STJ. Seguridade social. Apropriação indébita previdenciária. Inexistência de dolo. Descaracterização. Trancamento da ação penal. Lei 8.212/1991, art. 95, § 1º, «d». Lei 9.249/1995, art. 34.
«A figura da apropriação indébita pressupõe o dolo específico, ou seja, tomar para si a coisa de que tem posse, com a vontade de não restituí-la ou desviá-la da finalidade para a qual a recebeu, não sendo punível a título culposo.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito