Autoincriminacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.4213.3001.4200

1 - TJMG. Direito penal. Processo penal. Genética. Coleta de material genético. Identificação criminal. Agravo em execução. Recurso ministerial. Coleta de material genético para abastecimento de banco de dados. Possibilidade. Lei 7.210/1984, art. 9º-A. Não violação do princípio da não autoincriminação. Meio de identificação criminal. Inconstitucionalidade não demonstrada. Agravo provido

«- Não viola o princípio da não autoincriminação a criação de banco de dados com material genético, tratando-se de meio de identificação criminal previsto no , obrigatório apenas aos definitivamente condenados.»

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Doc. 163.4213.3001.5400

2 - TJMG. Fornecimento de material genético. Obrigatoriedade. Agravo em execução. Direito da não autoincriminação. Limites. Decisão de retratação em conformidade com a Lei 12.654/12. Respeito ao CF/88, art. 5º, LVIII recurso improvido

«- Não há de se falar em desrespeito ao inciso LVIII do quando a decisão proferida pelo magistrado primevo se deu com base em hipótese prevista em lei. - Existem limites até mesmo para os princípios constitucionais, quando estes se encontram em colisão com outras garantias constitucionais. Nesse sentido, o princípio constitucional da não autoincriminação pode ser flexibilizado frente à garantia da segurança pública e individual, também previstas constitucionalm... ()

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Doc. 241.2090.8336.7877

3 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Busca domiciliar sem mandado judicial. Existência de fundadas razões. Validade das provas. Nulidade não configurada. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Inovação recursal. Supressão de instância. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (, § 4º). A defesa alega nulidade das provas obtidas em razão de indevida violação de domicílio, sem autorização judicial ou dos moradores, além de ofensa ao direito de não autoincriminação por supostas entrevistas informais sem o esclarecimento de direitos. II - QUESTÃO... ()

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Doc. 240.8260.1132.6329

4 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Fornecimento de perfil genético. Lei 7.210/1984, art. 9º-A (inserido pela Lei 12.654/2012 com redação dada pela Lei 13.964/2019) . Violação dos direitos fundamentais da legalidade, privacidade e culpabilidade. Supressão de instância. Violação do princípio da vedação à autoincriminação compulsória ( nemo tenetur se detegere ). Não ocorrência. Tema 905/STF ainda não julgado. CF/88, art. 5º, II, LVII e LXVIII. Decreto 678/1992, art. 8º, 2, «g». CP, art. 217-A. Lei 7.210/1984, art. 9-A, § 8º, e Lei 7.210/1984, art. 50, VIII.

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Doc. 194.8590.9000.0600

5 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Violação da garantia contra a autoincriminação. Não ocorrência. Direito da parte de não produção de prova contra si mesma. Preservação.

«1 - A intimação para fornecimento de documentos solicitados pela Justiça estrangeira não caracteriza, por si só, violação da garantia contra a autoincriminação e a concessão de exequatur não acarreta prejuízo aos direitos da parte. 2 - Ninguém pode eximir-se de colaborar com o Poder Judiciário, mas a parte tem o direito de não produzir prova contra si, em observância ao princípio nemo tenetur se detegere. 3 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 107.7174.2000.1400

6 - STF. Interrogatório judicial. Concurso de pessoas. Ampla defesa. Possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais corréus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem colidentes. Resposta, contudo, não é obrigatória. Prerrogativa contra autoincriminação. CF/88, art. 5º, LIV e LV. CPP, art. 188. CP, art. 29.

«Assiste, a cada um dos litisconsortes penais passivos, o direito – fundado em cláusulas constitucionais (, LIV e LV) – de formular reperguntas aos demais corréus, que, no entanto, não estão obrigados a respondê-las, em face da prerrogativa contra a autoincriminação, de que também são titulares. O desrespeito a essa franquia individual do réu, resultante da arbitrária recusa em lhe permitir a formulação de reperguntas, qualifica-se como causa geradora de nulidade... ()

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Doc. 190.8581.0000.1500

7 - STJ. Recurso especial. Tributário. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Violação ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Recurso especial desprovido. CTN, art. 118.

