DOC. 180.4884.1003.9900

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Sonegação fiscal. Alegada violação aos arts. 118, do CTN, CTN e 1º, I, da Lei 8.137/1990. Dissídio jurisprudencial. Existência de fundamento constitucional autônomo. Vedação da autoincriminação. Súmula 126/STJ. Agravo regimental desprovido.

«I - Segundo o enunciado da Súmula 126/STJ de Justiça: «É inadmissível o recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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