Arrendamento De Bens | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7392.7300

1 - TRT9. Arrendamento mercantil. «Leasing». Conceito. Lei 6.099/74, art. 1º.

«... O arrendamento mercantil encontra-se regrado pelo parágrafo único do :«Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta» (Redação dada ao parágrafo pela Le... ()

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Doc. 349.6013.8954.2844

2 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA E ESTABELECIMENTO COM REPASSE E ARRENDAMENTO DE BENS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL INCONTROVERSO - MULTA CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS DEVIDOS - VERBA DE SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM BENEFÍCIO DA PESSOA JURÍDICA EXCLUÍDA DA LIDE - INVIABILIDADE DE SUA REDUÇÃO - PREVALÊNCIA DO ESTABELECIDO NO art. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA 1076, DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSOS DAS PARTES IMPROVIDOS

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Doc. 678.8211.1393.6361

3 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - NOMEAÇÃO DE NOVO INVENTARIANTE - SUBSTITUIÇÃO ATENTA A ORDEM PREFERÊNCIAL ELENCADA NO ROL DO ART. 617 DP CPC - PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DE BENS SEMOVENTES E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL PARA PAGAMENTO DE DÍVDAS - NEGADO -RESPONSABILIDADE DO INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. - A

nomeação do inventariante deve-se respaldar ao previsto no , que define a ordem de preferência. - Os termos de entendimento do STJ, a ordem de nomeação do inventariante, prevista no , deve ser respeitada pelo juiz, admitindo-se a sua inversão somente em casos excepcionais, quando houver fundadas razões para tanto. - O pagamento de dívidas deixadas pelo de cujus e o ITCD é de responsabilidade do inventariante, não cabendo aos demais herdeiros requerer a venda... ()

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Doc. 578.8653.1131.9751

4 - TJSP. Ação de inventário - Decisão que determinou que a discussão acerca de eventual sonegação de bens deverá ser objeto de ação autônoma, bem como indeferiu o pedido de arrendamento de bens - Insurgência dos herdeiros - Alegação de perda do objeto recursal - Afastamento - Acusações relativas à sonegação de bens, bem como à administração do espólio pelo inventariante, inclusive com alegações de negligência e dilapidação patrimonial - Questões de alta indagação - Procedimento de inventário que não é compatível com a discussão - Necessário o ajuizamento da demanda própria - Inteligência do CPC, art. 612 - Discussão afeta ao adequado cumprimento dos deveres do inventariante que já está sendo devidamente apreciada no incidente de remoção de inventariante apensado ao inventário - Pedido de autorização do arrendamento do imóvel rural corretamente indeferido - Divergência dos próprios agravantes em relação à proposta apresentada pelo inventariante - Não demonstração do valor mensal a ser quitado pelos arrendatários - Não verificada imprescindibilidade da medida para fazer frente às despesas do espólio - Decisão mantida - Recurso não provido. Nega-se provimento ao recurso

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Doc. 210.7131.0904.7535

5 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contratos de concessão e arrendamento de bens. Sucessão da rede ferroviária federal S/A. Pela União. Compensação de créditos. Impossibilidade. Débitos ilíquidos e incertos. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, mediante análise do conjunto fático probatório dos autos e das cláusulas do contrato em questão, afirmou não ser possível a pretendida compensação de valores, porque os débitos da exequente com a executada não são líquidos nem certos, além de que inexiste previsão contratual nesse sentido. A revisão de tal julgado encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes: AgInt no REsp 1.729.913/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/3/20... ()

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Doc. 196.0860.9004.3600

6 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concessão de serviço ferroviário. Arrendamento de bens afetados à prestação de serviço público. Omissão. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 caracterizada. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado vigência do CPC/1973. II. origem, a União propôs ação ordinária contra a Ferrovia Centro-Atlântica S/A, objetivando seja a ré condenada «a restaurar todos os bens arrendados vinculados ao antigo Distrito de Produção da RFFSA aqui mencionados, fixando prazo razoável para cumprimento, com pena diária em caso de descumprimento», a indenizar a parte autora quanto aos «dan... ()

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Doc. 103.1674.7438.4100

7 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Arrendamento mercantil. «Leasing». Descaracterização do contrato.

