetuando disparos de arma de fogo e rendendo o vigilante). Excesso de prazo superado. Sentença penal condenatória já proferida parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Resta superado o alegado excesso de prazo, diante da superveniência da sentença condenatória. 2 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 3 - In casu, a periculosidade concreta do agente, evidenciada pelo modus operandi da conduta (Policial Militar que, em concurso de agentes e emprego de armas, assaltou agên... ()

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Doc. 648.5682.5593.4756

19 - TJSP. Agravo de Instrumento. «Ação Revisional de Contrato» (sic). Gratuidade da Justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Acolhimento. Agravante que não ostenta vínculo formal de emprego. Subsistência decorrente de trabalho informal como «vigilante". Renda incerta e variável. Movimentação bancária que não sinaliza ocultação de patrimônio. Contratação de advogado particular. Fator que, por si só, não impede a concessão da benesse da gratuidade. Inexistência de dados capazes de infirmar a declaração de necessidade. Decisão reformada. RECURSO PROVID

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Doc. 208.3451.6001.9600

20 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Violação ao CCB/2002, art. 932 e CCB/2002, art. 933. Roubo em agência bancária com participação de vigilante/empregado da prestadora do serviço de vigilância. Pretensão de atribuir integralmente à agravada a responsabilidade pelos prejuízos decorrentes do assalto. Tribunal a quo concluiu por parcela de culpa da agravante. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não merece conhecimento o recurso especial quanto a matéria que não tenha sido prequestionada e sobre a qual, embora tenham sido opostos embargos declaratórios na Instância a quo, o órgão julgador não se pronunciou e a parte interessada não alegou ofensa ao Incidência da Súmula 211/STJ. 2 - O Tribunal Estadual, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, rejeitou a pretensão de responsabilizar integralmente a sociedade empresária agravad... ()

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Doc. 103.1674.7548.3100

21 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Responsabilidade objetiva. Aplicação. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14.

«... Diante disso, e tendo em vista a existência de defeito no serviço prestado (, § 1º), o qual ocasionou a morte do companheiro da autora, aplica-se o disposto no , o qual prevê que: «O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos a prestação dos serviços». Claudia Lima Marques, ao tratar do art. 14, explica: «A responsabilidade... ()

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Doc. 141.5975.0001.3200

22 - STJ. Administrativo. Responsabilidade civil. Assaltos praticados contra duas agências bancárias. Empresa prestadora de serviços de vigilância e segurança armada. Participação efetiva de vigilante da empresa nos roubos. Necessidade de produção de prova. Livre convencimento do juiz. Pretensão de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida

«1. Não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado no acórdão embargado, o qual encontra-se suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência desta Corte. 2. Cuida-se de dois assaltos realizados em agências do Banco do Brasil de Ceilândia e Taguatinga. A Corte a quo afastou a alegação de cerceamento de defesa por falta de produção de prova, e a responsabilidade do Banco do Brasil no assalto, e, ainda, assentou que o auxílio direto e ef... ()

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Doc. 163.7853.5000.2200

23 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Serviços de vigilância e segurança de agências bancárias. Indenizatória ajuizada pela instituição financeira. Alegação de culpa do vigilante em razão do destravamento da porta giratória para a entrada dos meliantes. Descabimento. Assaltantes que estavam vestidos com a mesma roupa dos seguranças da empresa contratada. Caso fortuito ou força maior caracterizado, pois efeitos não eram possíveis evitar ou impedir. CCB/1916, art. 1058, parágrafo único. Ausência de culpabilidade da contratada ou de seus prepostos. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 142.7805.1008.4100

24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Não caracterização. Travamento de porta giratória em estabelecimento bancário. Inocorrência de ilicitude na atuação do vigilante que fiscalizava a porta. Ausência de qualquer ofensa ou constrangimento oriundo do estabelecimento ou de qualquer de seus prepostos. Situação admissível diante da realidade social atual, impregnada pela violência urbana. Impossibilidade de responsabilização do estabelecimento bancário sem que tenha sido demonstrado (ou sequer alegado) abuso ou excesso na proteção instituída pela porta detectora de metais. Reconhecimento da ação nos estritos limites do exercício do direito. Dano moral não evidenciado. Indenização indevida. Ratificação do julgado. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7548.3000

25 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Banco. Empresa de vigilância e estabelecimento bancário. Homicídio. Vigilante que atua em legítima defesa. Sentença absolutória transitada em julgado. Coisa julgada. Decisão proferida pelo Tribunal do Júri que se inclui no comando CPP, art. 65. Considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 186. CDC, art. 14. CPC/1973, art. 472.

