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1 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apropriação indebita. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
2 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indebita. Absolvição sob alegação de atipicidade de conduta. Inviabilidade. Desconstituição das conclusões das instâncias ordinárias que implica na necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório. Incompatibilidade com os estreitos limites da via eleita. Recurso não provido.
1 - N ão há como acolher os pedidos da Defesa de absolvição do delito de apropriação indébita, pois o entendimento pacífico desta Corte Superior é no sentido de que «o h abeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam absolvição ou desclassificação de condutas imputadas, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório, o que é inviável na via eleita (AgRg no HC 745.259/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julga... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal crime de apropriação indebita. Ausência de dolo. Inexistência de conduta tipica. Absolvição. Mentida. Acerto da sentença. Apelo não provido. Decisão unânime.
«A conduta imputada ao agente não constituiu crime, devendo prevalecer a sentença que o absolveu com esteio no CPP, art. 386, III. À unanimidade, negou-se provimento ao apelo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
4 - STJ. Apropriação indébita. Bem fungível. Crime caracterizado. SUNAB. Depósito de grãos. CP, art. 168.
«O fato da coisa indevidamente apropriada ser bem fungível não impede a caracterização do crime de apropriação indébita (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
5 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.
«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no CPP, art. 386, III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
6 - STJ. Competência. Apropriação indébita.
«O Juízo competente para processar e julgar acusado de apropriação indébita de automóvel (CP, art. 168) é o do lugar onde ocorreu a venda do veículo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
7 - TJPE. Penal e processo penal. Apelação criminal. Apropriação indébita. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo. Animus rem sibi habendi não configurado. Demora na restituição. Inocorrência do crime de apropriação indébita. Apelo improvido. Decisão unânime.
«1. Para caracterizar a conduta como crime de apropriação indébita, o agente deve agir com o animus rem sibi habendi, que é a vontade de ter coisa para si, como se fosse o dono, hipótese não vislumbrada no caso em comento. 2. A simples demora em devolver a coisa ao seu proprietário não pode configurar o crime de apropriação indébita em face da não intenção do acusado de se apropriar dos bens alheios. 3. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de apelação»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
8 - TJSP. Apelação - Apropriação indébita - Inconformismo defensivo - Absolvição por insuficiência probatória - Não acolhimento - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório seguro - Evidenciado o dolo inerente ao tipo penal da apropriação indébita («animus rem sibi habendi») - Dosimetria bem aplicada - Pena-base fixada em 1/6 acima do mínimo legal - Valor do bem apropriado - Fundamentação idônea - Sentença mantida - Recurso não provido
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9 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
10 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuição previdenciária descontadas dos servidores. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
11 - STJ. Prefeito. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento.
«A falta de recolhimento de contribuição previdenciária, descontadas dos servidores, não coloca o Prefeito Municipal na condição de sujeito ativo do crime de apropriação indébita. Recurso especial não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
12 - STJ. Prefeito municipal. Recolhimento de contribuição previdenciária. Valores não repassados. Apropriação indébita.
«A ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita, inocorrendo violação ao texto legal invocado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
13 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Multas aplicadas pela Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - EMDecreto Sentença de procedência. Inconformismo da demandada sob o argumento de que o veículo teria sido objeto de apropriação indébita. Não acatamento. Multas aplicadas no período de fevereiro de 2019 a março de 2021. Ausência de documentos que comprobatórios da perda da posse no período da autuação e de comunicação acerca da apropriação indébita do veículo às autoridades de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
14 - TJSP. Apelação Criminal - Apropriação indébita Sentença condenatória (art. 168, § 1º, II e III, do CP).
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15 - STJ. Apropriação indébita previdenciária. Crime comum. CP, art. 168-A.
«O delito de apropriação indébita de contribuições previdenciárias, em que o Prefeito foi denunciado não exige qualidade especial do sujeito ativo, podendo ser cometido por qualquer pessoa, seja ela agente público ou não.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
16 - TAMG. Apropriação indébita. Empregado. Ausência de prova. CP, art. 168, §§ 1º, III.