«O «leasing» é um negócio jurídico complexo definido na , com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/83, como um negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio desta. O Banco Central, por permissão legal, na Res. 2... ()

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Doc. 455.6781.7912.7413

8 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrendamento mercantil. Ação de cobrança- em passo de cumprimento de sentença. Expedição de ofício às empresas «Sem Parar» e «Conectcar". Medida inócua ao fim pretendido. Impossibilidade da obtenção de informes acerca da propriedade dos veículos. Possibilidade do alcance de bens de terceiros, estranhos à lide. Pesquisa de bens via sistema CCS-BACEN. Medida excessiva e inadequada se em cotejo com o fim perseguido- satisfação do débito. Ferramenta criada com o escopo de auxiliar investigações criminais, especialmente crimes financeiros. Pedido de pesquisa pelo sistema CRC-Jud, a fim de verificar se os executados são casados, bem assim o regime de bens adotado. Indeferimento. Informação de caráter público franqueado à parte. Expedição de ofícios às empresas administradoras de pagamento- PayPal, Cielo S.A, Redecard S.A, PagSeguro Internet S/A. Desnecessidade. Empresas «fintechs já alcançadas pelo SISBAJUD. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 103.1674.7443.7400

9 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing», em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio ... ()

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Doc. 150.2975.7000.3100

10 - STF. Tributário. Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços. Importação de bens. Arrendamento mercantil. Precedentes do plenário.

«No julgamento dos Recursos Extraordinários 461.968/SP, 226.899/SP e 540.829/SP, este último sob o ângulo da repercussão geral, o Pleno assentou não incidir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS na importação de bens mediante contrato de arrendamento mercantil.

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Doc. 103.2110.5043.1200

11 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Imposto de renda. Descaracterização do contrato em compra e venda. Inocorrência. Lei 6.099/74, art. 1º. Lei 7.132/83. Res. BCB 2.309, de 28/08/96.

«O contrato de «leasing», em nosso ordenamento jurídico, é um negócio jurídico complexo definido, no art. 1º, da Lei 6.099, de 12/09/1974, com as alterações introduzidas pela Lei 7.132, de 26/10/1983, como um «Negócio jurídico realizado entre pessoas jurídicas, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora segundo especificações da arrendatária para uso próprio ... ()

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Doc. 103.1674.7160.4600

12 - STJ. Tributário. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens imóveis. Caracterização. Embargos de declaração. Não cabimento. Lei 6.099/74, art. 1º. CPC/1973, art. 535. Precedentes do STJ.

«Somente se caracteriza como arrendamento mercantil a operação cujo uso sejam bens móveis ou imóveis prontos para serem utilizados, pela arrendantária, em sua atividade econômica, alcançando tal disposição, implícita na lei, os bens no ato da celebração do contrato. Inexiste arrendamento mercantil, para efeitos tributários, sem que o objeto deste esteja em condições de ser utilizado. Não havendo, no acórdão atacado, omissão, dúvida ou contradição a ser sanada, incabíve... ()

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Doc. 200.4981.6004.5200

13 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. 2 - Destaca-se que não houve interposição de Embargos de Declaração por parte da recorrente após a publicação do acórdã... ()

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Doc. 200.4981.6004.6000

14 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Transporte ferroviário de cargas. Contratos de arrendamento e de concessão. Sucessão da rffsa pela União. Interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Contrato de Arrendamento de Bens Vinculados à Prestação do Serviço Público de Transporte Ferroviário Cargueiro, com o objetivo de arrendamento pela RFFSA à MRS Logística S/A. de bens operacionais, para serem usados na prestação do transporte ferroviário na faixa de domínio da malha sudeste, objeto de concessão pela União. 2 - Destaca-se que não houve interposição de Embargos de Declaração por parte da recorrente após a publicação do acórdã... ()

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Doc. 103.1674.7323.2900

15 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda e conservação de aeronave. Possibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 749.

«Deve ser ressarcido dos gastos que efetuou e convenientemente remunerado o depositado que, exercendo um múnus público, guarda e conserva o bem apreendido em processo de arrendamento mercantil.»

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Doc. 103.1674.7446.1300

16 - STJ. Tributário. ISS. «Leasing». Arrendamento mercantil de bens móveis. Não incidência do tributo aos contratos anteriores a 01/01/88. Lei Complementar 56/87. Dissídio pretoriano. Súmula 83/STJ. Lei 6.099/74.

