TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO PARCIAL PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação criminal interposta em face de sentença que condenou a acusada pela prática de crime de tráfico de drogas, eis que comprovadas a autoria e a materialidade. Preliminares de nulidade da abordagem policial e da busca pessoal, diante de alegado abuso de poder; e de violação ao princípio da não autoincriminação. No mérito, pleiteia-se a absolvição por insuficiência de provas, ou por quebra da cadeia de custódia; o abrandamento do regime de pena; e a substituição da prisão preventiva por domiciliar (existência de filhos menores).
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