«Não se pode condenar o réu por apropriação indébita sem um conjunto probatório pleno e seguro, mormente se o pedido de instauração de inquérito policial teve por fim fazê-lo desistir de seus direitos em reclamatória trabalhista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
17 - STF. Apropriação indébita previdenciária. Crime. Espécie. Natureza jurídica. CP, art. 168-A.
«A apropriação indébita disciplinada no CP, art. 168-A consubstancia crime omissivo material e não simplesmente formal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
18 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Reiteração de pedido não evidenciada. Pena base. Análise desfavorável das circunstâncias do crime de apropriação indébita. Mesmo fundamento adotado para a incidência de causa de aumento na terceira fase. Crime praticado no exercício da profissão. Bis in idem constatado. Redução proporcional da pena basilar devida. Agravo não provido.
1 - O pedido formulado em sede mandamental relativo à primeira fase da dosimetria da pena do agravado quanto ao crime de apropriação indébita difere daquele constante do REsp. Acórdão/STJ, não tendo, portanto, sido objeto de julgamento por esta Corte. 2 - Na decisão agravada não se analisou novamente a idoneidade dos fundamentos utilizados pelas instâncias ordinárias para a valoração negativa das circunstâncias judiciais quanto ao crime de apropriação indébita. Constatou-se... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
19 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (CP, ART. 168, § 1º, INCISO II) - INSURGÊNCIA DEFENSIVA BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA.
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20 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
21 - STJ. Apropriação indébita. Contribuição previdenciária. Prefeito Municipal. Atipicidade da conduta.
«O Prefeito Municipal não pode ser sujeito ativo do crime de apropriação indébita, pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores. A responsabilidade de Prefeito Municipal só se caracteriza, se comprovado o desvio da verba para proveito pessoal. Atipicidade da conduta. Precedentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
22 - STJ. Competência. Apropriação indébita e formação de quadrilha. Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha e conhecida a de apropriação indébita. Prevenção. Local onde efetuadas as investigações. Precedentes do STJ. CPP, art. 69, VI, CPP, art. 78, II, «c» e CPP, art. 83.
«Ignorada a autoria do crime de formação de quadrilha, mas conhecida a do crime de apropriação indébita, resolve-se o conflito pela prevenção, afirmando-se a competência do juízo do local onde efetuadas as investigações e que primeiro conheceu dos fatos, para processar e julgar a ação penal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
23 - STJ. Competência. Apropriação indébita de valores para pagamento de tributos federais. Lesão causada a particulares.
«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de apropriação indébita imputado a quem se apropria de valores de empresa privada, os quais se destinavam ao pagamento de tributos federais. Inocorrência de lesão direta a bens da União.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
24 - TJSP. Revisão Criminal. Crimes de estelionato e apropriação indébita. Absolvição do crime de apropriação indébita, por consunção, pelo crime de estelionato. Não cabimento. Inexistência de ilegalidade ou erro na sanção penal. Pedido indeferido
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25 - TJSP. apropriação indébita - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DECADÊNCIA - INAPLICABILIDADE - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA - AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - autoria e materialidade demonstradas - PENA E REGIME ADEQUADAMENTE ESTABELECIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO
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26 - TJMG. Direito penal/PRocesso penal. Apropriação indébita qualificada. Apelação criminal. Apropriação indébita qualificada. Vínculo empregatício. Confissão espontânea. Materialidade e autoria evidenciadas. Ressarcimento do dano anterior ao recebimento da denúncia. Exclusão de tipicidade. Impossibilidade. Arrependimento posterior. Causa de diminuição da pena. Ato voluntário e não espontâneo. Configuração. Continuidade delitiva. Ocorrência. Causa de aumento de pena. Recursos a que se dá parcial provimento
«- Uma vez que o conjunto das provas dos autos, convergentes e harmônicas entre si, evidencia autoria e materialidade, com subsunção ao tipo penal, impõe-se a condenação por apropriação indébita qualificada. - O ressarcimento integral do dano, no crime de apropriação indébita, não descaracteriza o delito, não exclui a tipicidade nem extingue a punibilidade. Contudo, pode caracterizar o arrependimento posterior, se praticado por ato voluntário, não necessariamente espontâneo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
27 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita privilegiada. Requisitos. Primariedade do réu. Pequeno valor da coisa apropriada indevidamente. Inferior ao salário mínimo vigente à época do fato. Recurso provido.