«O ISS não incide nos contratos de arrendamento mercantil de bens móveis anteriores a 01/01/1988, pois a norma definidora do fato gerador do tributo só adveio com a vigência da Lei Complementar 56/87. »

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Doc. 133.3032.5000.7900

17 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 500/STJ. Arrendamento mercantil. Recurso especial representativo da controvérsia. Leasing. Inadimplemento. Reintegração de posse. Valor Residual Garantidor - VRG. Forma de devolução. Precedentes do STJ. Súmula 263/STJ. Súmula 293/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o arrendamento mercantil financeiro).

«... II - Do arrendamento mercantil financeiro. A Lei 6.099/1974 define o arrendamento mercantil como o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, que tem por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta (, parágrafo único, com a redação dada pela Lei 7.132/1983) . Em seus tr... ()

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Doc. 241.0291.0427.4613

18 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Tributário. Pis e Cofins. Importação de bens estrangeiros sob o regime de arrendamento mercantil (leasing ). Alíquota zero. Lei 10.865/2004. Entrada de bens em território nacional. Agravo improvido.

1 - «Sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional.» (REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, in DJe ... ()

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Doc. 164.3150.8000.8700

19 - TJSP. Falência. Restituição de bens. Rescisão judicial de contrato de arrendamento rural celebrado antes da quebra. Hipótese. Prevalência do interesse da massa sobre o individual, denotando a inconveniência na manutenção da avença. Observância. Ofensa a ato jurídico perfeito. Inocorrência. Restituição dos bens sem protelação. Necessidade. Recurso não provido.

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Doc. 773.8682.3322.0091

20 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - IMPENHORABILIDADE - BENS ESSENCIAIS AO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PRODUÇÃO RURAL - ART. 833, V E §3º, DO CPC - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

Nos termos do art. 833, V e §3º, do CPC, são impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão do executado, incluindo máquinas e implementos agrícolas indispensáveis à atividade de produtor rural, salvo exceções não configuradas no caso. O arresto de bens essenciais ao trabalho do agravante, que exerce exclusivamente a atividade agrícola, compromete sua subsistência, violando o princípio da menor onerosidade previsto no

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Doc. 187.3130.9004.8100

21 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Arts. 253, I, do RISTJ e CPC/2015, art. 932, III.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática (fls. 397-398, e/STJ) proferida pela Presidência do STJ, que não conheceu do recurso. 2 - A parte Agravante deixou de impugnar o seguinte fundamento: consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (a cobrança de IPI proporcional, no caso de arrendamento de bens provenientes do exterior, com fundamento na , é constitucional e legal). 3 - Não se conhece de Agravo em Recurso Especial que ... ()

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Doc. 163.7853.5008.1400

22 - TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Reintegração de posse. Bens móveis. Prevalecimento da regra do «pacta sunt servanda» se o contrato foi firmado livremente entre as partes. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2891.8007.4900

23 - TJSP. Contrato. Arrendamento. Objeto do ajuste voltado para o agrupamento de bens e serviços. Hipótese. Existência ou não de firma ou empresa. Irrelevância para a convalidação do arrendamento. Irretratabilidade ou irrevogabilidade da avença. Inexistência. Resilição promovida pela parte inocente, ante o descumprimento de cláusula pelo outro contratante. Possibilidade. Indenização pelo rompimento do ajuste. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

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Doc. 147.7895.3007.9600

24 - TJSP. Interesse processual. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. «leasing». Bens móveis. Ausência de interesse processual superveniente, pois, não localizado um dos bens arrendados. Inviabilidade da reintegração na posse deste bem desaparecido. Indenização que deve ser buscada pelas vias próprias. Agravo retido provido e recurso de apelação parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7324.2000

25 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em... ()

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Doc. 144.9642.8003.2400

26 - TJSP. Inventário. Alvará. Pedido de expedição formulado por viúvo meeiro para levantamento de valor decorrente de arrendamento de bem imóvel rural. Admissibilidade. Quantia que se refere a sua meação em face do regime de bens adotado (comunhão de bens) e que não integra a herança e, consequentemente, não será objeto de partilha entre os herdeiros. CCB, art. 1829, inciso I. Recurso provido.