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Doc. 241.8281.8330.1453

26 - TJSP. RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos Ementa: RECURSO INOMINADO DO AUTOR - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autor impedido de ingressar à agência do réu quando da passagem na porta giratória por calçar botas de aço - Alegação de atitude vexatória por preposto do réu, que teria «travado a porta» e orientado o autor a «adquirir um tênis" - Mecanismo de segurança, tanto ao patrimônio da casa bancária e de depositários, quanto à incolumidade física dos clientes - Legalidade da conduta do réu (Lei 7.102/83, art. 2º) - Imprevidência probatória do autor acerca da expressão pronunciada pelo funcionário (vigilante) da agência - Dano moral não configurado - Ofensa aos direitos da personalidade não demonstrada - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 180.3804.3005.6400

27 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa voltada a assaltos em agências bancárias. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma, pelo concurso de pessoas pela restrição de liberdade das vítimas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Fundamentação suficiente. Habeas corpus denegado.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no - Código de Processo Penal, em especial a garantia da ordem pública, evidenciada pela gravidade concreta da conduta delitiva, ao destacar que o réu é suspe... ()

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Doc. 895.1868.1912.5463

28 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA MEDIANTE COAÇÃO EM AGÊNCIA FÍSICA. FALHA NA SEGURANÇA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível contra sentença que condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de transferência bancária, dentro da agência bancária do réu, mediante coação. A parte autora foi abordada por assaltantes armados e coagida a realizar a transferência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se a instituição financeira é responsável pela falha de segurança que permitiu a coação do consumidor em suas dependências; e (ii)... ()

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Doc. 154.0665.8002.8500

29 - STJ. Direito civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de indenização. Roubo a agência bancária. Responsabilidade civil da empresa de vigilância para com a instituição financeira. Inexistência. Culpa não demonstrada. Cláusula contratual de garantia. Obrigação de meio. Restrição legal e regulamentar ao armamento utilizado em vigilância privada.

«1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Ademais, se o próprio autor não demonstrou interesse em viabilizar a colheita de prova testemunhal, cuja oitiva, ... ()

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Doc. 145.3720.6011.5500

30 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Vigilância e Segurança Bancária. Liberação de porta detectora de metais. Ingresso de ladrões no interior de agência bancária. Alegação de negligência dos vigilantes que não cumpriram as regras estabelecidas no contrato. Descabimento. Culpa dos prepostos não demonstrada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.5332.9001.2900

31 - TRT3. Vigilância armada em agência bancária. Função de risco acentuado. Responsabilidade objetiva da empregadora.

«É público e notório que o exercício da função de vigilante armado em agência bancária constitui atividade que implica, por sua natureza, um maior risco para a integridade física do trabalhador, o qual fica submetido a estresse elevado e a alto risco de assaltos e roubos. Por conseguinte, é objetiva a responsabilidade da empregadora, nessas circunstâncias, por danos ocasionados ao trabalhador em razão do exercício desta sua função.»

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Doc. 103.1674.7443.1900

32 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta giratória. Hipótese em que se caracterizou uma situação humilhante. Valor da indenização não informado pelo acórdão. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X.

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Doc. 371.9569.6939.5062

33 - TST. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. JULGAMENTO «EXTRA PETITA». FORNECIMENTO DE COLETE BALÍSTICO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. AUSÊNCIA DE VIGILANTES CONTRATADOS. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PAGAMENTO DE MULTA CONVENCIONAL. PARCELA NÃO REQUERIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO .

