DOC. 230.5010.8351.5364

STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício não constatado. Coleta compulsória de material orgânico. Inclusão de dados em banco de perfis genéticos. Direito à não autoincriminação. Embargos rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível apenas nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão impugnada, objetivam nova apreciação do caso.

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