«1. O princípio nemo tenetur se detegere refere-se à garantia da não autoincriminação, segundo o qual ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de provas incriminadoras. Já o princípio pecunia non olet carrega consigo a ideia de igualdade de tratamento ent... ()

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Doc. 153.0562.7000.8000

8 - TJSP. O acusado estava desobrigado de dizer a verdade. Não se pode, impor-lhe a autoincriminação. Absolvição com fundamento no CPP, art. 386, III determinada. Recurso provido.

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Doc. 113.6380.0000.2100

9 - TJRJ. Furto. Tentativa. Falsa identidade. Autoincriminação. Direitos humanos. CP, art. 14, II, CP, art. 155, «caput» e CP, art. 307. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto 678/1992, art. 14, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica).

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Doc. 458.2409.2481.5564

10 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSO TESTEMUNHO. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Rodolfo William Sangalli Roncolatto Duchein a 2 anos de reclusão por falso testemunho, com substituição da pena. Defesa pleiteia absolvição por insuficiência de provas ou atipicidade da conduta. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a conduta do apelante, ao prestar depoimento falso em juízo, configura crime de falso testemunho, considerando o direito à não autoincriminaçã... ()

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Doc. 377.8137.3925.1688

11 - TJSP. Desobediência e Direção de Veículo Automotor sem a devida Habilitação - Absorção pelo delito de furto - Direito a não autoincriminação - Não cabimento Condenação mantida;

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Doc. 163.7853.5024.7000

12 - TJSP. CTB, art. 305. Tipo penal que viola o princípio do CF/88, art. 5º, LXIII. Imposição do tipo penal que acarreta a autoincriminação, prevendo sanção restritiva da liberdade, inclusive para a responsabilidade civil. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido.

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Doc. 240.7031.1866.0523

13 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Busca e apreensão. Legalidade. Confissão informal. Nulidade por ofensa ao princípio da não autoincriminação. Não ocorrência. Inexistência de prejuízo à defesa. Não comprovação da origem lícita do bem. Condenação mantida. Agravo desprovido.

1 - Quanto à tese de que não houve advertência ao agravante de seu direito ao silêncio e não autoincriminação, havendo consequentemente a suposta confissão informal, o Tribunal de origem destacou que o réu, de forma voluntária, forneceu informações sobre a destinação do bem objeto de investigação. Ademais, ressaltou-se a inexistência de prejuízo, uma vez que o agravante foi conduzido à delegacia pelo fato de usar chip de sua titularidade no aparelho celular produto de roubo. ... ()

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Doc. 210.8061.0721.8618

14 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Situação símile. Pedido de extensão deferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, verifica-se a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que o requerente e o recorrente foram denunciados, especialmente, em razão de seus depoimentos que foram prestados na qualidade de testemunha de defesa nos autos de outra ação penal, na qual figura como réu Felipe Capano, colega de faculdade de ... ()

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Doc. 250.2280.1486.3367

15 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extensão de decisão favorável a corréu. CPP, art. 580. Desentranhamento de provas ilícitas em caso conexo. Inaplicabilidade. Existência de provas autônomas e independentes. Ilegalidade na busca e apreensão. Inocorrência. Fundadas razões. Confissão espontânea. Prerrogativa do silêncio e da não autoincriminação. Inviabilidade do reconhecimento de nulidade. Agravo regimental não provido.

1 - A extensão dos efeitos de decisão favorável a corréu, prevista no , pressupõe identidade de situações fáticas e probatórias. 2 - No caso, embora tenha sido determinado o desentranhamento de provas ilícitas em processo conexo, as provas remanescentes no feito foram obtidas de forma independente e autônoma, sendo suficientes para embasar a condenação. 3 - A realização de busca e apreensão em endereço diverso foi justificada por fundadas razões, incluindo confis... ()

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Doc. 705.7206.6697.5864

16 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO Aa Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA ESTATAL PARA APLICAR A MEDIDA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA APLICAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA AO DEIREITO CONSTITUCIONAL DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDICATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PREQUESTIONOU DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Recebimento do recurso no efeito devolutivo, nos termos do Provimento 165/2012 do CNJ. Preliminar de inobservância ao direito constitucional de não autoincriminação rejeitada. Tanto em sede policial quanto em sede judicial o representado foi cientificado de seu direito constitucional ao silêncio. Materialidade e autoria referentes ao ato infracional análogo à conduta delituosa prevista na , caput comprovadas. Pleito de reforma da sentença, quanto ao ato infrac... ()

