Usucapiao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6261.2893.1166

401 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação de usucapião extraordinária. 2 - Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à tese atinente ao preenchimento dos requisitos necessários à usucapião, envolveria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.3733.4001.4100

402 - TJRJ. Usucapião extraordinária. Acessio possessionis. Encadeamento das posses devidamente comprovado pelo autor. CCB, art. 550. CCB/2002, art. 1.238.

«2) O contexto que se extrai dos autos, ante a cessão da posse do autor originário para o atual traz, à mente o instituto da acessio possessionis, diga-se, modalidade de aquisição da posse compatível com a usucapião extraordinária, espécie de que tratam os autos, e segundo a qual, em virtude da realização de um negócio jurídico, ao sucessor singular abre-se a faculdade de unir a sua posse a do antecessor. 3) Os testemunhos colhidos evidenciam o real encadeamento das posses exercida... ()

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Doc. 503.7196.7829.4104

403 - TJSP. Apelação - Usucapião - Sentença de improcedência - Apelo do autor - Mérito - Usucapião extraordinária - Requisitos não preenchidos - Posse precária - Não comprovação da aquisição do imóvel pelo avô do autor - Ainda que se considere existente o negócio, ou foi realizado por quem não era proprietário, ou por coerdeira envolvendo sua fração ideal - Entretanto, a própria manutenção da posse foi controvertida por quem teria supostamente vendido o imóvel - Demais coerdeiros e coproprietários sequer foram instados a manifestar oposição da pretensão de usucapir suas cotas partes mas, citados, imediatamente resistiram ao pedido - Ausente tempo, posse pacífica e com ânimo de dono - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 180.5410.0002.9900

404 - STJ. Recurso especial. Usucapião. Cumulação de pretensões. Usucapião e delimitatória. Citação do cônjuge do confinante. Não ocorrência. Nulidade relativa do feito. Necessidade de demonstração do prejuízo. Ineficácia da sentença, com relação ao confinante, no que concerne à demarcação da área usucapienda.

«1 - Estabelece o Código de Processo Civil de 1973, no tocante ao procedimento da usucapião, que o autor deve requerer «a citação daquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo, bem como dos confinantes e, por edital, dos réus em lugar incerto e dos eventuais interessados» ( ). 2 - Os confrontantes têm grande relevância no processo de usucapião porque, a depender da situação, terão que defender os limites de sua propriedade e, ao mesmo tempo, pod... ()

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Doc. 240.4382.0200.8033

405 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM OS PROPRIETÁRIOS REGISTRAIS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião extraordinária ajuizada pelos recorrentes, com fundamento no , VI, em razão da ausência de interesse de agir. Os apelantes alegaram posse com ânimo de dono sobre imóvel objeto de contrato particular de promessa de compra e venda firmado com a proprietária registral, e sustentaram o preenchimento dos requisitos legais da usucapião. Pleitearam a reforma da sentença para que f... ()

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Doc. 597.7112.4312.7589

406 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 363.5968.4964.8117

407 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. INDEPENDÊNCIA ENTRE POSSE E PROPRIEDADE. SÚMULA DO STJ. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão da ação de reintegração de posse até o julgamento definitivo de ação de usucapião referente ao mesmo imóvel. 2. A questão em discussão consiste em verificar se há relação de prejudicialidade externa entre a ação possessória e a ação de usucapião que justifique a suspensão do feito até o julgamento da segunda demanda. 3. A posse e a propriedade são direitos autônomos, possuindo regramentos próp... ()

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Doc. 103.2110.5025.2600

408 - TJRS. Usucapião extraordinário. Concubinato. Composse do bem, exercida pelos companheiros. Convivência «more uxorio» por mais de três décadas e numerosa prole. Legitimidade ativa da mulher. Varão que, em assistência litisconsorcial, cede sua posse para a mulher usucapir. Procedência. (Com precedente).

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Doc. 103.1674.7251.2500

409 - TAMG. Usucapião. Imóvel urbano. Sucessão. Herdeiros. Posse exclusiva. Impossibilidade.