«1. O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. 2. A apropriação indevida de um cheque no valor de R$ 270,00, montante que equivale à metade do salário mínimo vigente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
28 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas. Apropriação indébita. Descumprimento de contrato de corpus mútuo. Atipicidade. Trancamento da ação penal. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra decisão que concedeu para trancar ação penal por apropriação habeas corpus indébita, em razão de inadimplemento de contrato de mútuo. 2 - A decisão agravada considerou que o descumprimento de contrato de mútuo não configura crime de apropriação indébita, mas sim ilícito civil, conforme jurisprudência pacificada do STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
29 - STJ. Apropriação indébita. Seguridade social. Contribuição previdenciária. Desconto parcelado. CP, art. 168.
«O fato de ser permitido ao acusado o recolhimento parcelado, das contribuições descontadas dos funcionários e devidas à Previdência Social descaracteriza o crime de apropriação indébita por indemonstrado o «animus rem sibi habendi». Recurso conhecido e provido para o fim de trancamento de ação penal por falta de justa causa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
30 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Apropriação indébita. Pretensão de unificação de penas e reconhecimento de continuidade delitiva. Condenações pela prática de crimes de apropriação indébita. Reiteração criminosa. Concurso formal. Reexame fático. Ausência de violação. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da continuidade delitiva entre as condutas de apropriação indébita, sob o fundamento de não estarem presentes os requisitos do CP, art. 71, entendendo que, no presente caso, deve ser afastada a hipótese do crime continuado. O reexame dessa matéria encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
31 - STF. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Hermenêutica. Dolo específico («animus rem sibi habendi»). Inexigência. Lei 8.212/91, art. 95, «d». CP, art. 168-A.
«... Ademais, ainda que superado tal óbice, melhor sorte não assistiria à impetração, dado que a Lei 9.983/2000, que revogou o Lei 8.212/1991, art. 95, «d» e acrescentou o art. 168-A ao CP, apenas transmudou a base legal de imputação para o Código Penal, mantendo sua natureza especial em relação à apropriação indébita simples, prevista no CP, art. 168, não havendo alteração na descrição da conduta anteriormente incriminada. Assim sendo, conforme leciona Mirabete, «não se ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
32 - TJSP. Apropriação indébita. Descaracterização. O inadimplemento contratual caracterizado pela ausência de devolução de «DVD'S» a locadora proprietária não tem o condão de chancelar a promoção de ação penal por apropriação indébita, posto tratar-se de ilícito civil. Trancamento da ação de rigor. Ordem concedida.
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33 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita. Crime previdenciário. Crime tributário. Prefeito municipal. Não recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas de servidores municipais. Lei 8.212/1991, art. 95, «d».
«Pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, descontadas dos servidores municipais, não qualifica o Prefeito como sujeito ativo do crime de apropriação indébita (Lei 8.212/91, art. 95, «d»).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
34 - STJ. Apropriação indébita. Consunção. Matéria não debatida na origem. Supressão de instância.
«A tese de que as condutas de supressão de documento, falsidade ideológica e sonegação de papel de valor probatório foram meio para o cometimento do delito de apropriação indébita não foi discutida pelas instâncias antecedentes, de modo que não há como superar o óbice da ausência de debates na origem, sob pena de indevida supressão de um dos graus de jurisdição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
35 - STJ. Penal. Embargos de divergência. Caracterização do delito de apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-a. Tipicidade. Dolo específico (animus rem sibi habendi). Comprovação. Desnecessidade.
