1 - STJ processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita e uso de documento falso. Ausência de violação ao CPP, art. 619. Decisão devidamente fundamentada. Dosimetria. Análise negativa das circunstâncias e consequências do crime. Fundamentos idôneos. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPP, art. 619, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. ... (Continua)

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