«Aberta a sucessão, a posse exercida pelo autor da herança passa aos herdeiros, que podem somá-la à anterior, mas não usucapir individualmente, uma vez que não está delimitada a posse»

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Doc. 240.9290.5139.6926

410 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião extraordinária. Requisitos para o reconhecimento da usucapião. Ausência de animus domini. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de ação de usucapião extraordinária, objetivando o reconhecimento da prescrição aquisitiva da propriedade de bem imóvel. 2 - O Tribunal de origem entendeu pela inexistência de posse com animus domini, tendo em vista a configuração de atos de mera tolerância pelo proprietário do bem imóvel. 3 - Modificar o aresto impugnado e reconhecer o preenchimento de todos os requisitos da usucapião, como pretendem as partes recorrentes, demandaria o reexame de todo o contexto fá... ()

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Doc. 668.5642.3425.3178

411 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INSURGÊNCIA DO AUTOR -

Planta do imóvel e o memorial descritivo que, no caso, não constituem documentos indispensáveis à propositura da ação de usucapião - Recorrente beneficiário da justiça gratuita, tendo em seu favor o disposto no VI, do § 1º, do - Indispensável produção de prova pericial onde haverá o necessário levantamento referente a área que se pretende em usucapião - Entendimento jurisprudencial desta Corte e Câmara. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCE... ()

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Doc. 103.1674.7456.9400

412 - STJ. Usucapião. Bem de família. Mudança ou abandono. Admissibilidade. CCB, arts. 70, parágrafo único e 551. CCB/2002, art. 1.716.

«O bem de família, sobrevindo mudança ou abandono, é suscetível de usucapião. (...) A circunstância de haver sido instituído o imóvel, em sua integralidade, como bem de família pelo antecessor dos autores, Luiz Piccolo, não constitui motivo impeditivo ao aperfeiçoamento da usucapião. Nesse sentido é o magistério de Miguel Castro do Nascimento, citado por José Carlos de Moraes Salles (Usucapião de bens Imóveis e Móveis, pág. 91, 6ª ed.). Segundo Benedito Silvério Ribeiro, na... ()

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Doc. 322.5877.4965.8194

413 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA -

Improcedência da Ação - Insurgência do Autor - Não acolhimento - Ausência de demonstração dos requisitos da Usucapião - Hipótese em que os contestantes trouxeram comprovantes de pagamento de IPTU dos anos de 2014 a 2020, bem como afirmaram que o imóvel foi cedido à título de comodato para o genitor do Autor, nunca tendo abandonado o imóvel - Alegações que sequer foram impugnadas pelo Autor, o qual somente pretendeu o julgamento antecipado do feito sem a produção de outras prova... ()

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Doc. 735.9291.4921.6706

414 - TJSP. Ação de manutenção de posse cumulada com ação de usucapião. Arguição de plantio de árvores frutíferas e bananeiras, que não vem embasado em elementos probatórios sólidos e suficientes hábeis a ensejar o reconhecimento de usucapião sobre a área litigiosa. Contexto dos autos que mostra que a área litigiosa é coberta por vegetação, e portanto, sem presença de evidência física de exercício de posse . Solução do conflito de interesses que deve ser feita com base nas circunstâncias jurídicas que envolvem a lide. Laudo pericial que indica que o título do autor decorre das matrículas dos imóveis. Prevalência sobre instrumentos particulares de transferência de posse trazidos pelo autor do usucapião. Recurso provido, por maioria de votos, para julgar procedente a ação de manutenção de posse e improcedente a ação de usucapião, invertidos os ônus da sucumbência

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Doc. 550.1587.9092.0276

415 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, SUCEDIDA POR AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA.

Julgamento conjunto. Sentença que julgou parcialmente procedentes ambas as ações, para o fim de declarar a prescrição aquisitiva, pelos respectivos autores, acerca da área efetivamente ocupada sobre o imóvel objeto da transcrição 252.361. Irresignação recursal do autor da ação de usucapião extraordinária. Alegação de que os réus não comprovaram o exercício de posse com animus domini sobre a área usucapienda. Fato de a posse ter tido início a partir de instrumento de cessão... ()

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Doc. 928.3888.5503.4803

416 - TJSP. Apelação - Ação de Usucapião - Improcedência - Inconformismo dos autores - Usucapião com base no art. 1.238 do CC - Improcedência fundamentada na ausência de prova do período prescritivo, porquanto somente documentos contemporâneos à distribuição da ação vieram aos autos, mesmo após intimação - Fundamentação correta - Autores que não trouxeram prova da posse mansa e pacífica com animus domini pelo período necessário para aquisição da propriedade por usucapião - Ausência de comprovação do prazo exigido pelo art. 1.238 para prescrição aquisitiva - Ausentes os requisitos para reconhecimento da usucapião a sentença deve ser mantida - Juntada de documentos em sede de apelação que não tem o condão de modificar a improcedência - Não se tratam de documentos novos, mas sim documentos em nome dos próprios autores apelantes, não se aplicando o disposto no parágrafo único do CPC, art. 435 - Sentença mantida - Apelo desprovido