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Doc. 140.9045.7010.6600

27 - TJSP. Arrendamento mercantil. Valor residual. Bens arrendados reintegrados a credora e alienados em leilão. Suposta compensação do saldo vencido com o valor residual garantido alegada em reconvenção. Necessidade da análise do contrato de arrendamento mercantil para averiguação do efetivo valor antecipado a título de VRG. Relação jurídica que rege-se pela regra do procedimento comum. Pagamento dos honorários do perito. Incidência do CPC/1973, art. 33. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 974.4704.1359.5071

28 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - SISTEMAS INFOSEG E CCS/BACEN - INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - ADMISSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. O

Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS), conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), «é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores», ao passo que o INFOSEG é um sistema que integra as diversas bases de dados das secretarias de segu... ()

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Doc. 138.7581.4004.5400

29 - TJSP. Competência. Monitória. Contrato de arrendamento de matrizes de barcos (bens móveis). Matéria cuja competência é da Subseção III da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 103.1674.7316.3000

30 - TST. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Caracterização. Responsabilidade pelo pagamento dos salários anteriores ao arrendamento. CLT, arts. 2º, 10 e 448.

«Esta 2ª Turma tem entendido que o fato de a transferência de bens ter ocorrido por arrendamento não afasta a sucessão trabalhista e a conseqüente responsabilidade da arrendatária pelo contrato de trabalho do reclamante, no período anterior à concessão. Isto porque, nos termos da legislação trabalhista, as modificações que ocorrerem na empresa são insuscetíveis de afetar os contratos de trabalho dos empregados, em face dos princípios da despersonalização do empregador e da int... ()

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Doc. 103.1674.7362.0500

31 - 2TACSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessóri... ()

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Doc. 144.7244.0005.3900

32 - TJSP. Possessória. Reintegração de Posse. Suspensão. Não se justifica a suspensão da reintegração de posse, se os bens objeto do arrendamento mercantil não se sugerem essenciais à atividade da arrendatária que pediu recuperação judicial. Suspensão descabida. Agravo provido para afastá-la.

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Doc. 220.2220.1316.7376

33 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública fundada no descumprimento de contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento de bens relacionados à prestação do serviço. Condenação da concessionária mantida pelo Tribunal Regional federal da 4ª região, especialmente no que importa à obrigação de reativar a operação em determinados trechos ferroviários, de promover as medidas cabíveis no que concerne à reintegração de posse das faixas de domínio e ao pagamento de indenização por danos ambientais.

1 - Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com compelir a ALL - América Latina Logística do Brasil S/A (antiga denominação de Rumo Malha Sul S/A) a cumprir os contratos de concessão do serviço de transporte ferroviário e de arrendamento dos bens relacionados à execução do serviço concedido, além do pagamento de indenizações. 2 - O Tribunal Regional Federal manteve a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados contra a conc... ()

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Doc. 453.1934.7859.8963

34 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ITBI - ART. 156, §2º, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 36 - INCORPORAÇÃO DE EMPRESA - INAPLICABILIDADE DO TEMA 796 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HIPÓTESES DISTINTAS - EMPRESA QUE NÃO TEM ATIVIDADE PREPONDERANTE DE COMPRA E VENDA DE BENS E DIREITOS, LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS OU ARRENDAMENTO MERCANTIL - IMUNIDADE RECONHECIDA. - O

art. 156, §2º, I, da CF/88 prevê como hipótese de imunidade tributária do ITBI a «transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção da pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil". - Não obstante o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 796, tenha firmado entendimento no sentido de que «a imunidade em... ()

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Doc. 103.1674.7323.3000

35 - 2TACSP. Depósito. Arrendamento mercantil. «Leasing». Bens móveis. Reintegração de posse. Depositário fiel indicado pela parte. Remuneração pela guarda. Valor fixado após a prolação da sentença. Possibilidade. CPC/1973, art. 463. Exegese.

«... O derradeiro argumento de que o juízo não mais detinha jurisdição também não pode ser aceito. A norma contida no se destina a resguardar a sentença de futuras modificações pelo próprio juízo, excepcionados apenas os casos de erro material e modificação feita por meio de embargos de declaração. Essa regra, em verdade, assegura a competência da instância superior, única responsável pelo exame da apelação ou da ação rescisória de sentença. Aceitar a... ()

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Doc. 146.4212.2001.5200

36 - TJSP. Prova. Ônus. Arrendamento mercantil. Devolução do valor residual condicionada a comprovação documental da reintegração dos bens na posse da empresa arrendante. Prova. Ausência. Ônus da recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso I. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 153.5611.2002.0800

37 - STJ. Tributário. Pis/cofins. Importação. Bens importados sob o regime de arrendamento mercantil. Não incidência do benefício instituído pelo Lei 10.865/2004, art. 8º, § 14 que determina a alíquota zero.