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Doc. 180.4884.1003.9900

17 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada violação aos arts. 118, do CTN, CTN e 1º, I, da Lei 8.137/1990. Dissídio jurisprudencial. Existência de fundamento constitucional autônomo. Vedação da autoincriminação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo o enunciado da Súmula 126/STJ de Justiça: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.» II - Na hipótese, mesmo que se reconhecesse a violação apontada pelo Parquet, ao que dispõem o - Código Tributário Nacional e o , I, bem como a desconf... ()

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Doc. 160.5494.1001.1600

18 - TJMG. Coleta de material. Direito de recusa. Agravo em execução penal. Recurso do Ministério Público. Coleta de material genético. Obrigatoriedade. Impossibilidade. Manifesta violação das garantias da presunção de inocência e da não autoincriminação. Intimação. Assegurado o direito de recusa. Possibilidade

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Doc. 174.1673.0001.8500

19 - STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Prova obtida de conversa travada por função viva-voz do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Descoberta inevitável. Inocorrência. Pleito absolutório mantido. Recurso especial desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou que, embora nada de ilícito houvesse sido encontrado em poder do acusado, a prova da traficância foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional à não autoincriminação, uma vez que aquele foi compelido a reproduzir, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema viva-voz do celular, que conduziu os policiais à sua residência e culminou com a arrecadação de todo material estupefaciente em questão. 2. Não se cogita esta... ()

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Doc. 795.4547.6549.1003

20 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO TRÂNSITO E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.

Prova ilícita - ausência de advertência sobre a não autoincriminação: Inocorrência. Absolvição - insuficiência probatória - Descabimento - acervo probatório robusto. Concurso formal de crimes - Impossibilidade - conduta única e desígnios autônomos. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 230.7030.9846.9187

21 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Desobediência. CP, art. 330. CP. Pleito absolutório. Impossibilidade. Ordem legal de parada emanada no contexto de policiamento ostensivo. Tipicidade da conduta. Exercício do direito a não autoincriminação. Direito não absoluto. Impossibilidade de ser invocado para justificar a prática de condutas típicas. Agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - «A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no Brasileiro « (Tema 1060, REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 01/4/2022.) 2 - Não há de se falar em direito de os agravantes desrespeitarem ordem de parada emanada por agentes públicos, em cont... ()

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Doc. 210.8061.5295.7703

22 - STJ. Pedido de extensão em recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Violação do princípio da não autoincriminação. Testemunha pressionada a prestar declarações que a incriminavam. Ausência de advertência quanto a seu direito de não produzir provas contra si. Similitude não constatada. Pedido de extensão indeferido.

1 - A teor do , o deferimento do pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição fático processual daquele já beneficiado. 2 - No caso, não se verifica a presença da similitude exigida na norma processual penal, visto que, embora o requerente e o recorrente tenham sido denunciados na mesma ação penal, aquele não prestou depoimentos, na qualidade de testemunha em outra ação penal, que o incriminasse, em violação ao princípio da não autoincriminação... ()

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Doc. 157.2142.4009.5600

23 - TJSC. Habeas corpus. Pacientes denunciados pela possível prática do crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, «caput», I, «a», e II, e Lei 9.455/1997, art. 1º, § 2º). Juiz que defere pedido formulado pelo parquet de reconhecimento pessoal dos acusados a ser realizado em juízo. Alegação de ofensa ao princípio da não autoincriminação. Direito não ilimitado. Meio de prova não invasivo, que prescinde de participação ativa do agente. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.

«Tese - Decisão que determina o comparecimento do réu a juízo sob pena de condução coercitiva para a realização de diligência de reconhecimento pessoal não representa afronta ao princípio da inexigibilidade de autoincriminação. «[...] Uma coisa é o controle da qualidade da prova oral (interrogatório do acusado) e a garantia de ser assegurada a ele a proteção de sua consciência moral e de sua integridade física e psíquica; outra, muito diferente, é impedir a produção de... ()

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Doc. 195.7520.9000.0800

24 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, I, II e III. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Pedido de apresentação de documentos. Concessão de exequatur. Garantia contra a autoincriminação preservada.