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Doc. 179.8149.0428.4142

417 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Ação de usucapíão ajuizada pelos embargantes pela segunda vez - Prejudicialidade externa inexistente - A decisão recorrida não julgou o mérito da ação de usucapião, todavia a demonstração da viabilidade do direito alegado é fundamental, para a proteção da posse por meio da presente ação, considerando-se que protege-se o possuidor, sendo a posse um estado de fato, porque é o que aparenta ter o melhor direito sobre o bem, o que não ocorre no caso dos autores - Os apelantes não ... ()

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Doc. 788.8283.0491.0021

418 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA -

Autores que adquiriram dos réus apelantes o imóvel indicado na inicial, mas não lograram registrar a escritura, por força de exigências do Oficial de Registro de Imóveis - Contrato de aquisição do imóvel foi integralmente quitado - Autores que permaneceram na posse do imóvel desde 1998, sem oposição - Notificação a eles enviada pelos réus apenas em 2017, quando há muito consumado o prazo de usucapião - Ação que tenha natureza declaratória, tendo a declaração de usucapião e... ()

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Doc. 355.4867.7843.1151

419 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de usucapião extraordinária por ausência de demonstração do lapso temporal. O autor apresentou contas de consumo e alegou posse contínua e ânimo de dono. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou posse mansa, pacífica, contínua e ininterrupta por mais de 10 anos, com animus domini, para fins de usucapião extraordinária. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 373.6642.1719.5255

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAIS. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. 1)

Ação de usucapião na qual foi prolatada sentença de procedência declarando a aquisição do imóvel objeto da demanda em favor dos Demandantes. 2) Confrontante que se insurge do julgado, alegando ausência de posse mansa e pacífica. 3) Autores que comprovaram que preenchem os requisitos necessários para a usucapião, exercendo a posse do local (lote 39) há mais de 35 anos, sem oposição ou interrupção. 4) Recorrente que apresenta como defesa, ação de reintegração de posse proposta... ()

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Doc. 403.2628.2203.9874

421 - TJSP. AÇÃO REIVINDICATÓRIA -

Sentença de procedência - Apelação da ré repetindo as alegações da apelação interposta em ação conexa de usucapião - Adota-se o entendimento do acórdão desta C. Câmara proferido no julgamento daquele recurso - Alegação de cerceamento de defesa desacolhida - Julgamento conjunto da ação de usucapião e da ação conexa (reivindicatória), para evitar decisões contraditórias ou conflitantes - Prova oral produzida na ação reivindicatória pode ser aproveitada na ação de usuc... ()

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Doc. 947.9728.3425.7038

422 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Usucapião Extraordinária - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor, alegando que a propriedade pertencia aos seus pais desde 1978 e adquiriu a propriedade plena do imóvel após o falecimento deles, sendo que já tem a posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de 20 anos, devendo ser declarado o domínio sobre o imóvel - Descabimento - Ausência dos pressupostos legalmente exigidos para o reconhecimento do usucapião, especialmente o «animus domini» - Autor que n... ()

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Doc. 145.1751.4000.8700

423 - TJMG. Usucapião extraordinária. CCB, art. 1.238. Apelação. Usucapião extraordinária. Nova modalidade. CCB/2002, art. 1.238. Regra de transição. CCB, art. 2.029. Aplicabilidade. Existência de posse mansa e pacífica

«- O parágrafo único do art. 1.238 do CC/2002 trouxe a lume uma nova espécie de usucapião, visto que o lapso temporal de 10 anos, a ele referente, deve ser contado não somente da entrada em vigor do Codex atual, mas desde o início da posse, ainda que sob a égide da lei anterior. Por essa razão é que o art. 2.029 do CC/2002 previu uma regra de transição específica, visando a evitar que proprietários relapsos fossem surpreendidos pela nova espécie legal de usucapião, na data da sua... ()

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Doc. 406.8293.7955.8800

424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. I.

Caso em Exame: Trata-se de apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente ação de usucapião. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se os apelantes preenchem os requisitos para a usucapião extraordinária, conforme o III. Razões de Decidir: Os autores comprovaram que exercem a posse com animus domini sobre o imóvel objeto dos autos há mais de 15 anos. Preenchidos os requisitos do art. 1.238 do CC, a usucapião é mei... ()

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Doc. 603.7790.7313.6631

425 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA REFORMADA.