«1. Somente sujeitam-se à alíquota zero as contribuições para o PIS/COFINS - Importação quando incidentes sobre o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido à pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior em razão de contrato de arrendamento mercantil de equipamentos utilizados na atividade da empresa importadora, não alcançando a internalização de tais equipamentos no território nacional. Precedentes: REsp 1.078.569/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma,... ()

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Doc. 154.1950.6004.6400

38 - TRT3. Sucessão trabalhista. Arrendamento. Arrendamento. Responsabilidade da arrendante. Benefício de ordem.

«A sucessão trabalhista ocorre com a simples continuidade das atividades econômicas exploradas anteriormente, sabendo-se que não há necessidade de transferência de domínio da empresa, sendo suficiente a transferência incidente sobre a atividade econômica organizada, sobretudo caso de arrendamento, onde o arrendatário assume a direção do empreendimento, partilhando o resultado com o arrendante. Veja-se que o caracteriza o instituto da sucessão, para fins tributários, q... ()

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Doc. 118.1251.6000.7500

39 - STJ. Competência. Conflito. Recuperação judicial. Transferência de parque industrial mediante arrendamento. Constituição de nova empresa para administrá-lo. Sucessão trabalhista reconhecida pela Justiça Trabalhista. Impossibilidade. Conflito conhecido. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do contrato de arrendamento firmado, na hipótese dos autos, pode ser enquadrado no amplo conceito de «alienação judicial de bens» regulado pela Lei 11.101/2005, art. 60. Lei 11.101/2005, art. 60 e Lei 11.101/2005, art. 141. CF/88, art. 114.

«... III - O contrato de arrendamento Resta, por fim, analisar se o contrato de arrendamento firmado, na hipótese dos autos, pode ser enquadrado no amplo conceito de «alienação judicial de bens». regulado pela Lei 11.101/2005, art. 60. A resposta só pode ser positiva. A Lei de Falências e Recuperações Judiciais, ao autorizar a venda de estabelecimento como medida de reerguimento econômico do devedor, na verdade apenas materializa mais uma medida inserida no amplo espectro do p... ()

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Doc. 885.6142.0013.6727

40 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil de bens móveis. Inadimplemento. Constituição em mora. Notificação extrajudicial. Tema 1132 do E. STJ. Aplicabilidade do decreto-lei 911/1969 aos contratos de arrendamento mercantil. art. 3º, §15. Liminar. Requisitos presentes. Reforma da decisão. Jurisprudência e Precedente citado: 0013496-57.2024.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO-Des(a). MURILO ANDRÉ KIELING CARDONA PEREIRA - Julgamento: 12/11/2024 - VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.9800.9009.8500

41 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Decisão que indeferiu o pedido de pagamento de indenização equivalente ao valor dos bens não reintegrados ao patrimônio do arrendador. Descabimento. Impossibilidade do cumprimento da obrigação de entrega de coisa, porque os bens não estão mais na posse do arrendatário. Conversão da obrigação em perdas e danos pelo valor equivalente ao preço de mercado dos bens que não foram reintegrados. Solução para garantir a satisfação do crédito do arrendador. Inteligência do CPC/1973, art. 461-A, § 1º. Recurso provido.

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Doc. 400.1025.7151.8240

42 - TJSP. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA. RESCISÃO DO CONTRATO, CONSOLIDANDO A AUTORA NA POSSE DOS BENS (MÁQUINAS COPIADORAS). DEMANDA AJUIZADA EM 2009. BENS DISPONIBILIZADOS PARA DEVOLUÇÃO DEPOIS DE TRANSCORRIDOS DEZ ANOS. EQUIPAMENTOS QUE SE TORNARAM OBSOLETOS EM DECORRÊNCIA DO LONGO TEMPO TRANSCORRIDO. HIPÓTESE QUE AUTORIZA A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, NOS TERMOS DO CPC, art. 499. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

Uma vez inconteste a obsolescência do maquinário, decorrente do longo tempo transcorrido e, considerando a ausência de questionamento da ré acerca dessa condição, reconhece-se que, em razão do estado dos bens em questão, nada impede a conversão da obrigação de restituição em perdas e danos, conforme determina o ; medida que, na espécie, atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade, não importando o enriquecimento sem causa da demandante.

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Doc. 150.3743.4015.7000

43 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Duplicatas. Requerimento de expedição de ofício ao CIRETRAN para bloqueio dos veículos alienados ou com arrendamento, de propriedade do executado. Inadmissibilidade, tendo em vista a existência de gravame anotado no registro de propriedade, o que já impede a transferência dos bens. Recurso não provido.