«I - Observa-se que a infração penal tipificada no CP, art. 168-A constitui-se em delito omissivo próprio. O núcleo do tipo é o verbo deixar, que se perfaz com a simples conduta negativa do sujeito, caracterizando-se com o não fazer o que a lei determina, sendo desnecessária, para a configuração do crime, a comprovação do fim específico de apropriar-se dos valores destinados à Previdência Social consistente no animus rem sibi habendi. II - Não se deve emprestar maior relevo à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
36 - TJSP. Seguro. Veículo. Empresa de locação. Veículos não devolvidos por locatários. Cobrança contra seguradora. Contrato que cobria riscos de furto e roubo. Caracterização de apropriação indébita, no caso. Risco excluído. Indenização descabida.
«Mencionado o contrato de seguro, expressamente, a cobertura em casos de furto e roubo dos veículos, não se pode interpretar ampliativamente o convencionado para abranger também o risco da apropriação indébita. Tratam-se de figuras sabidamente diferentes.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
37 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Posse sem violência. Ausência de induzimento a erro. Apropriação indébita. CPM, art. 249.
«Comete o crime de apropriação indébita o policial que, sem violência e sem induzimento a erro, apropria-se de objeto do qual tem a posse em razão da função.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
38 - TJMSP. Crime militar. Apelação. Veículo furtado localizado. Subtração de maleta de ferramentas. Policial Militar. Apropriação indébita simples. Apropriação Indébita. CPM, art. 249.
«Veiculo furtado localizado por policial militar. Devolução ao proprietário sem a maleta de ferramentas que o guarnecia, encontrada posteriormente no automóvel daquele. Argumentos defensivos insubsistentes. Autoria e materialidade comprovadas. Condenação mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
39 - TJMMG. Apropriação indébita simples. Militar. CPM, art. 81, § 1º. CPM, art. 248.
«Não é salutar a prática oficiosa de consórcios no interior dos quartéis. Policial militar que preside tal tipo de cooperativa, recolhe e não repassa as quantias devidas aos consorciados, comete o crime de apropriação indébita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
40 - STF. «Emendatio libelli». Réu denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita e condenado pelo crime de falsidade ideológica.
«Ocorre «emendatio libelli» (CPP, art. 383) e não «mutatio libelli» (CPP, art. 384) quando o réu é denunciado pelos crimes de estelionato e de apropriação indébita, porém resulta condenado por falsidade ideológica, uma vez que a denúncia descreve perfeitamente o fato delituoso mas nela consta qualificação penal diversa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
41 - STF. Juizado Especial Criminal. Apropriação indébita qualificada.
«Tratando-se de crime de apropriação indébita qualificada (CP, art. 168, § 1º, III), cuja pena mínima, considerando-se a causa especial de aumento, é superior a 1 ano de reclusão, não tem aplicação o disposto no Lei 9.099/1995, art. 89.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
42 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Contribuições previdenciárias. Prefeito municipal. Denúncia não recebida. Lei 3.807/1960, art. 4º, «a» e Lei 3.807/1960, art. 86.
«Não viola os arts. 4º, «a» e 86 da Lei 3.807/60, a decisão que escusa o Prefeito Municipal à qualificação de sujeito ativo do crime de apropriação indébita pela simples falta de recolhimento das prestações descontadas dos servidores municipais ao INPS.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
43 - STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de dolo. Descaracterização. Trancamento da ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, § 1º, «d». Lei 9.249/1995, art. 34.
«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, tomar para si a coisa de que tem posse, com a vontade de não restituí-la ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu, não sendo punível a título culposo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
44 - STJ. Apropriação indébita. Extinção da punibilidade. Arrependimento posterior.
«A extinção da punibilidade repercute na pretensão punitiva - poder de o Estado aplicar a sanção penal. Esse poder é relativo a qualquer infração penal. As normas de extinção da punibilidade, entretanto, excepcionais. Incidem nos limites da própria lei. No crime de apropriação indébita a entrega da coisa reclamada, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade. Atua, sim, como arrependimento posterior.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
45 - STJ. Recurso especial. Apropriação indébita previdenciária. CP, art. 168-A. Sonegação previdenciária. CP, art. 337-A. Continuidade delitiva. Possibilidade. Apropriação indébita previdenciária praticada em empresas diversas pertencentes ao mesmo grupo empresarial. Crime continuado. Possibilidade.