Ação de usucapião especial urbana visando o reconhecimento da prescrição aquisitiva sobre imóvel mantido em posse mansa, pacífica e ininterrupta por período superior ao exigido por lei. Autor que residia no imóvel com a tia, titular do domínio, até seu falecimento. Única herdeira que não se opõe à usucapião. Comprovação de atos de posse típicos de proprietário, como realização de benfeitorias e pagamento de contas de consumo. Preenchimento dos requisitos da usucapião espec... ()

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Doc. 914.6146.3134.8548

426 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, dentre outras deliberações, determinou a suspensão do processo em razão de estar sub judice ação de usucapião do único bem inventariado, pois o resultado da referida ação influirá na presente ação. Insurgência. Não acolhimento. Nulidade processual não verificada. Inexistência de prevenção do Juízo do inventário, que inclusive não ostenta competência para o processamento e julgamento da ação de usucapião, corretamente proposta pela Agravada perante o Juízo Cível. Conexão/continência entre a ação de inventário e a de usucapião. Inexistência. Inventário que tem por único bem a ser inventariado o imóvel objeto de ação de usucapião. Questão acerca da propriedade do bem que é prejudicial ao presente inventário. Aplicação do CPC, art. 313, V, «a». Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 904.3032.3446.7780

427 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DIREITO DE POSSE. USUCAPIÃO ALEGADA EM MATÉRIA DE DEFESA. IMÓVEL CEDIDO EM COMODATO. POSSE «CUM ANIMUS DOMINI» NÃO COMPROVADA. PENDÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. RECURSO DESPROVIDO. -

Em sede de ação declaratória referente a direito de ocupação de imóvel, não é possível o acolhimento da tese de usucapião suscitada como matéria de defesa, por inexistência de posse «cum animus domini», se as provas dos autos ilustram que o bem foi objeto de simples comodato. - A pendência de ação voltada para o reconhecimento da usucapião de imóvel não impede o julgamento, por ausência de prejudicialidade externa, de outras ações que embora tenham por objeto o mesmo bem,... ()

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Doc. 562.3625.3950.1829

428 - TJSP. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença que julgou procedente o pleito inicial para declarar a aquisição do imóvel em questão pelos autores, dado o preenchimento dos requisitos necessários à usucapião. RECURSO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ITAPEVA. Tese de que o imóvel usucapiendo constitui área pública. Ônus da prova da Fazenda Pública. Ausência de documentos concretos que comprovem o caráter público do bem. Tese de que o objeto da ação de usucapião constitui área de preservação permanente (APP) que nã... ()

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Doc. 901.9729.3450.0112

429 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, COM ANIMUS DOMINI POR PRAZO DE PELO MENOS 15 ANOS. SOMA DE POSSE ANTECESSORA. ART. 1238 C/C 1243, DO CC/02. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. USUCAPIÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Para a aquisição da propriedade por meio de usucapião o autor deverá demonstrar o preenchimento de três elementos fundamentais, quais sejam: a posse mansa, pacífica e ininterrupta, por determinado período, com intenção de dono. - Nos termos do art. 1.243 do CC, o possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido para usucapião, acrescentar à sua posse a do seu antecessor, desde que comprovada em relação àquele tempo, os mesmos requisitos indispensáveis. - Comprovados os requi... ()

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Doc. 876.4111.1710.7462

430 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. 2. Conforme já decidiu o STJ, o instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Não obstante, ausente qualquer discussão acerca da propriedade, posse e/ou domínio do bem exercida pelos autores em decorrência da aquisição derivada do imóvel, a açã... ()

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Doc. 812.1989.0423.6523

431 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. COISA JULGADA. AÇÃO REIVINDICATÓRIA ANTERIOR PROCEDENTE - USUCAPIÃO - MATERIA DE DEFESA AFASTADA - TRÍPLICE IDENTIDADE. PEDIDO, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. CONSTATAÇÃO AUSENTE. AUSÊNCIA DE COISA JULGADA - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA SOBRE A INTEGRALIDADE DO IMÓVEL. POSSIVILIDADE - SENTENÇA. REFORMA PARCIAL.

