CPC - Código de Processo Civil
Art. 749º
Art. 749
- Se o devedor for casado e o outro cônjuge, assumindo a responsabilidade por dívidas, não possuir bens próprios que bastem ao pagamento de todos os credores, poderá ser declarada, nos autos do mesmo processo, a insolvência de ambos.
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TJRJTJRJ (PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0043691-54.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 01/09/2026 - DJ 10/09/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA. PESSOA IDOSA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE. CURATELA PROVISÓRIA. GRAVE CONFLITO FAMILIAR. PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. MELHOR INTERESSE DA CURATELANDA. VONTADE E PREFERÊNCIAS DA PESSOA PROTEGIDA. ALEGAÇÕES DE IRREGULARIDADES NA GESTÃO PATRIMONIAL E ASSISTENCIAL. NECESSIDADE DE APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 4ª Câmara Cível Especializada) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.168397-3/001 - MG - Rel.: Des. Alice Birchal - J. em 27/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE CURATELA. CURATELA PROVISÓRIA. PESSOA IDOSA. INCAPACIDADE PARA ATOS DA VIDA CIVIL. PROVA PERICIAL. DECISÃO MANTIDA. I.
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TJRJTJRJ (QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0037474-92.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 25/08/2026 - DJ 28/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. PESSOA COM DEFICIÊNCIA SOB CURATELA. SUSPEITA DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA E DE NEGLIGÊNCIA. AFASTAMENTO DO CURADOR DO LAR. PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E CONTATO. ELEMENTOS INDICIÁRIOS DE LESÃO CORPORAL E CONDIÇÕES INADEQUADAS DE CUIDADO. CONTROVÉRSIA FÁTICA DEPENDENTE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. PROTEÇÃO DE PESSOA EM SITUAÇÃO DE ACENTUADA VULNERABILIDADE. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO SUPERVENIENTE. NOMEAÇÃO DA GENITORA. MEDIDA CAUTELAR. CPC, art. 749 e CPC art. 762 E LEI 13.146/2015, art. 87. PODER-DEVER DE PROTEÇÃO. CARÁTER PRECÁRIO. REAVALIAÇÃO APÓS A INSTRUÇÃO.RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJSCTJSC (10ª Câmara de Direito Civil) - 5049402-14.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Jaber Farah Filho - J. em 14/08/2026 - DJ 14/08/2026
DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. DECISÃO QUE REVOGOU A CURATELA PROVISÓRIA ANTES DA PERÍCIA JUDICIAL. FATOS SUPERVENIENTES APURADOS EM INSPEÇÃO INSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM COMUNIDADE TERAPÊUTICA. INDÍCIOS DE INTERNAÇÕES INVOLUNTÁRIAS E DE ABUSO PATRIMONIAL ATRIBUÍDOS À PRÓPRIA CURADORA. AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA IDÔNEA E ATUAL DE INCAPACIDADE CIVIL. CURATELA COMO MEDIDA PROTETIVA EXTRAORDINÁRIA, PROPORCIONAL E DE MENOR DURAÇÃO POSSÍVEL (ARTS. 84, § 3º, E 85 DA Lei 13.146/2015). DEPENDÊNCIA QUÍMICA QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. MEDIDA REVERSÍVEL APÓS O LAUDO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0038264-76.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Carlos Gustavo Vianna Direito - J. em 04/08/2026 - DJ 12/08/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA. INTERDITANDA DIAGNOSTICADA COM ALZHEIMER. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0716124-40.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Roberto Freitas Filho - J. em 23/07/2026 - DJ 04/08/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. CURATELA. NOMEAÇÃO DE CURADOR PROVISÓRIO. PROBABILIDADE DO DIREITO. AUSENTE. PERIGO NA DEMORA. INEXISTENTE. FALTA DE INDICAÇÃO DA URGÊNCIA DA MEDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0048885-19.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Sérgio Luiz Kreuz - J. em 27/07/2026 - DJ 27/07/2026
DIREITO CIVIL. DIREITO DAS FAMÍLIAS. DIREITO DA PESSOA IDOSA. DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CURATELA CUMULADA COM BUSCA E APREENSÃO. NOMEAÇÃO DE CURATELA PROVISÓRIA COMPARTILHADA ENTRE FILHAS. PRETENSÃO DE CURATELA EXCLUSIVA. EXISTÊNCIA DE CONFLITO FAMILIAR. NOMEAÇÃO QUE DEVE ATENDER O MELHOR INTERESSE DA CURATELADA. RECOMENDAÇÃO PERICIAL DE COMPARTILHAMENTO DOS CUIDADOS. FISCALIZAÇÃO MÚTUA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU CURATELA PROVISÓRIA COM PODERES DE REPRESENTAÇÃO GERAL E GESTÃO PATRIMONIAL. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. PROVA TÉCNICA DE TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO (CID-10 F25.2). HISTÓRICO DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL E ENDIVIDAMENTO. APARENTE LUCIDEZ EM AUDIÊNCIA QUE NÃO AFASTA O COMPROMETIMENTO COGNITIVO GLOBAL. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO (LEI 13.146/2015). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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TJBATJBA (Terceira Câmara Cível) - Agravo de Instrumento 8040547-57.2025.8.05.0000 - Rel.: Des. Antonio Maron Agle Filho - J. em 24/02/2026 - DJ 26/02/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CURATELA PROVISÓRIA. SUBSTITUIÇÃO DA CURADORA. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA.
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TJPRTJPR (12ª Câmara Cível) - 0119657-41.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Eduardo Augusto Salomão Cambi - J. em 19/02/2026 - DJ 19/02/2026
DIREITO CIVIL. DIREITOS HUMANOS. DIREITO DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CURATELA PROVISÓRIA CONCEDIDA À GENITORA. INTERDITANDA COM DIAGNÓSTICO DE DÉFICIT COGNITIVO GRAVE (CID F72.1). LIMITAÇÕES FUNCIONAIS COMPROVADAS POR DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR E RELATÓRIOS PEDAGÓGICOS. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO JURÍDICA APÓS ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS A INDICAR GESTÃO PATRIMONIAL IRREGULAR OU DESNECESSIDADE DA MEDIDA. FUNÇÃO PROTETIVA DA CURATELA PROVISÓRIA. MEDIDA REVERSÍVEL E COMPATÍVEL COM A CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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