«1 - Os embargos de declaração, segundo o disposto no , I, II e III, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. 2 - Declara-se o não preenchimento dos pressupostos da via recursal integrativa quando o acórdão embargado não incide em nenhum dos vícios previstos no nem carece de fundamentação por não ter observado o mesmo, , § 1º. ... ()

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Doc. 196.8050.5000.4500

25 - STF. Reclamação. 2. Alegação de violação ao entendimento firmado nas Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais Acórdão/STF e Acórdão/STF. Cabimento.

«A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal deu sinais de grande evolução no que se refere à utilização do instituto da reclamação em sede de controle concentrado de normas. No julgamento da questão de ordem em agravo regimental na Rcl Acórdão/STF, em 23/05/2002, o Tribunal assentou o cabimento da reclamação para todos aqueles que comprovarem prejuízos resultantes de decisões contrárias às teses do STF, em reconhecimento à eficácia vinculante erga omnes das decisões de mér... ()

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Doc. 570.2237.7282.4034

26 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE CONFESSOU O DELITO AOS POLICIAIS. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE PARA AUTORIZAR O ERGÁSTULO, NA FORMA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE TAMBÉM CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 136.7341.5000.2000

27 - TJRJ. Falsa identidade. Agente que, ao ser preso, alegou menoridade. Absolvição sumária. Princípio da vedação de autoincriminação. Recurso do Ministério Público. Nulidade da sentença. Recebimento da denúncia. Prosseguimento da ação penal. Contravenção penal. CP, art. 307. CPP, art. 41, CPP, art. 383, CPP, art. 395 e CPP, art. 397. CF/88, art. 5º, LXIII. Decreto-lei 3.688/1941, art. 68, parágrafo único.

«1. Não se sustenta sentença de absolvição sumária, se a conduta perpetrada pelo agente é penalmente relevante e ofensiva, prevista como crime no diploma substantivo penal, e não estão presentes os requisitos do 2. Com efeito, a tese de vedação de autoincriminação, deve ser analisada no caso concreto, passível de admissão, se tal resultar da prova colhida durante a instrução criminal, em que se verificar que, a falsa informação se deu com o fim de ocultar cir... ()

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Doc. 490.7754.7263.4905

28 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO PREVISTA NO CTB, art. 165-A- AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO - TEMA 1079 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - EXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS DOS AUTOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E DE VERACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

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Doc. 724.8123.5968.3477

29 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

Insurgência contra a decisão que determinou a extração de DNA para elaboração de perfil genético. Agravante condenada por delitos praticados com violência, grave ameaça e restrição de liberdade (extorsão e extorsão mediante sequestro). Ausência de violação à vedação à autoincriminação. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 612.1732.1942.7238

30 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico De Drogas. Recurso Desprovido. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o apelante por tráfico de drogas, com base no art. 33, «caput», c/c Lei 11.343/2006, art. 40, III. A defesa alega violação ao direito de não incriminação e coação moral irresistível. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de violação ao direito de não autoincriminação e nulidade das provas decorrentes; (ii) analisar a alegação de coação moral irresistível como excludente de culpabilidade. III. Razões de Decidir 3. Inexistência de violação ao direito de não autoincriminação ante a prevalência do direito à vida periclitado pela ingestão de entorpecentes. procedimentos médicos realizados em situação em que dispensado o consentimento do paciente e inexistente registros de recusa no curso de atendimento. 4. A alegação de coação moral irresistível não foi comprovada. Não demonstrada a inevitabilidade da prática delituosa ou a ausência de alternativas. 5. Correção ex officio para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea. Precedentes do C. STJ. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido. Correção de ofício da dosimetria para compensar a reincidência específica com a confissão espontânea, fixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, e 680 dias-multa

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Doc. 194.1621.0000.9900

31 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Crime contra a ordem tributária (omitir informação das autoridades fazendárias). 3. Imposto de Renda da Pessoa Física. Rendimentos oriundos de atividade ilícita não declarados. 4. Inocorrência de afronta ao princípio da garantia contra a autoincriminação. 5. Obrigação de declarar os recursos. 6. Jurisprudência da Corte. 7. Ausência de constrangimento ilegal. 8. Negativa de provimento ao agravo regimental.