Nos termos do , denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. A usucapião alegada como matéria de defesa em ação possessória ou reivindicatória não gera coisa julgada material impeditiva do reconhecimento posterior da prescrição aquisitiva em ação própria. O reconhecimento da posse mansa, pacífica e contínua por mais de 30 anos autoriza a declaração de domínio por usucapião s... ()

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Doc. 182.0705.6965.9796

432 - TJMG. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE, POSSE E/OU DOMÍNIO. AUSÊNCIA. REGULARIZAÇÃO DO REGISTRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO (CPC, art. 485, I). NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A usucapião representa forma de aquisição originária da propriedade pelo exercício de posse qualificada por período de tempo determinado pela lei. 2. Conforme já decidiu o STJ, o instrumento de promessa de compra e venda insere-se na categoria de justo título apto a ensejar a declaração de usucapião ordinária. Não obstante, ausente qualquer discussão acerca da propriedade, posse e/ou domínio do bem exercida pelos autores em decorrência da aquisição derivada do imóvel, a açã... ()

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Doc. 103.2110.5025.2500

433 - TARS. Usucapião extraordinário. Área menor dentro de imóvel maior. Falta de descrição e individualização do imóvel maior, e não citação dos confrontantes. Localização arbitrária e insuficiente, ainda, da área menor objeto do usucapião. Prazo para emenda da petição inicial. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.2110.5026.2100

434 - TJSP. Usucapião. Réus incertos e desconhecidos. Citação por edital. Desnecessidade de nomear curador especial. Distinção com réu ausente. CPC/1973, art. 942. (Com precedente).

«Não há necessidade de nomear curador especial em ação de usucapião para os réus incertos ou desconhecidos citados por edital.»

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Doc. 103.2110.5023.4000

435 - TJMG. Usucapião. Ação da mulher contra o marido, após separação de fato. Imóvel objeto de partilha informal entre eles, e que coube à mulher. Inadmissibilidade. Subsistência do casamento. Usucapião inviável e que não pode suspender partilha de bens em processo de divórcio direto.

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Doc. 197.5513.3000.1700

436 - STJ. Recurso Especial. Usucapião ordinário de bem móvel. Aquisição originária. Automóvel furtado. Não se adquire por usucapião ordinário veículo furtado. Recurso Especial não conhecido. CCB/1916, art. 490. CCB/2002, art. 492. CCB/1916, art. 496. CCB/1916, art. 552. CCB/1916, art. 618.

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Doc. 239.4871.8767.6421

437 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À USUCAPIÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7200.7400

438 - STF. Usucapião constitucional. CF/88, art. 183. Termo inicial da fluência do prazo.

«O termo inicial da fluência do prazo para ocorrer o usucapião previsto no é a entrada em vigor desta, ou seja, 05/10/88. Precedentes do STF.»

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Doc. 103.2110.5036.8400

439 - STJ. Ação reivindicatória. Usucapião alegado em defesa. Sentença que, acolhendo a defesa, não pode declarar a aquisição do domínio pelo usucapião. Necessidade de ação própria. Tribunal, neste caso, que deve analisar o mérito e não anular a sentença com retorno dos autos. (Com precedente).

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Doc. 439.6337.6241.5360

440 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. Os apelantes sustenta... ()

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Doc. 400.3169.1846.9784

441 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - BEM PÚBLICO - AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA DA PROPRIEDADE DURANTE PERÍODO DE PROPRIEDADE DO ENTE PÚBLICO - INVIABILIDADE - MERA DETENÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. DO CÓDIGO CIVIL EM PERÍODO POSTERIOR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Os bens públicos, por sua natureza, não se sujeitam à usucapião (, § 3º, e , parágrafo único, c/c CC/02, art. 102). - Cuidando-se, inequivocamente, de bem público durante determinado lapso temporal, a usucapião é inviável em tal período, não havendo de se falar em «posse mansa e pacífica», pois, por mais longo que seja o período em que a parte se manteve no imóvel, ela jamais teve dele a posse, mas apenas a detenção precária, insuscetível de ... ()

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Doc. 540.9621.5881.4585

442 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DECRETAÇÃO DE REVELIA DOS RESúmula CITAÇÃO DO CÔNJUGE DO RÉU. NÃO OCORRÊNCIA. PRAZO PARA CONSTATAÇÃO. NÃO FLUÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. DEFESA TEMPESTIVA. MÉRITO. USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA. LAPSO TEMPORAL DEMONSTRADO. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. -