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Doc. 167.2795.5001.6800

44 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Reintegração de posse de bens móveis objeto de arrendamento mercantil. Cominação de multa diária em caso de atraso na restituição dos bens. Possibilidade. Cumulação de pedidos admitida (CPC, de 1973, art. 921, II). Aplicação subsidiária dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, do CPC, de 1973 recurso improvido.

«1. É lícito ao autor da ação de reintegração de posse cumular com o pedido possessório o de cominação de pena, consoante dispõe o CPC, , II. 2. Mesmo que não requerida pela parte, uma vez acolhido o pedido de reintegração de posse e frustrada sua implementação, a fixação da multa cominatória na sentença é condizente com a natureza executiva das ações possessórias, aplicando-se, no caso, subsidiariamente, as normas dos arts. 461, § 4º, e 461-A, § 3º, d... ()

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Doc. 163.7625.3009.7100

45 - TJSP. Extinção do processo. Reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Fase de cumprimento de sentença. Descabimento. A ausência de bens penhoráveis importa na suspensão da execução e não na sua extinção (CPC, art. 791, III). Decreto de extinção afastado. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 894.8783.8980.1790

46 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Execução de Título Extrajudicial. Indeferimento do pedido de pesquisa de bens dos executados no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. - Registro no CNIB - Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não acolhimento. Análise do pedido prejudicada em razão da suspensão determinada no IRDR 2256317-05.2020.8.26.0000 e nos REsps 1.955.539/SP e 1.955.574/SP - Matéria que deverá ser objeto de postulação oportuna. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 211.9765.9614.3466

47 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO DE JULGADO -

Decisão agravada deferiu o pedido de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade dos Executados - Entendeu que cabível conversão da obrigação (de restituir o bem objeto de arrendamento mercantil) em perdas e danos - Acórdão proferido na fase de conhecimento apenas afastou a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos de (ofício - pelo Juízo a quo) naquele momento processual - Não caracterizada a violação à coisa julgada - Necessária a apresentação de p... ()

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Doc. 572.0216.1841.6204

48 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BENS MÓVEIS E PERDAS E DANOS. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE BENS MÓVEIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. CERCEAMENTO DE DEFESA E JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUE SE AFASTA. NULIDADE DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. PARÂMETRO INDENIZATÓRIO CORRETAMENTE FIXADO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DOS BENS ARRENDADOS. CRITÉRIO INDENIZATÓRIO. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS CONTRATUAIS. JUROS E CORREÇÃO PELA TAXA SELIC. DESCABIMENTO. TAXAS E ÍNDICE EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENTENDIMENTO DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As matérias implicitamente rejeitadas na sentença, porque incompatíveis com os argumentos jurídicos alinhados no decisum, não caracterizam omissão e muito menos acarretam qualquer nulidade ou vício nos fundamentos da sentença. 2. Não se pode confundir ausência de fundamentação, vício grave que provoca a nulidade da decisão, com motivação sucinta, forma breve de expor os fundamentos que geraram a convicção. 3. Cerceamento de defesa e julgamento extra petita, não configurados, s... ()

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Doc. 217.1739.8618.9785

49 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINARES - DESERÇÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - CONTRATO DE ARRENDAMENTO DO BEM IMÓVEL FIRMADO EXCLUSIVAMENTE PELO CÔNJUGE VIRAGO ANTES DO MATRIMÔNIO - AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO COMUM - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA INTEGRAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.1.

Ao apelante que é beneficiário da gratuidade de justiça, dispensa-se o recolhimento do preparo para fins de admissibilidade recursal. 1.2. Dentre os poderes instrutórios do magistrado, aloja-se o de determinar a produção das provas necessárias para o deslinde do feito e indeferir motivadamente as provas inúteis. Inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC. 2.1. No Regime de Comunhão Parcial de Bens comunicam-se, em regra, os bens adquiridos na constância do casamento, sendo ... ()

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Doc. 146.8743.5005.7200

50 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Arrendatária em fase de recuperação judicial. Revogação da liminar indeferida. Prazo de cento e oitenta dias estabelecido no Lei 11101/2005, art. 6º, § 4º. Óbice legal à retirada dos bens arrendados. Inexistência. Comprovação de que sejam essenciais às atividades da empresa recuperanda. Ausência. Recurso não provido.

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