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Doc. 599.2320.3886.8879

32 - TJSP. Mandado de segurança - Impetrante autuado por infração ao CTB, art. 165-A, por ter se recusado a realizar o teste do etilômetro - Infração autônoma, de natureza instrumental e formal, consumando-se mediante a mera recusa à realização do teste, não sendo necessária comprovação do estado de embriaguez do condutor - Inexistência de violação ao direito à não-autoincriminação - Falta de demonstração de direito líquido e certo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 202.8744.0002.5000

33 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de roubo majorado. CP, art. 157, § 2º, I e II (redação anterior à Lei 13.654/2018) . Alegada violação a CF/88, art. 5º, LXIII. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ofensa ao direito de não autoincriminação. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.5010.8351.5364

34 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso. 2 - O STF reconheceu a repercussão geral da arguição de inconstitucionalidade da , que prevê a inclusão e manutenção do perfil genético de condenados po... ()

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Doc. 196.5440.8008.3600

35 - STJ. Direito à não autoincriminação. Silêncio da paciente. Sistema das garantias constitucionais. Condenação mantida com base em provas colhidas no curso da ação penal. Ofensa não configurada. CF/88, art. 5º, LXIII. CPP, art. 186, parágrafo único.

«1. Dúvidas não há de que a , LXIII, e o , parágrafo único, conferem ao acusado o direito ao silêncio ou à não autoincriminação, ao permitir que, por ocasião de seu interrogatório, cale acerca dos fatos criminosos que lhe são imputados, ou ainda, e via de consequência do sistema de garantias constitucionais, negue a autoria delitiva, sem que isso enseje apenação criminal ou mesmo valoração negativa dessas declarações pelo togado singular, que pode... ()

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Doc. 103.1674.7453.2200

36 - STJ. Prova. Ônus da prova da acusação. Produção. Direito de recusa do acusado. Autoincriminação. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 386. CF/88, art. 5º, LXIII.

«... No mais, como é cediço, ao contrário do que a afirma a magistrada às fls. 28, não compete ao próprio acusado produzir prova contra si. Aliás, MARIA ELIZABETH QUEIJO, em excelente monografia, com acerto e clareza, ressaltou ter o acusado, inclusive, o direito de recusa em colaborar na produção de provas que possam importar em autoincriminação». («O Direito de não produzir prova contra si mesmo». Saraiva, 2003, p. 75). Tal mister é atribuição da acusação que, no caso, nã... ()

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Doc. 849.0485.6306.0912

37 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado. Pretendida revogação da prisão temporária. Decisão genérica. Direito a não-autoincriminação por parte do réu. Paciente primário. Liminar indeferida. 1. Decisão impositiva da medida extrema que carece de fundamentação idônea. Argumentos genéricos e sem compromisso com a adequação e o detalhamento do contexto subjacente, sobretudo acerca da instrumentalidade da cautelar. Inteligência do Lei 7.960/1998, art. 2º, «caput» e §2º, bem como da CF/88, art. 93, IX. Autoridade judiciária que teve a oportunidade de complementar a decisão, trazendo ao processo novos fundamentos acerca da imprescindibilidade da medida. 2. Requisitos para decretação da prisão temporária não atendidos. Inviabilidade de imposição da prisão para o fim da realização do interrogatório do réu. Direito a não autoincriminação. Precedente do STF. Ausência de indícios de que a soltura do paciente está por interferir na investigação. Diligências policiais já de todo alcançadas. Testemunha ocular dos fatos ouvida em solo policial. Suficiência de elementos que habilitam a formação da convicção do órgão acusador. Paciente que se apresentou de livre e espontânea vontade em solo policial para que fosse cumprido o mandado de prisão. Comportamento que em nada flerta com a pretensão de se esquivar da aplicação da lei penal. Réu primário. Gravidade concreta dos fatos que - por si só - nem mesmo se habilita para a decretação da prisão preventiva. 3. Ordem concedida, com determinação.