1. A questão jurídica posta a exame na ação rescisória cinge-se em definir se configura julgamento «extra petita» a conversão da obrigação de fazer em pagamento de multa convencional, sob a perspectiva de perdas e danos. 2. O , § 1º efetivamente prevê a conversão da obrigação de fazer ou não fazer em perdas e danos, quando impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente. 3. No caso concreto, o Sindicato propôs reclamação tra... ()

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Doc. 886.5831.0951.1710

34 - TST. AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GREVE DE VIGILANTES - AGÊNCIA BANCÁRIA ABERTA COM CONTINGENTE DE VIGILANTES REDUZIDO - RISCO AOS EMPREGADOS - DANOS MORAIS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC/2015 e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 181.6274.0003.4800

35 - TJSP. Correspondente bancário. Banco. Consumidor. Contrato de mútuo consignado. Ação anulatória de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que o mutuário utilizou o valor mutuado para celebrar contrato de investimento junto a correspondente da instituição financeira recorrente, que atuava nas dependências da repartição militar em que o autor é lotado. Contrato de investimento que, a final, verificou-se tratar de ato fraudulento praticado pela correspondente bancária (pirâmide financeira). Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Circunstância em que o banco apelante, mesmo alertado pela Comissão de Valores Mobiliários sobre a inidoneidade da corré Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. e de seus sócios, firmou com ela contrato de prestação de serviço de correspondente. Caracterização da culpa in vigilando e in eligendo. Constatação de que se cuida de contratos coligados. Possibilidade de rescisão do contrato firmado pelas partes com a condenação solidária do banco à devolução dos valores relativos às prestações do mútuo que foram pagas pelo autor, excluindo-se o valor por ele recebido, da correspondente bancária, a título de rendimento. Incidência de juros de mora a partir da citação. Sentença, entretanto, ultra petita no capítulo em que condenou, solidariamente, o recorrente ao pagamento de indenização por danos morais. Desistência do autor desta parte do pedido. Sentença anulada neste ponto. Sucumbência recíproca reconhecida. Sentença parcialmente reformada. Recurso, em parte, provido. Dispositivo: deram parcial provimento ao recurso.

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Doc. 177.9612.2006.4000

36 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Reiteração. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade na ordenação e manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade diferenciada das condutas incriminadas e pelo histórico cri... ()

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Doc. 146.1551.4818.1969

37 - TST. I - AGRAVO INTERPOSTO PELO RÉU BANCO DO BRASIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE Da Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. ADC Acórdão/STF. RE 760.931. TEMA 246 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. CULPA «IN VIGILANDO". ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Na hipótese, o acórdão regional foi proferido em sintonia com a Súmula 331, V e VI, do TST e nos limites da decisão do STF na ADC Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral do STF). 2. A responsabilidade subsidiária da administração pública não decorreu de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, mas em razão da conduta omissiva do tom... ()

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Doc. 569.8906.8525.7962

38 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. DECRETAÇÃO DE REVELIA, ANTE A CITAÇÃO POSITIVA POR AVISO DE RECEBIMENTO NO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO RÉU. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL. PENHORA ONLINE NAS CONTAS DO EXECUTADO. PENHORA DE IMÓVEL. PRIMEIRA MANIFESTAÇÃO DO EXECUTADO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR AR E TODOS OS ATOS POSTERIORES. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CORRETA DECRETAÇÃO DE REVELIA DO LOCATÁRIO, QUE FOI ADEQUADAMENTE CITADO POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO NA PESSOA DE FUNCIONÁRIO DO BANCO NO QUAL ELE ADMITE QUE EXERCE SUAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS ATÉ OS DIAS DE HOJE. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO DA PARTE NO ENDEREÇO PROFISSIONAL, CONFORME CPC, art. 243, CAPUT. NOMENCLATURA DO CARGO EXERCIDO PELO FUNCIONÁRIO DO BANCO QUE RECEBEU O AVISO DE RECEBIMENTO OU DESCRIÇÃO DE SUAS FUNÇÕES CONTIDAS NAS NORMAS INTERNAS DO BANCO QUE NÃO SÃO OPONÍVEIS AO EXEQUENTE/AGRAVADO, SENDO INDIFERENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, O CONTRACHEQUE TRAZIDO AOS AUTOS INFORMA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE «VIGILANTE» EM ABRIL/2020 E O RECEBIMENTO DO AR DE CITAÇÃO DO AGRAVANTE SE DEU EM 03/05/2021. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC. AGRAVANTE QUE, POSTERIORMENTE, FOI INTIMADO NO MESMO ENDEREÇO PROFISSIONAL, COMO SE VÊ DA CERTIDÃO DO OJA DE ID. 207 E DO AVISO DE RECEBIMENTO DE ID. 246. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POSTAL QUE SE MANTÉM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU REVEL NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM VIRTUDE DE EQUÍVOCO NA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE CONFIGURAÇÃO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. A BEM DO DEBATE, AINDA QUE SE COMPROVASSE QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AGRAVANTE, DE FATO, FOI FEITA NA PESSOA DO GERENTE GERAL DA AGÊNCIA BANCÁRIA, NÃO NA PESSOA DELE, ELA É VÁLIDA, COM BASE NA APLICAÇÃO POR ANALOGIA DO JÁ CITADO ART. 248, §4º, DO CPC. NÃO É CRÍVEL QUE O GERENTE GERAL DA AGÊNCIA, AO RECEBER UM MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VALOR CONSIDERÁVEL, SOB PENA DE PENHORA, EM NOME DE FUNCIONÁRIO DA AGÊNCIA, SE FURTARIA OU ESQUECERIA DE REPASSAR AS REFERIDAS INFORMAÇÕES. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 156.5452.6001.1900