Nos termos do art. 73, §1º, I e § 2º do CPC/2015, ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens. - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. - A ação reivindicatória é ação proposta pelo proprietário não possuidor contra possuidor n... ()

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Doc. 793.3666.0720.2981

443 - TJSP. APELAÇÃO - USUCAPIÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELO DA AUTORA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - LAPSO TEMPORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO -

Inconteste existência de locação verbal entre as partes - Ausência, contudo, de comprovação, por parte da apelante, do mês e ano em que teria deixado de pagar os locativos ao apelado e passado a ocupar o bem com ânimo de dona - Recorrente que deveria ter demonstrado que, da data em que deixou de pagar aluguéis ao recorrido até a propositura da ação de usucapião, teria decorrido a década imprescindível ao atendimento temporal do parágrafo único, do art. 1.238, do CC - Alegação ... ()

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Doc. 414.6506.2354.6383

444 - TJSP. REGISTRO DE IMÓVEIS. APELAÇÃO. DÚVIDA. USUCAPIÃO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO INFUNDADA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto pelos proprietários tabulares contra a sentença que reconheceu infundada a impugnação ao pedido de usucapião extrajudicial de imóveis, ausente demonstração da alegada invasão de área. Recurso que inova ao suscitar a ausência de decurso do prazo de usucapião. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em aferir se: (i) a alegação de decurso do prazo legal para usucapião foi comprovado pelos requerentes; e (ii) a im... ()

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Doc. 652.3755.6224.8497

445 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a demanda. Insurgência da Autora. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a análise do preenchimento dos requisitos da usucapião. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de comprovação de animus domini a configurar a usucapião da propriedade imobiliária. 4. Posse precária caracterizada. Ocupação do bem que deve ser tida como ato de mera permissão ou tolerância da falecida (art. 1.208, CC... ()

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Doc. 668.0604.1736.9893

446 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO COLETIVA. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame. Ação de usucapião coletiva fundamentada no art. 10 do Estatuto da Cidade, onde os autores alegam posse mansa, pacífica e contínua do imóvel por mais de 40 anos. A Prefeitura de Bragança Paulista alienou o bem em leilão público, gerando iminência de reintegração de posse pelo adquirente. Os autores sustentam que a usucapião se consumou antes da Prefeitura se tornar proprietária. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a usuca... ()

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Doc. 777.9324.8854.6125

447 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, SUSCITADO PELA 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO COM A 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE A USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL FOREIRO DA PROPRIEDADE DA UNIÃO FEDERAL. AÇÃO AJUIZADA PELA POSSUIDORA EM FACE DOS ENFITEUTAS. SENTENÇA QUE DECLAROU A USUCAPIÃO DO DOMÍNIO ÚTIL, MANTENDO A PROPRIEDADE DO BEM NA TITULARIDADE DA UNIÃO. APELAÇÃO DA UNIÃO, PRETENDENDO A REMESSA DO PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. INTERESSE DIRETO A UNIÃO COMO PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL, CUJO DOMÍNIO ÚTIL ESTÁ SENDO USUCAPIDO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART 109, I. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA PARA JUSTIÇA FEDERAL QUE SE IMPÕE.

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Doc. 268.1803.6977.7807

448 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO. EXIGÊNCIA DE ITCMD PARA REGITRO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA. AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DO IMPOSTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de recurso interposto contra decisão que condicionou o registro da sentença declaratória de usucapião ao recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). 2. O recurso visa afastar a exigência do ITCMD, sustentando a natureza originária da aquisição por usucapião e a impossibilidade de incidência do imposto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de exigência do ITCMD como condição para o reg... ()

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Doc. 884.0853.6723.3217

449 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. DIREITO DE SAISINE. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO PELO INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de usucapião, ao fundamento de ausência de interesse processual, nos termos do , VI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se os autores possuem interesse processual para ajuizar ação de usucapião em relação a imóvel que integra o acervo hereditário de pessoa falecida e que já se encontra submetido a inventário. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 465.7362.8315.4694

450 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINARES INEXISTENTES. REQUISITOS LEGAIS. POSSE CONTÍNUA, MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame: Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de usucapião extraordinária, sob o fundamento de que a apelante não comprovou os requisitos necessários à declaração da prescrição aquisitiva, especialmente no tocante à posse contínua, mansa e pacífica, bem como à intenção de possuir o bem como proprietária exclusiva. II. Questão em discussão 2. Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. 3. Mérito: 3.1. ... ()

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