STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual penal. Ofensa à garantia da não autoincriminação. Matéria constitucional. Competência do STF.
«1 - Não cabe a esta Corte Superior de Justiça, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
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