39 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Bancário. Transporte de numerário. Indenização por danos morais.

«A conduta do banco reclamado no sentido de exigir de seu funcionário o transporte de numerário em veículo próprio, representa desrespeito à Lei 7.102/83, a qual determina nos incisos I e II do artigo 3º que a vigilância ostensiva e o transporte de valores sejam executados por empresa especializada, contratada para esse fim, ou pelo próprio estabelecimento financeiro (desde que organizado e preparado para tanto), com pessoal próprio aprovado em curso de formação de vigilante autoriza... ()

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Doc. 785.0657.5800.0235

40 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de cobrança de contratos de mútuo bancário - Apelação da requerida - Razões recursais que são mera cópia da contestação e não enfrentam os fundamentos da sentença combatida - Não preenchimento do pressuposto recursal insculpido no, III do vigorante, e decorrente ofensa ao princípio da dialeticidade - Inépcia da peça recursal - Recurso não conhecido

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Doc. 165.9873.2000.2600

41 - TRT4. Recurso ordinário do reclamante. Reversão da justa causa.

«Hipótese em que ao reclamante, que atuava como vigilante junto à agência bancária, foi imputada a prática de furto de um celular esquecido por um cliente nos terminais de autoatendimento da instituição financeira, o que acarretou sua demissão por justa causa. Todavia, deve ser revertida a justa causa aplicada, à míngua de quaisquer elementos comprobatórios da prática do ato delituoso, pois jamais foram acostadas as imagens das câmeras de segurança e nem produzida prova oral acerc... ()

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Doc. 123.3263.3000.0700

42 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Agência bancária. Retenção de cliente grávida em porta giratória. Danos morais configurados. Verba fixada em R$ 8.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, art. 14, § 3º.

«1. Falha na prestação do serviço caracterizada pela conduta ilícita do funcionário da instituição financeira que impediu injustificadamente o acesso da autora à agência bancária, submetendo-a a desnecessário constrangimento e humilhação mediante a retenção em porta giratória com a sugestão de que deveria tirar a roupa, embora fosse suficiente a simples verificação de pertences que pudessem potencialmente vulnerar a segurança do estabelecimento comercial. 2. Falta de conduta... ()

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Doc. 112.8932.3000.2600

43 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Ação indenizatória. Roubo a banco. Transportadora de valores. Vigilantes que provocam ferimento de arma de fogo em transeunte. Consumidor por equiparação. Relação de consumo. Teoria do risco integral. Verba fixada em R$ 30.000,00. CDC, arts. 2º, 14 e 17. Lei 7.102/83. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Vigilantes da transportadora de valores, que reagem a assalto no interior do banco, saindo em perseguição na via pública, provocando ferimento proveniente de projétil de arma de fogo no autor da ação. Consumidor por equiparação, considerando ser o autor da ação vítima do assalto ao banco ( c/c 17). Responsabilidade civil dos apelados em virtude da Lei 7.102/1983 e do , que obriga o banco a dar segurança à pessoa física que se tornou vítima pelo fato do ... ()