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Doc. 774.6144.2527.1550

38 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT). ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. AFERIÇÃO DE ELEMENTOS QUE SE CONFUNDEM COM O MERITUM CAUSAE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. PRESENÇA DE FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PACIENTE QUE POSSUI ANOTAÇÕES EM SEU RVPBI, INCLUSIVE POR ATOS ANÁLOGOS AOS TRATADOS NESTES AUTOS, O QUE DEMONSTRA SUA INCLINAÇÃO A ANDAR NA SENDA DO CRIME E CONSTITUI INCONTESTÁVEL AMEAÇA À ORDEM SOCIAL. PALAVRA DOS POLICIAIS QUE TÊM PLENA VALIDADE PARA AUTORIZAR O ERGÁSTULO, NA FORMA DA SÚMULA 70 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DO «AVISO DE MIRANDA» DURANTE O FLAGRANTE. AVISO DE MIRANDA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EM NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO. NO BRASIL, ADOTA-SE A NOTA DE GARANTIAS CONSTITUCIONAIS, ENTREGUE AO CUSTODIADO EM SEDE POLICIAL. O QUE A LEI PROTEGE É A IMPOSIÇÃO DA AUTOINCRIMINAÇÃO E NÃO TODO E QUALQUER ATO QUE REVELE AUTOINCRIMINAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME HEDIONDO, O QUE TAMBÉM CONSTITUI AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE (QUE SEQUER FORAM DEMONSTRADAS, NO CASO CONCRETO) QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE GARANTIR-LHE, DE PLANO, A LIBERDADE PROVISÓRIA, SE PRESENTES ELEMENTOS CONCRETOS E PREVISTOS EM LEI QUE JUSTIFIQUEM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 203.5247.5470.3974

39 - TJSP. Apelação criminal. Furto qualificado, na forma tentada. Pretensão de minoração das penas e abrandamento do regime. Pena-base que comporta redução, arredada a exasperação decorrente de ter o réu mentido em sua defesa, pois isso se insere no direito à ampla defesa e à não autoincriminação. Demais circunstâncias preservadas, nas três etapas da dosimetria. Regime fechado impositivo, tendo em vista a recidiva e a ponderação desfavorável das circunstâncias judiciais. Apelo parcialmente provido

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Doc. 790.0338.8388.3520

40 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Pretensão de suspensão do auto de infração por recursar-se a fazer o teste do bafômetro - Ausente um dos requisitos autorizadores da tutela de urgência (fumus boni iuris) - Presunção de legitimidade e de veracidade dos atos administrativos - Ausência de ofensa aos princípios da presunção de inocência e do direito a não autoincriminação - Infração administrativa prevista no Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 272.3249.0524.0968

41 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de salvo-conduto para que os pacientes não sejam submetidos ao procedimento de reconhecimento de pessoas. Aventada violação ao direito de não autoincriminação. Não acolhimento. Procedimento disciplinado pelo art. 226 do Diploma Processual. Meio de prova. Ato que não exige participação ativa do réu. Ausência de violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Or... ()

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Doc. 608.8128.9341.8494

42 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU POR AMBOS OS DELITOS. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO DIREITO À NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE PROVAS INDEPENDENTES QUANTO À AUTORIA. APELO DEFENSIVO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO POR FALTA DE PROVAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação defensiva requerendo, em síntese: : i) o reconhecimento da ilicitude confissão informal, por violação ao direito à não autoincriminação; ii) a nulidade do reconhecimento pessoal, diante da inobservância das formalidades do , com a consequente absolvição por insuficiência de provas quanto à autoria; iiii) a absolvição do acusado quanto ao delito do art. 244-B, ECA, diante da ausência de demonstração do dolo de corromper a adolescente; iv) subsidiariamente... ()

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Doc. 376.4505.1114.7056

43 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PARCIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a acusada pela prática de crime de tráfico de drogas, eis que comprovadas a autoria e a materialidade. Preliminares de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, diante de alegado abuso de poder; e de violação ao princípio da não autoincriminação. No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência de provas, ou por quebra da cadeia de custódia; o abrandamento do regime de pena; e a substituição da prisão ... ()

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Doc. 202.2013.5000.4000

44 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. Processo Administrativo Disciplinar. 3 - Depoimento como testemunha. Direito de permanecer em silêncio. Direito à não autoincriminação. 4 - Prova inevitável não pode ser presumida. 5 - Relatório final da Comissão Processante. Testemunho foi fundamental para atribuir à agravante a infração disciplinar. Violação à garantia constitucional prevista na CF/88, art. 5º, LXIII. Nulidade insanável. 6 - Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Negado provimento ao agravo regimental.