«1. É possível o reconhecimento de crime continuado em relação aos delitos tipificados nos CP, art. 168-A e CP, art. 337-A, porque se assemelham quanto aos elementos objetivos e subjetivos e ofendem o mesmo bem jurídico tutelado, qual seja, a arrecadação previdenciária. 2. A prática de crimes de apropriação indébita previdenciária em que o agente estiver à frente de empresas distintas, mas pertencentes ao mesmo grupo empresarial, não afasta o reconhecimento da continuidade del... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
46 - TJRS. Direito criminal. Apropriação indébita. Não configuração. Acr nº. 70.025.892.407 ac/m 1.943. S 09.10.2008 p 17 apelação criminal. Apropriação indébita. Dvds locados e não-devolvidos. Fato atípico. Ilícito civil. Absolvição.
«A não-restituição de DVDs locados não configura o delito de apropriação indébita, ficando a questão cingida à esfera cível, pois a entrega dos DVDs, em caráter locatício, pressupõe a existência de um contrato entre o réu e a vítima. Tais contratos, por mais singelos que sejam, prevêem medidas a serem tomadas pela locadora, em caso de não devolução dos bens locados, devendo as questões inerentes a eles ser dirimidas no Juízo cível competente, âmbito no qual se busca a tu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
47 - STJ. Habeas corpus. Apropriação indébita em razão de emprego (CP), art. 168, § 1º III. Reconhecimento do privilégio (CP), art. 155, § 2º. Observância do CP, art. 170 primariedade e pequeno valor. Requisitos preenchidos. Aplicação automática.
«1 - O reconhecimento do privilégio legal relativo ao crime de apropriação indébita exige a conjugação de dois requisitos objetivos, consubstanciados na primariedade e no pequeno valor da coisa apropriada indevidamente, que, na linha do entendimento pacificado neste Superior Tribunal, deve ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos fatos. Precedente. 2 - Pela leitura do CP, art. 170, no caso de apropriação indébita, seja ela qual for, o favor legal estampa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
48 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de apropriação indébita previdenciária. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Irrelevância do valor do débito. Conduta altamente reprovável. Precedentes. Desobediência ao enunciado da Súmula 7/STJ não verificado. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante entendimento firmado pela Terceira Seção desta Corte, não é possível a aplicação do princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, independentemente do valor apropriado, dado o elevado grau de reprovabilidade da conduta do agente que atenta contra a subsistência da Previdência Social. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
49 - STF. Ação penal. Ex-prefeito e atual deputado federal. Denúncia de infração ao Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III e IX. Apropriação indébita previdenciária. Emendatio libelli. Absolvição em relação a parcela da apropriação, extinção da punibilidade pelo pagamento, em relação ao mais.
«1. A apropriação indébita previdenciária (CP, art. 168-A) prevalece sobre o tipo previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, XIV, quando a hipótese versa descumprimento de lei municipal atinente a recolhimento a autarquia previdenciária. 2. Ausência de descrição própria de desvio de renda pública, independente da suposta apropriação indébita, leva à absolvição, sobretudo quando a prova dos autos evidencia não ter havido o suposto fato. Improcedência da denúncia, no ponto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
50 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. RECURSOS DESPROVIDOS. I.
Caso em Exame. 1. Andrea Fernandes da Silva, Davdson Pereira Rocha e Bruno Freitas SantAnna foram condenados por apropriação indébita qualificada de veículos, enquanto Paola Ramos da Silva foi absolvida. O Ministério Público recorreu buscando a condenação de Paola e regime fechado para Davdson. Os réus apelaram por absolvição ou redução de pena. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a manutenção da condenação de Andrea, Bruno e Davdson por apro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)