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Doc. 145.4863.9023.4500

44 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Instituição bancária que busca a responsabilização da empresa prestadora do serviço de segurança, em face de roubo ocorrido em uma de suas agências por bandidos que conseguiram dominar os vigilantes. Improcedência. Mantença. A irresistibilidade, dentro do conceito de inevitabilidade, afasta a culpa e, portanto, não existe responsabilidade civil indenizatória, quando ocorrente a força maior. Autora que não se desincumbiu de provar os fatos constitutivos do seu direito, a teor do inciso I do CPC/1973, art. 333. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 163.9273.9001.2600

45 - TJSP. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Prejuízo decorrente de ato ilícito praticado por funcionário de instituição bancária. Indenização devida. Empregador responde pelos prejuízos decorrentes de ato ilícito praticado por seu funcionário, não havendo falar-se em culpa exclusiva de terceiro a excluir sua responsabilidade, dada a culpa «in vigilando» e culpa «in eligendo». Recurso improvido neste aspecto.

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Doc. 154.7711.6002.9600

46 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Empregado bancário. Transporte de numerário danos morais.

«Nos termos do , a vigilância ostensiva e o transporte de valores deverão ser promovidos por empresa especializada, ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para essa finalidade, com pessoal próprio, aprovado em curso de formação de vigilante, autorizado pelo Ministério da Justiça e cujo sistema de segurança tenha parecer favorável à sua aprovação, emitido pelo mesmo órgão. Quando o empregador não observa esses disposit... ()

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Doc. 12.2601.5000.8900

47 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Banco. Travamento de porta eletrônica de segurança de banco. Dissabor, mas que, por consequência de seus eventuais desdobramentos, pode ocasionar danos morais. Consumidor que fica, desnecessariamente, retido por período de dez minutos, sofrendo, durante esse lapso temporal, despropositado insulto por parte de funcionário do banco. Danos morais caracterizados. Fixação, que deve atender a critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Verba fixada em R$ 30.000,00. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a hipótese. Precedentes do STJ. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«... 3.2. Desse modo, conforme reconhecido em reiterados precedentes das duas Turmas da Segunda Seção do STJ, em regra o simples travamento de porta giratória de banco constitui mero aborrecimento, de modo que, em sendo a situação adequadamente conduzida pelos vigilantes e prepostos do banco, é inidônea, por si só, para ocasionar efetivo abalo moral, não exsurgindo, por isso, o dever de indenizar: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRAVAMENTO DE PORTA GIRAT... ()

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Doc. 190.1072.4002.4100

48 - TST. Recurso de revista. Rescisão do contrato de trabalho. Justa causa.

«Na hipótese dos autos, restou incontroverso que o reclamante exercia a função de vigilante de agência bancária e que conhecia todos os procedimentos atinentes à atividade. Também restou evidenciado que o reclamante tinha ciência dos últimos assaltos ocorridos no período. No entanto, deixou de acionar o gerente da agência ou seu substituto a fim de obter autorização para a liberação da porta giratória, permitindo que o assaltante adentrasse armado na agência. Tal conduta se rev... ()

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Doc. 144.7244.0002.0500

49 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Disparo de arma de fogo efetuado por segurança no interior de agência bancária. Responsabilidade solidária da instituição financeira e da empresa de segurança por ela contratada. Culpa in eligendo e in vigilando. Caracterização. Relação de consumo em que se considera a vítima consumidor equiparado. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida e adequadamente fixada. Recurso não provido.

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Doc. 710.0076.4687.0295

50 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de cláusula penal. Contrato de arrendamento mercantil. Decisão que indeferiu a gratuidade de justiça. Indeferimento. Inconformismo do autor. Documentos trazidos pelo agravante que não comprovam a hipossuficiência alegada. Agravante que é empresário individual. Contrato de arrendamento de escola de vigilantes que prevê pagamentos vultosos e alto custo de manutenção. Ausência de juntada do extrato bancário relativo à conta destinada à consecução do negócio jurídico objeto da ação. Situação que não se coaduna com a incapacidade financeira. Hipossuficiência não comprovada. Recolhimento do preparo recursal que é medida que se impõe, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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