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Doc. 182.4795.6005.4100

45 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Ofensa à garantia da não autoincriminação. Matéria constitucional. Competência do STF.

«1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2 - Tratando-se de hipótese de tema único, de natureza exclusivamente constitucional, que há de ser apreciado pelo STF, não há falar em prejudicialidade que determine o sobrestamento do recurso especial. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 143.6205.5001.0600

46 - STF. Habeas corpus. Constitucional. Comissão parlamentar de inquérito. Tráfico de pessoas no Brasil. Requerimento de oitiva dos pacientes. Direito de não produzir prova contra si mesmo (nemo tenetur se detegere) e de assistência de advogado. Ordem parcialmente concedida.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal firmou-se no sentido de ser oponível às Comissões Parlamentares de Inquérito a garantia constitucional contra a autoincriminação e, consequentemente, do direito ao silêncio quanto a perguntas cujas respostas possam resultar em prejuízo dos depoentes, além do direito à assistência do advogado. Precedentes. 2. Ordem parcialmente concedida.»

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Doc. 176.2835.2002.3600

47 - TJSP. Uso de documento falso. Carteira de identidade. Sentença condenatória. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade comprovadas. Verificação de documentos por ocasião de abordagem policial. Validade dos depoimentos prestados por policiais militares. Ausência de elementos para incriminar gratuitamente o acusado. Conduta do réu não acobertada pelo princípio da autodefesa. Registre-se que o direito de não autoincriminação não permite aos indivíduos o cometimento de crimes como, in concreto, para evitar a aplicação das normas penais. Pena e regime inicial aberto adequadamente estabelecidos. Recurso não provido.

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Doc. 230.8111.1581.9652

48 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão. Advertência quanto ao direito de não autoincriminação. Vício constatado. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Embargos acolhidos. Sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, previstos no , constituem meio de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, funcionando como recurso de correção destinado a suprir eventual omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade presente no julgado. Servem, ainda, para eventual correção de erro material contido no decisum embargado. Nesse caso, de fato se constata a ocorrência da omissão indicada, que, no entanto, não é suficiente para dar efeitos infringentes a estes acla... ()

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Doc. 184.3101.2006.1100

49 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (5 g de cocaína). Sentença. Condenação. Fundamentação. Prova obtida de conversa travada por função «viva-voz» do aparelho celular do suspeito. Dúvidas quanto ao consentimento. Inexistência de autorização judicial. Ilicitude constatada. Autoincriminação. Impossibilidade. Trancamento de ação penal. Pretensões subsidiárias prejudicadas. Ordem concedida.

«1 - A prova da conduta de tráfico de drogas foi obtida em flagrante violação ao direito constitucional a não autoincriminação, uma vez que os agente policiais determinaram que os pacientes reproduzissem, contra si, conversa travada com terceira pessoa pelo sistema «viva-voz» do telefone celular, a qual deu azo à investigação, prisão e condenação dos condenados. 2 - Da análise dos autos, tem-se que a abordagem feita pelos milicianos foi obtida de forma involuntária e coerciti... ()

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Doc. 250.6261.2671.2823

50 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Processo penal. Crime de divulgação de cena de sexo sem consentimento. Desnecessidade de perícia. Materialidade e autoria comprovadas por outros meios de prova. Recusa de oferecimento de acordo de não persecução penal fundada exclusivamente na ausência de confissão prévia. Impossibilidade. Direito à não autoincriminação. Confissão que pode ser formalizada no momento da celebração do acordo. Agravo regimental provido em parte.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem não destoa da jurisprudência desta Corte, que se consolidou no sentido de que o exame pericial não é imprescindível quando a materialidade do crime puder ser comprovada por outros meios de prova. 2 - Esta Corte entende que"exigir confissão prévia viola o direito à não autoincriminação, pois obriga o investigado a confessar sem garantia de. Isso porque que o acordo será proposto ou de seus termos""a confissão pode ser formalizada no... ()

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